Execução de Título Extrajudicial 5592074-75.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5592074-75.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos n.º: 5592074-75.2024.8.09.0029Promovente(s): Carlos Antonio Bueno OliveiraPromovidos(s): Edmar Joao Da SilvaDECISÃO/OFÍCIOSabe-se que o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, tendo em discussão a ADI 5941, declarou constitucional dispositivo do CPC que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.A maioria do Plenário entendeu que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Conforme a decisão, a apreensão só pode acontecer caso "não avance sobre direitos fundamentais" e deve observar "os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".Verifica-se, no caso, as tentativas infrutíferas de Sisbajud e penhora de bem encontrado via Renajud.Assim, não havendo avanço sobre direitos fundamentais ou desproporcionalidade na medida, vez que a parte executada, citada/intimada, não ofereceu meios de garantir a execução ou saldar a dívida, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino que seja oficiado ao DETRAN/GO e à PF para fins de suspensão da CNH e Passaporte em nome de Edmar Joao Da Silva (CPF nº 839.391.131-15). Consigne-se que, caso a parte não possua Passaporte, que seja procedida inclusão de alerta e/ou restrições que impeçam a emissão do documento.Esclareço que a presente medida perdurará por 03 (três) anos a contar da presente decisão, ou até eventual pagamento da dívida, cabendo à parte executada, em caso de quitação, requerer a revogação.Confiro força de ofício à presente decisão, sendo desnecessárias novas expedições.Defiro ainda a busca de bens da parte executada no(s) sistema(s) conveniado(s) requerido(s) - INFOJUD, SNIPER, SREI, CNIB, CNSEG, CENSEC, CCS, INFOSEG, se disponíveis à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) e desde que se prestem a este fim. No entanto, por se tratar de informações protegidas por sigilo fiscal, decreto o sigilo do evento da pesquisa, proibindo as partes, seus advogados e os serventuários da Justiça de divulgar as informações obtidas a terceiros, sob pena de serem responsabilizados legalmente. Caso não seja possível manter o sigilo do evento, determino o caráter sigiloso de todo o processo pelo prazo de 15 dias. Após esse período, deverá ser realizado o bloqueio da pesquisa positiva.Com base no princípio da cooperação, o polo ativo Carlos Antonio Bueno Oliveira, CPF/CNPJ nº 194.927.741-00, e/ou seu(ua) procurador(a) com poderes para representá-lo, de posse dessa decisão, ficam autorizados a buscar eventual vínculo empregatício e/ou o endereço do polo passivo, Edmar Joao Da Silva (CPF nº 839.391.131-15), junto a todos os órgãos públicos, especialmente INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, servindo cópia da presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ perante as respectivas repartições pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação da parte requerente dessa decisão.Por último, o polo ativo Carlos Antonio Bueno Oliveira, CPF/CNPJ nº 194.927.741-00, e/ou seu(ua) procurador(a) com poderes para representá-lo, de posse dessa decisão, ficam autorizados a buscar informações acerca da existência de semoventes registrados em nome da parte executada Edmar Joao Da Silva (CPF nº 839.391.131-15),, junto à AGRODEFESA, servindo cópia da presente, assinada digitalmente, como ALVARÁ perante as respectivas repartições pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da intimação da parte requerente dessa decisão.Ultrapassado o prazo fixado sem que o polo ativo informe o resultado da pesquisa ou dê andamento ao processo, este será arquivado com faculdade de desarquivamento em caso de indicação do endereço.Int. C. Catalão, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Ofício (entregue ao destinatário)

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