Execução de Título Extrajudicial 5325477-52.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5325477-52.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53) Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determino o sobrestamento do processo por 15 (quinze) dias para aguardar a análise do pedido de tutela recursal/efeito suspensivo ao recurso. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53) Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determino o sobrestamento do processo por 15 (quinze) dias para aguardar a análise do pedido de tutela recursal/efeito suspensivo ao recurso. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53) Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO em desfavor de IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 618, diante da divergência entre as partes quanto ao débito remanescente, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, com especial atenção para abatimento das quantias pagas no decorrer da demanda. Ao proceder os cálculos, na mov. 639, a Contadoria alcançou a conclusão de que persiste saldo devedor na ordem de R$ 77.194,24 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Na mov. 644, a executada voltou a sustentar que o exequente já recebeu mais do que lhe era devido. Em virtude disso, na mov. 647, determinou-se nova remessa à Contadoria. Adiante, na mov. 652, a Contadoria esclareceu que procedeu aos cálculos nos moldes da decisão da mov. 618 e, ainda, que efetuou o abatimento dos valores já adimplidos, reiterando a conclusão de que persiste saldo devedor na ordem de R$ 77.194,24 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Posteriormente, na mov. 672, sobreveio decisão fixando os parâmetros para realização dos cálculos. Adiante, na mov. 685, foram acolhidos os embargos para determinar a inclusão nos cálculos dos valores correspondentes às custas processuais comprovadamente pagas pelo exequente. Em sequência, na mov. 690, foi juntado ofício comunicatório noticiando a concessão da antecipação de tutela recursal “para que os cálculos sejam refeitos pela Contadoria Judicial utilizando os parâmetros de cálculo: juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e inclusão expressa dos honorários da execução (10%)”. Com o retorno dos autos, na mov. 701, a Contadoria procedeu ao recálculo, indicando que persiste a cifra de R$ 63.874,51 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Ato contínuo, na mov. 706, o exequente impugnou os cálculos, sob argumento de não terem sido computadas as custas processuais. Houve réplica da executada na mov. 707. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias. No caso dos autos, embora inicialmente se tratassem de cálculos simples que poderiam ser realizados pela Contadoria Judicial, toda a dinâmica processual agregou complexidade demasiada à apuração do débito. Tanto o é, que os autos já fora remetidos por mais de 4 (quatro) oportunidades à Contadoria sendo que em todas as vezes houve impugnações das partes e alteração nas conclusões alcançadas. Diante disso, entendo necessária a realização de perícia técnica contábil, razão pela qual a determino de ofício. Para realização da perícia, nomeio perito(a) STENIUS LACERDA BASTOS, e-mail: [email protected] telefones (62) 99147-3559 e (62) 2020-2475, independentemente de termo de compromisso (art. 466, Código de Processo Civil). Tendo em vista que a perícia foi designada de ofício pelo Juízo, os honorários deverão ser repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, bem como para que faça proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dela, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso de concordância, intime-se a parte responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial concernente à remuneração do(a) perito(a) nomeado(a). Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

Petição

27/04/2026, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:43

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:23

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:23

Custas

14/04/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53) Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Ciente do ofício comunicatório de evento 690, que concedeu liminar de procedência ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. II - Destarte, à vista da decisão exarada remetam-se desde já os autos à Contadoria Judicial, para que os cálculos sejam refeitos, utilizando os parâmetros de cálculo provenientes do órgão colegiado: juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e inclusão expressa dos honorários da execução (10%). Cumpra-se. III - Ultimadas as providências, aguarde-se pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53) Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Ciente do ofício comunicatório de evento 690, que concedeu liminar de procedência ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. II - Destarte, à vista da decisão exarada remetam-se desde já os autos à Contadoria Judicial, para que os cálculos sejam refeitos, utilizando os parâmetros de cálculo provenientes do órgão colegiado: juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e inclusão expressa dos honorários da execução (10%). Cumpra-se. III - Ultimadas as providências, aguarde-se pronunciamento definitivo do órgão colegiado competente. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5273540-22.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO AGRAVADO: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO contra a decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agavante, DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO, em face de IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ora agravado. Ação originária (mov. 01): O exequente, Diogo Guimarães Flügge Ferraresso, ajuizou execução em face de Irani Sebastião de Oliveira, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 07/08/2015, pelo qual foi pactuado o pagamento de honorários correspondentes a 10% sobre o proveito econômico obtido. Alegou ter promovido execução de sentença em favor da executada, obtendo êxito com a constituição de crédito no valor de R$ 583.118,13, materializado por precatório e RPV, restando devido o montante de R$ 58.311,81 a título de honorários contratuais, não adimplidos apesar de tentativas extrajudiciais de cobrança, notificações e protesto do título. Decisões agravadas (mov. 672 e 685): Decorridos os trâmites processuais, o juízo de primeiro grau em 10/02/2026 determinou que os cálculos fossem retificados para seguirem os seguintes termos: “Diante disso, determino seja novamente comunicada a Contadoria Judicial para retificação dos cálculos observando os seguintes parâmetros: Valor Principal: R$ 58.311,81 (cinquenta e oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e um centavos); Data do vencimento: 16/9/2017; Correção monetária: Índice IPCA a partir do vencimento; Juros moratórios: Taxa selic, deduzido o IPCA a partir da citação válida (14/1/2019 – mov. 24).” Após, o Apelante interpôs Embargos de Declaração para que fossem contados os juros moratórios desde o vencimento da obrigação (16/09/2017) e para que fossem incluídos, expressamente, os honorários da execução. O juízo manteve o seguinte entendimento, apenas incluindo as custas processuais: “(…)Por outro lado, observo que restou incluído nos cálculos o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos e juros de mora a partir da citação, razão pela qual não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. É o quanto basta.(…) III – Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para inclusão das custas processuais comprovadamente pagas pelo exequente.” Agravo de instrumento (mov. 1): em suas razões, o agravante sustentou que a decisão recorrida decorre de violação de entendimento consolidado pelo STJ e do artigo 397 do Código Civil, pois afirma se tratar de obrigação líquida e certa, assim, os juros de mora deveriam incidir a partir do vencimento da obrigação, não da citação. Argumentou que a omissão das decisões quanto à determinação expressa de inclusão dos honorários da execução, fixados em 10% no despacho inicial (mov. 05 da ação originária), poderia gerar futuras controvérsias. Defendeu que o processo tramita há mais de oito anos e nesse período, a Apelada se valeu de atos protelatórios e que a manutenção de parâmetros de cálculo equivocados prolonga indevidamente a satisfação do crédito e aumenta o valor do débito em prejuízo da própria executada. Pugnou, assim, para que seja, desde logo, fixados os parâmetros de cálculo do juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e a inclusão expressa dos honorários da execução, determinando-se à Contadoria Judicial que refaça os cálculos com tais parâmetros, bem como para que seja determinada a continuidade da execução com a imediata realização do leilão do imóvel penhorada. E, no mérito, pleiteou a reforma integral das decisões definitiva das decisões, conforme requerido na liminar e pela condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Preparo: Dispensado nos termos do art. 82, § 3º do Código de Processo Civil e art. 114, § 12 do Código Tributário de Goiás. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados os requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, do CPC). O deferimento do pedido liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados nos artigos 300, caput do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A controvérsia cinge-se à definição dos critérios de cálculo do débito exequendo, especialmente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à inclusão dos honorários advocatícios da execução. Em análise preliminar, verifico a presença dos requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito mostra-se presente, em juízo de cognição sumária, diante da plausibilidade da tese recursal quanto à fixação dos critérios de cálculo do débito. Isso porque a pretensão encontra respaldo em norma legal e em orientação jurisprudencial consolidada, especialmente no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios em obrigações líquidas e com vencimento determinado, bem como à necessidade de explicitação dos encargos fixados no curso da execução, o que, ao menos em análise preliminar, confere verossimilhança às alegações do agravante. O risco ao resultado útil do processo igualmente se evidencia, na medida em que a manutenção dos critérios atualmente adotados pode implicar prolongamento indevido da execução e eventual distorção do valor devido, sobretudo considerando o longo tempo de tramitação do feito e a suspensão de atos expropriatórios. Tal circunstância revela a possibilidade de prejuízo concreto à efetividade da tutela jurisdicional, justificando a adoção de medida que resguarde a utilidade do provimento final. Diante desse contexto, sem adentrar no mérito recursal, visando assegurar o regular e célere prosseguimento dos atos expropriatórios, em observância ao princípio da razoável duração do processo, entendo prudente resguardar a utilidade do agravo até o julgamento colegiado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, em sede de cognição sumária, para que os cálculos sejam refeitos pela Contadoria Judicial utilizando os parâmetros de cálculo: juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e inclusão expressa dos honorários da execução (10%). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao i. Juízo de 1º grau, comunicando o teor desta decisão. Intimem-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06/G12

