Execução da Pena 5748558-27.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5748558-27.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Prescri��o (CNJ:11878)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5748558-27.2023.8.09.0006Polo Ativo: Ministerio PublicoPolo Passivo: GLEIBSON PAULO DE MATOS S E N T E N Ç AI - RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de GLEIBSON PAULO DE MATOS, qualificado, denunciado como incurso nas penas dos artigos 171, caput, e 340, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público (evento 25), no dia 16 de dezembro de 2021, em horário ignorado, na sede da filial da sociedade empresária Mosaic Fertilizantes do Brasil, em Catalão/GO, o denunciado acima qualificado, com consciência e vontade, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da empresa GAC Transportes Logística Ltda., induzindo e mantendo em erro Luciano Lourenço da Silva, encarregado da filial da aludida transportadora, mediante artifício e ardil.Ainda, no dia 19 de dezembro de 2021, por volta das 14h17, o denunciado provocou a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado (vide RAI n. 22555144 - págs. 15-17).A denúncia veio instruída com o inquérito policial nº 33/2023, sendo oferecida em 06/06/2024 e recebida em 18/06/2024 (evento 27).O acusado foi devidamente citado (evento 55) e apresentou resposta à acusação (evento 56).Na decisão do evento 58, rejeitou-se a possibilidade de absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento.Em 03/04/2025, realizou-se a audiência de instrução e julgamento (evento 95), na qual foram ouvidas as testemunhas PC Wesley Rafael de Oliveira e PC Humberto Gomes de Souza. As demais testemunhas foram dispensadas pelas partes. O acusado permaneceu em silêncio durante seu interrogatório.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do réu nos termos da inicial acusatória.A defesa, por sua vez, requereu a improcedência da denúncia, pleiteando a absolvição do acusado em razão da ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a absolvição do acusado quanto ao delito previsto no art. 340 do Código Penal e, alternativamente, a condenação com base no art. 171 do Código Penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Passo à fundamentação.II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que não há nulidades a serem declaradas, nem irregularidades a serem sanadas. O processo seguiu seu curso regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes.Vale destacar que a representação, condição de procedibilidade no crime de estelionato (art. 171, §5º, CP), foi devidamente formalizada, conforme ressaltado pelo Ministério Público na denúncia. Quanto à competência, restou fixada neste juízo, conforme decisão proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara Criminal de Anápolis (evento 18), que declinou da competência em favor desta comarca, por ser o local onde o crime de estelionato se consumou, nos termos dos artigos 69, inciso I, e 70, caput, do Código de Processo Penal.Do méritoSegundo apurado, no dia 16 de dezembro de 2021, em horário não precisado, na sede da filial da sociedade empresária Mosaic Fertilizantes do Brasil, em Catalão/GO, o denunciado, com consciência e vontade, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da empresa GAC Transportes Logística Ltda., induzindo e mantendo em erro Luciano Lourenço da Silva, encarregado da filial da aludida transportadora, mediante artifício e ardil.Conforme apurado, o acusado exerce a função de motorista profissional de caminhões. Assim, em liame subjetivo com "Magrão", indivíduo não identificado, o denunciado teria desviado cargas que lhe eram confiadas para transporte, apropriando-se delas e dos valores a título de frete pago pelas vítimas.Para tanto, "Magrão" transferiu a propriedade do conjunto placas ACC-8605 (caminhão) e GQI-8D06 (carreta) para o denunciado, a fim de que ele conseguisse apresentar documentação verossímil às transportadoras de cargas, ser aprovado na análise de riscos e conseguir ser contratado, como terceiro, para realizar fretes em nome delas.Com esse modus operandi, o denunciado se credenciou junto à vítima GAC Transportes Logística Ltda., demonstrando interesse em realizar o transporte de uma carga de 24 toneladas de fertilizantes, avaliada em R$60.028,56 (sessenta mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), a qual tinha como origem a empresa Mosaic Fertilizantes do Brasil, filial de Catalão/GO, e como destino o município de Brejinho de Nazaré/TO.Após a análise de risco e da documentação apresentada pelo denunciado, Luciano Lourenço da Silva, encarregado da filial da vítima nesta urbe, induzido em erro, contratou o denunciado para fazer o referido frete, pagando o preço acordado no ato da contratação. Assim, o denunciado carregou a carga de fertilizantes na empresa Mosaic, porém, nunca a descarregou no seu destino, vez que, previamente conluiado com "Magrão", foi por esse determinado, mediante o recebimento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que