Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5524181-77.2023.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5524181-77.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5524181-77.2023.8.09.0134Polo Ativo: Virginia Arantes PiresPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória e Condenatória de Piso Nacional Magistério aforada neste juízo por Vírginia Arantes Pires em face do Estado de Goiás, partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Diante de análise dos autos, mostra-se desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já juntada aos autos. Assim, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Em síntese, almeja a parte autora o recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes da ausência de observância do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/08 durante o período de vigência do contrato temporário celebrado entre as partes. Nesse contexto, analisando com a devida atenção o caso submetido a julgamento, verifica-se que o pleito autoral merece acolhimento. Pois bem.O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, impõe ao Poder Público a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tendo como finalidade preservar o valor real das remunerações dos servidores públicos em face de uma conjuntura econômica inflacionária. Veja-se: Art. 37, X - “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Aos profissionais do magistério público da educação básica, a Lei 11.738/08 instituiu piso salarial. Em consonância com esta lei, o valor do piso salarial do magistério será atualizado anualmente, a partir do ano de 2009. Veja-se: Art. 5° O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Outrossim, é literal que tais reajustes, apesar de previstos em legislação de âmbito federal, se estendem aos Estados, Distrito Federal e Municípios, pois versam sobre o piso salarial nacional. A propósito, transcrevo os artigos 3° e 6° do sobredito diploma: Art. 3° O valor de que trata o art. 2° desta Lei passará a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: (…) Art. 6° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não destoa deste raciocínio, veja-se: (...) 1 - A obrigatoriedade da União, Estado e Municípios de respeitarem o piso salarial dos profissionais da educação da rede pública está imposta pela Lei Federal nº 11.738/08, mormente após o julgamento de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4167/DF. (…) (TJGO, Apelação 0005568- 90.2016.8.09.0072, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2018, DJe de 02/03/2018) Inarredável, portanto, a conclusão de que tanto os Estados quanto os Municípios devem adequar-se, no que diz respeito à remuneração do profissional do magistério básico, ao valor estabelecido na Lei 11.738/08. Diante deste contexto, infere-se que os servidores do magistério público da educação básica fazem jus à percepção do valor mínimo (piso) previsto na Lei 11.738/08.Com efeito, há que se reconhecer que o piso salarial tem assento constitucional, em decorrência do próprio valor dado pela Carta Magna à educação, elevada à condição de direito social. Nesse toar, vislumbro que o legislador não fez distinção alguma entre o profissional efetivo ou temporário, assegurando-se ao profissional do magistério público da educação básica, indistintamente, remuneração mínima estabelecida em lei. Pertinente, ainda, transcrever a Súmula nº 36 do Tribunal de Justiça de Goiás: “É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República”. Nesta esteira, foi o entendimento do TJGO em situação análoga: “(...) 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. - "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", bem como para estabelecer que a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011". 2. A lei nº 11.738/2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167- 3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 3. É direito de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. Remessa Necessária e Apelação cível conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.” (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0357904- 95.2015.8.09.0051, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2019, DJe De 19/05/2019. Assim sendo, razão assiste à parte autora quanto à cobrança das diferenças entre os valores efetivamente pagos e o piso nacional da educação básica, com a ressalva de eventuais valores vencidos há mais de cinco anos da propositura da ação, haja vista a prescrição quinquenal. Por último, é cristalina a necessidade de adequada apuração do quantum debeatur por meio de cálculos aritméticos a serem elaborados em futura fase de cumprimento de sentença. Sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao mês em que cada valor se tornou devido, respeitando o que preconiza o artigo 96 da Constituição do Estado de Goiás, in verbis "É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma.” No que diz respeito aos juros, esses serão no percentual aplicado para as cadernetas de poupança (Lei nº 12.703, de 2012), ou seja, no percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, em sua forma simples. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento da diferença decorrente da inobservância do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal 11.738/08 durante o período em que manteve contrato temporário com a parte autora, acrescida de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da data da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada parcela, com reflexo sobre o 13º salário e férias, limitado aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a adoção do Rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95 e por força da Lei 12.153/09, sem custas finais e honorários advocatícios de sucumbência, salvo em caso de recurso. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias, haja vista aplicação subsidiária do art. 42 Lei nº 9.099/95 (art. 27 da Lei nº 12.153/09). Interposto o recurso inominado, certifique-se sua intempestividade e, em seguida, voltem-me conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado nº 166 do FONAJE).Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/09.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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