Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261785-35.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5261785-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; CERTIDÃO Certifico que foi efetivado por este Juízo bloqueio judicial para satisfação da obrigação de pagar e que, devidamente intimada, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte executada não se manifestou. ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem da MMa.Juíza de Direito Coordenadora do 1º Núcleo da Justiça 4.0 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em conformidade com o art. 3º da Portaria nº 02/2022 do Juízo, procedo à intimação da parte exequente para que apresente demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, calculadas sobre os valores constantes na RPV, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 30 de abril de 2026. Wenner Alves Costa Serventuário(a) da Justiça

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:38

Expedição de documento

30/04/2026, 14:27

Expedição de documento

30/04/2026, 14:26

Confirmada

23/03/2026, 03:18

Expedição de documento

10/03/2026, 16:12

Documento

25/02/2026, 09:56

Expedição de documento

18/02/2026, 16:56

Decurso de Prazo

21/01/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 17:04

Expedição de documento

26/11/2025, 16:11

Expedida/certificada

26/11/2025, 16:10

Devolvidos os autos

19/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:57

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5261785-35.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Daniel Barbosa Da Silva Requerido(s): Municipio De Goiania Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos.Instada a se manifestar, a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.É o relatório.Decido.Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte exequente requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença e apresentou a respectiva planilha de crédito, enquanto que a parte executada, não se opôs ao valor apresentado.1 Da fundamentação1.1 Da homologação dos cálculosPor via de consequência, diante da concordância com os valores, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe.1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuaisQuanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Reforçando ainda mais mencionando entendimento, foi editada a Portaria nº 02/2022 da Coordenação da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte previsão:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (STF, AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Rel. Min. ROSA WEBER).Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados.Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal.Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento.1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatíciosComo se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes.Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95:Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:I - reconhecida a litigância de má-fé;II - improcedentes os embargos do devedor;III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes.Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal.Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento:Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 523§2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados.1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil.Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada.Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021).Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. 2 Do dispositivoAo teor do exposto, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente.Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento.Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva.3 Das deliberações finaisUltrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado.A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.2