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53) Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO em desfavor de IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 618, diante da divergência entre as partes quanto ao débito remanescente, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, com especial atenção para abatimento das quantias pagas no decorrer da demanda. Ao proceder os cálculos, na mov. 639, a Contadoria alcançou a conclusão de que persiste saldo devedor na ordem de R$ 77.194,24 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Na mov. 644, a executada voltou a sustentar que o exequente já recebeu mais do que lhe era devido. Em virtude disso, na mov. 647, determinou-se nova remessa à Contadoria. Adiante, na mov. 652, a Contadoria esclareceu que procedeu aos cálculos nos moldes da decisão da mov. 618 e, ainda, que efetuou o abatimento dos valores já adimplidos, reiterando a conclusão de que persiste saldo devedor na ordem de R$ 77.194,24 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Posteriormente, na mov. 672, sobreveio decisão fixando os parâmetros para realização dos cálculos. Adiante, na mov. 685, foram acolhidos os embargos para determinar a inclusão nos cálculos dos valores correspondentes às custas processuais comprovadamente pagas pelo exequente. Em sequência, na mov. 690, foi juntado ofício comunicatório noticiando a concessão da antecipação de tutela recursal “para que os cálculos sejam refeitos pela Contadoria Judicial utilizando os parâmetros de cálculo: juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e inclusão expressa dos honorários da execução (10%)”. Com o retorno dos autos, na mov. 701, a Contadoria procedeu ao recálculo, indicando que persiste a cifra de R$ 63.874,51 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Ato contínuo, na mov. 706, o exequente impugnou os cálculos, sob argumento de não terem sido computadas as custas processuais. Houve réplica da executada na mov. 707. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias. No caso dos autos, embora inicialmente se tratassem de cálculos simples que poderiam ser realizados pela Contadoria Judicial, toda a dinâmica processual agregou complexidade demasiada à apuração do débito. Tanto o é, que os autos já fora remetidos por mais de 4 (quatro) oportunidades à Contadoria sendo que em todas as vezes houve impugnações das partes e alteração nas conclusões alcançadas. Diante disso, entendo necessária a realização de perícia técnica contábil, razão pela qual a determino de ofício. Para realização da perícia, nomeio perito(a) STENIUS LACERDA BASTOS, e-mail: [email protected] telefones (62) 99147-3559 e (62) 2020-2475, independentemente de termo de compromisso (art. 466, Código de Processo Civil). Tendo em vista que a perícia foi designada de ofício pelo Juízo, os honorários deverão ser repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, conforme dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) Perito(a) acerca da nomeação, bem como para que faça proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo: a) arguir o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso; b) indicar assistente técnico e/ou c) apresentar quesitos, nos termos do art. 465, §1º, I, II e III, do Código de Processo Civil. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dela, nos moldes do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso de concordância, intime-se a parte responsável para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial concernente à remuneração do(a) perito(a) nomeado(a). Comprovado o pagamento, autorizo, desde já, o levantamento pelo(a) expert de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária, sendo que o remanescente será levantado após a entrega do laudo e prestação dos eventuais esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do Código de Processo Civil). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Apresentado o respectivo laudo, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 477 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação diversa, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5273540-22.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO AGRAVADO: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO contra a decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo agavante, DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO, em face de IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, ora agravado. Ação originária (mov. 01): O exequente, Diogo Guimarães Flügge Ferraresso, ajuizou execução em face de Irani Sebastião de Oliveira, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 07/08/2015, pelo qual foi pactuado o pagamento de honorários correspondentes a 10% sobre o proveito econômico obtido. Alegou ter promovido execução de sentença em favor da executada, obtendo êxito com a constituição de crédito no valor de R$ 583.118,13, materializado por precatório e RPV, restando devido o montante de R$ 58.311,81 a título de honorários contratuais, não adimplidos apesar de tentativas extrajudiciais de cobrança, notificações e protesto do título. Decisões agravadas (mov. 672 e 685): Decorridos os trâmites processuais, o juízo de primeiro grau em 10/02/2026 determinou que os cálculos fossem retificados para seguirem os seguintes termos: “Diante disso, determino seja novamente comunicada a Contadoria Judicial para retificação dos cálculos observando os seguintes parâmetros: Valor Principal: R$ 58.311,81 (cinquenta e oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e um centavos); Data do vencimento: 16/9/2017; Correção monetária: Índice IPCA a partir do vencimento; Juros moratórios: Taxa selic, deduzido o IPCA a partir da citação válida (14/1/2019 – mov. 24).” Após, o Apelante interpôs Embargos de Declaração para que fossem contados os juros moratórios desde o vencimento da obrigação (16/09/2017) e para que fossem incluídos, expressamente, os honorários da execução. O juízo manteve o seguinte entendimento, apenas incluindo as custas processuais: “(…)Por outro lado, observo que restou incluído nos cálculos o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos e juros de mora a partir da citação, razão pela qual não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. É o quanto basta.(…) III – Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para inclusão das custas processuais comprovadamente pagas pelo exequente.” Agravo de instrumento (mov. 1): em suas razões, o agravante sustentou que a decisão recorrida decorre de violação de entendimento consolidado pelo STJ e do artigo 397 do Código Civil, pois afirma se tratar de obrigação líquida e certa, assim, os juros de mora deveriam incidir a partir do vencimento da obrigação, não da citação. Argumentou que a omissão das decisões quanto à determinação expressa de inclusão dos honorários da execução, fixados em 10% no despacho inicial (mov. 05 da ação originária), poderia gerar futuras controvérsias. Defendeu que o processo tramita há mais de oito anos e nesse período, a Apelada se valeu de atos protelatórios e que a manutenção de parâmetros de cálculo equivocados prolonga indevidamente a satisfação do crédito e aumenta o valor do débito em prejuízo da própria executada. Pugnou, assim, para que seja, desde logo, fixados os parâmetros de cálculo do juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e a inclusão expressa dos honorários da execução, determinando-se à Contadoria Judicial que refaça os cálculos com tais parâmetros, bem como para que seja determinada a continuidade da execução com a imediata realização do leilão do imóvel penhorada. E, no mérito, pleiteou a reforma integral das decisões definitiva das decisões, conforme requerido na liminar e pela condenação da Agravada ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Preparo: Dispensado nos termos do art. 82, § 3º do Código de Processo Civil e art. 114, § 12 do Código Tributário de Goiás. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrados os requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 995, parágrafo único, do CPC). O deferimento do pedido liminar fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados nos artigos 300, caput do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A controvérsia cinge-se à definição dos critérios de cálculo do débito exequendo, especialmente quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à inclusão dos honorários advocatícios da execução. Em análise preliminar, verifico a presença dos requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito mostra-se presente, em juízo de cognição sumária, diante da plausibilidade da tese recursal quanto à fixação dos critérios de cálculo do débito. Isso porque a pretensão encontra respaldo em norma legal e em orientação jurisprudencial consolidada, especialmente no que se refere ao termo inicial dos juros moratórios em obrigações líquidas e com vencimento determinado, bem como à necessidade de explicitação dos encargos fixados no curso da execução, o que, ao menos em análise preliminar, confere verossimilhança às alegações do agravante. O risco ao resultado útil do processo igualmente se evidencia, na medida em que a manutenção dos critérios atualmente adotados pode implicar prolongamento indevido da execução e eventual distorção do valor devido, sobretudo considerando o longo tempo de tramitação do feito e a suspensão de atos expropriatórios. Tal circunstância revela a possibilidade de prejuízo concreto à efetividade da tutela jurisdicional, justificando a adoção de medida que resguarde a utilidade do provimento final. Diante desse contexto, sem adentrar no mérito recursal, visando assegurar o regular e célere prosseguimento dos atos expropriatórios, em observância ao princípio da razoável duração do processo, entendo prudente resguardar a utilidade do agravo até o julgamento colegiado. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar, em sede de cognição sumária, para que os cálculos sejam refeitos pela Contadoria Judicial utilizando os parâmetros de cálculo: juros moratórios a partir do vencimento (16/09/2017) e inclusão expressa dos honorários da execução (10%). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao i. Juízo de 1º grau, comunicando o teor desta decisão. Intimem-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06/G12

