Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5884981-57.2024.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5884981-57.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/12/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/09/2025, 00:00

Confirmada

01/09/2025, 15:54

Confirmada

01/09/2025, 15:53

Evolução da Classe Processual

01/09/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:49

Trânsito em julgado

01/09/2025, 10:45

Confirmada

28/08/2025, 03:05

Expedida/certificada

18/08/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ${processo.poloativo.nome}, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. O INSS juntou proposta de acordo. 3. Instada, a parte autora concordou e requereu a homologação da proposta ofertada. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo, postulando ao final a sua homologação. 6. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para surtirem seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487,III, alínea "b" do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo. 7. Ausente previsão no acordo firmado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias da intimação da presente decisão. No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos das parcelas atrasadas. 8. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE RPV/Precatório para pagamento dos atrasados, no valor a ser discriminado, em nome da parte autora. 9. Com a disponibilização dos valores, expeçam-se os competentes alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração carreada aos autos. 10. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. 11. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. 12. Sem custas, por força do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ${processo.poloativo.nome}, em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. 2. O INSS juntou proposta de acordo. 3. Instada, a parte autora concordou e requereu a homologação da proposta ofertada. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo, postulando ao final a sua homologação. 6. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para surtirem seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487,III, alínea "b" do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo. 7. Ausente previsão no acordo firmado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 45 dias da intimação da presente decisão. No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos das parcelas atrasadas. 8. Cumprida a determinação acima, EXPEÇA-SE RPV/Precatório para pagamento dos atrasados, no valor a ser discriminado, em nome da parte autora. 9. Com a disponibilização dos valores, expeçam-se os competentes alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração carreada aos autos. 10. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. 11. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. 12. Sem custas, por força do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS C/C PEDIDO DE TUTELA I - IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): Nome: LAIDES ALVES TELES Data de Nascimento: 09/01/1972 Sexo: F CPF: 016.214.411.30 Nível de Escolaridade: 3ª serie Autos Nº: 5884981-57.2024.8.09.0103 Data do Exame Médico Pericial: 25/04/2024 Assistente(s) Técnico(s) presente(s) ao exame: Ausentes. Local do Exame Médico Pericial: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas II - H I S T Ó R I C O OCUPACIONAL DO PERICIANDO: Doméstica em casa de família Sem benefício III - ANAMNESE E EXAME MÉDICO PERICIAL: a) Queixa do(a) Periciando(a): Autora relata quadros de cervicalgia, dorsalgia, irradiada para os ombros e braços e punhos,, lombalgia baixa irradiada para as pernas, seguida de dormências nesses membros, com piora aos esforços e ou permanecer em posição ortostática, menciona esporão em calcâneos. Associada acefaleia holocranina de forte intensidade, aguarda para consulta neurologista/eletiva/SUS, foi prescrito para algias paco, duoflan, facox, arcoxia conforme recitas apresentadas, refere que por diversas vezes não conseguiu comprar. Apresenta USG de ombros de 10/03/2025: tendinopatia do supra espinal bilateral,redução dos espaços subacromial bilateral, derrame discreto acrômio clavicular do lado esquerdo; à TC de coluna lombar e de 20/12/2024: espondilose lombar; a TC de crânio de 18/11/2024: imagens calcificadas, sugerindo sequelas B) Exame físico: Autora com deformidade postural, lombar, limitações dos movimentos articulares em coluna e ombros frente à flexão, extensão, dorso flexão, prejudicados, déficit articular evidente, marcha patológica, lasègue positivo a esquerda, observo rarefação dentaria fontal. IV- QUESITOS PERITO MÉDICO PAGINA 13: 1) - O periciando é portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual? R: Sim. Dr.Tarsso PEreira orotpedista CRMGO: 27254 de 23/04/2025: M54.4: LUMBAGO COM CIÁTICA M54.2: CERVICALGIA M54.5: LOMBALGIA BAIXA M47: ESPONDILOSES R51: CEFALEIA M75: LESOES DE OMBRO M57.3: DOR E RIGIDEZ NAS ARTICULAÇÕES DA COLUNA VERTEBRAL 2) - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência? O(A) sr(a). perito(a) deverá explicitar os limites da incapacidade. R: Sim. 3) - Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? R: Permanente 4) - A incapacidade, se existente, é decorrente de acidente ou de alguma doença degenerativa ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? R: Doença degenerativa 5) - A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual do periciando? R: Não. 6) - Há nexo de causalidade entre a doença da parte autora e a atividade laborativa (acidente de trabalho ou doença ocupacional), nos termos dos arts. 19, 20 e 21, da Lei 8.213/91? Em que medida? R: Não 07) - Trata-se de doença degenerativa/incapacitante? R: Respondido anteriormente. 08) – Em caso de não ser degenerativa há cura para a mesma? E qual seria o tipo de tratamento necessário para se conseguir a cura? Qual o tempo necessário para se curar? R: Quadro degenerativo progressivo. V- QUESITOS COM PLEMENTARES p a d r o e s - CIF para pericia médica: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(a). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O(a) Sr(a). Perito(a) deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções:Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: 53 anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) (x ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( )75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente). 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) (x ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 (realiza de forma independente). 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (x) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( x) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (x ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( x) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) (x) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? sim (x ) - Resultado: 475 - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O(a) Sr(a). Perito(a) Médico(a) concorda com o resultado:(x ) Sim ( ) Não – Justifique: 10.Informe o(a) Sr(a). Perito(a) Médico(a) a data de início do impedimento, se houver: 29/07/2024 CONCLUSÃO: DEFICIÊNCIA GRAVE Minaçu,Go- 25/04/2025 Drª. Kássia Ferreira de Jesus CRM - GO: 17982 Perícias médicas

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Confirmada

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Trânsito em julgado

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