Execução de Título Extrajudicial 6078202-64.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6078202-64.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 6078202-64.2024.8.09.0051Parte Autora: Stabile & Pessoa Advogados Associados S/sParte Ré: Cassio Daniel PintoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por STABILE & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em face de CASSIO DANIEL PINTO, visando a satisfação do crédito no valor atualizado de R$ 5.175,26, montante fundamentado na aplicação de cláusula penal contratual.A Exequente fundamenta seu crédito na CLÁUSULA OITAVA - PARÁGRAFO SEGUNDO do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, que prevê multa de R$ 5.000,00 caso o Executado não compareça a perícias médicas/sociais ou deixe de responder ao escritório. O inadimplemento teria ocorrido pela ausência do Executado à perícia médica agendada para 04/07/2024, o que resultou no indeferimento do Auxílio/Acidente junto ao INSS.Devidamente citado, mas inerte quanto ao pagamento ou nomeação de bens, foi determinada a penhora online via SISBAJUD. A penhora resultou na constrição parcial de valores.O Executado, interpôs simultaneamente:1. Impugnação ao Bloqueio com Pedido de Liminar (evento n° 36): Alega a impenhorabilidade absoluta das quantias bloqueadas, por se tratarem de proventos salariais e férias remuneradas, verbas protegidas pelo Art. 833, IV, do CPC. Aduz que tais valores são essenciais para o sustento familiar e o mínimo existencial, especialmente de sua esposa diabética e sua filha autista, não havendo sequer margem para constrição parcial.2. Embargos à Execução (ou Exceção de Pré-Executividade subsidiária): Suscita preliminarmente a inexigibilidade do título, sustentando que: Não houve êxito na demanda previdenciária, requisito fundamental para a cobrança; A cláusula penal de R$ 5.000,00 é nula/inexigível por falta de prova de intimação pessoal do Executado sobre a data da perícia, afastando o inadimplemento culposo (Art. 408 do CC); A cláusula de honorários de êxito de 50% é abusiva e o foro de eleição (Brasília-DF, embora ajuizado em Goiânia) é nulo, por violar o CDC.A Exequente, em sua manifestação (evento n° 44), defendeu a validade do título executivo extrajudicial (contrato de honorários) e a exigibilidade da multa de R$ 5.000,00 por se tratar de obrigação autônoma, decorrente do descumprimento comprovado (não comparecimento à perícia INSS). Argumentou ainda que a discussão sobre o percentual de 50% dos honorários de êxito é irrelevante para a presente execução, que trata apenas da multa.É o breve e necessário relatório. Passo à fundamentação e decisão.Da Impugnação à Penhora (Penhora de Verbas Salariais) - evento n° 36.O Executado logrou êxito em demonstrar a origem salarial das quantias constritas, notadamente proventos oriundos de seu trabalho na VACINNAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.O Art. 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade absoluta de salários, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria.Ainda que a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), venha mitigando a impenhorabilidade para permitir a retenção de até 30% dos vencimentos em casos excepcionais (por exemplo, para dívidas não alimentares), tal mitigação exige a rigorosa observância do princípio do mínimo existencial.No caso em tela, o Executado comprovou que sua renda é a única fonte de sustento de sua família, composta pela esposa diabética e filha autista, com despesas básicas que consomem a totalidade dos proventos (aluguel, água, energia, mantimentos, medicamentos).Verifica-se uma omissão por parte da Exequente em contra-argumentar a alegação de natureza salarial e alimentar das verbas bloqueadas. Não há qualquer prova nos autos que desconstitua o caráter alimentar dos valores constritos. A coerência do sistema protetivo impõe que, diante da alegação de impenhorabilidade de verbas salariais e da demonstração do comprometimento do sustento familiar, a penhora deve ser imediatamente desconstituída.A penhora efetivada de verbas salariais, diante da incontroversa natureza alimentar e da alegação fundamentada de violação ao mínimo existencial, é manifestamente ilegal e deve ser revista.Declaro, pois, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.Dos Embargos à Execução (Inexigibilidade do Título) - evento n° 39.Os Embargos à Execução, devidamente garantidos pela penhora parcial e apresentados dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias após a intimação da constrição, são tempestivos e merecem análise de mérito quanto à exigibilidade do título.A execução está fundada na penalidade contratual de R$ 5.000,00, prevista na Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, por suposto não comparecimento do Executado à perícia médica junto ao INSS.O cerne da defesa do Executado repousa na inexigibilidade da multa devido à falta de comprovação de que ele foi formalmente cientificado do agendamento da perícia.A Exequente, por sua vez, defende que o inadimplemento é comprovado pelos documentos do INSS, que registram o não comparecimento e o consequente indeferimento do Auxílio Acidente.A documentação anexa demonstra que o advogado da Exequente protocolou o requerimento e recebeu os despachos do INSS, incluindo o agendamento da perícia para 04/07/2024 e o despacho de remarcação. O dever do Executado (Contratante) era "zelar pelo fornecimento dos documentos solicitados e o comparecimento em PERÍCIAS E AUDIÊNCIAS DESIGNADAS".Contudo, para que a cláusula penal seja devida, é imperativo que se configure o inadimplemento culposo do devedor (Art. 408 do Código Civil). Uma vez que a Exequente (Advogada) era a responsável por receber as intimações administrativas, cabia-lhe o ônus de provar que comunicou formalmente e de maneira inequívoca o Executado sobre o local, data e hora da perícia médica, e que este, dolosa ou culposamente, optou por não comparecer.A Exequente afirma que houve "várias tentativas de contato", mas não anexou prova robusta e formal dessa comunicação que vincule o Executado ao ato e justifique a penalidade de R$ 5.000,00. A ausência de intimação formal e comprovada do cliente para comparecimento em perícia é uma falha que impede a aplicação da multa contratual, conforme reiteradamente decidido pela jurisprudência citada pelo próprio Executado.A ausência de prova do inadimplemento culposo do Executado configura uma Omissão Probatória Essencial, resultando na falta de exigibilidade do título executivo, nos termos do Art. 803, I, do CPC. A execução não pode prosseguir se o fato gerador da obrigação (o não comparecimento culposo) não estiver provado de plano no título.As demais alegações do Executado nos Embargos, relativas à abusividade da cláusula de êxito de 50% e à cumulação de honorários, tornam-se prejudicadas neste momento, uma vez que o objeto desta execução (a multa de R$ 5.000,00) está sendo afastado por falta de exigibilidade.Face do exposto, e com fundamento nos argumentos de fato e de direito acima delineados ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a extinção da execução, com fundamento no Art. 803, I, do CPC. DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS BLOQUEADAS;A OMISSÃO PROBATÓRIA da Exequente quanto à comprovação da intimação pessoal do Executado para o ato da perícia (Art. 408 do CC c/c Art. 803, I, do CPC).Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de desbloqueio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I. Goiânia, 17 de outubro de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

20/10/2025, 00:00

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