Execução de Título Extrajudicial 5283274-59.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5283274-59.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5283274-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias para dar andamento ao feito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 8 de junho de 2026. Marcus Vinícius Quintino Bosso - NAC - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5283274-59.2022.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Do Edificio Residencial Esmeraldas Polo passivo: Sânia Rodrigues Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de SÂNIA RODRIGUES. O título é o crédito referente a taxas condominiais, juntado com a inicial (evento 1), com memória de cálculo atualizada no evento 99, no valor de R$ 62.947,55 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Realizada a penhora do imóvel gerador do débito (termo no evento 65), com averbação na matrícula nº 76.935 (evento 64), e avaliação judicial (evento 81), a parte exequente requer o prosseguimento com a designação de leilão (evento 99). É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que a execução está regular, com título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, X, do CPC. O imóvel gerador do débito foi devidamente penhorado (evento 65) e avaliado por Oficial de Justiça no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) (evento 81). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo de avaliação (evento 82). A parte Exequente concordou tacitamente ao requerer o leilão (evento 99). A parte Executada, por sua vez, foi intimada e permaneceu inerte, conforme certidão do evento 100, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de impugnar o valor. Assim, homologo a avaliação judicial para que produza seus efeitos legais. Preenchidos os requisitos processuais, o pedido da parte exequente para designação do leilão eletrônico (evento 99) deve ser acolhido, em conformidade com os artigos 879, II, e 881 do CPC, como forma de dar efetividade à tutela executiva. O leilão por meio eletrônico é a modalidade preferencial, visando maior publicidade e eficiência na expropriação. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel juntado no evento 81, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ante a preclusão do direito de impugnação pela parte executada. De mais a mais, DEFIRO o pedido da parte exequente e, por esta razão, DETERMINO que o bem penhorado seja levado a hasta pública. INTIMEM a parte exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is) ou, em caso de bem(ns) móvel(eis), comprovante idôneo de propriedade do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não juntados aos autos nos últimos seis meses. Em igual prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Feito isso, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. Expeçam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Petição

13/04/2026, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5283274-59.2022.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Do Edificio Residencial Esmeraldas Polo passivo: Sânia Rodrigues Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de SÂNIA RODRIGUES, visando o recebimento de taxas condominiais. O título é o crédito documentalmente comprovado de contribuições condominiais, com planilha de cálculo no evento 56, no valor de R$ 42.521,90 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos). Realizada a penhora do imóvel gerador do débito (evento 65) e sua avaliação (evento 81), a parte Exequente foi intimada diversas vezes para promover a averbação da constrição no CRI e dar andamento ao feito (eventos 66, 87 e 90), contudo, permanece inerte. Constam pendentes a manifestação das partes sobre o laudo de avaliação e o impulso processual pelo exequente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que o processo encontra-se paralisado aguardando providências a cargo da parte exequente. Foi realizada a avaliação do imóvel penhorado (evento 81), sobre a qual as partes, embora intimadas (evento 82), ainda não se manifestaram. A parte Exequente foi instada por sucessivas vezes (eventos 66, 87 e 90) a cumprir a determinação de averbar a penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, providência que lhe incumbe por força do art. 844, do Código de Processo Civil, e que é essencial para a publicidade do ato e segurança jurídica dos futuros atos expropriatórios. A inércia reiterada da parte em cumprir as determinações judiciais e impulsionar o feito configura abandono processual, o que pode ensejar a extinção do processo. Contudo, a legislação processual exige, como requisito para tal medida, a intimação pessoal do exequente para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que ainda não foi realizado. Dessa forma, impõe-se a concessão de uma última oportunidade para que a parte exequente regularize as pendências e dê o devido andamento à execução. Ante o exposto, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação juntado no evento 81. INTIME-SE a parte Exequente, pessoalmente e por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação judicial, comprovando nos autos a averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. CUMPRA-SE. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Confirmada

19/03/2026, 11:00

Outras Decisões

19/03/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5283274-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de quinze (05) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que lhe for de direito. Aparecida de Goiânia,2 de fevereiro de 2026. Dulciléia da Silva Sousa - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5283274-59.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar averbação junto ao CRI com cópia da decisão de evento n° 48 e do Termo de Penhora, independentemente de mandado, conforme dicção do artigo 844 do CPC, e juntar certidão de inteiro teor em que consta referida averbação. APARECIDA DE GOIÂNIA, 2 de dezembro de 2025. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 14:11

