Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008497-97.2025.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008497-97.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Rua PB-07 e PB-09, Parque Brasília 2A Etapa - Térreo - Anápolis/GO - CEP: 75093-670 - Fone 62 3902 8858 Processo nº: 5008497-97.2025.8.09.0006 Promovente: Luiz Cesar Martins Promovido: Estado De Goiás Juiz(a): GABRIEL CONSIGLIERO LESSA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do Código de Processo Civil, e atendendo ao Provimento 05/2010 da insígne Corregedoria Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte Exequente para indicar dados bancários (Banco, Agência e Conta Corrente) do(s) beneficiário(s), dados estes essenciais para efetuar os pagamentos da(s) Requisição(es) de Pequeno(s) Valor(es) (RPV´s), no prazo de 5 dias. Anápolis, 18 de maio de 2026. AMANDA STEFANY TEIXEIRA ARAUJO

19/05/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 03:04

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 14:50

Outras Decisões

02/03/2026, 10:07

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 15:19

Desarquivamento

25/02/2026, 15:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/02/2026, 12:34

Definitivo

22/08/2025, 11:16

Recebimento

12/08/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5008497-97.2025.8.09.0006 Comarca de Origem: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Magistrado (a) sentenciante: Gabriel Consigliero Lessa Recorrente (s): Luiz Cesar Martins Recorrido (s): Estado de Goiás Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ERRO JUDICIÁRIO. CADASTRO ENDEREÇO ERRADO NO SEEU. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, alegou o autor ter sido condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em decorrência da prática do crime de roubo, inicialmente em regime semiaberto (Processo n. 0148368-53.2013.8.09.0006). Que em 14/08/2023, deu-se início a execução penal, tendo o Ministério Público manifestado pela designação da audiência admonitória, porém, a juíza da execução considerou desnecessária a referida audiência fixando as condições da execução e determinou a intimação do reeducando (recorrente), contudo, o mandado de intimação fora expedido ao seu endereço à época do crime (em 2013) e não o seu atual endereço ao qual reside a mais de 10 anos, este ao qual fora expedido diversas outras intimações no decorrer do processo, inclusive, da intimação da sentença. Assim, em razão da referida inconsistência da escrivania ao fazer o cadastro no SEEU, acarretou a sua prisão que, foi expedida e cumprida no exato dia no seu correto endereço, ficando injustamente preso por 06 dias até sua liberação via Habeas Corpus, razão pela qual, ingressou com a presente ação pugnando a indenização por dano moral em razão do ato ilegal e injusto praticado em seu desfavor em decorrência da ausência do cumprimento das formalidades legais exigidas. (ev. 01). (1.2). A douto magistrado da origem, analisando os autos, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, considerando que o autor não desincumbiu do seu ônus probatório de que o servidor deixou de expedir a intimação ao endereço correto e, por conseguinte, teria ensejado a regressão de regime, não vislumbrando ato ilícito e responsabilidade do Estado. (ev. 15). (1.3). Irresignado, em sede recursal, o requerente em linhas regais, repisou os argumentos da inicial de que em decorrência do erro da escrivania resultou na sua prisão, causando-lhe um constrangimento ilegal e grave que merece ser indenizado, manifestando assim, pela reforma da sentença com a procedência do pedido inicial. (ev. 20). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 23). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões não apresentadas. II. Questão em discussão 03. DO DANO MORAL. (3.1). O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do Estado de Goiás acerca de eventual erro judiciário ao fazer o cadastramento da execução penal do autor no SEEU, resultando na sua prisão ilegal, tendo o requerente permanecido preso por 06 dias. (3.2). Como cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ou seja, a responsabilidade estatal pelos danos causados por prisão ilegal é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, §6º, da CF, de maneira que a sua caracterização prescinde da demonstração da culpa, bastando a existência da conduta comissiva ou omissiva do estado, do dano e do nexo de causalidade. Aliás, a própria Constituição Federal assegura no artigo 5º, inciso LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. (3.3). Desnecessária a comprovação do dano moral nas hipóteses de aprisionamento indevido e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa prejuízo de ordem extrapatrimonial in re ipsa. (3.4). In casu, ao contrário do afirmado pelo douto magistrado singular, restou devidamente comprovado pelo autor que embora ele tenha sido condenado pela prática do crime de roubo, sua privação de liberdade somente ocorreu em decorrência da falha no cadastramento de seu endereço no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), ocasionando o direcionamento de sua intimação a endereço errado/diverso do seu atual, mesmo tendo ele já comunicado tal mudança nos autos principais em que houve a condenação em que houve diversas expedições de intimações corretas, inclusive a intimação da sentença. Além, do que, verifica-se que o próprio Ministério Público e o TJGO reconheceram tal equívoco (mov. 1, arquivo 16, fls. 289/300 do processo completo em pdf). (3.5). Dessa forma, a privação da liberdade do autor, ora recorrente, por 06 dias, por força de um equívoco/falha do cadastramento de seu endereço, enseja o dever reparar o dano extrapatrimonial suportado pelo demandante. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza, a fim de proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana. 2. No caso, o apelante permaneceu preso ilegalmente por 10 (dez) dias, sem que houvesse denúncia formal pelo Ministério Público, restringindo-se seu recolhimento a mera ação cautelar de prisão preventiva, com posterior revogação e concessão de liberdade provisória, sem sentença até a presente data. 3. Mesmo após apresentar provas de que, na data do fato, estava em viagem com a família para Natal/RN, seu celular ficou apreendido por mais de 40 (quarenta) dias, situação que revela descaso e erro crasso cometido pelos agentes públicos envolvidos, somada ao fato do apelante não possuir antecedentes criminais e ser conhecido na cidade pelo cargo público de vereador ocupado por seu genitor, presumindo-se, portanto, que sua honra foi gravemente ferida com a divulgação de sua imagem associada ao suposto crime, perante a sociedade da cidade de Caldas Novas, onde reside. 