Reintegração / Manutenção de Posse 0028381-04.2013.8.09.0174 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0028381-04.2013.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0028381-04.2013.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTES: ESPÓLIO DE JOÃO DIVINO DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: DANIEL MATHIAS RIBEIRO DECISÃO ESPÓLIO DE JOÃO DIVINO DA SILVA E OUTROS, regularmente representados, na mov. 307, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 278, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSE DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória, reconhecendo a posse legítima dos réus. O autor, alegando ser proprietário do imóvel, pleiteou a desocupação do bem pelos réus, além da condenação em perdas e danos e declaração de que a posse exercida pelos requeridos é de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o autor demonstrou os requisitos da ação reivindicatória; (ii) se a prova produzida pelos réus é suficiente para caracterizar a usucapião; (iii) se a condenação por perdas e danos é devida; (iv) se a posse exercida pelos réus é de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG). Devidamente demonstrados os requisitos, deve ser restituída a posse do imóvel. 4. A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora admitida pela Súmula 237 do STF, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando imprecisa e contraditória. 5. A má-fé da posse não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por quem a alega, nos termos do art. 1.201 do Código Civil. 6. A procedência da ação reivindicatória não implica, automaticamente, a condenação em perdas e danos, que devem ser efetivamente comprovados nos autos, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 7. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação reivindicatória, tão somente para condenar os réus à restituição do imóvel em cizânia. "1. A ação reivindicatória exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. sendo inviável o reconhecimento de usucapião com base exclusivamente em prova testemunhal contraditória e sem respaldo documental. A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora admitida pela Súmula 237 do STF, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando imprecisa e contraditória." Opostos embargos de declaração na mov. 287, foram rejeitados (mov. 296). Nas razões, os recorrentes alegam violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, 373, incisos I e II, e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, 1.228 e 1.238 do Código Civil. Concessão pretérita de gratuidade da justiça a dispensar o preparo recursal (mov. 315). Contrarrazões vistas na mov. 312, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Em primeiro lugar, porque, no tocante aos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022, incisos I e II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, os recorrentes se limitaram a alegar que o julgado não enfrentou os fundamentos do pedido formulado por eles, o que, inquestionavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Em segundo lugar, pois a análise de eventual violação aos dispositivos remanescentes esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do aresto recorrido demandaria sensível incursão no conjunto fático-probatório, de modo que se pudesse aferir, circunstancialmente, a inadequação na distribuição do ônus da prova, a ausência de colmatação dos pressupostos para o acolhimento do pedido reivindicatório e a pertinência da tese defensiva de usucapião (cf. STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.508.332/ES, relator Ministro Marco Buzzi, DJEN de 27/3/20251; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.493.240/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/4/20242; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.495.412/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 22/5/20243). E isso, por certo, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/2 1. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, definiu que a Lei nº 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. 1.1. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.939/2024, "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 1.2. No presente agravo interno, a parte apresentou documentos que comprovam a suspensão do expediente forense no curso do prazo recursal, tornando tempestivo o reclamo. 1.3. Decisão monocrática reconsiderada com o julgamento, de plano, do agravo em recurso especial. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu expressamente que a parte demandada, ora agravante, não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar que os produtos teriam sido entregues ou evidenciar qualquer forma de recibo ou aceite. Para alterar tais premissas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem que se verifique o conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao apelo extremo. 2. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. 3. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE. SÚMULA N. 283 DO STF. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, não ter sido comprovada a posse do imóvel pelo tempo exigido em lei para a prescrição aquisitiva, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O não conhecimento de pedido contraposto não enseja o pagamento de honorários em favor do autor, por ausência de previsão legal, visto não estar entre as hipóteses descritas no art. 85, § 1º, do CPC. 4. Agravo interno desprovido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0028381-04.2013.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO RECORRENTES: ESPÓLIO DE JOÃO DIVINO DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: DANIEL MATHIAS RIBEIRO DECISÃO ESPÓLIO DE JOÃO DIVINO DA SILVA E OUTROS, regularmente representados, na mov. 308, interpõem recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 278, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Eduardo Abdon Moura, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. POSSE DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PERDAS E DANOS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação reivindicatória, reconhecendo a posse legítima dos réus. O autor, alegando ser proprietário do imóvel, pleiteou a desocupação do bem pelos réus, além da condenação em perdas e danos e declaração de que a posse exercida pelos requeridos é de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o autor demonstrou os requisitos da ação reivindicatória; (ii) se a prova produzida pelos réus é suficiente para caracterizar a usucapião; (iii) se a condenação por perdas e danos é devida; (iv) se a posse exercida pelos réus é de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação reivindicatória exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG). Devidamente demonstrados os requisitos, deve ser restituída a posse do imóvel. 4. A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora admitida pela Súmula 237 do STF, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando imprecisa e contraditória. 5. A má-fé da posse não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada por quem a alega, nos termos do art. 1.201 do Código Civil. 6. A procedência da ação reivindicatória não implica, automaticamente, a condenação em perdas e danos, que devem ser efetivamente comprovados nos autos, ônus do qual não se desincumbiu o autor. 7. Havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação reivindicatória, tão somente para condenar os réus à restituição do imóvel em cizânia. "1. A ação reivindicatória exige a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. sendo inviável o reconhecimento de usucapião com base exclusivamente em prova testemunhal contraditória e sem respaldo documental. A alegação de usucapião como matéria de defesa, embora admitida pela Súmula 237 do STF, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para sua configuração, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, mormente quando imprecisa e contraditória." Opostos embargos de declaração na mov. 287, foram rejeitados (mov. 296). Nas razões, os recorrentes alegam violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, XXII e XXIII, 6º e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Concessão pretérita de gratuidade da justiça a dispensar o preparo recursal (mov. 315). Contrarrazões vistas na mov. 314, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Esse é o relato do essencial. Decido. Inicialmente, vê-se que consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos, adiantando, porém, que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Deveras, a motivação lançada no acórdão objurgado está em consonância com o que restou decidido pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, relativamente ao art. 93, IX, da CF (AI n. 791.292/PE, Tema 3391). Portanto, nesse ponto, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Já no que concerne ao art. 5º, LIV e LV, da CF, pertinente aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, tem-se que a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia (ARE n. 748.371/MT - Tema 660), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional. Logo, nesse aspecto, não há como conferir trânsito ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Por fim, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais remanescentes, além de ser apenas reflexa, esbarra no óbice da Súmula 279 do STF, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, perscrutar, casuisticamente, a ausência de colmatação dos pressupostos do pedido reivindicatório e a pertinência da tese defensiva de usucapião. E isso impede o trânsito do recurso extraordinário (cf. STF, Decisão Monocrática no ARE 1367898 / PB, Rel. Min. Luiz Fux, p. 24/02/2022). Ao teor do exposto, por um lado, nego seguimento ao recurso extraordinário e, por outro, deixo de admiti-lo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/2 1 "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"

09/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Diligência Concluída – Processo Devolvido

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