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5261785-35.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Daniel Barbosa Da Silva Requerido(s): Municipio De Goiania EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. TEMA REPETITIVO 1113 DO STJ. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. Procedente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009, passo a fundamentar e decidir.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Considerando o objeto da presente ação, e que os documentos acareados aos autos mostram-se suficientes para o deslinde do feito, entendo pela desnecessidade de prova pericial, diante disso, rejeito a preliminar arguida pela Requerida, fixando a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública.Diante disso, julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Da preliminarA parte requerida, Município de Goiânia, arguiu em sede de preliminar, ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora teria concordado com os valores, por ter pago o valor tal como apontado pelo Município.Todavia, não merece respaldo a alegação preliminar do município.O simples fato do contribuinte, ora autor, não ter impugnado o valor antes do pagamento do tributo não retira sua legitimidade ativa e seu interesse de agir para discutir eventual excesso no pagamento, tendo em vista que pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ninguém pode ser privado do acesso à justiça para defender seus direitos, de modo que, afasto a preliminar arguida e sigo com análise do pleito autoral.Passo ao exame do mérito.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, possuindo estas legitimidade para atuar no presente juízo, conforme art. 5° da lei 12.153/2009, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual decido.O Autor adquiriu um imóvel residencial situado à Rua Serra Dourada, Quadra 95, Lote 117, Bairro Santa Genoveva, nesta capital, conforme comprova a matrícula nº 4.628 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia. O referido imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme contrato de compra e venda celebrado com Caixa Econômica Federal (Contrato nº 1.4444.2343689.1), devidamente registrado na matrícula do imóvel. Todavia, no ato de registro da escritura, o Município de Goiânia arbitrou o valor venal do imóvel em R$ 1.127.721,60 (um milhão, cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), conforme consta no Laudo de Avaliação nº 922.3909.4, emitido pela Diretoria de Lançamento e Fiscalização Imobiliária da Prefeitura de Goiânia (evento n. 8).Dessa forma, a Autora afirma que realizou o pagamento do ITBI sobre os valores avaliados unilateralmente pelo Município de Goiânia, totalizando um pagamento R$ 22.554,43 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que foi devidamente pago em 18/07/2024, para possibilitar a transmissão do imóvel. Dessa forma, indica como valor que seria devido, considerando a base de cálculo correta o valor de R$ 16.800,00, equivalente a 2% de R$ 840.000,00, o que corresponde ao valor pago em excesso de R$ 5.754,43 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).Na contestação, a Requerida alega que o valor do tributo não pode ser aquele acordado entre os particulares ou de acordo com a avaliação particular do contribuinte perpetrada em virtude da celebração do negócio de compra e venda, que o Fisco Municipal pode reavaliar o valor do ITBI e cobrar a diferença encontrada.Afirma que a cobrança se deu mediante a avaliação, e indicou a metodologia de cálculo do imposto (Artigo 204 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar de Goiânia, 344 de 30/09/2021).Pois bem. Ora, é sabido que quando a base de cálculo de determinado tributo envolver o valor de bens, ao Fisco é permitido realizar o lançamento de ofício através do arbitramento, com fulcro no artigo 148 do CTN, desde que o faça por meio de processo administrativo regular, no qual se demonstre que não mereçam fé as declarações do sujeito passivo da obrigação tributária.Nessa esteira, nota-se que o valor do ITBI realizado pelo Município de Goiânia inobservou o mandamento legal, posto que não houve referido processo administrativo fiscal, embebido em contraditório e ampla defesa, para caracterizar que o valor do contrato de compra e venda declarado pelos contribuintes não merece fé.A base de cálculo do ITBI está prevista no Código Tributário Municipal, in verbis:Art. 202: A base de cálculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado.§ 1º A base de cálculo do imposto, em relação aos imóveis urbanos, não será inferior ao valor venal, definido nos termos do art. 167 desta Lei Complementar.Contudo, ao dispor que a referida não será inferior ao valor venal definido nos termos do art. 167, a Lei Municipal acaba vinculando a base de cálculo do ITBI à base do IPTU, prática vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo tese firmada no Tema Repetitivo 1113:a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. (STJ, Tema 1113, REsp 1937821/SP, Publicado em 03/03/2022).Destarte, em razão das múltiplas variáveis que podem acometer o preço real de um imóvel em negociação, não pode o Estado unilateralmente realizar o arbitramento, ainda que a título de complementação, sem antes demonstrar por meio de processo administrativo regular que o valor declarado na transação é incompatível com o valor de mercado.Afinal, utilizar o arbitramento indistintamente e sem considerar as peculiaridades de cada caso subverte o próprio sentido desse instituto, consistente em evitar fraudes e sonegações fiscais devidamente apuradas, e não como forma de enriquecimento sem causa do Estado.No mesmo diapasão, elenca a Corte Cidadã:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo fazse de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente 9. Recurso especial parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1937821 - SP (2020/0012079- 1). Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA. d.j. 24/02/2022).No caso em comento, o Fisco Municipal não demonstrou que o valor declarado quando da transação realizada era incompatível com o valor de mercado. Noutro lado, se depreende dos autos que o Fisco apenas arbitrou os valores como valor dos imóveis e lançou o valor correspondente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.Ademais, a situação em tela se agrava pois a diferença apurada pela Requerida se perfaz em um montante bem superior ao valor atribuído como venal extraído da escritura de compra e venda (Evento 1). Assim, ante a ausência do processo administrativo regular, com o devido respeito ao contraditório e a ampla defesa, pelo Município de Goiânia, forçoso reconhecer que o valor do ITBI pago pela autora foi realizado a maior e deve ser restituído a contribuinte ora autora, no importe de R$ 5.754,43 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).Quanto à alegação do Município acerca da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, importante consignar que essa é atributo inerente a todos os atos administrativos, que o distinguem em relação a atos praticados por particulares, de forma que presumem-se verdadeiros e lícitos os atos praticados pelo Estado, até prova em contrário.Contudo, segundo depreende-se das lições da autora Di Pietro (2018, f. 233), esse atributo do ato administrativo não é absoluto, nem pode servir para convalidar ilegalidades praticadas pelo Estado. Assim, alegado pelo particular que o ato não se encontra em consonância com a realidade, a referida presunção não libera a Administração de provar sua verdade.In casu, foi devidamente comprovada pela parte autora que o arbitramento realizado desrespeitou o ordenamento jurídico, de modo que não resta saída à este juízo se não anular parcialmente o ato de cobrança do ITBI, com fulcro na súmula 473 STF, que consagra caber à última análise sobre a legalidade do ato administrativo ao Poder Judiciário.Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para DECLARAR o excesso na cobrança do referido tributo e para CONDENAR o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ao pagamento da restituição do valor pago em excesso, no importe de R$ 5.754,43 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).Sobre os valores da condenação incidem correção monetária pelo IGP-DI, desde a data de cada desconto, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei nº 21.004/21, em 01/07/2021, quando deverão ser observadas as regras dos artigos 167 e 167-A, do Código Tributário Estadual. A partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária será contada nos moldes de seu art. 3º, bem como os juros de mora, mas estes desde o trânsito em julgado deste acórdão (Súmula 188, do STJ).Para a fase cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o cálculo atualizado do seu crédito. Apresentado o cálculo, intime-se a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do Código de Processo Civil.Em caso de impugnação, ouça-se novamente a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.Caso permaneça a discordância dos valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para conferência. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca dos cálculos elaborados, sob pena de homologação.Em não sendo requerido regularmente o cumprimento (execução), proceda-se ao arquivamento deste processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal, e/ou arquive-se após o cumprimento desta sentença.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Luciana de Oliveira Consigliero Lessa - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 AJF 1 AO JUÍZO DO UPJ DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5261785-35.2025.8.09.0051 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, III, Código Civil), inscrito no CNPJ sob o n° 01.612.092/0001-23, com sede na Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Park Lozandes, Goiânia-GO, onde recebe intimações, representado por seu Procurador que esta subscreve, mandato ex lege, vem à presença de V ossa Excelência com fulcro no art. 335, do Novo Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DA VERDADE DOS FATOS Trata-se AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por DANIEL BARBOSA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, na qual narra a parte autora que adquiriu o imóvel de inscrição cadastral nº 107.118.0566.0009, pelo valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme escritura pública d compra e venda. Entretanto, o município teria, unilateralmente, avaliado o imóvel em R$ 1.127.721,60 (um milhão, cento e vinte e sete mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), o que resultou na emissão de guia de ITBI no valor de R$ 22.554,43 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), contexto que culminou no pagamento R$ 5.754,43 (cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), a mais que o devido. Alega que o valor avaliado estaria incorreto, não correspondendo com a realidade e em afronta ao Tema 1.113 do STJ. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 AJF 2 Pleiteia revisão de lançamento para que seja considerado o valor informado na escritura pública de compra e venda, bem como a repetição do indébito do valor supostamente pago a maior. A insurgência não merece prosperar, posto que o contribuinte, por sua livre escolha, concordou com o valor da avaliação fiscal e promoveu o cálculo final e procedeu com o recolhimento do ITBI. Ele tinha a opção em não gerar o cálculo na internet e entrar com impugnação administrativa conforme dispõe o parágrafo 7º do Artigo 202. Não bastasse, o valor indicado nas transações não corresponde ao valor de mercado do imóvel, em comparação com o valor de mercado de imóveis idênticos, na mesma região. 2. DA PRELIMINAR 2.1 Ausência de interesse de agir: concordância com valores Conforme mencionado acima, o processo de cálculo e lançamento do ITBI é realizado pela internet, sendo que o contribuinte tem a opção de não gerar o cálculo e ingressar com impugnação administrativa, nos termos do art. 202, § 7º, do CTM, que dispõe: Art. 202. A base de cálculo do ITBI é o valor vigente à época do fato gerador, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado. (...) § 7º O valor da avaliação poderá ser contraditado, mediante impugnação e/ou recurso, na forma estabelecida no regulamento. Entretanto, não houve nenhuma impugnação por parte da contribuinte, que gerou o cálculo e efetuou o pagamento do imposto. 