desviasse a carga para Uberaba/MG.Seguindo as orientações de "Magrão", o denunciado rumou à cidade mineira, onde deixou o caminhão estacionado no Posto MGM, localizado na saída para São Paulo, na rodovia federal BR-050, onde posteriormente uma terceira pessoa passou a conduzi-lo e levou a carga desviada ao receptador.Ainda, no dia 19 de dezembro de 2021, por volta das 14h17, o denunciado provocou a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado (vide RAI n. 22555144 - págs. 15-17). Para conseguir a impunidade do crime de estelionato e a vantagem ilícita obtida, o denunciado comunicou falsamente ter sido vítima do crime de roubo na cidade de Anápolis/GO, enquanto transportava a indigitada carga que lhe foi confiada pela vítima GAC Transportes e Logística Ltda., enviando o boletim de ocorrência a Luciano, para mantê-lo em erro quanto ao desvio da carga.Da materialidade e autoria dos crimesA presente persecução penal versa sobre a prática, em concurso material, dos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) e comunicação falsa de crime (art. 340, caput, do Código Penal).O artigo 171, caput, do Código Penal, define o crime de estelionato nos seguintes termos: "Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa."Já o artigo 340, caput, do Código Penal, define o crime de comunicação falsa de crime da seguinte maneira: "Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa."Impende salientar que os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual demonstram, com a necessária segurança jurídica, a ocorrência material e a autoria de ambos os delitos, os quais estão intrinsecamente relacionados, compondo um único contexto fático-delituoso.A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelos seguintes elementos: Inquérito Policial 33/2023, Registro de Atendimento Integrado (RAI) n. 22555144, nota fiscal e Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico da carga desviada, depoimentos das testemunhas, além da confissão extrajudicial do acusado.No que tange à autoria, o acervo probatório é igualmente robusto, permitindo a conclusão segura de que o acusado GLEIBSON PAULO DE MATOS foi o autor de ambos os delitos, tendo arquitetado e executado um esquema criminoso complexo, que envolvia tanto o estelionato quanto a posterior comunicação falsa de crime para ocultar a primeira conduta delitiva.Inicialmente, quanto ao depoimento prestado pelo réu na delegacia e na penitenciária de Uberaba, a defesa argumenta que deve ser desconsiderado por ter sido colhido sem a presença de advogado. Tal argumentação, contudo, não merece acolhimento. O direito à assistência de advogado durante o interrogatório policial, embora seja uma garantia constitucional importante (art. 5º, LXIII, da CF/88), não implica na nulidade absoluta do ato quando não observado, sobretudo quando o interrogado é devidamente informado sobre seus direitos. Ainda a respeito, “É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o inquérito policial é procedimento inquisitivo e não sujeito ao contraditório, razão pela qual a realização de interrogatório sem a presença de advogado não é causa de nulidade” (STJ, HC 139412 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/03/2010).Ademais, no caso em análise, o depoimento extrajudicial do réu não constitui a única prova a fundamentar a condenação, mas integra um conjunto probatório coeso e harmônico que demonstra, de forma inequívoca, sua responsabilidade pelos delitos que lhe são imputados.Em sede policial, o acusado declarou que não foi pessoalmente à 1ª Delegacia de Polícia de Luziânia/GO para registrar o RAI 22555144, referente ao suposto roubo qualificado, onde constava que ele teria parado o caminhão de placas ACC8605 e carreta GQI8D06 ao perceber um barulho estranho na GO 0330, próximo a Anápolis/GO, momento em que teria sido abordado por assaltantes em uma caminhonete que lhe roubaram a carga. Afirmou, ainda, que não sabia quem foi o responsável pelo registro do RAI mencionado. Relatou que, na verdade, carregou o caminhão que havia sido passado para o seu nome pelo investigado de alcunha "MAGRÃO" com o objetivo específico de subtraírem cargas. Pontuou que "MAGRÃO" é morador de Uberaba/MG e possui caminhões para frete, embora não mantivesse mais contato com ele ou soubesse de seu paradeiro. Declarou que, após carregar o caminhão com adubo em Catalão/GO, desviou a carga do destino original, trazendo o caminhão carregado até Uberaba/MG, deixando-o estacionado no posto MGM, localizado na saída para São Paulo, na BR-050, onde outra pessoa, desconhecida, ficou encarregada de buscar o caminhão e a carga, levando ambos para local incerto. Informou ter recebido R$5.000,00 (cinco mil reais) para transportar o caminhão e a carga até Uberaba/MG, tendo entregado o veículo e o aparelho celular que estava utilizando, motivo pelo qual não mantinha mais contato com as pessoas responsáveis pela contratação do frete. Declarou, por fim, que já havia sido processado em duas oportunidades anteriores, sendo a primeira por