Execução de Título Extrajudicial 5471923-81.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5471923-81.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5471923-81.2023.8.09.0137 Requerente: Disbrave Administradora de Consórcios Ltda Requerido: Guerreiro Comercio e Exportação de Cereais Eireli DECISÃO É a terceira vez que o Juízo é provocado pela massa falida a se pronunciar sobre o requerimento de gratuidade da justiça. Este Juízo examinou a contabilidade da empresa e constatou movimentação financeira expressiva o bastante para indeferir a benesse. Assim, o pedido foi indeferido (ev. 62). O indeferimento foi reafirmado (ev. 76). Agora é reafirmado pela terceira vez. Nesse contexto, novo requerimento formulado nesse sentido será sancionado com aplicação de multa, diante da configuração de má-fé processual decorrente da recalcitrância do credor. Não obstante, o regime falimentar impõe certas restrições à disponibilidade financeira da massa falida. As custas processuais das demandas envolvendo a massa falida são classificadas como despesas extraconcursais (art. 84 da Lei n. 11.101/05). Logo, submetem-se a regime distinto do adiantamento ordinário e deverão ser pagas juntamente com as demais despesas extraconcursais da massa, assim que houver autorização do Juízo Falimentar. Nesse sentido, cito: Justiça gratuita – Massa falida - Benefício que não pode ser estendido à instituição financeira – Agravante que se encontra sob o regime de falência – Recolhimento das custas e despesas processuais que deve ser diferido para depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso ficar vencida – Art. 84, IV, da Lei 11.101/05, correspondente ao art. 124, § 1º, I, da anterior Lei de Falencias – Custas judiciais que constituem crédito contra a massa ou crédito extraconcursal – Impossibilidade de sua exigência antecipadamente – Agravo provido em parte. (TJ-SP - AI: 20293064820218260000 SP 2029306-48.2021.8.26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 26/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021) Deste modo, mantenho indeferida a gratuidade da justiça, consigno que as custas processuais resultantes do processo devem ser recolhidas juntamente com os créditos extraconcursais e determino a intimação da exequente para que requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Determino a inserção de sigilo no evento 98 para que os documentos fiquem acessíveis apenas às partes e ao Juízo (art. 189, III, CPC) Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 14:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/12/2025, 23:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 14:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 16:04

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 13:55

Confirmada

18/11/2025, 03:00

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5471923-81.2023.8.09.0137Requerente: Disbrave Administradora de Consórcios LtdaRequerido: Guerreiro Comercio e Exportação de Cereais EireliDECISÃO A gratuidade da justiça também pode ser deferida à empresa que demonstrar insuficiência de recursos (Súmula 481/STJ).Na hipótese, a exequente apresentou balancete de suas atividades emitido em janeiro de 2025, em que é possível visualizar, de relevante, que a exequente:i) possui R$ 189.084,20 em caixa e depósitos bancários;ii) mantém R$ 1.083.272,50 em cotas de fundos de investimento;iii) possui patrimônio líquido é de R$ 130.335.391,32;iv) possui lucros acumulados de R$ 148.006.391,32.A disponibilidade de caixa, os valores investidos bem como o patrimônio líquido e lucro acumulados são em valores expressivos e demonstram solidez patrimonial para custear as despesas oriundas do processo.Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça.Por outro lado, DEFIRO a busca de endereços da parte ré, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido.Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços da parte ré, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Encontrado o endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria nº 01/2024 Patrick Siqueira de Carvalho, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5471923-81.2023.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, intimei a parte autora, através de seu advogado, para que manifeste acerca da certidão do oficial de justiça, juntado nos autos, e se assim for o caso, recolha as custas devidas para nova diligência, no prazo de 15(quinze) dias. Informo ainda que, caso queira a parte autora, está disponível na unidade os seguintes sistemas conveniados para busca de endereços, SISBAJUD, RENAJUD, CRCJUD, CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SNIPER, ONR, SIEL e CENSEC todos estes devendo estar acompanhados do correspondente recolhimento das custas judiciais para análise do magistrado na forma explicitada no art. 8° do Provimento 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. (Art. 130, inciso VII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial CGJ/2023 e Art. 40º e 57º da Portaria nº01/2024) (Art. 40º. Com o fim de contribuir com a celeridade processual e de observar o princípio da cooperação, sendo formulado requerimento de pesquisa em um ou mais sistemas conveniados sem o esgotamento das respectivas possibilidades de consulta, intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar desde logo todos os sistemas que pretende utilizar, bem como efetuar o pagamento alusivo às pesquisas se não for beneficiária da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão, devendo a Serventia, quando da expedição do ato ordinatório, informar integralmente os sistemas em utilização na Unidade Judiciária). (Art. 57º. Retornado o mandado de citação ou intimação, deverá a serventia intimar a parte autora para manifestação do ato frustrado ou parcialmente frustrado, no prazo de 15 (quinze) dias, e se assim for o caso, recolha as custas necessárias para a nova diligência). Datado e assinado digitalmente Patrick Siqueira de Carvalho Analista Judiciário

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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