4. Constatada a ocorrência de violação aos direitos humanos, ao direito de ir e vir, aliados aos sentimentos de injustiça, impotência, revolta, humilhação e vergonha perante família, amigos e sociedade, deve ser majorada a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Cumpre alterar, de ofício, os critérios de atualização da condenação contra a Fazenda Pública, de modo que deve incidir juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data do evento danoso, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, a correção monetária (contada da publicação da sentença) e os juros moratórios sejam calculados com base na taxa SELIC, conforme EC 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível, 5581262-78.2019.8.09.0051, TJGO, 7ª Câmara Cível Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, publicado em 08/12/2022). Destaquei. (3.6). Destarte, indiscutível a ocorrência do abalo extrapatrimonial suportado pelo autor, tendo em vista o notório e imensurável sofrimento experimentado ao ser preso, indevidamente, por força da conduta ilícita do Estado. 04. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (4.1). No que se refere ao valor da indenização por dano moral, cumpre destacar que inexiste legislação que estabeleça, de forma expressa, os parâmetros para se chegar a valores específicos de danos morais. Consequentemente, em casos como os tais, em que a dor não se mede monetariamente, o magistrado deverá fixar a verba indenizatória com base na análise das peculiaridades do caso concreto, atento sempre aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no meio social, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. (4.2). Nesse seguimento, é a jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. VALOR IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - [...] II - O agravante ajuizou ação de indenização por danos morais, sob rito ordinário, sustentando que foi preso ilegalmente pela Polícia Militar de Minas Gerais, permanecendo custodiado durante o período de 04 (quatro) dias, ocasião em que foi exposto a diversos constrangimentos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do Estado de Minas Gerais, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor devido fixado a título de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado, superando o enunciado da Súmula 7 desta Corte. Evidencia-se o caráter irrisório do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais por prisão ilegal, fora dos parâmetros estabelecidos por esta Corte para casos de idêntica controvérsia. Restabelecimento da sentença, condenação no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).(AgInt no REsp 1808226/MG - 2019/0099085-7 - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA - DJe 16/10/2019). Grifei. (4.3). Dito isso, considerando as particularidades do caso concreto e o conjunto fático e probatório dos autos, convenço-me de que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se condizente com a realidade do caso, mostrando-se adequada e proporcional, para compensar o sofrimento vivenciado pelo ofendido. 05. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o promovido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da prisão ilegal do autor pela falha no cadastramento do seu atual endereço. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverá incidir exclusivamente a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contempla a correção monetária e os juros em único índice), desde a data do arbitramento, em observância ao art. 3º da EC n. 113/2021. III. Dispositivo 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários, consoante disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Serve a ementa como voto, consoante art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, por maioria em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelo excelentíssimo Juiz Vitor Umbelino Soares Júnior. A Dra. Geovana Mendes Baía Moises divergiu. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Vogal Geovana Mendes Baía Moises Vogal 02 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ERRO JUDICIÁRIO. CADASTRO ENDEREÇO ERRADO NO SEEU. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, alegou o autor ter sido condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em decorrência da prática do crime de roubo, inicialmente em regime semiaberto (Processo n. 0148368-53.2013.8.09.0006). Que em 14/08/2023, deu-se início a execução penal, tendo o Ministério Público manifestado pela designação da audiência admonitória, porém, a juíza da execução considerou desnecessária a referida audiência fixando as condições da execução e determinou a intimação do reeducando (recorrente), contudo, o mandado de intimação fora expedido ao seu endereço à época do crime (em 2013) e não o seu atual endereço ao qual reside a mais de 10 anos, este ao qual fora expedido diversas outras intimações no decorrer do processo, inclusive, da intimação da sentença. Assim, em razão da referida inconsistência da escrivania ao fazer o cadastro no SEEU, acarretou a sua prisão que, foi expedida e cumprida no exato dia no seu correto endereço, ficando injustamente preso por 06 dias até sua liberação via Habeas Corpus, razão pela qual, ingressou com a presente ação pugnando a indenização por dano moral em razão do ato ilegal e injusto praticado em seu desfavor em decorrência da ausência do cumprimento das formalidades legais exigidas. (ev. 01). (1.2). A douto magistrado da origem, analisando os autos, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, considerando que o autor não desincumbiu do seu ônus probatório de que o servidor deixou de expedir a intimação ao endereço correto e, por conseguinte, teria ensejado a regressão de regime, não vislumbrando ato ilícito e responsabilidade do Estado. (ev. 15). (1.3). Irresignado, em sede recursal, o requerente em linhas regais, repisou os argumentos da inicial de que em decorrência do erro da escrivania resultou na sua prisão, causando-lhe um constrangimento ilegal e grave que merece ser indenizado, manifestando assim, pela reforma da sentença com a procedência do pedido inicial. (ev. 20). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 23). