Execução de Título Extrajudicial 5224145-76.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224145-76.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 M-EfAutos nº 5224145-76.2017.8.09.0051Requerente: NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDARequerido: E.C. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA AUTOS - MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por NITRIFLEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, em face do E.C. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA AUTOS - ME, qualificados.Alega, em breve apanhado, que forneceu materiais ao executado para industrialização/comercialização, mas os pagamentos não foram realizados nas datas de vencimento.Aduz que as Notas Fiscais anexadas comprovam a entrega da mercadoria, confirmada pelas assinaturas nos canhotos. Diante do inadimplemento, os títulos foram protestados, mas a dívida permanece em aberto.Assim, requer: a) citação do executado; b) não realizado o pagamento integral nestes 3 dias, requer o acréscimo dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor; c) havendo penhora de bens, sejam quais forem, requer a intimação do executado; d) indicações de bens passíveis de execussão.Juntou documentos (mov. 1, arqs. 2-9).Recebimento da execução na movimentação 5.Decisão que rejeitou o redirecionamento da execução aos sócios por sucessão processual (mov. 70).Petição requerendo pesquisa de bens na mov. 115.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Em homenagem ao princípio da cooperação e efetividade da jurisdição e com fundamento na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, com os seguintes dados [ CNPJ nº 13.040.915/0001-72 - E.C. DA SILVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PARA AUTOS - ME; ] através dos sistema SISBAJUD - até o limite de R$ 26.114,50 - inclusive na modalidade TEIMOSINHA, pelo período de 30 dias, - COM A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA para conta judicial (Banco do Brasil), caso localizados ativos financeiros em valor superior a R$ 100,00;- Providências: 1- Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias.1.1 - Registro que a parte exequente já comprovou o recolhimento de das custas no evento 115, conforme guia acostada aos autos, e a consulta para mais de um sistema, e mais de uma pessoa a ser consultada, exige a complementação, no prazo assinalado.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para as consultas nos respectivos sistemas. 3- Apresentado o resultado das pesquisas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento do feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento pela ausência de patrimônio (art. 921, inciso III do CPC e art. 309, Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial).4- Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

24/03/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)