Execução de Título Extrajudicial 5982765-09.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5982765-09.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itaberaí Itaberaí - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Provimento nº 05/2010 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção. Itaberaí, 29 de maio de 2026 HELLEN GIULYANNA DOS SANTOS BARBOSA Analista Judiciário 05

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 10:14

Petição

31/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 11:21

Expedição de documento

06/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itaberaí Itaberaí - Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Provimento nº 05/2010 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Considerando a certidão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção. Itaberaí, 6 de fevereiro de 2026 HELLEN GIULYANNA DOS SANTOS BARBOSA Analista Judiciário 5

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 13:43

Expedição de documento

06/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 14:31

Expedida/certificada

12/01/2026, 14:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/01/2026, 19:33

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5982765-09.2024.8.09.0079Promovente(s): Gustavo Jorge Adorno De OliveiraPromovido(s): Divino Francisco Dos Santos DECISÃO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Compulsando detidamente os autos, observo que o mandado expedido para a efetivação de penhora sobre bem móvel de propriedade do executado, localizado por meio de pesquisa realizada via RENAJUD, retornou infrutífero, tendo o oficial de justiça certificado que o executado não reside no endereço indicado (evento 41). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisas a fim de localizar o endereço atual da parte devedora (evento 44). Assim, de logo, INDEFIRO o pedido de consulta ao SERASAJUD, uma vez que este é utilizado apenas para realização de inscrição do nome no cadastro de inadimplentes, não sendo possível a pesquisa de endereço na forma pretendida. Ainda, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Tribunal Superior Eleitoral e INSS, destaco que, após a celebração de convênios entre o Poder Judiciário com a base de dados dos referidos órgãos, tornou-se desnecessária a expedição de ofícios para tal finalidade, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Por outro lado, DEFIRO o pedido de consultas aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Solicite-se ao CACE a realização de pesquisa aos mencionados sistemas conveniados, com fincas a localizar o endereço da parte executada. Saliento que as diligências deverão ser restritas a pesquisas de dados cadastrais que não estejam protegidos pelo sigilo fiscal. Localizados endereços diversos dos constantes nos autos, autorizo a expedição de novo mandado de penhora, na forma determinada na decisão de evento 32. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIROJuíza de Direitoem Substituição Automática

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Processo n.º: 5982765-09.2024.8.09.0079Requerente(s): Gustavo Jorge Adorno De OliveiraRequerido(s): Divino Francisco Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialD E C I S Ã O Vistos e examinados.Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes, e passo a expor minhas razões de decidir.1) DEFIRO o pedido e determino que seja realizada nova busca de ativos financeiros nas constas bancárias da parte executada.Ainda, quanto ao requerimento para se realizar as tentativas de bloqueio por dias consecutivos, insta salientar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”.Todavia, o pleito de ordens de bloqueio “permanente” - “teimosinha” - não pode se dar de maneira indiscriminada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito.Ademais, a própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 dias.Assim, deverá se efetuar as buscas de ativos financeiros no SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias.Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 h, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC).Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC.Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.2) Considerando que é dever da parte executada, e não faculdade, cooperar com o bom desempenho da prestação jurisdicional, DEFIRO a intimação da parte executada para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, ou, caso não os tenha, certidão livre de ônus, nos termos do art. 774, VI do CPC, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça.3) No tocante ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, destaco que ao magistrado incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com efeito, convém ressaltar que ao determinar a medida para assegurar o cumprimento de ordem judicial, faz-se necessário observar o conjunto de postulados e princípios que regem o processo de execução.Outrossim, as medidas coercitivas aplicadas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo.Quanto à suspensão da CNH, o bloqueio de cartões de crédito e passaporte, estão ligadas mais à punição da parte executada do que à indução ao comportamento devido. Ademais, não há nos autos elementos que permitam estabelecer uma relação entre a restrição da permissão de dirigir veículos e bloqueio de cartões de crédito e a finalidade de induzir a executada a cumprir a obrigação de pagar quantia certa. Com efeito, não obstante haver julgados do Superior Tribunal de Justiça autorizando a suspensão da CNH do devedor, como medida judicial adequada para constrangê-lo a quitar um débito, e, embora decisões desse jaez não sejam consideradas violadoras do direito de ir e vir, faz-se imprescindível que a parte credora demonstre a real necessidade e utilidade ao fim que essa constrição se destina. O mesmo se diga em relação ao pedido de bloqueio de cartões de crédito e passaportes do executado, como medidas destinadas à satisfação da execução, para a qual, a priori, não se vislumbra eficácia. Nesse sentido, entendo que as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil devem ser utilizadas somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não se admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, uma vez que apontaria tão somente o caráter eminentemente punitivo, sem o objetivo de garantir a satisfação do crédito.A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E APREENSÃO DE PASSAPORTE DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC). O dispositivo em questão representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Todavia, a sua aplicação deve ser interpretada em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, cujo teor consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Suspensão de CNH, bloqueio de cartão de crédito e apreensão de passaporte da parte executada. Desproporcionalidade. Tais medidas buscadas sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, devem ser indeferidas, por serem severas e desproporcionais. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5658217-70.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2024, DJe de 28/02/2024) (Grifei). Nesse passo, INDEFIRO pedido de suspensão de CNH da parte executada.4) Noutro vértice, a parte exequente pugnou pela busca de bens junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), perante o evento retro.Ademais, considerando que a referida ferramenta foi desenvolvido com vistas a agilizar e facilitar a investigação patrimonial, além de já se encontrar disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme o teor do Ofício Circular n. 286/2022, DEFIRO o pedido.5) Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC, via SERASAJUD.Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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