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões não apresentadas. II. Questão em discussão 03. DO DANO MORAL. (3.1). O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do Estado de Goiás acerca de eventual erro judiciário ao fazer o cadastramento da execução penal do autor no SEEU, resultando na sua prisão ilegal, tendo o requerente permanecido preso por 06 dias. (3.2). Como cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ou seja, a responsabilidade estatal pelos danos causados por prisão ilegal é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, §6º, da CF, de maneira que a sua caracterização prescinde da demonstração da culpa, bastando a existência da conduta comissiva ou omissiva do estado, do dano e do nexo de causalidade. Aliás, a própria Constituição Federal assegura no artigo 5º, inciso LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. (3.3). Desnecessária a comprovação do dano moral nas hipóteses de aprisionamento indevido e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa prejuízo de ordem extrapatrimonial in re ipsa. (3.4). In casu, ao contrário do afirmado pelo douto magistrado singular, restou devidamente comprovado pelo autor que embora ele tenha sido condenado pela prática do crime de roubo, sua privação de liberdade somente ocorreu em decorrência da falha no cadastramento de seu endereço no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), ocasionando o direcionamento de sua intimação a endereço errado/diverso do seu atual, mesmo tendo ele já comunicado tal mudança nos autos principais em que houve a condenação em que houve diversas expedições de intimações corretas, inclusive a intimação da sentença. Além, do que, verifica-se que o próprio Ministério Público e o TJGO reconheceram tal equívoco (mov. 1, arquivo 16, fls. 289/300 do processo completo em pdf). (3.5). Dessa forma, a privação da liberdade do autor, ora recorrente, por 06 dias, por força de um equívoco/falha do cadastramento de seu endereço, enseja o dever reparar o dano extrapatrimonial suportado pelo demandante. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza, a fim de proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana. 2. No caso, o apelante permaneceu preso ilegalmente por 10 (dez) dias, sem que houvesse denúncia formal pelo Ministério Público, restringindo-se seu recolhimento a mera ação cautelar de prisão preventiva, com posterior revogação e concessão de liberdade provisória, sem sentença até a presente data. 3. Mesmo após apresentar provas de que, na data do fato, estava em viagem com a família para Natal/RN, seu celular ficou apreendido por mais de 40 (quarenta) dias, situação que revela descaso e erro crasso cometido pelos agentes públicos envolvidos, somada ao fato do apelante não possuir antecedentes criminais e ser conhecido na cidade pelo cargo público de vereador ocupado por seu genitor, presumindo-se, portanto, que sua honra foi gravemente ferida com a divulgação de sua imagem associada ao suposto crime, perante a sociedade da cidade de Caldas Novas, onde reside. 4. Constatada a ocorrência de violação aos direitos humanos, ao direito de ir e vir, aliados aos sentimentos de injustiça, impotência, revolta, humilhação e vergonha perante família, amigos e sociedade, deve ser majorada a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Cumpre alterar, de ofício, os critérios de atualização da condenação contra a Fazenda Pública, de modo que deve incidir juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data do evento danoso, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, a correção monetária (contada da publicação da sentença) e os juros moratórios sejam calculados com base na taxa SELIC, conforme EC 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível, 5581262-78.2019.8.09.0051, TJGO, 7ª Câmara Cível Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, publicado em 08/12/2022). Destaquei. (3.6). Destarte, indiscutível a ocorrência do abalo extrapatrimonial suportado pelo autor, tendo em vista o notório e imensurável sofrimento experimentado ao ser preso, indevidamente, por força da conduta ilícita do Estado. 04. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (4.1). No que se refere ao valor da indenização por dano moral, cumpre destacar que inexiste legislação que estabeleça, de forma expressa, os parâmetros para se chegar a valores específicos de danos morais. Consequentemente, em casos como os tais, em que a dor não se mede monetariamente, o magistrado deverá fixar a verba indenizatória com base na análise das peculiaridades do caso concreto, atento sempre aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no meio social, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. (4.2). Nesse seguimento, é a jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. VALOR IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - [...] II - O agravante ajuizou ação de indenização por danos morais, sob rito ordinário, sustentando que foi preso ilegalmente pela Polícia Militar de Minas Gerais, permanecendo custodiado durante o período de 04 (quatro) dias, ocasião em que foi exposto a diversos constrangimentos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do Estado de Minas Gerais, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor devido fixado a título de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado, superando o enunciado da Súmula 7 desta Corte. Evidencia-se o caráter irrisório do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais por prisão ilegal, fora dos parâmetros estabelecidos por esta Corte para casos de idêntica controvérsia. Restabelecimento da sentença, condenação no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).(AgInt no REsp 1808226/MG - 2019/0099085-7 - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA - DJe 16/10/2019). Grifei. (4.3). Dito isso, considerando as particularidades do caso concreto e o conjunto fático e probatório dos autos, convenço-me de que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se condizente com a realidade do caso, mostrando-se adequada e proporcional, para compensar o sofrimento vivenciado pelo ofendido. 05. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o promovido ao pagamento de indenização por dano moral no importe deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da prisão ilegal do autor pela falha no cadastramento do seu atual endereço. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverá incidir exclusivamente a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contempla a correção monetária e os juros em único índice), desde a data do arbitramento, em observância ao art. 3º da EC n. 113/2021. III. Dispositivo 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários, consoante disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Serve a ementa como voto, consoante art. 46, da Lei 9.099/95.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator phs