3. DO DIREITO 3.1 Metodologia do ITBI Estabelece o art. 156, inciso II, da vigente Constituição Federal a competência dos Municípios para instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 AJF 3 O Código Tributário Municipal, por sua vez prevê quanto ao referido imposto: Art. 200. O ITBI tem como fato gerador: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física; b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia; II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. Poderia a parte autora impugnar a exação tributária quando intimada, mas não o fez, procedeu ao pagamento do boleto. A parte autora tenciona este Juízo a crer que a base de cálculo do ISTI/ITBI deve ser equivalente ao que fora acordado entre os particulares ou de acordo com sua avaliação particular perpetrada em virtude da celebração do negócio de compra e venda. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, como já dito, em recente decisão, deitou por terra esse argumento, no ventre do REsp. de n° 1.099.480-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, ponderando que o valor atribuído pelo FISCO, estimado a partir de critérios objetivos e nas raias da legalidade, há de prevalecer quando contestado pelo contribuinte/particular. Para fins de tributação, o preço do negócio atribuído pelas partes envolvidas não pode ser tomado como razão e base de cálculo exclusiva para o cômputo do imposto municipal aqui em voga. Importa advertir que essa interpretação, que há de prevalecer, objetiva, se bem pensadas as coisas, arredar ilegalidades e fraudes de terceiros. Não raro, em passado não muito distante, vendedores e compradores de imóveis, em unidade de desígnios e com objetivo comum, atuando com nítido caráter de consilium fraudis e eventus damni, com o fito de lesar o Tesouro Municipal utilizavam de instrumentos de compra e venda hipotéticos e enganosos, inseriam um preço bem abaixo do mercado, justamente para não recolherem o tributo, na integralidade. De mais a mais, a promessa de compra e venda celebrada inter partes, o preço de imóvel em um mesmo bairro, ou avaliações unilaterais dos contribuintes não servem a esse propósito. Questão importante e que merece ser enfrentada, diversamente do que propalado pela requerente, é que a diferença nuclear do pleito para a exigência de tributação é que uma dívida empresarial ou por negócio jurídico é tomada por estimativa e em consenso, como parte resultante de um processo extenso de negociação e que atenda os interesses mútuos das partes. Podem as mesmas por certo transigirem em valor inferior ao valor do mercado, o que não vincula o fisco. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 AJF 4 Bem por isso, na mesma linha da posição confrontada, é que é bem possível que avaliações unilaterais atentem contra quem as confecciona. Obviamente, o “acordo” entre comprador e vendedor só presta a comprovar os direitos e deveres entre si, não podendo jamais exercer qualquer vinculação à Administração Municipal, que, como de saber correntio, ao menos no campo tributário-fiscal, atua de forma vinculada e não pode afastar a cobrança de um tributo quando legítimo. Cumpre-nos esclarecer que, no momento da elaboração do ordenamento jurídico, vários vetores prestaram um norte ao legislador, como localização, metragem, potencial de mercado, especulação imobiliária, área de expansão urbana etc. Isto é, com isto está se a dizer que o preço do negócio, ou o valor venal do bem não são critérios únicos e exclusivos que norteiam o pagamento do ISTI/ITBI. Assim sendo, descabe admitir que o Poder Judiciário, em substituição ao legislador e atuando como se Poder Executivo fosse, conceda uma minoração no valor deste tributo, em particular, sob pena de, se assim não se conceber, restar caracterizado a violação ao Pacto Federativo. Tanto é que o próprio STF, em centenas de julgados, proíbe membros do Poder Judiciário de assim agir e conceder “falsas isenções ou anistias”. Ora, pois, o que a parte autora quer, a bem da verdade, é receber as bênçãos do Poder Judiciário para se furtar de um pagamento justo e legítimo, o que, por óbvio, não se pode admitir. Nesta seara, eis o que dispõe a jurisprudência: “(...) 3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR. 4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia (RE 159.026). 5. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 344331/PR, Min. Ellen Gracie, DJ 14-03-2003). “(...) Não cabe ao Poder Judiciário estender a isenção de modo a alcancar as operações não previstas pelo legislador, tendo em vista que o ato de que decorre a isenção fiscal escapa ao seu controle. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (RE 159026/SP, Min. Ilmar Galvão, DJ 12-05-1995). Disso tudo que foi dito resulta ser infeliz a tese hasteada pela parte autora e acaso seja acolhido o pedido da parte, como já dito alhures, o que o Poder Judiciário estaria a fazer, em ultima ratio, seria conceder uma falsa isenção parcial, ou então, no mínimo, uma remissão PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 AJF 5 indevida de crédito tributário, sob o pretexto de revisar as alíquotas e base de cálculo do imposto em destaque, quando, em verdade, como visto, não lhe é permitido pelo sistema jurídico atual. Mas não é só. Ainda há mais. A nosso sentir, esses anseios da parte autora também colidem frontalmente com o espírito do art. 123, do CTN. Sobre esse tema, veja o que propala a orientação pretoriana: (...) 1. A interpretação dada ao art. 108 do CC pelas instâncias ordinárias é mais consentânea com a finalidade da referida norma, que é justamente conferir maior segurança jurídica aos negócios que envolvem a transferência da titularidade de bens imóveis. 2. O art. 108 do CC se refere ao valor do imóvel, e não ao preço do negócio. Assim, havendo disparidade entre ambos, é aquele que deve ser levado em conta para efeito de aplicação da ressalva prevista na parte final desse dispositivo legal. 3. A avaliação feita pela Fazenda Pública para atribuição do valor venal do imóvel é baseada em critérios objetivos previstos em lei, refletindo, de forma muito mais consentânea com a realidade do mercado imobiliário, o verdadeiro valor do imóvel objeto do negócio. 