Execução de Título Extrajudicial 5625121-08.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5625121-08.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5625121-08.2023.8.09.0051 Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (CPF/CNPJ: 36.062.277/0001-96) Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040 Promovido: HANDER ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 40.765.396/0001-82) Endereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃO Suspenda os autos até solução do incidente. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5625121-08.2023.8.09.0051 Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (CPF/CNPJ: 36.062.277/0001-96) Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040 Promovido: HANDER ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 40.765.396/0001-82) Endereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. em face de HANDER ALVES DE SOUZA. Houve informação de que ingressou-se com incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Contudo, não acostou-se aos autos o número de tal processo. Assim, intime-se o promovente para que no prazo de 5 dias informe o número do incidente instaurado. Nada sendo respondido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5625121-08.2023.8.09.0051 Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CPF/CNPJ: 36.062.277/0001-96 Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040 Promovido: HANDER ALVES DE SOUZA 40.765.396/0001-82 Endereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por W.W. SPORTS IMPORTADORA, EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em face de HANDER ALVES DE SOUZA. As atividades correlatas ou atuação no mesmo ramo e endereço não implicam, por si só, confusão patrimonial ou responsabilidade solidária de forma automática, sem o devido contraditório a responsabilização de terceiros que não figuram originalmente no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de confusão patrimonial, grupo econômico ou ocultação de bens, não dispensa a observância do procedimento legalmente previsto. Cabe ao exequente demonstrar, de forma objetiva, a presença dos requisitos legais para autorizar eventual responsabilização, o que deverá ser analisado no bojo do incidente próprio, com a produção de provas adequadas. INDEFIRO o pedido de inclusão de outras empresas - terceiros na presente demanda. Após, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

15/12/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5625121-08.2023.8.09.0051 Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (CPF/CNPJ: 36.062.277/0001-96) Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040 Promovido: HANDER ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 40.765.396/0001-82) Endereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃO A parte promovente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em 20/09/2023, buscando a satisfação de um crédito de R$ 52.610,87, representado por duplicatas mercantis devidamente protestadas, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. A última duplicata tinha vencimento em 19/01/2022. O prazo prescricional para a execução de duplicatas é de três anos, nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, o que significa que a pretensão executiva se encerraria em 19/01/2025. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadora especial da parte promovida, arguiu a ocorrência da prescrição, sustentando que a citação por edital, efetivada somente em 01/09/2025, ocorreu após o termo final do prazo prescricional. Em sua manifestação, a curadoria alega que, de acordo com o art. 240, §2º, do CPC, a interrupção da prescrição só se daria com a citação válida, que, no presente caso, teria sido intempestiva. Contudo, a parte promovente refutou essa preliminar, argumentando que a ação foi proposta em 20/09/2023, portanto, dentro do prazo prescricional de três anos, e que, desde a distribuição, empreendeu diversas diligências para a localização e citação da parte promovida. A parte promovente especificou que realizou tentativas de citação postal e por mandado, além de pesquisas de endereços e ativos por meios eletrônicos, e que a dificuldade de localização do promovido (que havia se mudado para São Paulo) e os obstáculos processuais foram os fatores que resultaram na demora na citação. É importante ressaltar que o despacho que ordena a citação, proferido em 03/04/2023, antes mesmo da distribuição, e a subsequente decisão que deferiu a citação por edital (mov. 88), autorizando a busca de endereço através dos sistemas conveniados, são indicativos da diligência da parte promovente. A decisão que autorizou a citação por edital presume que foram esgotados os meios de localização pessoal do executado. Nesse contexto, a jurisprudência é clara ao determinar que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tenha agido com diligência para promover a citação. A Súmula 106 do STJ é de fundamental importância para a resolução da questão, ao prever que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, o retardo na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A conduta da parte promovente, demonstrando ativo empenho na busca pela localização do devedor e na efetivação da citação, afasta a atribuição de inércia ou negligência. Dessa forma, os efeitos interruptivos da prescrição devem retroagir à data da propositura da ação, em 20/09/2023. Considerando que o vencimento da última duplicata ocorreu em 19/01/2022, o prazo prescricional se esgotaria em 19/01/2025. Com a propositura da ação em 20/09/2023, a pretensão executiva foi deduzida em juízo dentro do lapso temporal legal. A posterior citação por edital em 01/09/2025, embora tardia, não pode ser óbice à execução, pois a demora não foi causada por inércia da parte promovente, mas por dificuldades alheias à sua vontade e inerentes ao próprio processo de localização do devedor. Portanto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada, e a execução deve prosseguir. Após, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 33 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