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:52

Confirmada

22/04/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"230269"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5008497-97.2025.8.09.0006Requerente: Luiz Cesar MartinsRequerido: Estado De Goiás DECISÃO Concedo ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça.Sendo o Recurso Inominado próprio e tempestivo, recebo-o somente em seu efeito devolutivo.Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.Escoado o referido prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para a devida distribuição e apreciação. Cumpra-se. Intime-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Outras Decisões

09/04/2025, 08:27

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] Recurso Inominado n°: 5008497-97.2025.8.09.0006 Comarca de Origem: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual Magistrado (a) sentenciante: Gabriel Consigliero Lessa Recorrente (s): Luiz Cesar Martins Recorrido (s): Estado de Goiás Relator: Fernando César Rodrigues Salgado 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ERRO JUDICIÁRIO. CADASTRO ENDEREÇO ERRADO NO SEEU. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, alegou o autor ter sido condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em decorrência da prática do crime de roubo, inicialmente em regime semiaberto (Processo n. 0148368-53.2013.8.09.0006). Que em 14/08/2023, deu-se início a execução penal, tendo o Ministério Público manifestado pela designação da audiência admonitória, porém, a juíza da execução considerou desnecessária a referida audiência fixando as condições da execução e determinou a intimação do reeducando (recorrente), contudo, o mandado de intimação fora expedido ao seu endereço à época do crime (em 2013) e não o seu atual endereço ao qual reside a mais de 10 anos, este ao qual fora expedido diversas outras intimações no decorrer do processo, inclusive, da intimação da sentença. Assim, em razão da referida inconsistência da escrivania ao fazer o cadastro no SEEU, acarretou a sua prisão que, foi expedida e cumprida no exato dia no seu correto endereço, ficando injustamente preso por 06 dias até sua liberação via Habeas Corpus, razão pela qual, ingressou com a presente ação pugnando a indenização por dano moral em razão do ato ilegal e injusto praticado em seu desfavor em decorrência da ausência do cumprimento das formalidades legais exigidas. (ev. 01). (1.2). A douto magistrado da origem, analisando os autos, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, considerando que o autor não desincumbiu do seu ônus probatório de que o servidor deixou de expedir a intimação ao endereço correto e, por conseguinte, teria ensejado a regressão de regime, não vislumbrando ato ilícito e responsabilidade do Estado. (ev. 15). (1.3). Irresignado, em sede recursal, o requerente em linhas regais, repisou os argumentos da inicial de que em decorrência do erro da escrivania resultou na sua prisão, causando-lhe um constrangimento ilegal e grave que merece ser indenizado, manifestando assim, pela reforma da sentença com a procedência do pedido inicial. (ev. 20). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 23). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões não apresentadas. II. Questão em discussão 03. DO DANO MORAL. (3.1). O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do Estado de Goiás acerca de eventual erro judiciário ao fazer o cadastramento da execução penal do autor no SEEU, resultando na sua prisão ilegal, tendo o requerente permanecido preso por 06 dias. (3.2). Como cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ou seja, a responsabilidade estatal pelos danos causados por prisão ilegal é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, §6º, da CF, de maneira que a sua caracterização prescinde da demonstração da culpa, bastando a existência da conduta comissiva ou omissiva do estado, do dano e do nexo de causalidade. Aliás, a própria Constituição Federal assegura no artigo 5º, inciso LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. (3.3). Desnecessária a comprovação do dano moral nas hipóteses de aprisionamento indevido e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa prejuízo de ordem extrapatrimonial in re ipsa. (3.4). In casu, ao contrário do afirmado pelo douto magistrado singular, restou devidamente comprovado pelo autor que embora ele tenha sido condenado pela prática do crime de roubo, sua privação de liberdade somente ocorreu em decorrência da falha no cadastramento de seu endereço no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), ocasionando o direcionamento de sua intimação a endereço errado/diverso do seu atual, mesmo tendo ele já comunicado tal mudança nos autos principais em que houve a condenação em que houve diversas expedições de intimações corretas, inclusive a intimação da sentença. Além, do que, verifica-se que o próprio Ministério Público e o TJGO reconheceram tal equívoco (mov. 1, arquivo 16, fls. 289/300 do processo completo em pdf). (3.5). Dessa forma, a privação da liberdade do autor, ora recorrente, por 06 dias, por força de um equívoco/falha do cadastramento de seu endereço, enseja o dever reparar o dano extrapatrimonial suportado pelo demandante. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza, a fim de proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana. 2. No caso, o apelante permaneceu preso ilegalmente por 10 (dez) dias, sem que houvesse denúncia formal pelo Ministério Público, restringindo-se seu recolhimento a mera ação cautelar de prisão preventiva, com posterior revogação e concessão de liberdade provisória, sem sentença até a presente data. 3. Mesmo após apresentar provas de que, na data do fato, estava em viagem com a família para Natal/RN, seu celular ficou apreendido por mais de 40 (quarenta) dias, situação que revela descaso e erro crasso cometido pelos agentes públicos envolvidos, somada ao fato do apelante não possuir antecedentes criminais e ser conhecido na cidade pelo cargo público de vereador ocupado por seu genitor, presumindo-se, portanto, que sua honra foi gravemente ferida com a divulgação de sua imagem associada ao suposto crime, perante a sociedade da cidade de Caldas Novas, onde reside. 4. Constatada a ocorrência de violação aos direitos humanos, ao direito de ir e vir, aliados aos sentimentos de injustiça, impotência, revolta, humilhação e vergonha perante família, amigos e sociedade, deve ser majorada a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Cumpre alterar, de ofício, os critérios de atualização da condenação contra a Fazenda Pública, de modo que deve incidir juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data do evento danoso, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, a correção monetária (contada da publicação da sentença) e os juros moratórios sejam calculados com base na taxa SELIC, conforme EC 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível, 5581262-78.2019.8.09.0051, TJGO, 7ª Câmara Cível Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, publicado em 08/12/2022). Destaquei. (3.6). Destarte, indiscutível a ocorrência do abalo extrapatrimonial suportado pelo autor, tendo em vista o notório e imensurável sofrimento experimentado ao ser preso, indevidamente, por força da conduta ilícita do Estado. 04. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (4.1). No que se refere ao valor da indenização por dano moral, cumpre destacar que inexiste legislação que estabeleça, de forma expressa, os parâmetros para se chegar a valores específicos de danos morais. Consequentemente, em casos como os tais, em que a dor não se mede monetariamente, o magistrado deverá fixar a verba indenizatória com base na análise das peculiaridades do caso concreto, atento sempre aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no meio social, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. (4.2). Nesse seguimento, é a jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. VALOR IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - [...] II - O agravante ajuizou ação de indenização por danos morais, sob rito ordinário, sustentando que foi preso ilegalmente pela Polícia Militar de Minas Gerais, permanecendo custodiado durante o período de 04 (quatro) dias, ocasião em que foi exposto a diversos constrangimentos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do Estado de Minas Gerais, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor devido fixado a título de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado, superando o enunciado da Súmula 7 desta Corte. Evidencia-se o caráter irrisório do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais por prisão ilegal, fora dos parâmetros estabelecidos por esta Corte para casos de idêntica controvérsia. Restabelecimento da sentença, condenação no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).(AgInt no REsp 1808226/MG - 2019/0099085-7 - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA - DJe 16/10/2019). Grifei. (4.3). Dito isso, considerando as particularidades do caso concreto e o conjunto fático e probatório dos autos, convenço-me de que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se condizente com a realidade do caso, mostrando-se adequada e proporcional, para compensar o sofrimento vivenciado pelo ofendido. 05. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o promovido ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da prisão ilegal do autor pela falha no cadastramento do seu atual endereço. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverá incidir exclusivamente a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contempla a correção monetária e os juros em único índice), desde a data do arbitramento, em observância ao art. 3º da EC n. 113/2021. III. Dispositivo 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários, consoante disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Serve a ementa como voto, consoante art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, por maioria em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelo excelentíssimo Juiz Vitor Umbelino Soares Júnior. A Dra. Geovana Mendes Baía Moises divergiu. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator Vitor Umbelino Soares Júnior Vogal Geovana Mendes Baía Moises Vogal 02 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR ERRO JUDICIÁRIO. CADASTRO ENDEREÇO ERRADO NO SEEU. PRISÃO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em análise. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, alegou o autor ter sido condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em decorrência da prática do crime de roubo, inicialmente em regime semiaberto (Processo n. 0148368-53.2013.8.09.0006). Que em 14/08/2023, deu-se início a execução penal, tendo o Ministério Público manifestado pela designação da audiência admonitória, porém, a juíza da execução considerou desnecessária a referida audiência fixando as condições da execução e determinou a intimação do reeducando (recorrente), contudo, o mandado de intimação fora expedido ao seu endereço à época do crime (em 2013) e não o seu atual endereço ao qual reside a mais de 10 anos, este ao qual fora expedido diversas outras intimações no decorrer do processo, inclusive, da intimação da sentença. Assim, em razão da referida inconsistência da escrivania ao fazer o cadastro no SEEU, acarretou a sua prisão que, foi expedida e cumprida no exato dia no seu correto endereço, ficando injustamente preso por 06 dias até sua liberação via Habeas Corpus, razão pela qual, ingressou com a presente ação pugnando a indenização por dano moral em razão do ato ilegal e injusto praticado em seu desfavor em decorrência da ausência do cumprimento das formalidades legais exigidas. (ev. 01). (1.2). A douto magistrado da origem, analisando os autos, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, considerando que o autor não desincumbiu do seu ônus probatório de que o servidor deixou de expedir a intimação ao endereço correto e, por conseguinte, teria ensejado a regressão de regime, não vislumbrando ato ilícito e responsabilidade do Estado. (ev. 15). (1.3). Irresignado, em sede recursal, o requerente em linhas regais, repisou os argumentos da inicial de que em decorrência do erro da escrivania resultou na sua prisão, causando-lhe um constrangimento ilegal e grave que merece ser indenizado, manifestando assim, pela reforma da sentença com a procedência do pedido inicial. (ev. 20). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita (ev. 23). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões não apresentadas. II. Questão em discussão 03. DO DANO MORAL. (3.1). O cerne da questão consiste em aferir a responsabilidade do Estado de Goiás acerca de eventual erro judiciário ao fazer o cadastramento da execução penal do autor no SEEU, resultando na sua prisão ilegal, tendo o requerente permanecido preso por 06 dias. (3.2). Como cediço, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Ou seja, a responsabilidade estatal pelos danos causados por prisão ilegal é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, §6º, da CF, de maneira que a sua caracterização prescinde da demonstração da culpa, bastando a existência da conduta comissiva ou omissiva do estado, do dano e do nexo de causalidade. Aliás, a própria Constituição Federal assegura no artigo 5º, inciso LXXV, que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. (3.3). Desnecessária a comprovação do dano moral nas hipóteses de aprisionamento indevido e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa prejuízo de ordem extrapatrimonial in re ipsa. (3.4). In casu, ao contrário do afirmado pelo douto magistrado singular, restou devidamente comprovado pelo autor que embora ele tenha sido condenado pela prática do crime de roubo, sua privação de liberdade somente ocorreu em decorrência da falha no cadastramento de seu endereço no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), ocasionando o direcionamento de sua intimação a endereço errado/diverso do seu atual, mesmo tendo ele já comunicado tal mudança nos autos principais em que houve a condenação em que houve diversas expedições de intimações corretas, inclusive a intimação da sentença. Além, do que, verifica-se que o próprio Ministério Público e o TJGO reconheceram tal equívoco (mov. 1, arquivo 16, fls. 289/300 do processo completo em pdf). (3.5). Dessa forma, a privação da liberdade do autor, ora recorrente, por 06 dias, por força de um equívoco/falha do cadastramento de seu endereço, enseja o dever reparar o dano extrapatrimonial suportado pelo demandante. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO ILEGAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, bem como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza, a fim de proteger os bens incorpóreos do cidadão, tais como a honra, dignidade, intimidade, ou seja, aqueles adstritos à subjetividade humana. 