embriaguez, no município de Delta/MG, e a segunda em Uberaba/MG, pelo crime de receptação de cargas.Corroborando a confissão extrajudicial, o policial civil Wesley Rafael de Oliveira, ouvido em juízo, narrou que quando chegou à delegacia de cargas, começou a verificar procedimentos referentes à forma de agir do réu Gleibson Paulo de Matos, que consistia em apropriar-se de cargas por meio de desvio. Segundo a testemunha, após desviar as cargas, o réu registrava falsas ocorrências alegando ter sido vítima de roubo e comunicava isso às empresas contratantes. Wesley afirmou que, ao verificar os fatos, percebeu que nenhum dos supostos roubos era real, e que o réu se aproveitava de sua profissão de motorista para cometer esses ilícitos.Quando questionado especificamente sobre o caso envolvendo a Mosaic Fertilizantes de Catalão, Wesley confirmou a dinâmica geral: Gleibson carregou fertilizantes na região de Catalão que deveriam ser entregues no Tocantins, porém, após um tempo, a empresa contratante perdeu contato com ele. Posteriormente, o réu registrou uma ocorrência em Luziânia alegando ter sido roubado em Anápolis e enviou esse registro via aplicativo para a empresa. Wesley reiterou que, em linhas gerais, tratava-se do mesmo modus operandi: apropriação da carga seguida de comunicação falsa de roubo que nunca existiu.Por sua vez, o policial civil Humberto Gomes de Souza, também ouvido em juízo sob o crivo do contraditório, confirmou sua participação nas investigações e corroborou integralmente os fatos narrados por seu colega Wesley. Humberto declarou que a equipe da Delegacia Especializada em Crimes contra o Patrimônio identificou um padrão criminoso nas ações do acusado, que consistia em credenciar-se junto a transportadoras utilizando veículos transferidos para seu nome por terceiros, desviar as cargas confiadas para transporte e, posteriormente, simular roubos para ocultar suas ações ilícitas.Humberto testemunhou que, durante o curso das investigações, foi possível estabelecer claramente que os crimes de roubo comunicados pelo réu nunca ocorreram de fato, tratando-se de uma estratégia deliberada para encobrir os desvios das cargas e criar uma falsa aparência de licitude em suas contratações futuras com outras transportadoras. O policial acrescentou que o esquema criminoso envolvia outras pessoas além do acusado, destacando o papel de "Magrão", que fornecia os veículos utilizados nos desvios, e de outros indivíduos não identificados que recebiam as cargas desviadas em Uberaba/MG.Quando questionado especificamente sobre o caso envolvendo a Mosaic Fertilizantes de Catalão/GO, embora não se recordasse dos detalhes específicos, o policial confirmou a dinâmica geral dos fatos: Gleibson carregou fertilizantes na região de Catalão/GO que deveriam ser entregues no Tocantins; após determinado período, a empresa contratante perdeu contato com ele; posteriormente, o réu registrou uma ocorrência em Luziânia/GO alegando falsamente ter sido vítima de roubo em Anápolis/GO, enviando esse registro fraudulento via aplicativo de mensagens para a empresa vítima, com o intuito de justificar o desaparecimento da carga e afastar eventuais suspeitas sobre sua conduta criminosa.A testemunha esclareceu que, embora não estivesse trabalhando na delegacia especializada em 2021, época dos fatos, tomou conhecimento dos casos quando foi transferido para aquela unidade policial. Acrescentou que, além de fertilizantes, o réu também desviou cargas de soja e outros grãos em diferentes ocasiões.Cumpre ressaltar que o acusado, quando interrogado judicialmente (evento 95), optou por permanecer em silêncio, o que constitui seu direito constitucional e não pode ser interpretado em seu desfavor, conforme preceitua o art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, seu silêncio não tem o condão de afastar o robusto conjunto probatório que demonstra sua responsabilidade pelos delitos que lhe são imputados.No tocante ao crime de estelionato (art. 171, caput, do CP), verifica-se que estão presentes todos os elementos constitutivos do tipo penal: a) obtenção de vantagem ilícita, consubstanciada na apropriação da carga de fertilizantes avaliada em R$60.028,56 (sessenta mil, vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) e no recebimento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para desviar a referida carga; b) prejuízo alheio, materializado no dano patrimonial causado à empresa GAC Transportes Logística Ltda.; c) indução ou manutenção de alguém em erro, evidenciada pela fraude perpetrada contra Luciano Lourenço da Silva, encarregado da filial da vítima; d) utilização de meio fraudulento, caracterizado pela apresentação de documentação verossímil para ser aprovado na análise de riscos da transportadora e contratado para realizar o frete, quando, na realidade, já tinha a intenção prévia de desviar a carga.O dolo do agente é inequívoco e direto, caracterizado pela intenção deliberada (animus furandi) de obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante fraude. Conforme