Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5999528-12.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5999528-12.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 17:12

Trânsito em julgado

16/09/2025, 17:04

Decurso de Prazo

16/09/2025, 17:01

Decurso de Prazo

08/09/2025, 14:16

Confirmada

25/08/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5999528-12.2024.8.09.0168Autor/exequente:Ilmo Bernardes Godinho FilhoRequerido/executado: Municipio De Aguas Lindas De GoiasTratam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ILMO BERNARDES GODINHO FILHO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS e da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL, ambos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.É O RELATÓRIO. DECIDO.DAS PRELIMINARESDA ILEGITIMIDADE PASSIVAA requerida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL arguiu ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela segurança patrimonial dos profissionais que atuam na unidade hospitalar.Da análise do Contrato nº 1029/2024, verifica-se que à mencionada associação incumbem exclusivamente atribuições de gestão e execução dos serviços assistenciais de saúde, sem previsão de responsabilidade pela segurança patrimonial do hospital ou de seus servidores.Dessa forma, diante da ausência de vínculo contratual ou legal que lhe atribua a obrigação de zelar pela segurança dos bens de terceiros, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, e JULGO EXTINTO o feito em relação à referida parte.DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA REVELIAO Município de Águas Lindas de Goiás, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (evento nº 12). Diante disso, DECLARO sua revelia, aplicando-se apenas os efeitos processuais do art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, II, uma vez que a lide envolve ente público e interesses indisponíveis. Nesse sentido, verificando-se que a demanda é de cunho documental, e que o arcabouço probatório é suficiente para a análise de mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITOA parte autora relata que, em 15 de novembro de 2024, foram subtraídos seus pertences da sala de repouso dos profissionais de saúde no interior do Hospital Municipal Bom Jesus, durante seu plantão, informa que, indivíduos adentraram o recinto hospitalar e após forçarem a entrada na referida sala, houve o furto dos referidos materiais. Pugna por indenização por danos materiais e morais.A presente demanda é IMPROCEDENTE. A segurança pública é um poder-dever estatal, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, mas não se confunde com a obrigação de impedir a ocorrência de crimes em caráter absoluto, inclusive dentro de espaços públicos de uso especial, como hospitais. A atuação do Estado nessa seara é voltada à manutenção da ordem pública em sentido amplo, não se tratando de um seguro estatal contra atos ilícitos de terceiros.Nesse sentido, a responsabilidade estatal por OMISSÃO somente configura-se mediante demonstração de culpa lato sensu dos agentes públicos, especialmente quando não há um dever específico de proteção individual ou vigilância direta de bens pessoais de servidores.No caso em tela, a parte autora, não restou demonstrada a referida omissão do ente público quanto ao dever de vigilância do local. Ao contrário: foi providenciado, no interior do hospital, um guarda-volumes para a guarda de objetos pessoais dos profissionais da saúde. A existência desse equipamento revela uma conduta positiva da administração, e não omissiva. Ademais, não há como exigir do Estado a presença permanente de agentes de segurança pública ou privada para guarda individualizada desses compartimentos, o que ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.Logo, não se pode imputar ao Município conduta culposa ou omissiva apta a ensejar responsabilização civil. A ausência de prova de falha concreta no dever específico de proteção afasta o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o evento danoso, inviabilizando a pretensão indenizatória pleiteiada nos autos.DISPOSITIVOAnte o acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Ilegitimidade passiva);Em relação aos pedidos principais, formulados na inicial, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas ou honorários.P.R.I.Águs Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

Confirmada

13/08/2025, 16:30

Confirmada

13/08/2025, 16:30

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:21

Documentos

Outros

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5999528-12.2024.8.09.0168Autor/exequente:Ilmo Bernardes Godinho FilhoRequerido/executado: Municipio De Aguas Lindas De GoiasTratam-se os autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ILMO BERNARDES GODINHO FILHO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS e da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL, ambos devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.É O RELATÓRIO. DECIDO.DAS PRELIMINARESDA ILEGITIMIDADE PASSIVAA requerida ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL arguiu ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela segurança patrimonial dos profissionais que atuam na unidade hospitalar.Da análise do Contrato nº 1029/2024, verifica-se que à mencionada associação incumbem exclusivamente atribuições de gestão e execução dos serviços assistenciais de saúde, sem previsão de responsabilidade pela segurança patrimonial do hospital ou de seus servidores.Dessa forma, diante da ausência de vínculo contratual ou legal que lhe atribua a obrigação de zelar pela segurança dos bens de terceiros, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, e JULGO EXTINTO o feito em relação à referida parte.DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA REVELIAO Município de Águas Lindas de Goiás, devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (evento nº 12). Diante disso, DECLARO sua revelia, aplicando-se apenas os efeitos processuais do art. 344 do CPC, nos termos do art. 345, II, uma vez que a lide envolve ente público e interesses indisponíveis. Nesse sentido, verificando-se que a demanda é de cunho documental, e que o arcabouço probatório é suficiente para a análise de mérito, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITOA parte autora relata que, em 15 de novembro de 2024, foram subtraídos seus pertences da sala de repouso dos profissionais de saúde no interior do Hospital Municipal Bom Jesus, durante seu plantão, informa que, indivíduos adentraram o recinto hospitalar e após forçarem a entrada na referida sala, houve o furto dos referidos materiais. Pugna por indenização por danos materiais e morais.A presente demanda é IMPROCEDENTE. A segurança pública é um poder-dever estatal, nos termos do artigo 144 da Constituição Federal, mas não se confunde com a obrigação de impedir a ocorrência de crimes em caráter absoluto, inclusive dentro de espaços públicos de uso especial, como hospitais. A atuação do Estado nessa seara é voltada à manutenção da ordem pública em sentido amplo, não se tratando de um seguro estatal contra atos ilícitos de terceiros.Nesse sentido, a responsabilidade estatal por OMISSÃO somente configura-se mediante demonstração de culpa lato sensu dos agentes públicos, especialmente quando não há um dever específico de proteção individual ou vigilância direta de bens pessoais de servidores.No caso em tela, a parte autora, não restou demonstrada a referida omissão do ente público quanto ao dever de vigilância do local. Ao contrário: foi providenciado, no interior do hospital, um guarda-volumes para a guarda de objetos pessoais dos profissionais da saúde. A existência desse equipamento revela uma conduta positiva da administração, e não omissiva. Ademais, não há como exigir do Estado a presença permanente de agentes de segurança pública ou privada para guarda individualizada desses compartimentos, o que ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade.Logo, não se pode imputar ao Município conduta culposa ou omissiva apta a ensejar responsabilização civil. A ausência de prova de falha concreta no dever específico de proteção afasta o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o evento danoso, inviabilizando a pretensão indenizatória pleiteiada nos autos.DISPOSITIVOAnte o acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, quanto à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Ilegitimidade passiva);Em relação aos pedidos principais, formulados na inicial, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas ou honorários.P.R.I.Águs Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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