Execução de Título Extrajudicial 5298471-95.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5298471-95.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:24

Trânsito em julgado

24/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 7Autos nº 5298471-95.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Reclamante: Condominio Residencial Cidade Jardim Reclamado: Jonas Alves De Souza Teixeira DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que apreciou impugnação à penhora. O recurso não merece conhecimento. Nos termos da sistemática dos Juizados Especiais, o recurso inominado é cabível apenas contra sentença, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/95. No caso em análise, a decisão impugnada possui natureza interlocutória, porquanto versa sobre questão incidental no curso da execução, não se enquadrando no conceito de sentença. Assim, revela-se incabível a interposição de recurso inominado na hipótese, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio adequado, nos termos da legislação processual aplicável. Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso inominado, por manifesta inadequação da via eleita. Intimem-se. Cumpra-se a decisão anteriormente proferida. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:30

Recurso

23/04/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:13

Petição

23/04/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4-Autos nº 5298471-95.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condominio Residencial Cidade Jardim Executado: Jonas Alves De Souza Teixeira DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao argumento de que a constrição realizada no rosto dos autos recai sobre valores de natureza alimentar, consistentes em honorários advocatícios, requerendo o levantamento da penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação, sustentando a ausência de comprovação da natureza alimentar da verba, bem como a regularidade da constrição realizada. Com efeito, a penhora no rosto dos autos foi regularmente deferida, recaindo sobre crédito que o executado possui em demanda judicial diversa. Alega o impugnante que os valores constritos possuem natureza alimentar, por decorrerem de honorários advocatícios. Todavia, não há, nos autos, prova suficiente a demonstrar que o crédito, objeto da constrição, possui, de fato, natureza de honorários advocatícios. A documentação acostada limita-se a indicar a existência de demanda judicial na qual o executado figura como parte, não sendo possível aferir, de forma inequívoca, a natureza do crédito ali discutido. Nesse contexto, incumbe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, ainda que se admitisse a natureza alimentar da verba, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, sendo possível sua relativização, especialmente quando ausente a demonstração de prejuízo à subsistência do devedor. Assim, não evidenciada a natureza impenhorável do crédito, tampouco demonstrada situação excepcional a justificar a desconstituição da penhora, deve ser mantida a constrição realizada. POSTO ISSO, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição realizada no rosto dos autos nº 5876215-40.2025.8.09.0051. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4-Autos nº 5298471-95.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condominio Residencial Cidade Jardim Executado: Jonas Alves De Souza Teixeira DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao argumento de que a constrição realizada no rosto dos autos recai sobre valores de natureza alimentar, consistentes em honorários advocatícios, requerendo o levantamento da penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação, sustentando a ausência de comprovação da natureza alimentar da verba, bem como a regularidade da constrição realizada. Com efeito, a penhora no rosto dos autos foi regularmente deferida, recaindo sobre crédito que o executado possui em demanda judicial diversa. Alega o impugnante que os valores constritos possuem natureza alimentar, por decorrerem de honorários advocatícios. Todavia, não há, nos autos, prova suficiente a demonstrar que o crédito, objeto da constrição, possui, de fato, natureza de honorários advocatícios. A documentação acostada limita-se a indicar a existência de demanda judicial na qual o executado figura como parte, não sendo possível aferir, de forma inequívoca, a natureza do crédito ali discutido. Nesse contexto, incumbe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, ainda que se admitisse a natureza alimentar da verba, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, sendo possível sua relativização, especialmente quando ausente a demonstração de prejuízo à subsistência do devedor. Assim, não evidenciada a natureza impenhorável do crédito, tampouco demonstrada situação excepcional a justificar a desconstituição da penhora, deve ser mantida a constrição realizada. POSTO ISSO, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição realizada no rosto dos autos nº 5876215-40.2025.8.09.0051. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:04