4. Recurso especial desprovido. (STJ, 4ª TURMA, REsp. REsp 1099480 / MG, Min. Marco Buzzi. julgado em 2/12/2014 - Info 562). Em idêntico tom, o ensina Kiyoshi Arada: “(...) em termos doutrinários valor venal significa aquele preço que seria alcançado em uma operação de compra e venda, à vista, em condições normais do mercado imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para menos (...)” - e não o que os particulares tenham estimado espontaneamente, de forma acordada e longe dos olhos da Administração. Na compreensão irrepreensível deste autor, “(...) a base de cálculo é um dos aspectos quantitativos do fato gerador e, por isso, é submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, IV, do CTN). Ela não se confunde com o preço. Não quer isto dizer que a base de cálculo deve estar expressa na lei para cada imóvel, mesmo porque isso seria impraticável”. Bem por isso, “(...) as avaliações contraditórias servem para decidir quanto às impugnações do lançamento, motivadas pela exacerbação do valor venal (art. 148, do CTN)” - e vice e versa. (in Direito financeiro e tributário. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 438). Tanto é que a autoridade administrativa, no exercício de atividade vinculada, poderá “(...) desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária” (CTN, 116, parágrafo único). É realmente o Poder Público, por meio de suas prerrogativas inerentes a esse tipo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 AJF 6 atividade de império, o único poder competente para erigir, em definitivo, o que deve ser considerado como valor real, fiel e verdadeiro de um imóvel a ser tributado. Na hipótese dos autos, a insurreição da parte autora contra o valor arbitrado não merece prosperar. Firmado o posicionamento de que as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não mereçam fé, não sobra espaço a outro posicionamento senão ARBITRAR O V ALOR DO TRIBUTO, para evitar elusão ou sonegação fiscal. Nesse sentido, com precisão cirúrgica, a lição de Hugo de Brito Machado ao abordar a base de cálculo do ITBI/ISTI: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" (in Curso de Direito Tributário, 26ª ed., Malheiros, 2005, p. 395). No mesmo sentido Fernandino Barreto: “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. O valor venal não é necessariamente o valor do negócio realizado. A Constituição e o Código Tributário Nacional não exigem que o valor venal coincida com o valor da efetiva transação imobiliária, onde até os fatores subjetivos poderiam interferir na sua fixação. (...) Não se olvide que valor venal é o preço provável que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, diante de mercado estável e quando comprador e vendedor têm plena consciência do potencial de uso e ocupação que ao imóvel pode ser dado. Não se esqueça que o valor venal é mensuração extremamente difícil, porque influenciada por uma série de fatores internos e externos, de natureza subjetiva, o que impede seja transformada em número inconteste.” (in Curso de Direito Tributário Municipal, São Paulo, Editora Saraiva, 2009, p.295). Outro não é o posicionamento da jurisprudência: “1. A jurisprudência desta Corte superior de justiça aponta no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado, sendo que nos casos de divergência quanto ao valor declarado pelo contribuinte pode se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lançamento de ofício, desde que atendidos os termos do art. 148 do CTN” (STJ, AgRg no AREsp 263.685/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 AJF 7 4. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação apresentada, o Município de Goiânia requer: a) o julgamento pela improcedência liminar do pedido, dada a ausência do interesse de agir; b) não entendendo o Juízo pela rejeição da liminar, o Município de Goiânia pleiteia a PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL para que seja RELIZADA AVALIAÇÃO, a fim de constatar qual a base de cálculo do ITBI (o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado) à época do fato gerador, conforme determina o Art. 202 do CTM. c) no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos da presente ação, haja vista o Fisco estar no exercício de sua competência tributária e ter observado o valor de mercado na fixação do valor devido. Termos em que pede deferimento. Goiânia, data da assinatura digital. ANA LUISA SÉNÉCHAL DE GOFFREDO GUERRA Procuradora do Município OAB/GO nº 47.965

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"661140","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Determina emenda"} Configuracao_Projudi--> 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Em princípio, a petição inicial, para ser deferida, deve atender, além das condições da ação e pressupostos processuais, os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Dessa forma, além de atender aos requisitos formais, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, caso a peça não atenda integralmente aos requisitos exigidos, nos termos do 321, do Código de Processo Civil, o juiz determinará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial para juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da inicial: a) memorial ou planilha respectiva, de que contenha os parâmetros do cálculo, contendo índices, períodos e fundamentação legal, observando a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32), e tendo em vista a vedação legal de sentença ilíquida no âmbito dos juizados. Ressalto à parte autora que os cálculos podem ser obtidos por meio da ferramenta “Calculadora Judicial” (Ofício Circular n° 245/2022 do Gabinete da Presidência), sistema disponibilizado pelo e.TJGO, a fim de facilitar cálculos jurídicos online, em atendimento a todos os requisitos legais e de jurisprudência, que pode ser acessada por meio do seguinte link: "https://tribunais.soscalculos.com.br/tjgo". Caso a determinação acima não seja atendida, em tempo e modo, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se devidamente atendida a determinação, fica desde logo recebida a petição inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

07/04/2025, 00:00

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