Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5761011-58.2023.8.09.0134 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5761011-58.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5761011-58.2023.8.09.0134 DESPACHO RECEBO o pedido de cumprimento de sentença (evento nº 54). ALTERE-SE a natureza da presente ação, fazendo constar a nova fase processual. Intime-se a Fazenda Pública executada para apresentar impugnação no prazo de 30 dias úteis (art. 535 do CPC), sob pena de preclusão. Não havendo impugnação, CERTIFIQUE-SE nos autos. Por conseguinte, HOMOLOGO os valores pretendidos pela parte exequente, da seguinte forma: Débito principal, no importe de R$ 18.360,75 (dezoito mil trezentos e sessenta reais setenta e cinco centavos); Honorários sucumbenciais, no importe de R$ 2.394,88 (dois mil trezentos e noventa e quatro reais oitenta e oito centavos). Ato contínuo, INTIMEM-SE os interessados para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar quanto aos valores acima citados, ficando cientes que, em caso de inércia, a serventia processante confeccionará os expedientes necessários (Precatório ou RPV - art. 535, §3º, do CPC), restando preclusa quaisquer apontamentos acerca do montante. No silêncio, PROMOVA-SE conforme determinado e, após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso tenha sido expressamente lhe conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. E não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe. Havendo impugnação inerente ao cumprimento de sentença apresentado ou sobre os valores acima delineados, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:45

Confirmada

25/10/2025, 15:00

Expedida/certificada

25/10/2025, 14:50

Recebimento

22/10/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 Recurso Inominado n. 5761011-58.2023.8.09.0134Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente(s): Município de QuirinópolisAdvogado(a): José Fernando Dias SilvaRecorrido(a)(s): Zilda Rosa de OliveiraAdvogado(a): Alcir Corrêa NevesOrigem: Juizado Especial da Vara das Fazendas Públicas Comarca de QuirinópolisJuiz(a) sentenciante: Lucas Caetano Marques De Almeida DECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em síntese, a autora relata que foi servidora pública municipal de 11/01/1996 a 22/12/2020, quando se aposentou. Afirma ter adquirido direito a cinco períodos de licença-prêmio, mas usufruiu apenas um. Pede a condenação do Município de Quirinópolis ao pagamento de indenização correspondente a quatro licenças-prêmio não gozadas, totalizando o valor de R$ 17.975,26.O requerido alega que a pretensão está parcialmente prescrita quanto aos períodos mais antigos. Sustenta que a conversão em pecúnia só é permitida para quitar débitos com a Fazenda Municipal e que a autora deveria ter requerido o benefício enquanto estava em atividade. Impugna, ainda, a incidência de juros e correção monetária e pede a improcedência dos pedidos (mov. 8).O magistrado julgou o(s) pedidos procedentes, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à parte requerente a quantia de três licenças não usufruídas” (mov. 27).Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a pretensão da autora está prescrita, pois as licenças-prêmio venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; 2) o caso configura advocacia predatória, pois o advogado da parte autora ajuizou mais de 50 processos idênticos em curto espaço de tempo, sem prévio requerimento administrativo; 3) a autora não tem direito à conversão, uma vez que não postulou o gozo da licença enquanto estava na ativa, conforme exigem os artigos 142 e 143 do Estatuto dos Servidores do Município. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (mov. 32).A recorrida sustenta que a sentença deve ser mantida. Afirma que o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria, conforme entendimento do STJ, e que a alegação de advocacia predatória não impede o direito de ação. Defende a desnecessidade de requerimento administrativo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Pede o desprovimento do recurso (mov. 36).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciados n. 102 e 103, do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula n. 568/STJ.A controvérsia recursal cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição, a suposta prática de advocacia predatória e a necessidade de prévio requerimento administrativo para a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. As teses do recorrente não merecem prosperar. A prejudicial de mérito sobre a prescrição deve ser afastada, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 516 (REsp 1.254.456/PE), firmou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Tendo a servidora se aposentado em 22/12/2020 e ajuizado a ação em 14/11/2023, a pretensão não foi fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de advocacia predatória, a eventual multiplicidade de ações com o mesmo objeto, por si só, não caracteriza abuso do direito de ação nem obsta a análise do mérito, cabendo eventual apuração de infração ética ao órgão de classe competente. Por fim, o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia para o servidor aposentado decorre da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho do servidor em período que deveria estar em descanso remunerado. O Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086) já consolidaram a tese de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, pois o direito à indenização surge com a aposentadoria e a impossibilidade de fruição do benefício. Desse modo, a sentença que condenou o município ao pagamento de três licenças-prêmio não usufruídas está em conformidade com a jurisprudência dominante e deve ser mantida.Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Turma Recursal, conforme precedente no processo 5745394-58.2023.8.09.0134, de relatoria do Juiz Claudiney Alves de Melo, publicado no Diário da Justiça em 11/10/2024, que, em caso idêntico, manteve a sentença que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia.Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Fica o ente fazendário condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:25