Confirmada

31/03/2026, 15:04

Outras Decisões

31/03/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Petição

23/03/2026, 10:43

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 4-Autos nº 5298471-95.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condominio Residencial Cidade Jardim Executado: Jonas Alves De Souza Teixeira DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada ao argumento de que a constrição realizada no rosto dos autos recai sobre valores de natureza alimentar, consistentes em honorários advocatícios, requerendo o levantamento da penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento da impugnação, sustentando a ausência de comprovação da natureza alimentar da verba, bem como a regularidade da constrição realizada. Com efeito, a penhora no rosto dos autos foi regularmente deferida, recaindo sobre crédito que o executado possui em demanda judicial diversa. Alega o impugnante que os valores constritos possuem natureza alimentar, por decorrerem de honorários advocatícios. Todavia, não há, nos autos, prova suficiente a demonstrar que o crédito, objeto da constrição, possui, de fato, natureza de honorários advocatícios. A documentação acostada limita-se a indicar a existência de demanda judicial na qual o executado figura como parte, não sendo possível aferir, de forma inequívoca, a natureza do crédito ali discutido. Nesse contexto, incumbe ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade alegada, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, ainda que se admitisse a natureza alimentar da verba, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não possui caráter absoluto, sendo possível sua relativização, especialmente quando ausente a demonstração de prejuízo à subsistência do devedor. Assim, não evidenciada a natureza impenhorável do crédito, tampouco demonstrada situação excepcional a justificar a desconstituição da penhora, deve ser mantida a constrição realizada. POSTO ISSO, REJEITO a impugnação à penhora, mantendo a constrição realizada no rosto dos autos nº 5876215-40.2025.8.09.0051. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº 5298471-95.2024.8.09.0007 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condominio Residencial Cidade Jardim Executado: Jonas Alves de Souza Teixeira SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Trata-se de execução de título extrajudicial referente às despesas condominiais dos meses de setembro/2019 a fevereiro/2020, no valor de R$ 5.410,69, proposta pelo Condomínio Residencial Cidade Jardim. O executado apresentou a impugnação alegando, em síntese, que não era mais morador do condomínio no período cobrado e que teria se mudado em 03/07/2019, juntando fotografias pessoais para demonstrar que já residia em outro local. O condomínio contestou a impugnação, afirmando que o executado nunca comunicou, formalmente, a sua mudança ou eventual alienação do imóvel e juntou certidão de matrícula atualizada, que demonstra que o executado continua sendo o proprietário da unidade 702, Bloco 2, durante todo o período das cobranças. A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil, constitui dever do condômino contribuir com as despesas do condomínio, rateadas conforme a convenção. Trata-se de obrigação propter rem, transmitida ao titular do imóvel (CC, art. 1.345), de modo que o proprietário responde pelos débitos condominiais, independentemente de culpa, uso do imóvel ou ocupação efetiva. O art. 12 da Lei 4.591/64 reforça essa natureza real da obrigação, impondo ao proprietário e também ao compromissário comprador a responsabilidade pelas cotas condominiais. A certidão de matrícula juntada pelo condomínio comprova que o executado permanece como proprietário da unidade no período integral da dívida. Não foi apresentada escritura, contrato registrado, cessão de direitos, protocolo de registro ou qualquer documento apto a demonstrar alienação formal do imóvel. Fotografias de aniversário e alegação genérica de mudança não afastam a responsabilidade condominial, tampouco comprovam a transferência da posse com ciência do condomínio. Assim, o executado é parte legítima para responder pela dívida e permanece responsável pelas cotas cobradas. Quanto a repetição do indébito e ao pedido de danos morais formulados em pedido contraposto, ambos são manifestamente improcedentes, visto que a execução baseia-se em título válido, líquido e exigível, bem como a certidão de matrícula confirma a precisão da cobrança. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e REJEITO o pedido contraposto. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente e prossiga-se com os atos executórios, até o cumprimento integral da execução no valor de R$ 5.410,69. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5298471-95.2024.8.09.0007 Embargos à Execução Embargante: Jonas Alves De Souza Teixeira Embargado: Condominio Residencial Cidade Jardim DECISÃO Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, observo a ausência de efetiva segurança do juízo, via penhora e avaliação de bens, mostrando-se inadmissível o manejo dos embargos à execução. Senão, vejamos: A parte devedora fora cientificada da presente relação processual, inexistindo, até então, qualquer constrição de bens, olvidando-se o executado, portanto, quanto ao pressuposto objetivo de admissibilidade da defesa manejada, qual seja, a penhora e avaliação dos bens. De acordo com o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à sessão de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou oralmente. Aliás, neste sentido é o Enunciado nº 117 do FONAJE: “117. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Deste modo, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. Neste diapasão, é firme a jurisprudência de nossa Corte Estadual de Justiça: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO. 1. A parte exequente, ora recorrido, ingressou com ação executiva em desfavor da executada, ora recorrente, objetivando o recebimento da quantia de R$ 6.361,86 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), referentes a prestação de serviços odontológicos, representados por nota promissória e contrato de compra e venda de serviços odontológicos. Por conseguinte, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs embargos à execução, alegando que os serviços odontológicos não foram prestados em sua totalidade pelo exequente, ora recorrido. O juiz singular julgou parcialmente procedente os embargos opostos, razão pela qual a parte executada, ora recorrente, inconformada com a decisão, interpôs a presente súplica, objetivando a reforma do julgamento, sob o argumento principal de excesso de execução. 2. No âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os embargos à execução para o devedor se opor ao processo executório e seu processamento obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 nos termos dos artigos 52, IX e 53, in verbis: 'Artigo 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX – o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.' 'Artigo 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei'. 3. Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: '§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente'. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES). 4. Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 5. In casu, vislumbra-se dos autos que a parte embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos. 6. Recurso conhecido, mas no mérito prejudicado. Sentença fustigada reformada para, de ofício, rejeitar liminarmente os embargos à execução opostos, uma vez que não houve a segurança do juízo pela penhora." (TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado Cível nº 5058519-98.2021.8.09.0007 - Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - Julgado em 26.10.2022). Logo, não é possível a recepção dos embargos à execução, dada a falta do pressuposto de admissibilidade, qual seja, a segurança do juízo. POSTO ISSO, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ante a manifesta insegurança do juízo, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução. Prossiga-se com a execução nos termos da inicial. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia/GO1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado nº 5298471-95.2024.8.09.0007Comarca de origem: Anápolis /GORecorrente: Jonas Alves de Souza TeixeiraAdvogado: Jonas Alves de Souza TeixeiraRecorrido: Condomínio Residencial Cidade JardimAdvogado: Phellipe da Cunha TeixeiraRelator: Claudiney Alves de Melo EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA CASSADA.CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação, por entender válida a citação que fora recebida por pessoa identificada, nos termos do Enunciado nº 05 do Fonaje (evento 29).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O requerido interpôs recurso inominado alegando nulidade de citação, pois se mudou do condomínio da recorrida há mais de cinco anos, comprovando sua residência por meio dos documentos anexados (evento 35). Não foram apresentadas contrarrazões.RAZÕES DE DECIDIR:3. De início, cumpre ressaltar que a documentação apresentada em sede recursal deve de ser analisada quando verificada a boa-fé da parte e assegurado o contraditório, como ocorre no caso em tela, em respeito aos princípios da informalidade e da primazia do julgamento de mérito. Nessa linha vem decidindo o STJ:(…) 1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1779371 PR 2018/0301840-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)4. Prosseguindo, razão assiste ao recorrente, pois comprovou que não reside no endereço para onde foi expedida a carta (evento 35, arquivos doc1, doc2 e doc3), afastando a aplicação do Enunciado n. 05 do Fonaje e impondo-se declarar a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes.DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para acolher a nulidade de citação e cassar a sentença proferida, a fim de anular os atos realizados após a citação e restituir o prazo de defesa ao requerido, devendo os autos retornarem à origem para seu regular processamento.6. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de MeloJUIZ DE DIREITO - RELATOR Leonardo Aprígio ChavesJUIZ DE DIREITO - VOGAL Luís Flávio Cunha NavarroJUIZ DE DIREITO - VOGAL1 RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR. NULIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA CASSADA.CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação, por entender válida a citação que fora recebida por pessoa identificada, nos termos do Enunciado nº 05 do Fonaje (evento 29).QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O requerido interpôs recurso inominado alegando nulidade de citação, pois se mudou do condomínio da recorrida há mais de cinco anos, comprovando sua residência por meio dos documentos anexados (evento 35). Não foram apresentadas contrarrazões.RAZÕES DE DECIDIR:3. De início, cumpre ressaltar que a documentação apresentada em sede recursal deve de ser analisada quando verificada a boa-fé da parte e assegurado o contraditório, como ocorre no caso em tela, em respeito aos princípios da informalidade e da primazia do julgamento de mérito. Nessa linha vem decidindo o STJ:(…) 1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1779371 PR 2018/0301840-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021)4. Prosseguindo, razão assiste ao recorrente, pois comprovou que não reside no endereço para onde foi expedida a carta (evento 35, arquivos doc1, doc2 e doc3), afastando a aplicação do Enunciado n. 05 do Fonaje e impondo-se declarar a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes.DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para acolher a nulidade de citação e cassar a sentença proferida, a fim de anular os atos realizados após a citação e restituir o prazo de defesa ao requerido, devendo os autos retornarem à origem para seu regular processamento.6. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Claudiney Alves de Melo JUIZ DE DIREITO - RELATOR 1

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Recurso

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)