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira Vistos etc. I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição e omissão. A parte embargada manifestou-se. A seguir, vieram-me os autos conclusos. II – Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que a decisão estabeleceu os parâmetros para retificação dos cálculos, contudo foi omissa aceca das despesas adiantadas pelo exequente. A restituição de tais valores é expressamente garantida pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que o art. 82, §2º, do CPC expressamente determina a condenação do vencido ao pagamento das despesas antecipadas pelo vencedor. Dessa forma, necessária a retificação do cálculo para inclusão das despesas comprovadamente adiantadas pelo exequente. Por outro lado, observo que restou incluído nos cálculos o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos e juros de mora a partir da citação, razão pela qual não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para inclusão das custas processuais comprovadamente pagas pelo exequente. Apresentados os cálculos retificados, intimem-se ambas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira Vistos etc. I – Trata-se de embargos declaratórios em que a parte recorrente alega contradição e omissão. A parte embargada manifestou-se. A seguir, vieram-me os autos conclusos. II – Os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que a decisão estabeleceu os parâmetros para retificação dos cálculos, contudo foi omissa aceca das despesas adiantadas pelo exequente. A restituição de tais valores é expressamente garantida pelo ordenamento jurídico, tendo em vista que o art. 82, §2º, do CPC expressamente determina a condenação do vencido ao pagamento das despesas antecipadas pelo vencedor. Dessa forma, necessária a retificação do cálculo para inclusão das despesas comprovadamente adiantadas pelo exequente. Por outro lado, observo que restou incluído nos cálculos o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos e juros de mora a partir da citação, razão pela qual não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. É o quanto basta. III – Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios para sanar omissão e determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para inclusão das custas processuais comprovadamente pagas pelo exequente. Apresentados os cálculos retificados, intimem-se ambas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Na mov. 618, diante da divergência entre as partes quanto ao débito remanescente, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores, com especial atenção para abatimento das quantias pagas no decorrer da demanda. Ao proceder os cálculos, na mov. 639, a Contadoria alcançou a conclusão de que persiste saldo devedor na ordem de R$ 77.194,24 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Na mov. 644, a executada voltou a sustentar que o exequente já recebeu mais do que lhe era devido. Em virtude disso, na mov. 647, determinou-se nova remessa à Contadoria. Adiante, na mov. 652, a Contadoria esclareceu que procedeu aos cálculos nos moldes da decisão da mov. 618 e, ainda, que efetuou o abatimento dos valores já adimplidos, reiterando a conclusão de que persiste saldo devedor na ordem de R$ 77.194,24 (setenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos). Diante disso, e em atenção a vedação da decisão surpresa, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, impugnarem os cálculos elaborados pela Contadoria, sob pena de preclusão e homologação destes. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Vicente Lopes 2° Câmara Cível [email protected] / 3216-2075 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5562900-18.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO EMBARGADO: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Leilão suspenso. Perda do objeto recursal. Ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intuito de rediscussão de mérito. Embargos rejeitados – art. 1.024, §2°, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA O agravado DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO opõe embargos de declaração contra decisão monocrática de mov. 34, a qual extinguiu o instrumental sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. Veja-se a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO/SUSPEIÇÃO DE LEILÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUÍZO DE ORIGEM SUSPENDENDO O ATO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. CESSAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DA INSURGÊNCIA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. Julgar-se-á prejudicada a pretensão recursal quando houver cessado sua causa determinante, caso em que será julgada sem objeto. Tendo o juízo de origem, por decisão superveniente, determinado a suspensão do leilão cuja realização motivou o presente agravo de instrumento, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de objeto. Art. 932, III, CPC”. Em suas razões (mov. 43), diz “ao tempo da prolação da decisão embargada (01/09/2025), a suspensão do leilão determinada pelo juízo a quo (29/08/2025) era uma medida provisória e contingente, sujeita à modificação por meio do julgamento dos Embargos de Declaração pendentes na instância inferior. A "perda de objeto" reconhecida por este Egrégio Tribunal de Justiça era, portanto, meramente aparente ou condicional, pois a "causa" da perda (a suspensão do leilão) não havia adquirido a estabilidade necessária para configurar uma prejudicialidade definitiva do recurso. A omissão em considerar a pendência dos Embargos de Declaração na origem e a consequente falta de trânsito em julgado da decisão de suspensão do leilão impede uma análise completa e justa da situação, podendo resultar em desnecessário prejuízo à parte e à efetividade da prestação jurisdicional”. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com vistas a sanar a omissão apontada e revogar “a decisão que deixou de conhecer o presente Agravo (evento nº 34) e determine a sua SUSPENSÃO até o trânsito em julgado da decisão proferida em 29/08/2025 (evento nº 569 do processo principal nº 5325477-52.2018.8.09.0051), após o julgamento dos Embargos de Declaração a ela opostos pelo Exequente”. É o relatório. Decido. 1. Da admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos e os aprecio com fulcro no art. 1.024, §2°, CPC. 2. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, que impugnava a designação de leilão de imóvel, extinguindo o feito. Por esta via, o embargante sustenta omissão no julgado, apontando que este relator deixou de considerar que a suspensão do leilão do imóvel é medida provisória. Requer a concessão de efeitos infringentes ao presente para revogar a decisão monocrática agravada, determinando-se a suspensão do agravo de instrumento até decida, na origem, a questão sobre o leilão do bem. 2. Questão em discussão A controvérsia reside em analisar a existência dos vícios elencados no art. 1.022, CPC. 3. Razões de decidir. Da inexistência de omissão Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. Nesse sentido ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves[1]. Diz: “Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração”. A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil (parágrafo único, II). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5318798-55.2018.8.09.0174, rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 02/02/2021; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 5315305-40.2018.8.09.0087, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 25/01/2021; e TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0424285-92.2016.8.09.0102, relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 23/11/2020). A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado não diz respeito à contradição autorizadora dos embargos declaratórios (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016). A obscuridade adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior[2], obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. Finalmente, o erro material passível de correção via embargos de declaração é aquela inexatidão material ou erro de cálculo a que se refere o artigo 494, I, Código de Processo Civil. Acrescentam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini[3] que o erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Nestes embargos de declaração, não há o que integrar na decisão embargada, proferida com correção, clareza, concisão, coerência e coesão, à luz dos elementos probatórios coligidos aos autos. O embargante sustenta omissão no julgado, apontando que este relator deixou de considerar que a suspensão do leilão do imóvel é medida provisória. Requer a concessão de efeitos infringentes ao presente para revogar a decisão monocrática agravada, determinando-se a suspensão do agravo de instrumento até decida, na origem, a questão sobre o leilão do bem. Sem razão. Entende-se por causa determinante àquela que deu causa ao ajuizamento do recurso. Na hipótese, o objeto do agravo de instrumento era a designação de leilão de imóvel, o qual foi suspenso para tratativas de acordo que ainda se encontram pendentes. É dizer: não há mais leilão designado. Sendo assim, correta a decisão embargada, que analisou corretamente o contexto fático e declinou solução jurídica compatível com o mesmo, encampando entendimento jurisprudencial no mesmo sentido. De mais, a própria agravante não manifestou oposição quanto à extinção do instrumental, sendo que a parte agravada, ora embargante, sequer detém interesse jurídico a continuidade de tramitação deste recurso. O que se depreende dos aclaratórios é a vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica exarada, desfavorável ao seu interesse jurídico, fim a que não se presta os embargos de declaração. Dessa forma, apesar de referir-se à existência de omissão, em verdade, o embargante apenas pretende a reanálise de teses por meio de recurso inadequado a tal finalidade. Assim, devidamente fundamentado o acórdão e inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos. 4. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente Lopes Relator [1] Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714. [2]Didier Júnior, Fredie; Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. Salvador: ed. JusPodivm, 2016, p. 255/256. [3]Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil: Cognição Jurisdicional. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 590.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5325477-52.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ: 901.955.151-53)Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ: 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO em desfavor de IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Diante do longo trâmite da presente demanda e das por demasiada numerosas manifestações das partes, entendo pertinente fazer breve resumo do processo. Em 13/7/2018, o exequente DIOGO GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO ingressou com a presente ação de execução, tendo por objeto honorários advocatícios contratuais na ordem de R$ 58.311,81 (cinquenta e oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e um centavos). Frustrada a tentativa de citação, na mov. 21, em 17/12/2018, foi deferido o arresto online nas contas da executada IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA. Em 14/1/2019, a executada se deu por citada mediante comparecimento em balcão, como atesta a certidão da mov. 24. Adiante, em 15/1/2019, na mov. 26, foi juntado o relatório do arresto online, tendo sido constrito o montante de R$ 39.694,81 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Nas movs. 31, 32 e 33, a executada argumentou acerca da impenhorabilidade dos valores constritos e apresentou embargos à execução. A decisão da mov. 42, acolheu a tese de impenhorabilidade e determinou a restituição dos valores à executada. Em 5/4/2019, na manifestação da mov. 61, o exequente requereu o destacamento da quantia de R$ 62.015,57 (sessenta e dois mil, quinze reais e cinquenta e sete centavos) do precatório em nome da executada. Adiante, em 5/10/2020, a decisão da mov. 80, determinou a expedição de alvará de levantamento das quantias disponíveis nas contas judiciais n.º 100117558311 e 4300118705998 e a expedição de ofício ao departamento de precatórios para “destaque a quantia de R$ 42.100,25 (quarenta e dois mil, cem reais e vinte e cinco centavos), do valor total do precatório, devendo este ser expedido em nome da parte Exequente”. Em 19/10/2020, nas movs. 85 e 86, foram expedidos os alvarás nos valores de R$ 33.720,46 (trinta e três mil, setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) e R$ 5.974,35 (cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Tempos depois, em 28/2/2024, na mov. 287, o exequente noticiou que a quantia de R$ 42.100,25 (quarenta e dois mil, cem reais e vinte e cinco centavos), destacada do precatório n.º 201709000058057, foi transferida para o Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Anicuns–GO, nos autos do processo n.º 0331403- 53.2003.8.09.0010. Na mov. 290, determinou-se a expedição de ofício ao Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Anicuns–GO, nos autos do processo n.º 0331403-53.2003.8.09.0010, para que providencie a transferência do valor de R$ 42.100,25 depositado na conta judicial n.º 01.503.149-9 da Caixa Econômica Federal, operação 040, da agência 3639, para conta judicial vinculada a este Juízo. Em 5/6/2024, após transferência dos valores para este Juízo, na mov. 349, foi expedido alvará de levantamento em proveito do exequente, na ordem de R$ 43.312,37 (quarenta e três mil, trezentos e doze reais e trinta e sete centavos). Mesmo após levantamento destas quantias, em 9/10/2024, na mov. 394, o exequente indicou que persistia saldo devedor atualizado de R$ 38.601,52 (trinta e oito mil, seiscentos e um reais e cinquenta e dois centavos), ao passo que requereu a penhora do imóvel indicado. O pedido de penhora foi acolhido pela decisão da mov. 396. O termo de penhora foi lavrado na mov. 399. O auto da avaliação foi juntado na mov. 461 e homologado pela decisão da mov. 473. Na mov. 486, em 13/6/2025, foi deferida a alienação judicial do imóvel penhorado. Desde então o feito se arrastou com infindáveis manifestações das partes que chegam até mesmo a extrapolar os limites desta demanda. Diante disso, e visando a pacificação, na mov. 569, determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Frustrada a tentativa de conciliação, lamentavelmente as partes retomaram às mesmas discussões pretéritas. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, cumpre salientar que na mov. 607, o Juízo da 24ª Vara Cível e Ambiental desta comarca alega que este Juízo não atendeu à ordem de penhora anteriormente por ele exarada. Verifico, no entanto, que esta foi há muito cumprida por este Juízo, como nos compra o termo lavrado na mov. 360, o ofício de resposta expedido na mov. 364 e a notificação de ciência constante da mov. 365. Diante disso, determino seja expedido novo ofício ao Douto Juízo da 24ª Vara Cível e Ambiental desta comarca, novamente comunicando-lhe que a ordem de penhora no rosto dos presentes autos já foi devidamente cumprida por este Juízo. III – Superada esta questão, visando à resolução definitiva do litígio, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que se apure em definitivo qual o saldo devedor atualizado em aberto, mormente diante da constatação de que o débito originário era de R$ 58.311,81 (cinquenta e oito mil, trezentos e onze reais e oitenta e um centavos) e no decorrer da demanda o exequente já levantou R$ 83.007,18 (oitenta e três mil, sete reais e dezoito centavos). A fim de balizar os trabalhos da Contadoria, esclareço que nos moldes da tese firmada pelo cSTJ no Tema Repetitivo 677, “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Consigno, ainda, que em se tratando de execução de título executivo extrajudicial são devidos os encargos contratuais até a satisfação integral do débito. Determino especial atenção para abatimento dos valores já levantados. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha atualizado do débito aos moldes do acima delineado e, apresentados os cálculos, intimem-se ambas as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo concedido às partes, volvam-me os autos conclusos para novas deliberações. IV - Por fim, advirto ambas as partes que este Juízo não tolerará o tumulto processual e que novas insurgências tentando revolver a matéria já decidida por este Juízo poderão ser interpretadas como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às penalidades cabíveis. Destarte, eventual irresignação das partes deverá ser manifesta pelo instrumento processual adequado para seu desiderato. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