Petição (Contra-razões)

21/07/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 20:30

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994 Recurso Inominado n. 5761011-58.2023.8.09.0134Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente(s): Município de QuirinópolisAdvogado(a): José Fernando Dias SilvaRecorrido(a)(s): Zilda Rosa de OliveiraAdvogado(a): Alcir Corrêa NevesOrigem: Juizado Especial da Vara das Fazendas Públicas Comarca de QuirinópolisJuiz(a) sentenciante: Lucas Caetano Marques De Almeida DECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em síntese, a autora relata que foi servidora pública municipal de 11/01/1996 a 22/12/2020, quando se aposentou. Afirma ter adquirido direito a cinco períodos de licença-prêmio, mas usufruiu apenas um. Pede a condenação do Município de Quirinópolis ao pagamento de indenização correspondente a quatro licenças-prêmio não gozadas, totalizando o valor de R$ 17.975,26.O requerido alega que a pretensão está parcialmente prescrita quanto aos períodos mais antigos. Sustenta que a conversão em pecúnia só é permitida para quitar débitos com a Fazenda Municipal e que a autora deveria ter requerido o benefício enquanto estava em atividade. Impugna, ainda, a incidência de juros e correção monetária e pede a improcedência dos pedidos (mov. 8).O magistrado julgou o(s) pedidos procedentes, nos seguintes termos: “JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à parte requerente a quantia de três licenças não usufruídas” (mov. 27).Em suas razões, o recorrente alega que: 1) a pretensão da autora está prescrita, pois as licenças-prêmio venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; 2) o caso configura advocacia predatória, pois o advogado da parte autora ajuizou mais de 50 processos idênticos em curto espaço de tempo, sem prévio requerimento administrativo; 3) a autora não tem direito à conversão, uma vez que não postulou o gozo da licença enquanto estava na ativa, conforme exigem os artigos 142 e 143 do Estatuto dos Servidores do Município. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (mov. 32).A recorrida sustenta que a sentença deve ser mantida. Afirma que o termo inicial da prescrição é a data da aposentadoria, conforme entendimento do STJ, e que a alegação de advocacia predatória não impede o direito de ação. Defende a desnecessidade de requerimento administrativo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia. Pede o desprovimento do recurso (mov. 36).É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciados n. 102 e 103, do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, nos termos da Súmula n. 568/STJ.A controvérsia recursal cinge-se em analisar a ocorrência da prescrição, a suposta prática de advocacia predatória e a necessidade de prévio requerimento administrativo para a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. As teses do recorrente não merecem prosperar. A prejudicial de mérito sobre a prescrição deve ser afastada, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 516 (REsp 1.254.456/PE), firmou o entendimento de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". Tendo a servidora se aposentado em 22/12/2020 e ajuizado a ação em 14/11/2023, a pretensão não foi fulminada pela prescrição. Quanto à alegação de advocacia predatória, a eventual multiplicidade de ações com o mesmo objeto, por si só, não caracteriza abuso do direito de ação nem obsta a análise do mérito, cabendo eventual apuração de infração ética ao órgão de classe competente. Por fim, o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia para o servidor aposentado decorre da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou do trabalho do servidor em período que deveria estar em descanso remunerado. O Supremo Tribunal Federal (Tema 635) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1086) já consolidaram a tese de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, pois o direito à indenização surge com a aposentadoria e a impossibilidade de fruição do benefício. Desse modo, a sentença que condenou o município ao pagamento de três licenças-prêmio não usufruídas está em conformidade com a jurisprudência dominante e deve ser mantida.Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Turma Recursal, conforme precedente no processo 5745394-58.2023.8.09.0134, de relatoria do Juiz Claudiney Alves de Melo, publicado no Diário da Justiça em 11/10/2024, que, em caso idêntico, manteve a sentença que reconheceu o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia.Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.Fica o ente fazendário condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 4º, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem.Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5761011-58.2023.8.09.0134Polo Ativo: Zilda Rosa De OliveiraPolo Passivo: Municipio De QuirinopolisSENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Licença Prêmio promovida por Zilda Rosa de Oliveira em face de Município de Quirinópolis, partes qualificadas.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO. Na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio.Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Antes, passo a análise da prejudicial de mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃOSabe-se que a licença-prêmio é um direito do servidor efetivo que preencha os requisitos no período aquisitivo, após 5 anos ininterruptos no efetivo exercício do serviço público, sendo plenamente possível requerer, judicialmente, a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida, mas não gozada, nem contada em dobro, para fins jurídicos, desde que o faça nos 5 anos seguintes à sua aposentadoria, independente de lei que a preveja, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público.Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que a contagem do prazo da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, respectivamente: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONTAGEM DO TEMPO EM DOBRO INEFICAZ PARA O INGRESSO NA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DA APOSENTADORIA. 1. A Corte Especial do STJ estabelece que, por se tratar a aposentadoria de ato administrativo complexo, o prazo prescricional da pretensão de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível, para o servidor público aposentado, a conversão em pecúnia da licençaprêmio não gozada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob penade enriquecimento ilícito da administração pública. 