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5283274-59.2022.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Do Edificio Residencial Esmeraldas Polo passivo: Sânia Rodrigues Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de SÂNIA RODRIGUES. O título é o crédito referente a taxas condominiais, juntado com a inicial (evento 1), com memória de cálculo atualizada no evento 99, no valor de R$ 62.947,55 (sessenta e dois mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Realizada a penhora do imóvel gerador do débito (termo no evento 65), com averbação na matrícula nº 76.935 (evento 64), e avaliação judicial (evento 81), a parte exequente requer o prosseguimento com a designação de leilão (evento 99). É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que a execução está regular, com título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, X, do CPC. O imóvel gerador do débito foi devidamente penhorado (evento 65) e avaliado por Oficial de Justiça no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) (evento 81). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo de avaliação (evento 82). A parte Exequente concordou tacitamente ao requerer o leilão (evento 99). A parte Executada, por sua vez, foi intimada e permaneceu inerte, conforme certidão do evento 100, operando-se a preclusão quanto ao seu direito de impugnar o valor. Assim, homologo a avaliação judicial para que produza seus efeitos legais. Preenchidos os requisitos processuais, o pedido da parte exequente para designação do leilão eletrônico (evento 99) deve ser acolhido, em conformidade com os artigos 879, II, e 881 do CPC, como forma de dar efetividade à tutela executiva. O leilão por meio eletrônico é a modalidade preferencial, visando maior publicidade e eficiência na expropriação. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel juntado no evento 81, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), ante a preclusão do direito de impugnação pela parte executada. De mais a mais, DEFIRO o pedido da parte exequente e, por esta razão, DETERMINO que o bem penhorado seja levado a hasta pública. INTIMEM a parte exequente para apresentação da certidão atualizada do(s) imóvel(is) ou, em caso de bem(ns) móvel(eis), comprovante idôneo de propriedade do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não juntados aos autos nos últimos seis meses. Em igual prazo, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Feito isso, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. Expeçam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5283274-59.2022.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Do Edificio Residencial Esmeraldas Polo passivo: Sânia Rodrigues Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de SÂNIA RODRIGUES, visando o recebimento de taxas condominiais. O título é o crédito documentalmente comprovado de contribuições condominiais, com planilha de cálculo no evento 56, no valor de R$ 42.521,90 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos). Realizada a penhora do imóvel gerador do débito (evento 65) e sua avaliação (evento 81), a parte Exequente foi intimada diversas vezes para promover a averbação da constrição no CRI e dar andamento ao feito (eventos 66, 87 e 90), contudo, permanece inerte. Constam pendentes a manifestação das partes sobre o laudo de avaliação e o impulso processual pelo exequente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que o processo encontra-se paralisado aguardando providências a cargo da parte exequente. Foi realizada a avaliação do imóvel penhorado (evento 81), sobre a qual as partes, embora intimadas (evento 82), ainda não se manifestaram. A parte Exequente foi instada por sucessivas vezes (eventos 66, 87 e 90) a cumprir a determinação de averbar a penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, providência que lhe incumbe por força do art. 844, do Código de Processo Civil, e que é essencial para a publicidade do ato e segurança jurídica dos futuros atos expropriatórios. A inércia reiterada da parte em cumprir as determinações judiciais e impulsionar o feito configura abandono processual, o que pode ensejar a extinção do processo. Contudo, a legislação processual exige, como requisito para tal medida, a intimação pessoal do exequente para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que ainda não foi realizado. Dessa forma, impõe-se a concessão de uma última oportunidade para que a parte exequente regularize as pendências e dê o devido andamento à execução. Ante o exposto, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação juntado no evento 81. INTIME-SE a parte Exequente, pessoalmente e por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação judicial, comprovando nos autos a averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. CUMPRA-SE. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5283274-59.2022.8.09.0011 Polo ativo: Condominio Do Edificio Residencial Esmeraldas Polo passivo: Sânia Rodrigues Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ESMERALDAS em face de SÂNIA RODRIGUES, visando o recebimento de taxas condominiais. O título é o crédito documentalmente comprovado de contribuições condominiais, com planilha de cálculo no evento 56, no valor de R$ 42.521,90 (quarenta e dois mil quinhentos e vinte e um reais e noventa centavos). Realizada a penhora do imóvel gerador do débito (evento 65) e sua avaliação (evento 81), a parte Exequente foi intimada diversas vezes para promover a averbação da constrição no CRI e dar andamento ao feito (eventos 66, 87 e 90), contudo, permanece inerte. Constam pendentes a manifestação das partes sobre o laudo de avaliação e o impulso processual pelo exequente. É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que o processo encontra-se paralisado aguardando providências a cargo da parte exequente. Foi realizada a avaliação do imóvel penhorado (evento 81), sobre a qual as partes, embora intimadas (evento 82), ainda não se manifestaram. A parte Exequente foi instada por sucessivas vezes (eventos 66, 87 e 90) a cumprir a determinação de averbar a penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, providência que lhe incumbe por força do art. 844, do Código de Processo Civil, e que é essencial para a publicidade do ato e segurança jurídica dos futuros atos expropriatórios. A inércia reiterada da parte em cumprir as determinações judiciais e impulsionar o feito configura abandono processual, o que pode ensejar a extinção do processo. Contudo, a legislação processual exige, como requisito para tal medida, a intimação pessoal do exequente para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que ainda não foi realizado. Dessa forma, impõe-se a concessão de uma última oportunidade para que a parte exequente regularize as pendências e dê o devido andamento à execução. Ante o exposto, DETERMINO: INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação juntado no evento 81. INTIME-SE a parte Exequente, pessoalmente e por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação judicial, comprovando nos autos a averbação da penhora na matrícula do imóvel, bem como requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC. CUMPRA-SE. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5283274-59.2022.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas de locomoção relativas à expedição do mandado de avaliação do imóvel. Deve-se emitir a guia por meio do Sistema de Processo Digital, no total de duas locomoções (vide tabela anexa), para bairro e comarca da diligência. Aparecida de Goiânia, 29 de maio de 2025. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional Tabela de quantidade de locomoções por tipo de mandado Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Busca e Apreensão de processo 2 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação) 2 5 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/04 2 5 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/69 2 5 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 3 Cancelamento de Arresto 1 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 3 Citação (todos os tipos de Ação - 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão 2 1 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 1 3 Citação – Ação de Despejo 2 1 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 1 3 Citação – Ação Monitória 1 1 3 Citação – Ação Possessória 1 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 3 Citação – Alimentos 1 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 3 Citação – Execução 1 5 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 1 - 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 3 1 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Nº 5467/2023 Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 3 Citação, Penhora e Avaliação 1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária 1 5 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal 1 5 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável 1 5 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 1 5 5 6 Condução coercitiva 1 1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária 2 2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse 2 - 4 6 Desocupação e Imissão na posse 2 5 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária) 2 5 4 6 Despejo 2 4 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova 1 1 2 3 Entrega de Bem Móvel 1 2 2 3 Entrega de Ofício 1 2 3 Fechamento de Imóvel 1 1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 3 Intimação para o Advogado 1 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 1 - 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 3 Intimação Civil 1 1 3 Intimação da Penhora 1 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 3 Intimação de Depositário 1 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 3 Intimação para audiência 1 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 3 Liminar de Arresto - 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 3 Mandado de Diligência 1 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 3 Mandado de Avaliação 1 1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 1 3 2 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional TIPO DE MANDADO SUGESTÃO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 3 Mandado de Prisão 1 2 2 2 Mandado de Remoção de Bens 1 2 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 3 Medida Preparatória 1 1 2 1 Ordem de serviço 1 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 3 Penhora, Intimação e avaliação 1 - 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 3 Petição Inicial (Intimação) 2 1 3 Reforço da Penhora 1 1 3 Reintegração de Posse 2 5 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento 2 - 4 6 Sequestro - 2 6 Verificação e Imissão de Posse 2 2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento 2 - 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Observações: I – A legenda sobrescrita nos tipos de mandados e a parametrização sugerida de quantidade mínima/máxima de locomoções a ser recolhida na guia considera: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; 3 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoPODER JUDICIÁRIO Corregedoria-Geral da Justiça Diretoria de Correição e Serviços de Apoio Assessoria de Orientação e Correição - Assessoria Correicional II – Mandado de Execução: O Oficial faz a citação para pagamento em três dias. Depois, ele volta e realiza a penhora dos bens. III – Quando o total das diligências realizadas exceder o valor recolhido, o encarregado da análise do mandado o concluirá, gerando ordem de pagamento do valor disponível e emitirá guia complementar com o valor remanescente, a qual será anexada ao mandado e enviada à escrivania para intimação da parte para o recolhimento do valor da locomoção complementar. 4 Av. Assis Chateaubriand, n.º195, Térreo, Sala 30, St. Oeste, Goiânia/ GO – CEP 74.130-011– Tel. (62) 3236-5400 - www.tjgo.jus.br Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) Assinado digitalmente por: FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA, ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J; e outros, em 09/08/2023 às 17:22. Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 718535227201 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) FELIPE AIRES GONCALVES VIEIRA ASSESSOR CORREICIONAL DA C.G.J ASSESSORIA CORREICIONAL DA CGJ Assinatura CONFIRMADA em 09/08/2023 às 17:22 Nº Processo PROAD: 202110000299218 (Evento nº 96) UBIRATAN ALVES BARROS ANALISTA JUDICIÁRIO ASSESSORIA DE ORIENTAÇAO E CORREIÇAO DA CGJ Assinatura CONFIRMADA em 10/08/2023 às 13:08

30/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)