ressaltado pelo Ministério Público na denúncia, o dolo do acusado era inicial (ab initio), pois, desde o momento em que se candidatou perante a vítima para realizar o frete, já tinha a intenção premeditada de desviar a carga. Essa circunstância distingue o crime de estelionato da apropriação indébita, em que o dolo é subsequente.Quanto ao crime de comunicação falsa de crime (art. 340, caput, do CP), sua materialidade está inequivocamente demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado n. 22555144 (págs. 15-17 dos autos), no qual consta a comunicação fraudulenta do suposto crime de roubo que o acusado teria sofrido.A autoria desse segundo delito é igualmente certa e recai sobre o acusado, que, após desviar a carga de fertilizantes, comunicou falsamente às autoridades policiais que havia sido vítima de roubo na cidade de Anápolis/GO, com o objetivo específico de ocultar o desvio da carga, afastar eventuais suspeitas sobre sua conduta criminosa e assegurar a impunidade do crime de estelionato anteriormente praticado.Este segundo crime revela não apenas o dolo específico de provocar indevidamente a atuação do aparato estatal com uma comunicação sabidamente falsa, mas também demonstra o grau de premeditação e planejamento do acusado, que estabeleceu um esquema criminoso complexo, envolvendo não apenas o desvio da carga, mas também a criação de uma falsa narrativa para encobrir sua conduta ilícita.A conexão entre os dois delitos é evidente: o crime de comunicação falsa de crime foi praticado com o propósito específico de assegurar a ocultação e a impunidade do crime de estelionato. Essa circunstância evidencia o maior desvalor da conduta do agente, que não apenas praticou o estelionato, mas também acionou indevidamente o aparato estatal, comunicando falsamente a ocorrência de um crime que sabia não ter acontecido, com o intuito de afastar eventuais suspeitas sobre o destino da carga que havia deliberadamente desviado.A prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corrobora integralmente as conclusões alcançadas a partir da análise da documentação constante dos autos e da confissão extrajudicial do acusado. Nesse sentido, o depoimento do policial civil Wesley Rafael de Oliveira confirma que a comunicação de roubo efetuada pelo acusado era sabidamente falsa, tratando-se, na realidade, de uma tentativa deliberada de encobrir o desvio da carga e afastar eventuais suspeitas sobre sua conduta criminosa.A habitualidade delitiva do acusado, que confessou já ter sido processado anteriormente pelo crime de receptação de cargas, bem como o fato de existirem várias outras ocorrências semelhantes envolvendo seu nome, como relatado pela testemunha policial, demonstra não apenas sua periculosidade social, mas também a premeditação e o planejamento detalhado de suas ações criminosas, evidenciando um modo de agir estruturado e reiterado, voltado à obtenção de vantagens ilícitas em prejuízo alheio.Diante do conjunto probatório harmônico e robusto, não há como acolher o pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a materialidade e a autoria de ambos os delitos encontram-se cabalmente demonstradas, não pairando dúvidas quanto à responsabilidade criminal do acusado pelos fatos narrados na denúncia.Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, impõe-se a condenação do réu GLEIBSON PAULO DE MATOS como incurso nas penas dos artigos 171, caput, e 340, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Frisa-se, de mais a mais, que são os fatos típicos e antijurídicos e é o acusado culpado, visto que se trata de pessoa mentalmente sadia e imputável, que possuía pleno conhecimento da ilicitude de suas condutas e que podia e devia ter se conduzido conforme a lei. Resulta inconteste a censurabilidade de seus comportamentos.Do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal)No caso em tela, verifica-se que o acusado praticou dois crimes (estelionato e comunicação falsa de crime) mediante mais de uma ação, caracterizando o concurso material previsto no artigo 69 do Código Penal. Não há que se falar em crime único ou continuidade delitiva, uma vez que os delitos são de espécies diferentes e foram praticados por meio de condutas distintas e autônomas, embora haja conexão entre eles.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu GLEIBSON PAULO DE MATOS, qualificado nos autos, às sanções dos crimes tipificados nos artigos 171, caput, e 340, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal.Considerando a pluralidade de crimes, passo a dosar as penas necessárias e suficientes para a prevenção e repressão do crime, nos termos dos artigos 59 ao 68 do Código Penal, de forma individualizada.Do Crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal:a) Culpabilidade: elevada, ultrapassando a normal à espécie delitiva, pois o réu agiu com alto grau de premeditação, estabelecendo um esquema criminoso estruturado com a participação de terceiros, demonstrando maior reprovabilidade de sua conduta. O acusado usou seu conhecimento profissional