3. A Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp 1.570.813/PR, reafirmou esse entendimento, registrando a inexistência de locupletamento do militar no caso, porquanto, ao determinar a conversão em pecúnia do tempo de licença especial, o Tribunal de origem impôs a exclusão desse período no cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como compensação dos valores correspondentes já pagos. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1634035/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 03/08/2017).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial da prescrição da pretensão de pleitear indenização referente a férias não gozadas e licenças-prêmio não usufruídas tem início com o ato de publicação da aposentadoria. 2. Ajuizada a demanda no último dia do prazo quinquenal, previsto no artigo 1º, do Decreto n.º 20.910/32, calculado da data do ato administrativo de aposentadoria, resta afastada a prescrição. 3. Faz jus a parte autora à conversão em pecúnia, de forma simples, dos períodos de licença-prêmio e férias não usufruídas, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 4. Em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deverão ser aplicados os índices disciplinados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de atualização monetária (desde a data da aposentadoria) e juros moratórios (a contar da citação válida - Súmula 204. STJ). 5. Em razão do novo desfecho dado a causa, os honorários advocatícios sucumbenciais ficam invertidos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0230266- 92.2013.8.09.0134, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/06/2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAPRÊMIO NÃOUSUFRUÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. (...) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a data da aposentadoria deve ser o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação à licença- prêmio não usufruída pelo servidor. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0376661- 33.2016.8.09.0139, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia obedece a disposição do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, qual seja, de cinco (5) anos, tendo como termo inicial a data do ato de aposentadoria do servidor público. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0161807- 81.2017.8.09.0139, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).(...) Sendo o ato de aposentadoria um ato completo, do qual se origina o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio, a da Administração. Assim, o início do cômputo prescricional do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato de aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte de Contas”. (STJ, Corte Especial, MS n° 17406/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/9/2012). Dessa forma, tem-se admitido o direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia após aposentadoria do servidor, em verdadeira substituição ao benefício que, diante da inatividade, não pode mais ser desfrutado.Assim, inicia-se o prazo prescricional para pleitear a conversão da licença prêmio em pecúnia na data em que ocorreu a aposentadoria, aplicando-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/32 de 5 anos. Por conseguinte, tendo a parte autora se aposentado em 22/12/2020 (evento n° 01 - arquivo 06) e a presente ação distribuída somente em 14/11/2023, depreende-se que não há de ser reconhecida a prescrição de sua pretensão em nenhuma das parcelas.Superada tal análise, passo ao exame do mérito propriamente dito. DO MÉRITONo mérito, deve ser acolhido o pedido formulado pela parte autora.Determina o artigo 142 da Lei Complementar 10/2006 que "Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício no Município, o servidor público fará jus a três meses de licença - prêmio com a remuneração do cargo".Considerando que a parte autora ingressou no quadro de servidores em 11/01/1996 e teve decretada sua aposentadoria em 22/12/2020, faz jus a quatro licenças prêmios. Das quatro licenças, a parte autora usufruiu de apenas uma, fazendo jus ao recebimento das outras três.Com efeito, não comporta a alegação de que as licenças prêmios somente podem ser convertidas em pecúnia para compensar débitos com a Fazenda Pública, porquanto tal atitude representaria enriquecimento ilícito por parte da municipalidade. Ainda, a parte teria o direito a gozar das licenças-prêmio auferindo normalmente o rendimento, porém não trabalhando. Assim, uma vez que trabalhou, deve receber em pecúnia o valor referente às licenças prêmios não usufruídas.Outrossim, o réu é obrigado a converter em pecúnia a licença prêmio não gozada, pois entendimento diverso implicaria em enriquecimento ilícito da Administração, que teve uma pessoa trabalhando a seu favor quando poderia estar descansando. Portanto, devem ser indenizadas as três licenças-prêmio não usufruídas.Cumpre ressaltar que a indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida quando em atividade.Considerando que cada licença-prêmio corresponde a 03 (três) meses, é devido à autora, a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, o equivalente a 9 (nove) meses de trabalho, referente às três licenças não usufruídas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à parte requerente a quantia de três licenças não usufruídas, acrescidos de correção monetária pelo índice aplicável à caderneta de poupança (a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a Lei nº. 11.960/09, art. 1-F da Lei 9494/97) a 25/03/2015, e após essa data o IPCA-E. Em relação aos juros, até 29/06/2009 estes serão de 0,5% a. m., tendo em vista a determinação da M. P. 2.180-35. A partir de 30/06/2009 até 24/03/2015, os juros moratórios deverão obedecer aos índices aplicados à caderneta de poupança. De 25/03/2015 em diante (data do julgamento das ADI's 4357 e 4425 pelo STF) os juros serão calculados com base juros aplicáveis à caderneta de poupança.Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos eletrônicos, fazendo as anotações devidas.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

30/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(43)