Confirmada

14/12/2025, 21:20

Outras Decisões

14/12/2025, 21:17

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 13:55

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:00

Confirmada

17/11/2025, 16:24

Expedida/certificada

17/11/2025, 12:56

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5625121-08.2023.8.09.0051 Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CPF/CNPJ: 36.062.277/0001-96 Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040 Promovido: HANDER ALVES DE SOUZA 40.765.396/0001-82 Endereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por W.W. SPORTS IMPORTADORA, EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA em face de HANDER ALVES DE SOUZA. As atividades correlatas ou atuação no mesmo ramo e endereço não implicam, por si só, confusão patrimonial ou responsabilidade solidária de forma automática, sem o devido contraditório a responsabilização de terceiros que não figuram originalmente no polo passivo da execução, ainda que sob alegação de confusão patrimonial, grupo econômico ou ocultação de bens, não dispensa a observância do procedimento legalmente previsto. Cabe ao exequente demonstrar, de forma objetiva, a presença dos requisitos legais para autorizar eventual responsabilização, o que deverá ser analisado no bojo do incidente próprio, com a produção de provas adequadas. INDEFIRO o pedido de inclusão de outras empresas - terceiros na presente demanda. Após, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5625121-08.2023.8.09.0051 Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA (CPF/CNPJ: 36.062.277/0001-96) Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040 Promovido: HANDER ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 40.765.396/0001-82) Endereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃO A parte promovente ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em 20/09/2023, buscando a satisfação de um crédito de R$ 52.610,87, representado por duplicatas mercantis devidamente protestadas, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. A última duplicata tinha vencimento em 19/01/2022. O prazo prescricional para a execução de duplicatas é de três anos, nos termos do art. 18 da Lei 5.474/68, o que significa que a pretensão executiva se encerraria em 19/01/2025. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando como curadora especial da parte promovida, arguiu a ocorrência da prescrição, sustentando que a citação por edital, efetivada somente em 01/09/2025, ocorreu após o termo final do prazo prescricional. Em sua manifestação, a curadoria alega que, de acordo com o art. 240, §2º, do CPC, a interrupção da prescrição só se daria com a citação válida, que, no presente caso, teria sido intempestiva. Contudo, a parte promovente refutou essa preliminar, argumentando que a ação foi proposta em 20/09/2023, portanto, dentro do prazo prescricional de três anos, e que, desde a distribuição, empreendeu diversas diligências para a localização e citação da parte promovida. A parte promovente especificou que realizou tentativas de citação postal e por mandado, além de pesquisas de endereços e ativos por meios eletrônicos, e que a dificuldade de localização do promovido (que havia se mudado para São Paulo) e os obstáculos processuais foram os fatores que resultaram na demora na citação. É importante ressaltar que o despacho que ordena a citação, proferido em 03/04/2023, antes mesmo da distribuição, e a subsequente decisão que deferiu a citação por edital (mov. 88), autorizando a busca de endereço através dos sistemas conveniados, são indicativos da diligência da parte promovente. A decisão que autorizou a citação por edital presume que foram esgotados os meios de localização pessoal do executado. Nesse contexto, a jurisprudência é clara ao determinar que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tenha agido com diligência para promover a citação. A Súmula 106 do STJ é de fundamental importância para a resolução da questão, ao prever que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, o retardo na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." A conduta da parte promovente, demonstrando ativo empenho na busca pela localização do devedor e na efetivação da citação, afasta a atribuição de inércia ou negligência. Dessa forma, os efeitos interruptivos da prescrição devem retroagir à data da propositura da ação, em 20/09/2023. Considerando que o vencimento da última duplicata ocorreu em 19/01/2022, o prazo prescricional se esgotaria em 19/01/2025. Com