2. No caso, o apelante permaneceu preso ilegalmente por 10 (dez) dias, sem que houvesse denúncia formal pelo Ministério Público, restringindo-se seu recolhimento a mera ação cautelar de prisão preventiva, com posterior revogação e concessão de liberdade provisória, sem sentença até a presente data. 3. Mesmo após apresentar provas de que, na data do fato, estava em viagem com a família para Natal/RN, seu celular ficou apreendido por mais de 40 (quarenta) dias, situação que revela descaso e erro crasso cometido pelos agentes públicos envolvidos, somada ao fato do apelante não possuir antecedentes criminais e ser conhecido na cidade pelo cargo público de vereador ocupado por seu genitor, presumindo-se, portanto, que sua honra foi gravemente ferida com a divulgação de sua imagem associada ao suposto crime, perante a sociedade da cidade de Caldas Novas, onde reside. 4. Constatada a ocorrência de violação aos direitos humanos, ao direito de ir e vir, aliados aos sentimentos de injustiça, impotência, revolta, humilhação e vergonha perante família, amigos e sociedade, deve ser majorada a indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Cumpre alterar, de ofício, os critérios de atualização da condenação contra a Fazenda Pública, de modo que deve incidir juros aplicados à caderneta de poupança, desde a data do evento danoso, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, a correção monetária (contada da publicação da sentença) e os juros moratórios sejam calculados com base na taxa SELIC, conforme EC 113/2021. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível, 5581262-78.2019.8.09.0051, TJGO, 7ª Câmara Cível Rel. Des. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, publicado em 08/12/2022). Destaquei. (3.6). Destarte, indiscutível a ocorrência do abalo extrapatrimonial suportado pelo autor, tendo em vista o notório e imensurável sofrimento experimentado ao ser preso, indevidamente, por força da conduta ilícita do Estado. 04. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (4.1). No que se refere ao valor da indenização por dano moral, cumpre destacar que inexiste legislação que estabeleça, de forma expressa, os parâmetros para se chegar a valores específicos de danos morais. Consequentemente, em casos como os tais, em que a dor não se mede monetariamente, o magistrado deverá fixar a verba indenizatória com base na análise das peculiaridades do caso concreto, atento sempre aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da lesão, a repercussão da ofensa no meio social, as condições econômicas das partes e as circunstâncias fáticas. (4.2). Nesse seguimento, é a jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRISÃO ILEGAL. VALOR IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - [...] II - O agravante ajuizou ação de indenização por danos morais, sob rito ordinário, sustentando que foi preso ilegalmente pela Polícia Militar de Minas Gerais, permanecendo custodiado durante o período de 04 (quatro) dias, ocasião em que foi exposto a diversos constrangimentos. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Apelo do Estado de Minas Gerais, para fixar o quantum debeatur em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do valor devido fixado a título de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado, superando o enunciado da Súmula 7 desta Corte. Evidencia-se o caráter irrisório do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais por prisão ilegal, fora dos parâmetros estabelecidos por esta Corte para casos de idêntica controvérsia. Restabelecimento da sentença, condenação no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V- Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).(AgInt no REsp 1808226/MG - 2019/0099085-7 - Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA - DJe 16/10/2019). Grifei. (4.3). Dito isso, considerando as particularidades do caso concreto e o conjunto fático e probatório dos autos, convenço-me de que a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se condizente com a realidade do caso, mostrando-se adequada e proporcional, para compensar o sofrimento vivenciado pelo ofendido. 05. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o promovido ao pagamento de indenização por dano moral no importe deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da prisão ilegal do autor pela falha no cadastramento do seu atual endereço. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais deverá incidir exclusivamente a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contempla a correção monetária e os juros em único índice), desde a data do arbitramento, em observância ao art. 3º da EC n. 113/2021. III. Dispositivo 06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem custas e honorários, consoante disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. 07. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 08. Serve a ementa como voto, consoante art. 46, da Lei 9.099/95.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator phs

