Execução de Título Extrajudicial 5753008-90.2024.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5753008-90.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] CERTIDÃO Processo nº 5753008-90.2024.8.09.0163 Nos termos do artigo 93 XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições das Portarias Nº 04/2014 e 01/2016, deste juízo, Intime-se o promovente/exequente para andamentar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia. Valparaíso de Goiás-GO,21 de maio de 2026 Nicole de Freitas Alves Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Documento

21/04/2026, 11:50

Expedição de documento

25/03/2026, 15:31

Expedição de documento

02/03/2026, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5753008-90.2024.8.09.0163 Requerente: Arte Foto Servicos Fotograficos Ltda Requerido: Bernardo Lucas Mendes Bazilio Juiz: Renato Bueno de Camargo Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de requerimento de diligência em sistemas informatizados, para fins de pesquisa de endereços localizados em nome da parte ré, tendo em vista a citação frustrada no endereço declinado na inicial, sendo, igualmente, frustradas as diligências nos endereços resultantes de pesquisa junto às concessionárias de serviço público. Assim, diante da comprovação de que a parte autora diligenciou junto às concessionárias de serviço público, para obter o atual endereço da parte ré, restando infrutíferas as tentativas de citação, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço em nome da parte requerida somente por meio dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Remetam-se os autos à CACE – para cumprimento da ordem. Com a resposta, intime-se o promovente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos e requeira o que achar de direito. Saliente-se que o não atendimento à determinação acima, no prazo assinalado, ensejará no arquivamento/extinção do feito, no estado em que se encontra, sem necessidade de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 16:01

Outras Decisões

25/02/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 5753008-90.2024.8.09.0163 Nos termos do art. 93, XIV, da CF/88 e do art. 203, §4º do CPC e das disposições das Portarias nº 04/2014 e 01/2016, deste Juízo: intime-se o promovente/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da informação dos Correios no evento anterior, indicando novo endereço da parte requerida/executada ou requerendo o que de direito. Valparaíso de Goiás, 22 de janeiro de 2026 Ana Cristina Pereira Dias Servidor do JECC

23/01/2026, 00:00

Confirmada

22/01/2026, 15:11

Expedida/certificada

22/01/2026, 15:01

Ato ordinatório

22/01/2026, 15:00

Documento

28/11/2025, 01:48

Expedida/Certificada

14/11/2025, 23:34

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5753008-90.2024.8.09.0163Requerente: Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaRequerido: Bernardo Lucas Mendes BazilioJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de pedido de CITAÇÃO pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.Esclareço que a questão foi objeto de análise pela Turma de Uniformização do Estado de Goiás (IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051) sede em que ficou estabelecido que a citação por meio eletrônico ATÍPICO - como é o caso dos autos - deve ser admitida no seguinte caso:Durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 é possível a citação por aplicativos virtuais, a exemplo do WhatsApp, assim como a utilização de ligação de áudio ou de vídeo - por telefone ou aplicativo -, de e-mail ou outro meio célere, sendo estas possibilidades extensíveis aos demais atos processuais, não se limitando a aplicação restrita disciplinada pelo artigo 2º, 8 2º, do Provimento CGJGO n.º 12/2020 - cuja redação foi mantida pelo Provimento CGJGO n.º 26/2020 -, dirigida às situações de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutela de qualquer natureza, tampouco à existência de advogado constituído, em se tratando de citação, como exige o $ 2º, artigo 2º, do Provimento CGJ n.º 18/2020.O artigo 18 da Lei 9.099/95, por sua vez, preceitua:Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. §1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. §2º Não se fará citação por edital. §3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.Assim, não mais subsistindo o período de crise decorrente da pandemia de Covid-19 e não se amoldando o pedido à hipótese da citação eletrônica estabelecida pelo art. 246 do CPC, já que essa modalidade depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ, o que, não é o caso do processo analisado, INDEFIRO o pedido, eis que inviável o reconhecimento da validade de eventual citação realizada por WhatsApp.Determino que se proceda à citação da requerida, na forma preconizada pela lei, sendo certo que as intimações poderão ocorrer por aplicativo de mensagens instantâneas, caso haja confirmação do telefone, conforme portaria do Juízo.Informe a autora o endereço, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Documento

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

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