Execução de Título Extrajudicial 5038525-61.2024.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5038525-61.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 16:39

Petição

20/04/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5038525-61.2024.8.09.0110 Promovente: Banco Bradesco Financiamentos S/A Promovido: Weverson Ferreira Da Silva D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pugnou pela realização de pesquisas nos sistemas DIMOB, DITR e DIPJ. Todavia, observa-se que o pleito formulado possui caráter genérico, desprovido de delimitação concreta e desacompanhado de elementos mínimos que indiquem sua efetiva utilidade para a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, o Poder Judiciário não deve ser acionado para a realização de diligências amplas, indiscriminadas ou meramente exploratórias, sem demonstração objetiva de plausibilidade e pertinência prática da medida postulada. Não obstante, em observância ao dever de cooperação processual e visando ao regular prosseguimento da execução, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar a realização de pesquisa, via sistema INFOJUD, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Considerando o sigilo fiscal que recai sobre tais documentos, as declarações eventualmente obtidas não deverão ser juntadas aos autos. O servidor responsável pela pesquisa deverá certificar nos autos, de forma detalhada, a existência de eventuais bens, dívidas, rendimentos ou valores declarados pela parte executada, resguardando-se integralmente as informações protegidas por sigilo fiscal. Após, INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

08/04/2026, 18:22

Deferimento em Parte

08/04/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5038525-61.2024.8.09.0110 Promovente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Promovido: Weverson Ferreira Da Silva D E C I S Ã O Da análise do feito, verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do passaporte e de eventuais cartões de crédito da parte executada (evento nº 79). É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade. Entretanto, "a medida de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, mostra-se excessiva e desarrazoada, vez que o cartão de crédito, atualmente, é o meio utilizado para o pagamento das mais diversas despesas pessoais, inclusive as de subsistência, de modo que tal suspensão poderá acarretar prejuízos excessivos ao executado, além de não ter sido demonstrada qual sua efetividade para pagamento do débito" (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5118128-28.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Eliseu José Taveira Vieira, DJe de 16/07/2024). Quanto ao pleito de suspensão de passaporte, tenho que "a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta" (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5513907-61.2023.8.09.0067, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 16/02/2024). Por isto, INDEFIRO os pedidos. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

09/02/2026, 23:40

Indeferimento

09/02/2026, 23:33

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5038525-61.2024.8.09.0110 Promovente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Promovido: Weverson Ferreira Da Silva D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela exequente requerendo a expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão para penhora e liquidação de ações, fundos de investimentos, fundos de índice, certificados de ouro e quaisquer títulos de valores mobiliários dos devedores (mov. 147). É o breve relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, a exequente deixou de apresentar qualquer documento que comprove a existência de bens ou valores do executado junto à B3 – Brasil Bolsa Balcão, limitando-se a formular pedido genérico de busca de ativos financeiros. A expedição de ofícios para localização de bens do devedor deve ser fundamentada em indícios concretos da existência de patrimônio passível de penhora, não se prestando o Poder Judiciário a realizar diligências exploratórias indiscriminadas, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e da eficiência processual. Ademais, a ausência de qualquer elemento probatório demonstra a falta de diligência do exequente na localização prévia de bens do executado, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos concretos que justifiquem a medida pretendida ou, caso possua outros bens penhoráveis do executado, indique-os adequadamente, sob pena de arquivamento (art. 921, §2º do CPC). Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