16/10/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DA EXECUTADA Autos n° 5325477-52.2018.8.09.0051 Exequente (s): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso Parte (s) Executada (s): Irani Sebastiao De Oliveira Juiz: Dr. Rodrigo de Melo Brustolin - Titular da 30ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação da Executada, IRANI SEBASTIAO DE OLIVEIRA expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 5325477-52.2018.8.09.0051 em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, cujo Exequente é Diogo Guimaraes Flugge Ferresco. O Doutor Rodrigo de Melo Brustolin, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem imóvel: Apartamento de nº 608, sito no 6º andar do Edifício Alfredo Garajau, contendo sala de estar, jantas, 2 quartos, cozinha, área de serviço, circulação, banheiro social da área total de 68,49m², sendo: 51,43m² de área privativa 17,06m² de área comum, 68,48m² de área equivalente, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0416% ou 17,77m² da área de lote 7/8/9, da quadra 316, sito à Avenida C-104, a Rua C-139, no setor Macambira Sul nesta capital, com área de 1,705,50m². Sob o registro de matricula nº 82.197 na 1ª Circunscrição da comarca de Goiânia-GO. Laudo de avaliação: O referido imóvel é composto de 01 sala, cozinha/ área de serviço, 01 quarto com armários, 01 banheiro. O imóvel é muito antigo, cerca de 30 anos e nunca sofreu qualquer reforma; os pisos são de ardósia e as paredes necessitam de uma pintura, bem como as portas e janelas. Está localizado em uma área boa, e de fácil acesso. AVALIAÇÃO: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). ÔNUS: R3-82.197- Goiânia, 04 de março de 2013. Procedo a este registro de penhora do imóvel objeto desta matrícula e do matriculado sob o nº 69.936, ao teor da Certidão extraída dos autos de Ação Monitória nº 201201157638, movida por JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES contra IRANI SEBASTIAO DE OLIVEIRA, devidamente assinada por Rosa Celia R. Brandstetter, escrivão da 9ª Vara Cível desta comarca, datada de 22/02/2013, protocolada sob o nº 506.221 em 25/02/2013, por ter sido os mesmos penhorados nos referidos autos para garantir a execução da importância de R$ 9.162,64, devida ao exequente acima mencionado. R5-82.197- Protocolo n. 940.104, de 18/10/2024. PENHORA. Por Termo de Penhora expedido em 14/10/2024, pelo Juízo de Direito da 6ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraído dos Autos n. 5325477-52.2018.8.09.0051, requerido por DIOGO GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO contra IRANI SEBASTIAO DE OLIVEIRA, o imóvel desta matrícula foi penhorado, para garantia do débito de R$ 38.601,52 (trinta e oito mil seiscentos e um reais e cinquenta e dois centavos), tendo como fiel depositária IRANI SEBASTIAO DE OLIVEIRA. Débito atualizado em 23/06/2025 (evento 503): R$ 45.633,69 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 25 de agosto de 2025 às 11h até 01 de setembro de 2025 às 11h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período do leilão no dia 01 de setembro de 2025 às 11h até 08 de setembro de 2025 às 14h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastro: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os valores mínimos de cada leilão, garantida por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente. Em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). Tributos: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908 §§1º, 2º, do Código de Processo Civil. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, ficam a Executada, IRANI SEBASTIAO DE OLIVEIRA, intimada das designações supra, caso não seja intimada pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Goiânia, 13 de agosto de 2025. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5562900-18.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA2ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRAEMBARGADO: DIOGO GUIMARAES FLUGGE FERRARESSORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Omissão e contradição não configuradas. Ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, contra decisão liminar proferida à mov. 8, em sede de Agravo de Instrumento interposto em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRRESSO. A decisão indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento na ausência de probabilidade do direito. Em suas razões recursais, a embargante argui omissão e contradição a comprometer a integridade da decisão, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Segundo argumenta, a decisão é omissa quanto à tese de aplicação do princípio da menor onerosidade ao credor, e contraditória a respeito da existência do periculum in mora. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes a fim de conceder efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Razões de decidir. I.I Da inexistência de omissão ou contradição. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. Nesse sentido ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves. Diz: Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil (parágrafo único, II). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5318798-55.2018.8.09.0174, rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 02/02/2021; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 5315305-40.2018.8.09.0087, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 25/01/2021; e TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0424285-92.2016.8.09.0102, relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 23/11/2020). A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado não diz respeito à contradição autorizadora dos embargos declaratórios (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016). Apesar de referir-se à existência dos vícios da omissão e contradição (art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), extrai-se das razões recursais a vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica desfavorável ao seu interesse jurídico. Nesse sentido, a decisão é expressa sobre a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque a probabilidade do direito não se verifica na hipótese. Veja-se o texto: Por autorização do art. 1.019, I[1], do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou antecipar o provimento do recurso, total ou parcialmente, se presente o requerimento acompanhado da conjugação dos elementos do parágrafo único do art. 995[2] do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Na hipótese, embora a iminência do leilão do imóvel releve o risco da demora, não se observa a probabilidade do direito defendido pela Agravante, porque a substituição da penhora não constitui direito potestativo da parte. Nesse sentido, o crédito em precatório não possui a mesma liquidez para satisfação do crédito quando comparado ao leilão do imóvel, mormente pelo notório lapso temporal para recebimento. Dessa forma, com ressalva à superficialidade cognitiva deste momento processual, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dessarte, ainda que a agravante seja pessoa hipervulnerável em razão da delicada situação de saúde e idade avançada, não se verifica, de plano, direito de substituição da penhora por bem desprovido de iliquidez imediata, conforme exposto nas razões de decidir. O princípio da menor onerosidade está contido na ponderação realizada. Ademais, trata-se de decisão liminar, proferida em sede de cognição sumária, que impõe maior ônus sobre a evidência do direito alegado, não verificado na hipótese. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a discordância em relação ao conteúdo configure omissão ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos. II. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões ao agravo. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5562900-18.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA2ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRAEMBARGADO: DIOGO GUIMARAES FLUGGE FERRARESSORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Omissão e contradição não configuradas. Ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, contra decisão liminar proferida à mov. 8, em sede de Agravo de Instrumento interposto em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRRESSO. A decisão indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento na ausência de probabilidade do direito. Em suas razões recursais, a embargante argui omissão e contradição a comprometer a integridade da decisão, nos termos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Segundo argumenta, a decisão é omissa quanto à tese de aplicação do princípio da menor onerosidade ao credor, e contraditória a respeito da existência do periculum in mora. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com a atribuição de efeitos infringentes a fim de conceder efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. Razões de decidir. I.I Da inexistência de omissão ou contradição. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. Nesse sentido ensina a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves. Diz: Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar matéria que desejar, estando na sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso extraordinário e embargos de declaração. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.714.) A omissão é marca de provimento judicial que olvida tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência (parágrafo único, I) ou que padece dos vícios de fundamentação elencados no artigo 489, § 1º, Código de Processo Civil (parágrafo único, II). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Reexame Necessário nº 5318798-55.2018.8.09.0174, rel. Des. José Carlos de Oliveira, DJ de 02/02/2021; TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação cível nº 5315305-40.2018.8.09.0087, rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 25/01/2021; e TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário nº 0424285-92.2016.8.09.0102, relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco, DJ de 23/11/2020). A contradição revela-se do contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo). A divergência entre a decisão embargada e dispositivos legais, provas ou precedentes que a parte entende que deveriam orientar o julgado não diz respeito à contradição autorizadora dos embargos declaratórios (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1581104/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 15.04.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 84840/PR, rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 06.11.2015; TJGO, Corte Especial, AI nº 77079-10.2015.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes; e TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 475848-78.2014.8.09.0011, relª. Desª. Elizabeth Maria da Silva, DJ de 07.07.2016). Apesar de referir-se à existência dos vícios da omissão e contradição (art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), extrai-se das razões recursais a vazia tentativa de modificar a solução hermenêutica desfavorável ao seu interesse jurídico. Nesse sentido, a decisão é expressa sobre a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, porque a probabilidade do direito não se verifica na hipótese. Veja-se o texto: Por autorização do art. 1.019, I[1], do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou antecipar o provimento do recurso, total ou parcialmente, se presente o requerimento acompanhado da conjugação dos elementos do parágrafo único do art. 995[2] do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Na hipótese, embora a iminência do leilão do imóvel releve o risco da demora, não se observa a probabilidade do direito defendido pela Agravante, porque a substituição da penhora não constitui direito potestativo da parte. Nesse sentido, o crédito em precatório não possui a mesma liquidez para satisfação do crédito quando comparado ao leilão do imóvel, mormente pelo notório lapso temporal para recebimento. Dessa forma, com ressalva à superficialidade cognitiva deste momento processual, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dessarte, ainda que a agravante seja pessoa hipervulnerável em razão da delicada situação de saúde e idade avançada, não se verifica, de plano, direito de substituição da penhora por bem desprovido de iliquidez imediata, conforme exposto nas razões de decidir. O princípio da menor onerosidade está contido na ponderação realizada. Ademais, trata-se de decisão liminar, proferida em sede de cognição sumária, que impõe maior ônus sobre a evidência do direito alegado, não verificado na hipótese. Dessa forma, devidamente fundamentada a decisão, nos termos do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, sem que a discordância em relação ao conteúdo configure omissão ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos. II. Dispositivo Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contrarrazões ao agravo. Documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5562900-18.2025.8.09.0051AGRAVANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRAAGRAVADA: DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSORELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRRESSO.A decisão agravada rejeitou o pedido de substituição da penhora por crédito em precatório, bem como determinou o prosseguimento do leilão extrajudicial. Veja-se o texto: Embora este Juízo não desconheça seu fragilizado estado de saúde, isto não a exime do cumprimento da obrigação consolidada. Conquanto a executada tenha valores a receber via precatório, estes ainda não foram efetivamente pagos e, como já consignado anteriormente por este Juízo, não há como se impor ao exequente a espera pelo recebimento, tampouco a autocomposição pleiteada pela devedora. Há de se ressaltar, ainda, que enquanto não findos os procedimentos da alienação judicial e expedida a carta de adjudicação, é lícito à executada quitar o débito. Ante o exposto, mais uma vez rejeito o pedido de cancelamento/suspensão do leilão. Registre-se, por oportuno, que eventual inconformismo deverá ser manifesto através do recurso adequado. Advirto a executada que novas insurgências tentando revolver a matéria já decidida por este Juízo poderão ser interpretadas como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a às penalidades cabíveis. III - No mais, diante da solicitação emanada pelo Juízo da 24ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia–GO (mov. 522), averbe-se a penhora sobre eventuais direitos creditórios de DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRESSO (exequente nesta ação). Nas razões recursais a Agravante argui o direito à substituição da penhora do imóvel por crédito em precatório, por ser menos oneroso. Assevera ser idosa e portadora de doença degenerativa, situação que pode ser agravada pelo leilão do imóvel. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para determinar a substituição a penhora pelo precatório.Preparo recolhido.É o relatório. Decido.A Agravante pretende, in limine litis, a concessão de efeito suspensivo ao agravo.Por autorização do art. 1.019, I[1], do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo ou antecipar o provimento do recurso, total ou parcialmente, se presente o requerimento acompanhado da conjugação dos elementos do parágrafo único do art. 995[2] do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).Na hipótese, embora a iminência do leilão do imóvel releve o risco da demora, não se observa a probabilidade do direito defendido pela Agravante, porque a substituição da penhora não constitui direito potestativo da parte. Nesse sentido, o crédito em precatório não possui a mesma liquidez para satisfação do crédito quando comparado ao leilão do imóvel, mormente pelo notório lapso temporal para recebimento.Dessa forma, com ressalva à superficialidade cognitiva deste momento processual, incabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Em razão do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.Intime-se a parte agravada para, se assim lhe aprouver, apresentar contrarrazões e a documentação que entender pertinente ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento datado e assinado eletronicamente. Denival Francisco da Silva Juiz Substituto em 2º GrauRelator [1] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [2] Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

22/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427334-97.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRAAGRAVADO: DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRRESSORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Agravo de instrumento. Intempestividade. Inexistência de justa causa. Recurso não conhecido.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou avaliação judicial de bem penhorado.2. O recurso foi apresentado fora do prazo legal.3. Não houve comprovação de justa causa apta a justificar a devolução do prazo.Recurso não conhecido (art. 932, III, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA A executada IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento em face de decisão (mov. 473 dos autos de origem nº 5325477-52) proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRRESSO. Via petição interlocutória (mov. 471 dos autos originários nº 5325477-52), o exequente compareceu aos autos a fim de se opor à impugnação (mov. 469) apresentada pela executada, em face de avaliação judicial (mov. 461) do imóvel descrito como “apartamento nº 608, edifício Alfredo Garajau”. Disse, em síntese, que não merece acolhimento a impugnação apresentada pela devedora em relação ao alegado valor de mercado do imóvel em R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais). Ponderou que, ao contrário disso, deveria ser homologada a avaliação realizada por oficial deste Poder Judiciário (mov. 461), a fim de considerar o valor do bem discutido em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Na decisão agravada (mov. 473 dos autos de origem), o magistrado a quo decidiu a questão conforme os seguintes excertos: “[...]Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de qualquer das situações autorizadoras da realização de nova avaliação, uma vez que o impugnante somente se incumbiu em demonstrar sua discordância com a avaliação realizada, genericamente, sem apresentar comprovação do alegado. Outrossim, o laudo de avaliação apresentado possui presunção relativa de veracidade, competindo à parte inconformada apresentar as provas conducentes à conclusão contrária descrita no documento oficial.[...]Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado pelo(a) Oficial de Justiça.“ Neste agravo, a executada alega, em síntese, excesso de execução, bem como insuficiência da avaliação homologada, por entender que esta foi feita de forma genérica, sem a utilização e seguimento de normas e princípios técnicos-científicos para justificar o valor alegadamente abaixo da média de mercado. Ao final, pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento recursal, a fim de que seja afastada a avaliação apresentada pelo avaliador judicial. Preparo efetuado. (mov. 01, arq. “3.comprovantedepagamento.pdf” Nas contrarrazões (mov. 10), o agravado sustenta, preliminarmente, a ausência de tempestividade e dialeticidade do recurso e pleiteia o não conhecimento deste. No mérito, acaso afastadas as questões preliminares, pugna pelo não provimento do presente agravo e manutenção da decisão. Eis o relato do essencial. Passo a decidir unipessoalmente, consoante permissivo constante no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, adianto não ser cognoscível o presente recurso, por carecer de requisito de admissibilidade (tempestividade). Explico. Ao que se extrai dos autos, as intimações referentes à decisão agravada foram efetivadas na data de 07/05/2025, às 15:33:49, conforme descrição constante das movimentações 474 e 475 dos autos originários. Por se tratar o recurso interposto de agravo de instrumento, cediço que o prazo para protocolo é de 15 (dias), contados a partir da publicação da decisão que se pretende agravar. Nesse sentido, o artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...]§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Assim, ao serem efetivadas as intimações nas datas de 07/05/2025, disponibilizadas no dia 08/05/2025 e publicadas no dia 09/05/2025 (sexta-feira), o prazo recursal teve a contagem iniciada no próximo dia útil após a publicação, qual seja 12/05/2025 (segunda-feira) e, de consequência, findou-se em 30/05/2025. Todavia, denoto que a parte agravante, representada por seu causídico, somente interpôs o recurso no dia 31/05/2025, às 00:42:36, consoante se extrai de informações trazidas pelo próprio sistema de processo digital “PROJUDI”. Portanto, trata-se de recurso interposto de forma manifestamente intempestiva. Esclareço, a fim de evitar controvérsias outras, que não se olvida a possibilidade de devolução do prazo recursal quando restar demonstrada a ausência de prática do ato judicial por justa causa, quando exista evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar ato por si ou por mandatário. In casu, entretanto, em que pese tenha sido acostado aos autos relatório médico (mov. 01, arq. “4.atestado_compressed.pdf”), este se limita a constatar que a parte, atuante em causa própria, comparece regularmente a consultas médicas para tratamento, sem, contudo, fornecer detalhes quanto a eventual impossibilidade de praticar quaisquer atos. A respeito da necessidade de demonstração cabal quanto à impossibilidade de praticar atos processuais, a fim de que seja restituído prazo legal, assim a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO ALBANITTA PASSOS MÁXIMO ? AAPM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil assegura à parte provar que não praticou o ato judicial por justa causa, que se entende como "evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 2. A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Não manejada a insurgência recursal no prazo legal, não merece ser conhecido o recurso, em razão da sua manifesta intempestividade. 4. O agravo interno não deve ser provido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do art. 1.021 da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO – AC Nº 5724834-87, Rel.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Nessa linha, portanto, carece o recurso de manifesta intempestividade, saliento, ainda, que não logrou êxito em demonstrar a suposta impossibilidade de prática do ato processual, circunstância essa que lhe devolveria tal oportunidade. Ante todo o exposto, unipessoalmente, conforme permissivo constante no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso, porquanto manifestamente inadmissível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelator

