Execução de Título Extrajudicial 5253868-96.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5253868-96.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ÇA- I -O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.- II -O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos legais, o que foi feito nestes autos.Contudo, devidamente intimada, a parte interessada não atendeu ao que lhe foi determinado. Desse modo, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.- III -Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.Caso haja pedido, fica desde já autorizado o levantamento de eventuais documentos depositados em cartório.Sem custas e honorários advocatícios.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 20:55

Expedida/certificada

29/05/2025, 16:32

Indeferimento da petição inicial

29/05/2025, 12:42

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5253868-96.2025.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Aurora IPromovido(s): Jackson Rodrigues MeloDECISÃOVerifico a existência de irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito, conforme exposto a seguir.Em primeiro lugar, constato que a procuração juntada aos autos apresenta vício formal quanto à assinatura digital. Na folha 2 do referido documento consta a indicação "Documento assinado digitalmente por:", estando ausente, contudo, a respectiva assinatura. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, a representação processual depende de instrumento procuratório válido e regular.Além disso, conforme relatório juntado no movimento 4, identifica-se possível prevenção em relação aos autos nº 5143781.44.Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, especificando quais as diferenças do presente feito em relação àquele distribuído anteriormente, pormenorizando as taxas condominiais e datas de vencimento objeto desta execução, distinguindo-as daquelas debatidas nos autos nº 5143781.44, a fim de evitar que se discutam novamente taxas condominiais já apreciadas em outros autos. O não cumprimento desta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.No mesmo prazo, DEVERÁ regularizar a procuração, sanando o vício formal identificado, sob pena de considerar-se inexistente o ato praticado pelo advogado, nos termos do artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Confirmada

11/04/2025, 14:16

Emenda à Inicial

10/04/2025, 21:03

Distribuição (sorteio)

02/04/2025, 09:05

Petição (Petição inicial)

02/04/2025, 09:05

Documentos

•30/05/2025, 00:00