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609147"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5008497-97.2025.8.09.0006Polo Ativo: Luiz Cesar MartinsPolo Passivo: Estado De Goiás PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por LUIZ CESAR MARTINS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Não foram arguidas quaisquer questões preliminares e/ou prejudiciais.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DO MÉRITOEm síntese, a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais alegando que foi alvo de prisão ocorrida em 20/09/2024 e que, em virtude de sua não intimação para a realização de audiência admonitória e consequente falta, fora determinada a conversão do regime semi-aberto para o fechado.Narra o autor que teria havido um erro material por parte da escrivania que inseriu endereço errado e, consequentemente, o mesmo não foi devidamente intimado da audiência e das condições a serem adimplidas.Veja-se a narrativa autoral:“O requerente reside no mesmo endereço com sua família há 10 (dez) anos e seu número de telefone continua o mesmo. Contudo, por um erro da escrivania judicial, a guia de execução penal definitiva, na mov. 129 daqueles autos, da qual, inclusive, O DEFENSOR NÃO FORA INTIMADO, FOI EXPEDIDA COM ENDEREÇO NO QUAL O REQUERENTE RESIDIA À ÉPOCA DA DENÚNCIA EM 2013 qual seja: Rua Matilde Crispim Silva, Qd. 02, Lt. 14, Bairro Bougainville, Anápolis-GO. O requerente mudou-se desse endereço em 2014 para o seu endereço atual.”Nesse toar, em que pese a parte autora ter narrado uma mudança no seu endereço cerca de 1 ano após o oferecimento da denúncia (2013), e de fato constar no evento 129 daqueles autos criminais o logradouro residencial R. Matilde Crispim Silva (e não a Av. Marília), fato é que não verifiquei naquele caderno processual a comprovação da comunicação do novo endereço àquele juízo criminal, ônus que recai sobre a parte autora, e do qual não conseguiu se desincumbir, nos termos do art. 373, I, do CPC.Ademais, vale lembrar que o juiz é o destinatário das provas, sendo regido pelos princípios da inércia e da imparcialidade, de modo que é a parte autora quem deve buscar comprovar suas alegações juntando as provas pertinentes aos autos, e não o Juízo ir em busca delas.Por conseguinte, não há provas de que o servidor deixou de expedir a intimação no endereço correto e, por conseguinte, de que teria ensejado a regressão de regime, de modo que não vislumbro ato ilícito e responsabilidade do Estado.Nesse passo, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.No que concerne a responsabilidade estatal, a Profa. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em reflexão ao artigo 37, parágrafo 6º, da CRFB/1988, leciona que: “Constituem pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: (a) que seja praticado um ato ilícito, por agente público; (b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal); (c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.” (in Direito Administrativo, 32ª ed. rev., atual. e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2019. Capítulo 15, Item 15.2.3).Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, colhe-se da jurisprudência goiana, in verbis:[...] O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. (TJ-GO - APELACAO: APL 3683362220128090006, Acórdão publicado em 15/03/2018.)Logo, nos termos do Código de Processo Civil incumbe ao autor apresentar toda a documentação necessária ao julgamento da ação proposta por ele, porquanto era seu o ônus probatório, ou seja, deveria provar os fatos alegados visando garantir o direito que pleiteado, com base no art, 373, inciso I, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020.[...] 1- O artigo 373 do Código de Processo Civil vigente prevê, como regra, a teoria estática do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, recaindo sobre o réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. TJ-GO - APELACAO APL 04570633420158090011 (TJ-GO) Data de publicação: 28/08/2019. [...] O nosso ordenamento jurídico, no âmbito do ônus da prova, estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/15. TJ-GO - 03034743720158090006 (TJ-GO) Data de publicação: 01/02/2022. No caso concreto, entendo ter o autor se desincumbido do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e assim extingo o feito com resolução do mérito.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11, da Lei n. 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

—

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(36)