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427334-97.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRAAGRAVADO: DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRRESSORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Agravo de instrumento. Intempestividade. Inexistência de justa causa. Recurso não conhecido.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou avaliação judicial de bem penhorado.2. O recurso foi apresentado fora do prazo legal.3. Não houve comprovação de justa causa apta a justificar a devolução do prazo.Recurso não conhecido (art. 932, III, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA A executada IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA interpõe agravo de instrumento em face de decisão (mov. 473 dos autos de origem nº 5325477-52) proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRRESSO. Via petição interlocutória (mov. 471 dos autos originários nº 5325477-52), o exequente compareceu aos autos a fim de se opor à impugnação (mov. 469) apresentada pela executada, em face de avaliação judicial (mov. 461) do imóvel descrito como “apartamento nº 608, edifício Alfredo Garajau”. Disse, em síntese, que não merece acolhimento a impugnação apresentada pela devedora em relação ao alegado valor de mercado do imóvel em R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais). Ponderou que, ao contrário disso, deveria ser homologada a avaliação realizada por oficial deste Poder Judiciário (mov. 461), a fim de considerar o valor do bem discutido em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Na decisão agravada (mov. 473 dos autos de origem), o magistrado a quo decidiu a questão conforme os seguintes excertos: “[...]Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de qualquer das situações autorizadoras da realização de nova avaliação, uma vez que o impugnante somente se incumbiu em demonstrar sua discordância com a avaliação realizada, genericamente, sem apresentar comprovação do alegado. Outrossim, o laudo de avaliação apresentado possui presunção relativa de veracidade, competindo à parte inconformada apresentar as provas conducentes à conclusão contrária descrita no documento oficial.[...]Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado pelo(a) Oficial de Justiça.“ Neste agravo, a executada alega, em síntese, excesso de execução, bem como insuficiência da avaliação homologada, por entender que esta foi feita de forma genérica, sem a utilização e seguimento de normas e princípios técnicos-científicos para justificar o valor alegadamente abaixo da média de mercado. Ao final, pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento recursal, a fim de que seja afastada a avaliação apresentada pelo avaliador judicial. Preparo efetuado. (mov. 01, arq. “3.comprovantedepagamento.pdf” Nas contrarrazões (mov. 10), o agravado sustenta, preliminarmente, a ausência de tempestividade e dialeticidade do recurso e pleiteia o não conhecimento deste. No mérito, acaso afastadas as questões preliminares, pugna pelo não provimento do presente agravo e manutenção da decisão. Eis o relato do essencial. Passo a decidir unipessoalmente, consoante permissivo constante no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Pois bem. De início, adianto não ser cognoscível o presente recurso, por carecer de requisito de admissibilidade (tempestividade). Explico. Ao que se extrai dos autos, as intimações referentes à decisão agravada foram efetivadas na data de 07/05/2025, às 15:33:49, conforme descrição constante das movimentações 474 e 475 dos autos originários. Por se tratar o recurso interposto de agravo de instrumento, cediço que o prazo para protocolo é de 15 (dias), contados a partir da publicação da decisão que se pretende agravar. Nesse sentido, o artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...]§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Assim, ao serem efetivadas as intimações nas datas de 07/05/2025, disponibilizadas no dia 08/05/2025 e publicadas no dia 09/05/2025 (sexta-feira), o prazo recursal teve a contagem iniciada no próximo dia útil após a publicação, qual seja 12/05/2025 (segunda-feira) e, de consequência, findou-se em 30/05/2025. Todavia, denoto que a parte agravante, representada por seu causídico, somente interpôs o recurso no dia 31/05/2025, às 00:42:36, consoante se extrai de informações trazidas pelo próprio sistema de processo digital “PROJUDI”. Portanto, trata-se de recurso interposto de forma manifestamente intempestiva. Esclareço, a fim de evitar controvérsias outras, que não se olvida a possibilidade de devolução do prazo recursal quando restar demonstrada a ausência de prática do ato judicial por justa causa, quando exista evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar ato por si ou por mandatário. In casu, entretanto, em que pese tenha sido acostado aos autos relatório médico (mov. 01, arq. “4.atestado_compressed.pdf”), este se limita a constatar que a parte, atuante em causa própria, comparece regularmente a consultas médicas para tratamento, sem, contudo, fornecer detalhes quanto a eventual impossibilidade de praticar quaisquer atos. A respeito da necessidade de demonstração cabal quanto à impossibilidade de praticar atos processuais, a fim de que seja restituído prazo legal, assim a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO ALBANITTA PASSOS MÁXIMO ? AAPM. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil assegura à parte provar que não praticou o ato judicial por justa causa, que se entende como "evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário". 2. A simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Não manejada a insurgência recursal no prazo legal, não merece ser conhecido o recurso, em razão da sua manifesta intempestividade. 4. O agravo interno não deve ser provido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do art. 1.021 da Lei Adjetiva Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-GO – AC Nº 5724834-87, Rel.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024) Nessa linha, portanto, carece o recurso de manifesta intempestividade, saliento, ainda, que não logrou êxito em demonstrar a suposta impossibilidade de prática do ato processual, circunstância essa que lhe devolveria tal oportunidade. Ante todo o exposto, unipessoalmente, conforme permissivo constante no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso, porquanto manifestamente inadmissível. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelator

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53)Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Na mv. 473, foi proferida decisão rejeitando a impugnação à avaliação do imóvel penhorado. Irresignada, na mov. 476, a executada pugnou pela reconsideração da decisão e mais uma vez revolveu teses há muito enfrentadas de maneira reiterada por este Juízo. Por fim, na mov. 479, o exequente apresentou réplica aos pedidos da exequente e pugnou pela designação de leilão judicial. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, diante da ausência de novos elementos de fato ou direito hábeis a alterar o que já foi decidido, indefiro o pedido de reconsideração. No que tange à alienação, estabelecem os arts. 879 e 880 do Código de Processo Civil: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora sobre imóvel de propriedade da parte executada (mov. 399) a avaliação do imóvel (mov. 461) e rejeição às impugnações da executada (movs. 425, 432, 463 e 473), pleiteando a parte exequente, na mov. 479, a alienação via leilão judicial. Diante disso, defiro o requerimento e determino a alienação do imóvel objeto da penhora (“matrícula nº 82.197, um apartamento nº 608, situado no 6ª andar do EDIFÍCIO ALFREDO GARAJAU, da área de lote 7/8/9, da quadra 316, situado na Avenida C-104 a Rua C-139, no Setor Macambira Sul (ATUAL JARDIM AMÉRICA) nesta capital "), através de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de noventa (90) dias. A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, nomeio GEOLIANO DE SOUZA LIMA, como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209/9.9980-1892, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. Antes de iniciar os trabalhos relacionados ao leilão, deve o profissional acima indicado proceder e comprovar nos presentes autos, no prazo de 30 (dias), seu cadastro no banco de peritos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, feito isto, poderá assumir o múnus nos termos desta decisão. A sua comissão deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. O dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas. Nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do citado Código. Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (arts. 885 c.c 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens. Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (art. 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do Código de Processo Civil). Deverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, caput c.c inciso I,do Código de Processo Civil). Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal. Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do Código de Processo Civil. a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente; b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados); c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão; d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do Código de Processo Civil; e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso (CPF/CNPJ n.º 901.955.151-53)Ré(u): Irani Sebastiao De Oliveira (CPF/CNPJ n.º 060.303.271-00) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Na mv. 473, foi proferida decisão rejeitando a impugnação à avaliação do imóvel penhorado. Irresignada, na mov. 476, a executada pugnou pela reconsideração da decisão e mais uma vez revolveu teses há muito enfrentadas de maneira reiterada por este Juízo. Por fim, na mov. 479, o exequente apresentou réplica aos pedidos da exequente e pugnou pela designação de leilão judicial. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, diante da ausência de novos elementos de fato ou direito hábeis a alterar o que já foi decidido, indefiro o pedido de reconsideração. No que tange à alienação, estabelecem os arts. 879 e 880 do Código de Processo Civil: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. No caso em análise, nota-se que já foi realizada a penhora sobre imóvel de propriedade da parte executada (mov. 399) a avaliação do imóvel (mov. 461) e rejeição às impugnações da executada (movs. 425, 432, 463 e 473), pleiteando a parte exequente, na mov. 479, a alienação via leilão judicial. Diante disso, defiro o requerimento e determino a alienação do imóvel objeto da penhora (“matrícula nº 82.197, um apartamento nº 608, situado no 6ª andar do EDIFÍCIO ALFREDO GARAJAU, da área de lote 7/8/9, da quadra 316, situado na Avenida C-104 a Rua C-139, no Setor Macambira Sul (ATUAL JARDIM AMÉRICA) nesta capital "), através de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de noventa (90) dias. A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, nomeio GEOLIANO DE SOUZA LIMA, como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209/9.9980-1892, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. Antes de iniciar os trabalhos relacionados ao leilão, deve o profissional acima indicado proceder e comprovar nos presentes autos, no prazo de 30 (dias), seu cadastro no banco de peritos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, feito isto, poderá assumir o múnus nos termos desta decisão. A sua comissão deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. O dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas. Nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do citado Código. Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (arts. 885 c.c 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens. Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (art. 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do Código de Processo Civil). Deverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, caput c.c inciso I,do Código de Processo Civil). Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal. Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do Código de Processo Civil. a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente; b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados); c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão; d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do Código de Processo Civil; e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427334-97.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRESSORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR A executada IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em desfavor da decisão (demanda originária nº 5325477.52, movimentação 473) proferida pelo juiz de direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial processada por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO, aqui agravado, em desfavor da ora agravante. No bojo dos autos de origem, mov. 469, a executada alegou que o apartamento nº 608, do Edifício Alfredo Garajau, situado na Avenida C-104, esquina com Rua C-139, no Jardim América, em Goiânia, foi avaliado pelo oficial de justiça em valor de R$ 160.000,00. Alegou que o valor apurado se encontra abaixo do valor de mercado, causando-lhe prejuízo evidente. Acostou aos autos laudo técnico de avaliação (mov. 459, arq. 03), realizado por profissional de sua confiança, acompanhando tabela comparativa, no qual indica que o valor de mercado do imóvel seria de R$ 233.000,00. Ao final, requereu, em síntese, o acolhimento da impugnação a fim de retificar o valor constante no laudo (mov. 461, autos de origem) pelo valor de mercado do imóvel. O juízo de primeiro grau proferiu a decisão agravada (mov. 473, autos de origem) rejeitando a impugnação apresentada e homologando o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça. Inconformada, a executada Irani Sebastião de Oliveira interpõe o presente agravo de instrumento alegando que foi determinada nova penhora sobre o imóvel da executada, cujo valor ultrapassa consideravelmente qualquer eventual saldo remanescente, entendendo configurar flagrante excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade. Ressalta que a executada é pessoa idosa, portadora de doença degenerativa, sob acompanhamento contínuo, razão pela qual entende ser dispensada proteção jurisdicional especial. Punga pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, para obstar atos expropriatórios. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para reconhecer o valor real do imóvel em R$ 233.000,00, conforme o laudo pericial apresentado pela executada. Preparo recolhido (mov. 01, arq. 03). É o relatório. DECIDO acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo do presente recurso. Para a atribuição do efeito suspensivo devem estar presentes (a) a probabilidade de provimento do recurso e (b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente dos efeitos imediatos da eficácia da decisão recorrida. Quanto ao primeiro requisito, a análise dos argumentos apresentados revela que, ao menos em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada de forma suficientemente inequívoca a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela agravante. Explico. Em relação à controvérsia sobre a avaliação do imóvel penhorado, observa-se que a agravante apresentou laudo pericial particular (mov. 469 dos autos de origem), que atribui ao bem o valor de R$ 233.000,00, divergindo da avaliação oficial realizada, fixada em R$ 160.000,00. Todavia, embora elaborado por profissional habilitado, o referido laudo particular apresenta fragilidades técnicas relevantes, notadamente a ausência de identificação precisa dos imóveis utilizados como parâmetro de comparação, pois não há: fotografias, endereços completos, nem descrição do estado de conservação dos bens referenciados. Além disso, os dados constantes do laudo se restringem a informações genéricas de contatos com corretores ou imobiliárias, o que compromete sua confiabilidade, sobretudo diante da utilização de imóveis com padrão de conservação superior ao do bem avaliado, elevando artificialmente a média considerada. Importa destacar que a avaliação oficial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo certo que sua desconstituição exige demonstração inequívoca de erro material ou dolo do avaliador (art. 873, I, CPC), o que não se verifica, ao menos nesta etapa processual. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a mera discordância quanto ao valor atribuído ao bem, desacompanhada de elementos técnicos robustos, não se mostra suficiente para infirmar a avaliação realizada por oficial de justiça. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: TJGO, AI nº 5179985-82.2025.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Quarta Câmara Cível, j. 04/06/2025. No ponto, portanto, embora se reconheça o direito da executada de apresentar elementos para impugnar a avaliação judicial, não se verifica, neste momento, razão consistente a justificar o deferimento da medida pleiteada, com base na suposta subavaliação do imóvel. No que se refere ao periculum in mora, é certo que a condição pessoal da agravante (idosa, com 74 anos, portadora de doença rara degenerativa - Polineuropatia Amiloidótica Familiar) merece especial atenção e consideração. Todavia, por ora, não se vislumbra risco de dano grave iminente, diante do fato de que a execução ainda não alcançou a fase de alienação judicial do bem penhorado. Desse modo, ausente o fumus boni iuris, e não se evidenciando risco concreto e imediato de lesão irreparável, não se mostra possível a concessão da liminar ora requestada. Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo legal. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5427334-97.2025.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRESSORELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES DECISÃO LIMINAR A executada IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA interpõe o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em desfavor da decisão (demanda originária nº 5325477.52, movimentação 473) proferida pelo juiz de direito da 30ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da ação de execução de título extrajudicial processada por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO, aqui agravado, em desfavor da ora agravante. No bojo dos autos de origem, mov. 469, a executada alegou que o apartamento nº 608, do Edifício Alfredo Garajau, situado na Avenida C-104, esquina com Rua C-139, no Jardim América, em Goiânia, foi avaliado pelo oficial de justiça em valor de R$ 160.000,00. Alegou que o valor apurado se encontra abaixo do valor de mercado, causando-lhe prejuízo evidente. Acostou aos autos laudo técnico de avaliação (mov. 459, arq. 03), realizado por profissional de sua confiança, acompanhando tabela comparativa, no qual indica que o valor de mercado do imóvel seria de R$ 233.000,00. Ao final, requereu, em síntese, o acolhimento da impugnação a fim de retificar o valor constante no laudo (mov. 461, autos de origem) pelo valor de mercado do imóvel. O juízo de primeiro grau proferiu a decisão agravada (mov. 473, autos de origem) rejeitando a impugnação apresentada e homologando o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça. Inconformada, a executada Irani Sebastião de Oliveira interpõe o presente agravo de instrumento alegando que foi determinada nova penhora sobre o imóvel da executada, cujo valor ultrapassa consideravelmente qualquer eventual saldo remanescente, entendendo configurar flagrante excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade. Ressalta que a executada é pessoa idosa, portadora de doença degenerativa, sob acompanhamento contínuo, razão pela qual entende ser dispensada proteção jurisdicional especial. Punga pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo, para obstar atos expropriatórios. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para reconhecer o valor real do imóvel em R$ 233.000,00, conforme o laudo pericial apresentado pela executada. Preparo recolhido (mov. 01, arq. 03). É o relatório. DECIDO acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo do presente recurso. Para a atribuição do efeito suspensivo devem estar presentes (a) a probabilidade de provimento do recurso e (b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente dos efeitos imediatos da eficácia da decisão recorrida. Quanto ao primeiro requisito, a análise dos argumentos apresentados revela que, ao menos em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada de forma suficientemente inequívoca a plausibilidade jurídica das alegações deduzidas pela agravante. Explico. Em relação à controvérsia sobre a avaliação do imóvel penhorado, observa-se que a agravante apresentou laudo pericial particular (mov. 469 dos autos de origem), que atribui ao bem o valor de R$ 233.000,00, divergindo da avaliação oficial realizada, fixada em R$ 160.000,00. Todavia, embora elaborado por profissional habilitado, o referido laudo particular apresenta fragilidades técnicas relevantes, notadamente a ausência de identificação precisa dos imóveis utilizados como parâmetro de comparação, pois não há: fotografias, endereços completos, nem descrição do estado de conservação dos bens referenciados. Além disso, os dados constantes do laudo se restringem a informações genéricas de contatos com corretores ou imobiliárias, o que compromete sua confiabilidade, sobretudo diante da utilização de imóveis com padrão de conservação superior ao do bem avaliado, elevando artificialmente a média considerada. Importa destacar que a avaliação oficial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo certo que sua desconstituição exige demonstração inequívoca de erro material ou dolo do avaliador (art. 873, I, CPC), o que não se verifica, ao menos nesta etapa processual. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a mera discordância quanto ao valor atribuído ao bem, desacompanhada de elementos técnicos robustos, não se mostra suficiente para infirmar a avaliação realizada por oficial de justiça. A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: TJGO, AI nº 5179985-82.2025.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, Quarta Câmara Cível, j. 04/06/2025. No ponto, portanto, embora se reconheça o direito da executada de apresentar elementos para impugnar a avaliação judicial, não se verifica, neste momento, razão consistente a justificar o deferimento da medida pleiteada, com base na suposta subavaliação do imóvel. No que se refere ao periculum in mora, é certo que a condição pessoal da agravante (idosa, com 74 anos, portadora de doença rara degenerativa - Polineuropatia Amiloidótica Familiar) merece especial atenção e consideração. Todavia, por ora, não se vislumbra risco de dano grave iminente, diante do fato de que a execução ainda não alcançou a fase de alienação judicial do bem penhorado. Desse modo, ausente o fumus boni iuris, e não se evidenciando risco concreto e imediato de lesão irreparável, não se mostra possível a concessão da liminar ora requestada. Ante o exposto, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se o agravado para responder ao recurso, no prazo legal. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RODRIGO DE MELO BRUSTOLIN, JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO Nº 5325477-52.2018.8.09.0051. IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos da Ação de Execução movida por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRESSO, em causa própria, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 139, I, 805, 917, §§1º e 2º, e 924, II do CPC, bem como com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção à pessoa idosa diagnosticada com doença rara (anexo), vem apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO com requerimento de revogação da homologação da avaliação, penhora e extinção da execução por excesso de penhora e cumprimento da obrigação. Com base na jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Executada vem fundamentar o referido pedido para que Vossa Excelência possa rever a decisão com a possibilidade de reverter a homologação da avaliação, por justiça, pois homologando o valor excessivamente baixo em relação à realidade do prédio e da região, ocasiona mais prejuízo à executada, utilizando o meio mais gravoso, pois não corresponde ao valor de mercado e nem mesmo aos vendido pelos colegas que compraram junto com a Executada no mesmo prédio. Roga-se, pois, que considere ainda que na região do Jardim América há uma valorização dos imóveis, sendo que no próprio prédio encontra-se apartamentos semelhantes, com elevador, variando o preço de 230.00,00 à 350,000,00 (quando reformado). Roga-se que considere também as diversas possibilidades existentes sem causar prejuízo EXCESSIVAMENTE ALTO para a executada, que já teve vários prejuízos financeiros com a renúncia do exequente, conforme já demonstrado e discutido nos autos. A executada teve gastos financeiros com novos advogados para substituí-lo no processo original. Além disso, com diagnóstico e tratamento na USP de Ribeirão Preto, a executada, ao assumir o processo, perdeu prazo gerando prejuízos ainda maiores para a ex-cliente. Nesse sentido ele se apossou do valor além do combinado e contratado entre as partes. Sabe-se que ele já recebeu o valor pago pelo precatório através do TJGO, várias penhoras nas contas bancárias da executada e até bloqueio do seu mísero salário de professora aposentada. Portanto Excelência, a executada roga a vossa Excelência, a análise das várias injustiças (antes de Vossa Excelência), pelo exequente e que ocasionaram prejuízos, tanto financeiro, como emocional, acelerando os efeitos da doença rara da Idosa em tratamento na USP de Ribeirão Preto. Conforme consta a lei, é possível que o Juizo, mande que a execução ou penhora dos bens se faça pelo modo menos gravoso para a executada, conforme orientação legal do art. 805 do Código de processo Civil. Sabe-se que a lei permite que o julgador possa reconsiderar sua decisão após o conhecimento mais aprofundado da situação anterior do processo em execução que teve seu início ilícito, pelo equívoco do Procurador que pulou etapas para receber sua parte antes da Professora, antes mesmo da finalização do processo e da liberação do PRECATÓRIO liberado agora em 2024, conforme combinado entre as partes, e conforme consta nos autos do processo. Essa etapa foi anterior a Análise do Processo por Vossa Excelência, antes mesmo de Vossa Excelência nessa Vara Cível. Portanto, ROGA-SE por justiça, roga-se pelo vosso atendimento em considerar as diversas situações obscuras e os prejuízos financeiros arcados pela executada, professora aposentada em tratamento de doença rara degenerativa, afim de que possa deferir o pedido de reconsideração da homologação da avaliação a menor, a pedido do Exequente, causando prejuízo inestimável para a Idosa aposentada. Além disso Excelência, há excesso de execução pois que a Executada já pagou em dobro o pedido do Procurador na Petição Inicial. Roga-se pela revogação da homologação da avaliação causando prejuízo inestimável à Idosa em tratamento de doença rara. Esse imóvel constitui uma ajuda à compra de medicamentos e gastos com passagens de Divinópolis de Goiás (cidade mais distante da capital do Estado) à Goiânia. De Goiânia à Ribeirão Preto e vice-versa a cada !5 dias, quando solicitado pelo atendimento da USP de Ribeirão Preto. Considere, pois, Excelência, por favor? Por Justiça? o excesso de execução, a quitação da obrigação e as circunstâncias especiais da executada. A seguir, apresenta-se os principais pontos que podem ser destacados, ao justificar e fundamentar pedido pelo deferimento do presente PEDIDO DE RECONSCIDARAÇÃO JUDICIAL: I – DOS FATOS A presente execução já atingiu seu fim com o cumprimento da obrigação pela Executada. O Exequente recebeu valores em montante superior ao originalmente pleiteado por meio de: • Precatório judicial já pago; • Diversas penhoras de valores em conta bancária e outros ativos; • Outros pagamentos devidamente comprovados nos autos. Apesar disso, foi recentemente determinada nova penhora sobre imóvel da Executada, cujo valor ultrapassa consideravelmente qualquer eventual saldo remanescente, configurando flagrante excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Ademais Excelência, a Executada é pessoa idosa, professora aposentada e portadora de doença rara degenerativa, sob acompanhamento contínuo em unidade especializada da USP – Ribeirão Preto, fatos já comprovados nos autos por meio de relatórios e exames médicos. Tal condição exige proteção jurisdicional especial, à luz do que dispõe a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso. Mesmo porque esse aluguel corresponde a ajuda das passagens ou transportes e alimentação da cidade mais distante da capital para Goiânia e de Goiânia para Ribeirão Preto. II – DO DIREITO a) Do Excesso de Execução e Cumprimento da Obrigação Nos termos do art. 917, §§1º e 2º do CPC, é cabível impugnar o excesso de execução mesmo quando o Exequente insiste em dar continuidade ao feito, embora tenha consciência de que já recebeu além do pedido da petição inicial da ação de execução. A soma das quantias já recebidas pelo Exequente demonstra cumprimento integral da obrigação, sendo ilegal a continuidade da execução e a manutenção de penhoras supervenientes. Art. 924, II, CPC: “A execução se extingue quando: II – a obrigação for satisfeita.” Logo, requer-se o imediato encerramento da presente execução, com a revogação das medidas constritivas impostas à executada, pois, conforme já discutido e demonstrado ao longo do processo, o Exequente já recebeu o montante mais que suficiente para quitação da suposta dívida, tendo sido, portanto, satisfeita a obrigação com recebimento em dobro da Petição Inicial. b) Do Princípio da Menor Onerosidade (art. 805, CPC) Art. 805, CPC: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.” A penhora de imóvel residencial de alto valor, diante de obrigação já quitada, contraria esse princípio, pois submete a Executada, idosa e doente, a constrição desproporcional e desnecessária. Na realidade Excelência, ao pedir a homologação do menor valor dado ao imóvel, de valor não existente nem mesmo no prédio ou região, o Exequente continua implacável na tentativa de detonar a executada com excesso exagerado de penhora, violando os princípios constitucionais, o princípio de menor onerosidade com penhora desproporcional ao que foi pedido na exordial pelo próprio Exequente. A avaliação homologada a pedido do Exequente, não corresponde à realidade do mercado, A avaliação não apresentou ou não utilizou as normas de avaliação, não adentrou aos quesitos indispensáveis ao processo de avaliação de imóvel explicitado no art. 734 do CPC, podendo, portanto, ser impugnado e rejeitado, por justiça. Tal avaliação, requer o rebaixamento do valor do imóvel adquirido com o mísero salário de professora, sendo penhorado pela caixa ao subir as prestações e sendo agora desvalorizado pelo Exequente que já recebeu o dobro do pedido da exordial. c) Da Proteção Constitucional à Pessoa Idosa e com Doença Rara A Constituição Federal determina, em seu art. 230: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.” O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) reforça esse dever de proteção, bem como o art. 8º da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que se aplica por analogia às pessoas com doenças raras, ao afirmar: “É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, acessibilidade, educação, moradia, trabalho, transporte, cultura, esporte, lazer e à assistência social.” A manutenção da execução e da penhora sobre o imóvel da Executada, utilizado como ajuda financeira para seu transporte em busca da cura ou da estabilização da doença rara degenerativa, representa afronta direta à sua dignidade, à sua segurança habitacional e ao seu direito à saúde e bem-estar. d) Da Jurisprudência A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a execução deve cessar quando evidenciado o excesso ou o adimplemento da obrigação: "A dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade da execução impõem que o juiz reavalie medidas constritivas excessivas, especialmente quando há demonstração de pagamento superior à obrigação." (STJ, REsp 1.665.874/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23/08/2021) “É possível a desconstituição da penhora e extinção da execução, por excesso, quando comprovado que os valores recebidos pelo exequente já superam o débito exequendo.” (TJGO, Apelação Cível nº 5323093-98.2019.8.09.0000, 5ª Câm. Cível, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, DJe 10/11/2023) e) Da avaliação a menor do imóvel no Jardim América, região central de Goiânia Inicialmente é imprescindível consignar que a prova pericial se revela recomendável quando se faz necessária a elucidação, por parte de um perito, das questões fáticas em litígio, visando proporcionar ao magistrado uma compreensão mais aprofundada dos aspectos em discussão nos autos, o que não fora atendido na avaliação homologada a pedido do Autor pois, como se vê, é desproporcional ao valor do apartamento semelhante na região: [09:44, 28/05/2025] Arnaldo Freitas: https://www.zapimoveis.com.br/imovel/venda- apartamento-2-quartos-jardim-america-goiania-go-54m2-id- 2808246321/?source=ranking%2Crp [09:46, 28/05/2025] Arnaldo Freitas: https://www.zapimoveis.com.br/imovel/venda- apartamento-2-quartos-com-acesso-24-horas-jardim-america-goiania-go-70m2-id- 2754137005/?source=ranking%2C https://www.zapimoveis.com.br/imovel/venda-apartamento-2-quartos-com-acesso- 24-horas-jardim-america-goiania-go-70m2-id-2754137005/?source=ranking%2Crp Neste contexto, o perito atua como auxiliar da Justiça, conferindo ao juiz elementos substanciais que contribuem para o julgamento da lide, ao emitir suas constatações de caráter técnico ou científico acerca dos fatos apresentados. Nos termos do art. 473 do CPC, o laudo pericial deverá conter: i) exposição do objeto da perícia; ii) análise técnica ou científica; iii) indicação do método; iv) resposta a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo MP Pois para elaborar um laudo de avaliação o Perito segue a seguinte procedimento: a) Visita técnica - aonde o mesmo irá verificar os aspectos físicos e fazer a descrição das principais características do imóvel, que precisa ser ilustrada por meio da apresentação de Relatório fotográfico. b) Serão relatados os aspectos econômicos e físicos verificados no entorno imediato do imóvel e c) Serão indicadas as atividades existentes nas circunvizinhanças e a infraestrutura urbana. d) Será feita a descrição das principais características de localização do imóvel avaliando. e) Serão abordadas as características gerais, a proximidade a pontos notáveis, as condições de acesso, a rede de transportes existente e as distâncias. f) Serão apresentados relatórios fotográficos e o mapa de localização. Como se vê Excelência, a avaliação homologada a pedido do Exequente, não segue os critérios e exigências técnico científico ao avaliar o imóvel por um valor incoerente aos demais apartamento no mesmo prédio e nem mesmo análise da situação da região, do mercado e das condições financeiras avaliadas na região pelos demais peritos e órgão relacionados ao mercado imobiliário. A avaliação homologada afirma que foi utilizado o “método comparativo direto com dados do mercado imobiliário”, mas não apresentou um dado sequer, que tenha sido utilizado para tal avaliação. Descreve como justificativa o método comparativo mas, em momento algum demonstrou o referido método, não mostrou sequer fotos ou documentos que pudessem esclarecer os critérios do porquê da avaliação ser diferente, ser menor que o do valor de mercado da região e até mesmo dos apartamentos construídos na mesma ocasião com o mesmo piso de ardósia conservados como decorativo, mas depreciado pela avaliação homologada. Assim é muito fácil para o Exequente. Qualquer pessoa poderá ir lá e avaliar, de forma genérica, com simples relatório afirmando, sem demonstrar, que utilizou o método comparativo direto com dados do valor de mercado imobiliário da região. Que região? Quais valores? Onde estão estes valores comparados na pesquisa avaliativa do mercado imobiliário? Quais imobiliárias se colheu os referidos dados diretos? Assim fica tranquilo para o Exequente, Excelência. Já detonou a executada indevidamente e ainda pede penhora e Avaliação do imóvel pela simples conciderando a simples descrição da opinião do avaliador, sem nenhuma demonstração ou comprovação. Aí ele simplesmente questiona o laudo do Perito com olhar de interesse próprio e não com olhar de justiça e pede homologação da avaliação da síntese do relatório apresentado na primeira avaliação em detrimento do LAUDO PRRICIAL DO PERITO com demonstração do método e comprovado os imóveis utilizados para a avaliação; Isso ele pede para prejudicar a Executada, mesmo tendo consciência de que já recebeu o suficiente para quitação da dívida. Isso prova Excelência, o oportunismo do Exequente. Se o imóvel fosse leiloado, ele receberia o dele. Porque então, essa ira, essa vontade de prejudicar mais ainda a executada querendo desvalorizar seu imóvel adquirido com o suor do seu rosto afundada no trabalho para conseguir pagar as tantas prestações com o salário de professora Primária vindo do interior e que ”comeu o pão que o diabo amassou” para chegar onde chegou? Isso é egoísmo puro, Excelência. Porque ele não concordaria que o apartamento fosse avaliado pelo valor real de mercado? O que ele acha que ainda ganharia com isso? O mal que se deseja ao outro, com certeza voltará em dobro para ele próprio. Não demonstrou ou comprovou as reais condições do imóvel como fora feito pelo perito ao descrever presencialmente o imóvel com fotos do seu interior, fotos dos elevadores e área do prédio. A avaliação homologada se limitou a descrever o imóvel baseado no método comparativo direto de dados de mercado de imóveis praticados na região. Que dados são esses? Qual é a comprovação de que o valor “a menor” atribuído ao imóvel corresponde aos dados praticados na região? O perito demonstrou com fotos, registros e documentos. A avaliação homologada se limitou ao um relatório geral como qualquer pessoa leiga pode fazer, após visita ao local e região. Portanto Excelência essa avaliação não deve ser considerada a melhor se não seguiu os critérios adotados pela legislação quando se trata de litígio, justamente para não causar prejuízo excessivo para a executada privilegiando assim, o Exequente que já recebeu o dobro do pedido na exordial. Justiça, seja feita, Excelência! O laudo do perito émais fundamentado e demonstrado do que o simples relatório da avaliação que ele pediu homologação. É injusto considerar o simples relatório com opinião do avaliador sem mostrar qualquer comprovação em detrimento do laudo documentado e fundamento pelo perito especializado em avaliação de imóveis, tudo devidamente comprovado. Dizer que o imóvel é muito antigo cerca de 30 anos de construção, razão de sua baixa avaliação paro imóvel é fato para prejudicar a executada se todos os demais apartamentos comparados foram construídos na mesma época pois fazem parte do mesmo prédio. Como reduzir o valor do imóvel por ser antigo se todos os demais vendidos por 240.000,00 até 350.000,00, foram construídos na mesma época em que a Proprietária comprou e morou lá? A Proprietária já fez reforma no apartamento e foi dito que nunca fizera nenhuma reforma. A avaliadora não demonstrou o porquê, da sua baixa avaliação levando a executada a arcar com mais este prejuízo além dos demais ocasionados pelos equívocos do Exequente e não defendidos pela Executada em função das suas condições de saúde. Sobre a localização a avaliação homologada diz apena que o imóvel se encontra numa localização boa. Boa em que sentido? O que significa afirmar que a localização é Boa? Não demonstrou pqrara o juiz que não foi la. A avaliação não proporciona condições de avliação pelo kulgador pois uma localização boa pe é não define as cas condições econominicas sociaie comerciais do local. Sobre a fácil localização entende-se que se pode chegar facilmente, porque^?o que justifica fácil acesso? Pelos bairros limitante? porque da sua avaliação com valor a menor, pois não mostrou foto ou qualquer outro documento que comprove aquele valor a menor se os demais, semelhantes a este, no prédio e na região, se apresentam com valores entre 250.00,00 a 350.000,00 no prédio com elevador, 2 quartos ao imóvel usado para verificar os demais cômodos como fizera o Perito no Laudo de Avaliação. O perito indicou as atividades existentes na circunvizinhança apontando as principais características da localização do imóvel, bem como descreve os pontos notáveis, as condições de acesso e valorização do setor em relação ao entorno descrito, fotografado e comprovado no auto da avaliação PERICIAL que seguiu o critérios técnicos ou científicos das normas de avaliação de imóvel. Como por exemplo: É necessário sim, que o perito avaliador, (seja indicado pelo juiz, seja indicado pelas partes) que utilize e siga as normas e princípios técnicos- científicos de avaliação, para, aí sim, saber qual a metodologia será aplicada com base fundamentada na NBR-14.653 - Norma Brasileira para Avaliação de Bens, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em suas partes I: Procedimentos Gerais e II: Imóveis Urbanos a exemplo https://www.zapimoveis.com.br/imovel/venda-apartamento-3-quartos-jardim- america-goiania-go-75m2-id-2724738056/?source=ranking%2Crp III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1. A reconsideração da decisão que homologou a avaliação e penhora do imóvel da Executada; 2. A revogação da penhora imposta, reconhecendo-se o excesso de execução e o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC; 3. A extinção da execução, com fulcro nos dispositivos mencionados; 4. Subsidiariamente, caso mantida a execução, que a penhora recaia sobre bens ou valores que respeitem o princípio da menor onerosidade; 5. A intimação do Exequente para manifestação, se necessário; 6. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pericial e documental. Termos em que, Pede e expera Deferimento Ribeirão Preto, 28 de maio de 2025. IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA OAB/GO: 52.488

