Execução de Título Extrajudicial 5084050-52.2025.8.09.0071 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5084050-52.2025.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha,, BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5084050-52.2025.8.09.0071Exequente: Hidrolandia Calcados E Roupas LtdaExecutado(a): Lidia Lais De Freitas Ferreira | CPF/CNPJ: 701.602.831-32Executado(a): D E C I S Ã OHidrolandia Calcados E Roupas Ltda ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Lidia Lais De Freitas Ferreira.Sendo o caso de execução fundada em título de crédito, fica desde já a parte exequente advertida que estará proibida de circular o título de crédito durante o trâmite desta execução, devendo, em caso de quitação, devolvê-lo à parte executada, sob pena de persecução criminal e multa por litigância de má-fé, sem prejuízo de indenização que possa ser movida pela parte executada.CITE-SE e INTIME-SE a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o débito.Considerando que, com o advento da Lei nº 14.195/21 que alterou o art. 246 do Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico passou a ser preferencial, fica autorizada a expedição do mandado de citação e de intimação por meio eletrônico, whatsapp ou e-mail, caso rogado pela parte autora.Observe-se, contudo, que a citação por AR tem sido mais rápida, logo, de interesse da parte autora, de forma que deverá a escrivania no momento de promover a citação observar qual o meio mais efetivo em termos de custo e segurança, se digital, por carta com AR ou por oficial de justiça, e empreendê-lo.Sendo infrutífera a citação por carta e não sendo informados os dados para o cumprimento do mandado na forma virtual, proceda-se com a citação por Oficial de Justiça (art. 246, §1º-A, do CPC).Consigne-se a advertência de que eventuais embargos à execução deverão ser oferecidos somente após a efetivação da penhora ou em conjunto com a garantia do juízo, sob pena de não serem conhecidos.Findo o prazo de três dias, sem o pagamento voluntário, PROCEDA-SE com a penhora online de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, via Sisbajud e na modalidade reiterada, limitada a 30 dias.Efetivado o bloqueio de R$ 60,00 ou acima, equivalente a 10% do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.567/23, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo–se o banco da sua condição de fiel depositário.Frustrada a tentativa de penhora online via Sisbajud, PROCEDA-SE à pesquisa de bens via Renajud.Sendo localizado veículo em nome do executado, proceda-se à restrição e expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação sobre aludido veículo.Efetivando-se as medidas constritivas, INTIME-SE a parte devedora pelo DJE, para, querendo, em 15 dias, oferecer embargos à execução, nos próprios autos, ficando dispensada a audiência de conciliação de que trata o art. 53, §§1º e 2º, considerando que, sendo as partes maiores e capazes, bem como que disponível o objeto da lide, elas poderão, a qualquer tempo, oferecer proposta de acordo nos próprios autos.DEIXO de determinar, por ora, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens in loco, haja vista o baixo número de êxito nessa forma de constrição. Tal medida tem se mostrado contraproducente, pois seu resultado é infrutífero. A tecnologia entregou meios mais eficazes para promover a busca de patrimônio do executado.Desse modo, destaco que tais medidas constritivas são deferidas de ofício considerando os princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Uma vez iniciado o processo expropriatório, não tendo havido o pagamento, a probabilidade de penhora é maior no meio eletrônico, sendo a penhora no local da residência do executado de pouca ou nenhuma valia na prática. Considerando que ao magistrado compete dirigir o processo de modo eficiente, as medidas constritivas, ainda que não tenham sido pleiteadas na inicial, se mostram mais efetivas. Não tendo sido oferecidos os embargos, INTIME-SE o exequente para, em cinco dias, requerer o que entender de direito.Frustradas as tentativas de constrição ou não localizado o devedor, INTIME-SE o exequente para, em 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Providencie-se o necessário.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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