como motorista para ganhar a confiança das empresas de transporte, transferiu veículos para seu nome com o objetivo específico de praticar fraudes; b) Antecedentes: não constam condenações anteriores na certidão de antecedentes criminais, acostada ao evento 07;c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam sua valoração negativa;d) Personalidade: não existem elementos técnicos para sua aferição;e) Motivos: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências do crime: graves, ultrapassando o resultado típico do estelionato, tendo em vista o elevado valor do prejuízo causado à vítima (R$ 60.028,56) e o impacto negativo na atividade empresarial; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime.Na primeira fase, levando-se em conta as circunstâncias acima apontadas, arbitro a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na segunda fase da pena, reconheço em favor do sentenciado a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, qual seja a confissão espontânea, realizada em sede policial. Portanto, atenuo a reprimenda intermediária em 1/6, perfazendo 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, resta inalterada a pena intermediária, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Do Crime descrito no artigo 340, caput, do Código Penal:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar; b) Antecedentes: não constam condenações anteriores na certidão de antecedentes criminais, acostada ao evento 07; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam sua valoração negativa;d) Personalidade: não existem elementos técnicos para sua aferição;e) Motivos: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: inexistem elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor;g) Consequências do crime: não houve consequências que extrapolassem a normalidade, não podendo ser valorada de forma negativa;h) Comportamento da vítima: não se aplica.Na primeira fase, analisada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo, ou seja, em 01 (um) mês de detenção.Na segunda fase da pena, não há causas agravantes e atenuantes da reprimenda, assim, mantenho-a em 01 (um) mês de detenção.Na terceira fase, resta inalterada a pena intermediária, diante da ausência de causas de aumento e diminuição de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.Do concurso material de crimes:Nos termos do art. 69 do Código Penal, uma vez que foram praticados dois delitos com desígnios autônomos, deve ser aplicado o cúmulo material, contudo, neste caso, dada a diferença da natureza das penas, inviável sua realização, ficando o acusado condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Dias-multaDiante da ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica da parte, por ser mais benéfico, nos moldes do art. 49, § 1º, do Código Penal, fixo no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional. A cobrança da pena de multa dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes).Regime de Cumprimento de Pena Ante a reprimenda aplicada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do § 2º, alínea c, do art. 33 do Código Penal.SubstituiçãoPresentes os requisitos do art. 44 do CP e pelos mesmos fundamentos acima expostos, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem indicadas pelo Juízo da Execução Penal. SuspensãoDeixo de pronunciar-me quanto à suspensão condicional da pena, eis que concedida a substituição em pena restritiva de direitos, inibindo a aplicação do presente instituto (art. 77, III, CP).DetraçãoNos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento, de forma que deixo de fazê-la.Prisão preventivaConcedo ao (à) réu o direito de recorrer em liberdade, não havendo elementos que justifiquem o cárcere provisório, porquanto permaneceu em liberdade durante a persecução penal.IndenizaçãoVerifico que o Ministério Público não formulou pedido expresso pela fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por esse motivo, deixo de arbitrar a referida verba.Disposições Finais:1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Caso haja mais de um réu, ficam condenados pro rata. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena;1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade;2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão;3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público.3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente;3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal;4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição;5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. 6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências:6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva;6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás;6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Catalão, data da assinatura.Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

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Petição (Razões de apelação criminal)

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