Extinção das obrigações do falido 5687631-98.2024.8.09.0026 - TJGO

Extinção das obrigações do falido 5687631-98.2024.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/04/2026, 16:26

Definitivo

29/11/2025, 16:32

Decurso de Prazo

29/11/2025, 16:32

Decurso de Prazo

29/11/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 SENTENÇA Processo n.: 5687631-98.2024.8.09.0026 Parte requerente: Galzer Importação E Exportação Ltda Parte requerida: Emc Oliveira Oxigenio Eireli Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Ante o exposto, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGUO o feito, com resolução de mérito. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). BAIXEM-SE eventuais contrições realizadas nos autos. Caso postulado, DEFIRO desde já, o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Para levantamento de alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás), caso não tenha sido apresentado. CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada, se for o caso. Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário. EXPEÇA-SE o necessário. PROCEDA-SE a escrivania com o cancelamento da(s) guia(s) pendente(s) de pagamento. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

Confirmada

14/11/2025, 14:12

Confirmada

14/11/2025, 14:12

Trânsito em julgado

14/11/2025, 14:06

Expedida/certificada

14/11/2025, 14:04

Homologação de Transação

04/09/2025, 11:40

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:50

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3611-0338 SENTENÇA Processo n.: 5687631-98.2024.8.09.0026 Parte requerente: Galzer Importação E Exportação Ltda Parte requerida: Emc Oliveira Oxigenio Eireli Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Ante o exposto, com base no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGUO o feito, com resolução de mérito. Honorários advocatícios na forma pactuada. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, do CPC). BAIXEM-SE eventuais contrições realizadas nos autos. Caso postulado, DEFIRO desde já, o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Para levantamento de alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás), caso não tenha sido apresentado. CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada, se for o caso. Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário. EXPEÇA-SE o necessário. PROCEDA-SE a escrivania com o cancelamento da(s) guia(s) pendente(s) de pagamento. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5687631-98.2024.8.09.0026Parte requerente: Galzer Importação e Exportação Ltda.Parte requerida: EMC Oliveira Oxigênio EireliTrata-se de Ação de Cobrança proposta por Galzer Importação e Exportação Ltda. em desfavor de Emc Oliveira Oxigênio Eireli, todos devidamente qualificados nos autos.Foi recebida a inicial no evento n. 06.A parte autora, no evento n. 10, realizou aditamento da inicial. A citação não foi efetivada, conforme consta no evento n. 13.Houve recebimento da inicial no evento n. 14¸oportunidade em que foi determinada a complementação das custas. A parte autora, por sua vez, informou que não entende necessário o recolhimento de novas custas (evento n. 16). Os autos vieram-me concluso. É o relatório. DECIDO. Em que pese a manifestação de evento n. 16, esclareço que o recolhimento das custas iniciais realizado ao evento n. 01 foi feito com base em valor da causa de R$ 19.243,36 (dezenove mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), tendo gerado guia de custas no valor de R$ 1.602,60 (mil seiscentos e dois reais e sessenta centavos), conforme consta ao evento n. 01.Ocorre que o valor atribuído à causa no aditamento da inicial em evento n. 13 é de R$ 29.933,50 (vinte e nove mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), sendo necessária a complementação dos valores.Por tal razão, INDEFIRO o requerimento de evento n. 16.REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, objetivando o cálculo do equivalente à complementação das custas, em razão da alteração do valor da causa.Após, INTIME-SE a autora para promover o recolhimento das custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora opte pela não complementação, TORNEM conclusos. Caso a parte autora promova o devido recolhimento das custas, CUMPRA-SE a decisão inicial de evento n. 06 e cite-se a requerida, observando-se o aditamento da inicial.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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