Confirmada

29/11/2025, 13:10

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5038525-61.2024.8.09.0110 Promovente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Promovido: Weverson Ferreira Da Silva D E C I S Ã O Da análise do feito, verifica-se que a parte exequente requereu a suspensão do passaporte e de eventuais cartões de crédito da parte executada (evento nº 79). É certo que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento das decisões judiciais, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, tais medidas devem observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade. Entretanto, "a medida de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, mostra-se excessiva e desarrazoada, vez que o cartão de crédito, atualmente, é o meio utilizado para o pagamento das mais diversas despesas pessoais, inclusive as de subsistência, de modo que tal suspensão poderá acarretar prejuízos excessivos ao executado, além de não ter sido demonstrada qual sua efetividade para pagamento do débito" (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5118128-28.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Eliseu José Taveira Vieira, DJe de 16/07/2024). Quanto ao pleito de suspensão de passaporte, tenho que "a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos executados não guarda relação direta com a prestação exigida e cuja satisfação é buscada. Logo, não há razoabilidade e pertinência de seu deferimento, cujo escopo seria unicamente para constrangê-los e impedi-los de ir e vir, sem qualquer resultado prático e eficaz no cumprimento da prestação pecuniária imposta" (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5513907-61.2023.8.09.0067, Relatora Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJe de 16/02/2024). Por isto, INDEFIRO os pedidos. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5038525-61.2024.8.09.0110 Promovente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Promovido: Weverson Ferreira Da Silva D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela exequente requerendo a expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão para penhora e liquidação de ações, fundos de investimentos, fundos de índice, certificados de ouro e quaisquer títulos de valores mobiliários dos devedores (mov. 147). É o breve relatório. DECIDO. O pedido não merece acolhimento. Com efeito, a exequente deixou de apresentar qualquer documento que comprove a existência de bens ou valores do executado junto à B3 – Brasil Bolsa Balcão, limitando-se a formular pedido genérico de busca de ativos financeiros. A expedição de ofícios para localização de bens do devedor deve ser fundamentada em indícios concretos da existência de patrimônio passível de penhora, não se prestando o Poder Judiciário a realizar diligências exploratórias indiscriminadas, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e da eficiência processual. Ademais, a ausência de qualquer elemento probatório demonstra a falta de diligência do exequente na localização prévia de bens do executado, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à B3 – Brasil Bolsa Balcão. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos concretos que justifiquem a medida pretendida ou, caso possua outros bens penhoráveis do executado, indique-os adequadamente, sob pena de arquivamento (art. 921, §2º do CPC). Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz Substituto (Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 02

01/12/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Mozarlândia–GOVara Cível Processo n.º: 5038525-61.2024.8.09.0110Promovente: Banco Bradesco Financiamentos S/aPromovido: Weverson Ferreira Da Silva D E C I S Ã O Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” pelo Decreto-Lei nº 911/69 ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de WEVERSON FERREIRA DA SILVA. A parte autora requereu a conversão da presente ação para o rito de execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (eventos 33 e 37). Conclusos os autos. É o relatório do necessário. Decido. Preliminarmente, registra-se que, verificada a impossibilidade de obter a posse do bem alienado fiduciariamente, o Decreto-Lei nº 911/69 prevê a possibilidade de conversão da demanda em execução pelo rito estabelecido por título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil (CPC)), especificamente execução por quantia certa, como no caso em cotejo. Dessa feita, colaciona-se os seguintes artigos do Decreto-Lei nº 911/69:"Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução".Em análise aos autos, denota-se que não houve o cumprimento da liminar e, por isso, o pedido de conversão em execução é perfeitamente possível, sem a necessidade de se ouvir a parte ré. É justamente esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N.º 911/1969. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconizam os artigos 3º, 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, não sendo localizado o bem oferecido em garantia fiduciária, permite-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, notadamente por estar aparelhada em cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n.º 10.931/2004, artigo 784, inciso XII, do CPC e Tema 576 do STJ. 2. Convertida a ação de busca e apreensão em ação executiva, o valor da causa deve corresponder a integralidade da dívida, representada pelo título executivo extrajudicial, incluindo parcelas vencidas, vincendas e demais encargos, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/1969. 3. Não há se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o trienal, por força da Lei Federal n.º 10.931/2004, contado do vencimento da última parcela. 4. Diante do desfecho recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5 035147-51.2022.8.09.0051, REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Publicado em 21/07/2023)".Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69.Efetuem-se as anotações necessárias, inclusive no Distribuidor e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.Após, CITE-SE a parte executada, por carta AR, no endereço indicado na petição inicial (evento 01), conforme requerido na petição no evento 33, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Consigne-se na carta que o executado poderá, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio dos embargos (artigos 914 e 915 do CPC), ou, alternativamente, reconhecer o débito e requerer o parcelamento, nos termos do artigo 916 do CPC.Arbitra-se honorários da execução, em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827 do CPC).Não havendo pagamento voluntário, ser-lhe-á penhorado tantos bens quantos bastem para satisfação integral do débito.Providencie-se a baixa do segredo de justiça.Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025)4

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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