Execução de Título Extrajudicial 5345049-05.2025.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5345049-05.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n.: 5345049-05.2025.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco S/aPolo Passivo: Celio A Castelo Junior E Cia Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69" ajuizada por Banco Bradesco S/a em desfavor de Celio A Castelo Junior E Cia Ltda, partes qualificadas.A liminar de busca e apreensão foi deferida no mov. 05, mas as tentativas de citação da parte requerida e apreensão do bem objeto da lide restaram infrutíferas, muito embora o requerido tenha comparecido aos autos e impugnado a decisão que deferiu o pedido liminar.Após, a parte autora pugnou pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (mov. 23).É o relatório. Decido.Nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69, quando não recebida a coisa ou equivalente em dinheiro, poderá o credor requerer, nos próprios autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, observando, para tanto, o procedimento da execução por quantia certa.O Decreto-Lei n. 911/69 tem como principal finalidade atenuar a dificuldade que anteriormente as instituições financeiras enfrentavam para a satisfação do crédito em atraso nos contratos com alienação fiduciária em garantia.Sendo assim, cabe ao autor fazer a opção pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pois tal medida se trata de uma forma mais eficaz de ter satisfeita a sua pretensão.Ante ao exposto, ACOLHO o requerimento inserido no mov. 88 e, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei 611/69, converto a ação de busca e apreensão em execução.Efetuem-se as necessárias anotações.Após, intime-se o exequente, por seu procurador, para, se for o caso, recolher as custas complementares, devido à alteração da natureza da ação e do valor da causa, bem como as custas de locomoção do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Havendo o cumprimento da determinação supra, proceda-se conforme segue:Cite-se a executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora (art. 914 do CPC).Acrescente-se ao mandado de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do exequente, poderá o executado, comprovando o depósito de pelo menos 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC).Arbitro honorários da execução em 10% do valor do débito exequendo, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827 do CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, atento à preferência legal, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, CPC).Não encontrando o devedor, proceda-se com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 do CPC.Em caso de frustração da citação pessoal e com hora certa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso n.: 5345049-05.2025.8.09.0065Polo Ativo: Banco Bradesco S/aPolo Passivo: Celio A Castelo Junior E Cia Ltda DECISÃO Trata-se de "ação de busca e apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69" proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em desfavor de JR TRANSPORTES LTDA, partes qualificadas.Inicialmente, é importante ressaltar que o termo inicial para o devedor apresentar sua defesa no procedimento de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, é contado a partir da execução da liminar (§ 3º do art. 3º).Portanto, verifica-se que a defesa do réu somente é possível após o cumprimento da liminar ou após o deferimento da conversão da ação de busca e apreensão em execução.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. VALIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO LIMINAR. APREENSÃO DO VEÍCULO AINDA PENDENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1040, não há óbice para que a citação, na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/1969, ocorra antes da apreensão do veículo, todavia, a análise de eventual contestação apresentada somente poderá ocorrer após a execução da medida liminar, bem como o fluxo para pagamento do débito oriundo do contrato de alienação fiduciária. 2. Desse modo, não há que se falar em nulidade da decisão que entendeu como citado o réu a partir de seu comparecimento espontâneo, pois, se até mesmo a contestação poderia ter sido apresentada, não obstante com sua análise condicionada à execução da medida liminar de busca e apreensão, quiçá a citação, cuja natureza jurídica é de elemento instaurador do indispensável contraditório no processo. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53390692720228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. ENDEREÇO INSUFICIENTE. INFORMAÇÃO INCOMPLETA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO CREDORA. CITAÇÃO NÃO SUPRE A MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ação de busca e apreensão calcada em contrato de alienação fiduciária, não se reputa válida, para fins de constituição em mora (art. 2º, § 2º, do Decreto 911/69), a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, retornada com aviso de ?endereço insuficiente?, se constatado que a informação incompleta se deu por culpa da instituição credora. 2. A apresentação espontânea de defesa por parte do réu na ação de busca e apreensão não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. 3. Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1040, em repetitivo, ?Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (TJ-GO - AC: 55917175320218090174 SENADOR CANEDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) - destaquei.No presente feito, a liminar ainda não foi cumprida, conforme se verifica pelo mandado não cumprido juntado no evento 15, razão pela qual postergo a análise da contestação apresentada no evento 10.Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para manifestar-se sobre o teor do mandado juntado no evento 15.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

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