Execução de Título Extrajudicial 6005447-94.2024.8.09.0163 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6005447-94.2024.8.09.0163 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1/15, Pq. Esplanada III, Valparaíso de Goiás-GO CEP 72.870-000 - TEL. (61) 3615-9600 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 6005447-94.2024.8.09.0163 Nos termos do artigo 93 XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e das disposições das Portarias Nº 04/2014 e 01/2016, deste juízo, Intime-se o promovente/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão do oficial de justiça no evento retro, indicando novo endereço da parte requerida/executada ou requerendo o que de direito, sob pena de extinção. Valparaíso de Goiás-GO, 22 de maio de 2026 Jackeline Sampaio Pereira Analista Judiciário5206286

25/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/04/2026, 09:10

Expedição de documento

23/03/2026, 14:59

Expedição de documento

19/01/2026, 16:07

Documento

06/11/2025, 00:52

Expedida/Certificada

20/10/2025, 23:31

Expedição de documento

15/10/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 17:05

Ofício (entregue ao destinatário)

01/10/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 17:50

Expedida/certificada

30/09/2025, 17:32

Ofício (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6005447-94.2024.8.09.0163Requerente: Paulo Cezar Caetano LtdaRequerido: Luis Monteiro Lima JuniorJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO CEZAR CAETANO LTDA em face da decisão de indeferimento da citação por meio atípico, WhatsApp. Alega a embargante a existência de omissão, em razão da ausência de enfrentamento do Provimento Conjunto nº 09/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Diante disso, requer a apreciação do pedido de citação eletrônica sob essa perspectiva.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erros materiais existentes na decisão judicial.A obscuridade se caracteriza pela falta de clareza da decisão; a contradição, pela existência de fundamentos conflitantes entre si ou com o dispositivo; e a omissão, pela ausência de manifestação sobre ponto relevante que deveria ter sido apreciado.Como se vê, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão judicial viciada, não comportando a rediscussão da matéria já decidida.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) [g.n.]Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP).No caso dos autos, aponta o embargante a existência de omissão na análise do pedido de citação por WhatsApp, que restou indeferido, sob a prisma do fundamento indicado na peça de requerimento. Todavia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, tampouco a se limitar aos fundamentos por elas indicados, bastando que aprecie a controvérsia de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu no presente caso. (REsp 415.706/PR)À luz de tais fundamentos, verifica-se que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, mas apenas descontentamento da parte embargante, o que não configura vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, por serem tempestivos, mas, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, diante da ausência de vícios aptos a ensejar sua correção por meio de embargos de declaração.I.C.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 6005447-94.2024.8.09.0163Requerente: Paulo Cezar Caetano LtdaRequerido: Luis Monteiro Lima JuniorJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de pedido de CITAÇÃO pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.Esclareço que a questão foi objeto de análise pela Turma de Uniformização do Estado de Goiás (IRDR nº 5358719-94.2021.8.09.0051) sede em que ficou estabelecido que a citação por meio eletrônico ATÍPICO - como é o caso dos autos - deve ser admitida no seguinte caso:Durante o período de crise decorrente da pandemia da Covid-19 é possível a citação por aplicativos virtuais, a exemplo do WhatsApp, assim como a utilização de ligação de áudio ou de vídeo - por telefone ou aplicativo -, de e-mail ou outro meio célere, sendo estas possibilidades extensíveis aos demais atos processuais, não se limitando a aplicação restrita disciplinada pelo artigo 2º, 8 2º, do Provimento CGJGO n.º 12/2020 - cuja redação foi mantida pelo Provimento CGJGO n.º 26/2020 -, dirigida às situações de cumprimento de medidas liminares e de antecipações de tutela de qualquer natureza, tampouco à existência de advogado constituído, em se tratando de citação, como exige o $ 2º, artigo 2º, do Provimento CGJ n.º 18/2020.O artigo 18 da Lei 9.099/95, por sua vez, preceitua:Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. §1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. §2º Não se fará citação por edital. §3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.Assim, não mais subsistindo o período de crise decorrente da pandemia de Covid-19 e não se amoldando o pedido à hipótese da citação eletrônica estabelecida pelo art. 246 do CPC, já que essa modalidade depende de prévio cadastramento do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ, o que, não é o caso do processo analisado, INDEFIRO o pedido, eis que inviável o reconhecimento da validade de eventual citação realizada por WhatsApp.Determino que se proceda à citação da requerida, na forma preconizada pela lei, sendo certo que as intimações poderão ocorrer por aplicativo de mensagens instantâneas, caso haja confirmação do telefone, conforme portaria do Juízo.Informe a autora o endereço, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Valparaíso de Goiás, data de assinatura.Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ofício (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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