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia – 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5325477-52.2018.8.09.0051Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge FerrressoRé(u): Irani Sebastiao De Oliveira Vistos etc. Trata-se de execução proposta por Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso em face de Irani Sebastiao De Oliveira, ambos devidamente qualificados. Apresentado laudo de avaliação pelo(a) Sr(a). Oficial de Justiça, a parte executada manifestou discordância por meio de impugnação. Pois bem. É cediço que, para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, mister a presença de alguma das circunstâncias previstas no artigo 873 do CPC: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Nesse contexto, o dispositivo legal citado condiciona as hipóteses de cabimento de nova avaliação à existência de elementos objetivos específicos, devendo a impugnação vir acompanhada de demonstração inequívoca de erro ou dolo do avaliador ou prova de que há situação de incerteza quanto ao valor do bem penhorado. Na hipótese em apreço, não vislumbro a presença de qualquer das situações autorizadoras da realização de nova avaliação, uma vez que o impugnante somente se incumbiu em demonstrar sua discordância com a avaliação realizada, genericamente, sem apresentar comprovação do alegado. Outrossim, o laudo de avaliação apresentado possui presunção relativa de veracidade, competindo à parte inconformada apresentar as provas conducentes à conclusão contrária descrita no documento oficial. De mais a mais, ao apresentar sua irresignação, a parte não trouxe aos autos qualquer documento probatório condizente às suas alegações, não se desincumbindo de provar o alegado nos termos do artigo 873 do CPC, motivo pelo qual o laudo de avaliação apresentado por serventuário da Justiça deve ser mantido. A matéria encontra-se sedimentada na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, consoante Súmula 26 do referido Sodalício: "Realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 26, TJGO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. 1. Afigura-se incomportável a realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados nos autos, por ausência das hipóteses delineadas no artigo 873 do Código de Processo Civil, sobretudo quando Exequente/Agravante não traz elementos concretos que possam desabonar o valor atribuído ao bem (Súmula 26, TJGO), apresentando um mero inconformismo com o laudo elaborado por auxiliar da justiça (Oficial de Justiça Avaliador), o qual detém fé pública e presunção de idoneidade, motivo pelo qual deve ser mantida a homologação da avaliação do bem, consoante decisão de singular proferida no juízo de origem. 2. Não merece provimento o agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento relevante que justifique a reconsideração ou reforma da decisão impugnada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5338639-16.2022.8.09.0103, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2022, DJe de 07/12/2022). Assim sendo, REJEITO a impugnação apresentada e HOMOLOGO o laudo de avaliação apresentado pelo(a) Oficial de Justiça. Registre-se, por oportuno, que o fato de o valor do imóvel ser superior ao débito remanescente não implica em excesso de execução, eis que no caso de adjudicação/alienação, a eventual quantia excedente será volvida em proveito da parte executada.Outrossim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo legal, sob pena de suspensão/arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º).Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5171111.11.2025.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA.AGRAVADO: DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Agravo de Instrumento. 1. Despacho que determinou anotação de penhora no rosto dos autos e determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado. Pronunciamento de mero expediente. Irrecorribilidade. 2. Incabível agravo de instrumento de decisão que recebe ofício e anota-se a penhora no rosto dos autos. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, inciso III, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por IRANI SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, em face de despacho de mero expediente (movimentação nº 450) proferida pelo Juiz de Direito da 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por DIOGO GUIMARÃES FLUGGE FERRARESO, ora agravado. Relata o agravante que na movimentação nº 442 requereu nova tentativa de acordo mediante Cejusc, a fim de encerrar o processo que já perdura 25 (vinte e cinco) anos. O juiz a quo ao analisar o pedido, manifestou-se nos seguintes termos: “I – Anote-se a penhora no rosto dos autos, conforme ofício do evento 444. II – Indefiro o pedido de designação de conciliação, tendo em vista expresso desinteresse do exequente. III – Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado em evento 399 e, após juntada do expediente, intimem-se ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá ao exequente providenciar ou requerer a intimação de eventuais credores fiduciários ou com garantia sobre o aludido imóvel, ou, ainda, terceiros interessados para ciência da aludida penhora.” Inconformada, a executada interpõe recurso alegando que a execução foi proposta sob alegação de inadimplemento parcial da obrigação pela executada, culminando na penhora do imóvel de matrícula nº 82.197, o apartamento nº 608, situado no 6º andar do Edifício Alfredo Garajau, da área de lote 7/8/9, da quadra 316, situado na Avenida C - 104, no Setor Macambira Sul, atual Jardim América, Goiânia/Go. Diz, “(…), apesar de todos os valores já recebidos através de precatório no valor de R$ 44.158,43 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta reais e quarenta e três centavos), conforme tabela apresentada, objeto de acordo de pagamento no processo de origem; além dos demais valores já penhorados, em função da perca de prazo da idosa (74 anos) em tratamento de doença rara incurável, já discutido e devidamente comprovado em planilha nos autos, (…).” Aduz que o valor cobrado na execução foi integralmente quitado. E continua, “(…) percebe-se claramente que o exequente continua pedindo penhora em excesso, como se nunca tivesse recebido ou penhorado valores da executada.” Alega que houve a perda do prazo para alegar excesso de execução. Ressalta, “(…), a executada encontrava-se em tratamento de doença rara e incurável, fato já demonstrado nos autos, justificando a necessidade de reanálise da legalidade do mandado de avaliação e da penhora, bem como a determinação do mandado de avaliação do imóvel indevidamente penhorado, (…).” Cita o art. 803, incisos I e III do CPC. Roga pela antecipação da tutela recursal, ante o preenchimento dos requisitos (art. 1019, I, do CPC), a fim de determinar a suspensão da execução. Requer, ao concluir, o conhecimento e provimento do recurso, “(…) reforma da decisão do Juízo a quo, com o indeferimento do Mandado de avaliação do imóvel penhorado, em virtude do excesso do pedido em relação ao valor da execução, (…).” Preparo efetuado. É o relatório, no necessário. DECIDO. Destaco, inicialmente, que o art. 932, inc. III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão objurgada, autorizando, assim, o julgamento monocrático. Conforme relatado, a parte agravante pretende a reforma do despacho que determinou a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado, bem como a intimação das partes para manifestarem. No entanto, tal expediente não traz em si nenhum conteúdo decisório, ou seja, não decide no curso da lide qualquer questão, muito menos pedido antecipatório, apenas dar seguimento a penhora realizada. Assim, o ato judicial combatido não se encaixa no conceito de decisão interlocutória, sendo despacho de mero expediente (art. 1001 do CPC), não podendo, por conseguinte, ser atacado por meio de agravo de instrumento. Nessa guisa, mostra-se incabível o manejo de agravo de instrumento contra o citado ato, caracterizado como despacho de mero expediente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 1.001 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - Verificando-se que o ato judicial atacado por Agravo de Instrumento não ostenta cunho decisório, tratando-se, pois, de mero despacho, o caso subsume-se ao disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, sendo irrecorrível o ato. II- Ausente fundamento relevante que justifique a modificação da decisão atacada, deve ser desprovido o agravo interno. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5036341-45.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31/05/2022) (…). 2. Não houve omissão no acórdão que constatou que o ato jurisdicional recorrido tem natureza de despacho de mero expediente, já que não abriga qualquer decisão nem tem o efeito de, por si, causar gravame a direito da parte embargante, tornando o recurso interposto, de consequência, manifestamente inadmissível. 3. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Agravo de Instrumento 5774635-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Ademais, insta ressaltar que não cabe agravo de instrumento da decisão que recebe o ofício e anota-se a penhora no rosto dos autos, sendo cabível o recurso no Juízo em que determinou a constrição. Analisando detidamente o feito nota-se que nos autos em que foi determinada a penhora (Execução de Título Extrajudicial nº 0081851.57.2015.8.09.0051) o agravado interpôs agravo de instrumento (autos 5559023.07.2024.8.09.0051) questionando a penhora no rosto dos autos, sendo estes desprovidos por este e. Tribunal de Justiça. POR TODO O EXPOSTO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento, pois manifestamente inadmissível. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Vicente LopesRelator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5325477-52.2018.8.09.0051Autor(a): Diogo Guimaraes Flugge FerrressoRé(u): Irani Sebastiao De Oliveira Vistos etc.I - Trata-se de ação de execução proposta por Diogo Guimaraes Flugge Ferrresso em desfavor de Irani Sebastiao De Oliveira, partes qualificadas nos autos. Em evento 396, deferida penhora do imóvel de matrícula nº 82.197. Em evento 424, foi rejeitada impugnação à penhora. Indeferido o pedido de designação de conciliação e determinada a expedição de mandado de avaliação do imóvel (evento 450). Expedido mandado de avaliação. A executada manifesta em evento 457. Impugna a expedição do mandado de avaliação do imóvel e alega a necessidade de audiência no CEJUSC. Intimado, o exequente pugnou pela continuidade da execução. Após, a executada informa a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Por fim, juntado aos autos mandado de avaliação cumprido (evento 461). Vieram-me, então, conclusos os autos. II - Inicialmente, ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento (5171111-11), mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. IV - No que tange a alegação de necessidade de audiência de conciliação, conforme já mencionado nos autos, o exequente manifestou expressamente pelo desinteresse na designação.Ademais, importante ressaltar que, eventual proposta de acordo pode ser apresentada pela parte executada através de simples petição. Não bastasse isso, as partes estão bem representadas nos atos, podendo ser celebrado acordo extrajudicial nos autos, a ser homologado em juízo. V – Ainda, tendo em vista que o valor da causa constante no mandado de avaliação não possui qualquer ingerência sobre o valor da avaliação do bem penhorado a ser realizado pelo Oficial de Justiça, rejeito a manifestação de evento 457.VI - Por fim, considerando a juntada aos autos do mandado de avaliação devidamente cumprido, intimem-se ambas as partes, bem como eventuais terceiros interessados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção complementar, vez que houve alteração no valor das locomoções, conforme tabela abaixo, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue orientação de como proceder a emisão da guia de locomoção complementar: Na aba "Opções do processo" -> guias -> guias da justiça comum -> guia locomoção complementar: 1. Clique na lupa ("Locomoções não vinculadas a diligências disponíveis para serem complementadas"); 2. Adicione o bairro, cidade e UF da guia de locomoção a ser complementada; 3. Clique em consultar; 4. Selecione o bairro indicado pelo sistema (após o comando o sistema irá puxar automaticamente a guia a ser complementada); 5. Selecione se terá citação por hora certa (sim ou não); 6. Selecione se a diligência ocorrerá fora do horário normal/dia não útil (sim ou não); 7. Clique na lupa ("Listagem de locomoções adicionadas"); 8. Adicione o bairro, cidade e UF; 9. Clique em consultar; 10. Clique em “Prévia do cálculo”; 11. Após conferir todos os dados, clique em “Emitir guia”. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

13/02/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Custas

Todas as movimentações(611)

Todos os documentos(78)