a propositura da ação em 20/09/2023, a pretensão executiva foi deduzida em juízo dentro do lapso temporal legal. A posterior citação por edital em 01/09/2025, embora tardia, não pode ser óbice à execução, pois a demora não foi causada por inércia da parte promovente, mas por dificuldades alheias à sua vontade e inerentes ao próprio processo de localização do devedor. Portanto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada, e a execução deve prosseguir. Após, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 33 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5625121-08.2023.8.09.0051Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA CPF/CNPJ: 36.062.277/0001-96Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040Promovido: HANDER ALVES DE SOUZA CPF/CNPJ: 40.765.396/0001-82Endereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.Analisando os autos, denota-se que foi requerido na mov.86 a citação por edital da parte não localizada, tendo em vista as tentativas infrutíferas de localizar a parte executada. Desse modo, determino a citação por edital da parte promovida não localizada, com prazo de 20 dias, cientificando-a de que o prazo para apresentar sua resposta é de 15 dias, contados a partir da data do término da publicação deste, nos termos do art. 231, IV, e art. 257, inciso III, ambos do CPC/15. Tendo em vista a faculdade do parágrafo único do art. 257 do CPC, deixo de determinar que "a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios", bastando, para efetivação da citação, a publicação no DJe. Findo o prazo sem manifestação, encaminhe os autos à Defensoria Pública do Estado de Goiás para indicação de defensor público, que deverá apresentar a defesa no prazo legal. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5625121-08.2023.8.09.0051Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDAEndereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040Promovido: HANDER ALVES DE SOUZAEndereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃOA parte pugnou pela reconsideração da decisão anteriormente proferida.No entanto, não verifico a existência de argumento suficiente para alterar a posição adotada no ato judicial atacado.Tendo em vista que "inexiste previsão legal e/ou jurisprudencial para notificações exclusivamente eletrônicas, ainda que o e-mail tenha sido fornecido no contrato firmado entre as partes" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5348215-28.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024].Ademais, em regra, quando a parte não concorda com a decisão proferida, deve utilizar do recurso legalmente previsto.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho o ato proferido, por seus próprios termos.INTIME-SE o promovente no prazo de 5 (cinco) dias, promover regular andamento ao feito, com fito de citar o promovido HANDER ALVES DE SOUZA. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5625121-08.2023.8.09.0051Promovente (s): ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDAEndereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 491, Sala 12, SETOR TAMBORE, BARUERI, SP, 6460040Promovido: HANDER ALVES DE SOUZAEndereço: Avenida Segunda Radial, 05, Quadra 70, VILA REDENÇAO,GOIÂNIA, GO, 74850040 DECISÃOINDEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), considerando que a citação informal não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5567688-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023], até porque a UPJ informou a impossibilidade técnica de cumprir a determinação, no momento.Conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “Caso o devedor não seja localizado no endereço constante no título executivo extrajudicial para ser citado, tampouco localizados bens arrestáveis, nada impede que o magistrado condutor do feito proceda ao bloqueio (arresto on line), via convênio BacenJud, de numerário ou ativos financeiros em contas bancárias do executado para garantir a execução, norteado pelos princípios da efetividade e celeridade do processo”[TJGO, AI 201592938000].Ante o exposto, e considerando o inadimplemento informado, defiro o pedido, ficando consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes.Desse modo, e em ato contínuo, proceda com o arresto dos valores requeridos, via SISBAJUD, em face da parte executada, pelo prazo de 60 dias ("teimosinha").Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Fica consignado que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

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