Execução de Título Extrajudicial 0421481-92.2013.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0421481-92.2013.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/04/2026, 01:52

Expedida/certificada

31/03/2026, 23:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível Processo n.º: 0421481-92.2013.8.09.0091 Parte autora: Cleidson Carvalho De Oliveira Parte ré: Associacao Habitacional Em Defesa De Moradia - Ahdm DESPACHO Intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da resposta da União Federal acostada ao evento n. 247, bem como para solicitar o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 01

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 17:13

Mero expediente

12/02/2026, 16:12

Expedição de documento

11/02/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 11:33

Confirmada

06/02/2026, 03:02

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:50

Expedida/certificada

29/01/2026, 23:27

Ato ordinatório

27/01/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 0421481-92.2013.8.09.0091 Parte autora: Cleidson Carvalho De Oliveira Parte ré: Associacao Habitacional Em Defesa De Moradia - Ahdm DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Cleidison Carvalho de Oliveira em desfavor da Associação Habitacional em Defesa de Moradia – AHDM, partes devidamente qualificadas. No evento 234, o exequente requer: (a) o arbitramento de multa diária pelo não atendimento dos ofícios expedidos no evento 206; e (b) a intimação pessoal, via postal com Aviso de Recebimento (AR), da União e do Município de Douradina/MS, a fim de viabilizar ulterior cobrança da multa. É o relatório. Decido. A imposição de astreintes com fundamento no art. 139, IV, do CPC possui natureza excepcional e subsidiária, sendo condicionada à prévia intimação pessoal do devedor, requisito estabelecido pela Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, os ofícios expedidos aos entes públicos foram encaminhados por meios eletrônicos, não havendo, ainda, comprovação de ciência pessoal válida. Deste modo, não se configura, por ora, hipótese que autorize o arbitramento imediato de multa coercitiva, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e contraditório efetivo. Todavia, a intimação pessoal dos entes obrigados mostra-se medida adequada e necessária para assegurar a efetividade da decisão constante do evento 206. Assim, a pretensão deve ser parcialmente acolhida. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o requerido no evento 234, determinando-se a intimação pessoal da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE DOURADINA/MS, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), juntando-se cópia integral da decisão proferida no evento 206, para que cumpram a ordem judicial no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 01

16/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0421481-92.2013.8.09.0091Parte autora: Cleidson Carvalho De OliveiraParte ré: Associacao Habitacional Em Defesa De Moradia - AhdmDECISÃOTrata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Cleidison Carvalho de Oliveira em desfavor da Associação Habitacional em Defesa de Moradia – AHDM, partes devidamente qualificadas.Relata a inicial que as partes firmaram acordo extrajudicial, estipulando que a executada deveria pagar a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) até 25/04/2011, sob pena de multa de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) em caso de inadimplemento, o que se verificou.A demanda foi distribuída e, em 23/04/2014, proferido o despacho inaugural (evento 01, doc. 06), com a citação ocorrida em 09/08/2018 (evento 01, doc. 15, fls. 23).Determinou-se bloqueio via SISBAJUD e pesquisa no RENAJUD (evento 08), sendo este último positivo (evento 10), motivo pelo qual foi expedido mandado de avaliação (evento 20). Contudo, o representante legal opôs Embargos de Declaração, sustentando inexistir desconsideração da personalidade jurídica apta a alcançar seus bens particulares, os quais foram acolhidos (evento 22).Autorizou-se a consulta ao INFOJUD (evento 41), cujo resultado foi negativo (evento 43). Posteriormente, nova busca no DOI/INFOJUD (eventos 48/50) também restou infrutífera.Foi concedida a Assistência Judiciária Gratuita (evento 86).Nova tentativa via SISBAJUD (evento 89) não logrou êxito. Pesquisa subsequente no RENAJUD igualmente não produziu resultados (eventos 93/96).Outra busca via SISBAJUD (evento 113) teve êxito (evento 116), com bloqueio de R$ 8.088,50 (oito mil e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) em 10/04/2023, autorizando-se a expedição de alvará para levantamento (evento 131).Foi realizada pesquisa via SISBAJUD pelo CNPJ das filiais (evento 138), sem resultados positivos.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, entre outros pontos, prescrição intercorrente (evento 144), a qual foi rejeitada (evento 150). Interposto Agravo de Instrumento (evento 154), o processo prosseguiu normalmente, ante a ausência de efeito suspensivo (evento 156), sendo o recurso desprovido (evento 163).Nova diligência via SISBAJUD restou negativa (evento 166), assim como a pesquisa no RENAJUD (evento 167).Autorizou-se a adoção de medidas em relação às filiais (evento 175), sem êxito (eventos 179/180). Em seguida, deferiu-se pesquisa via INFOJUD, SERPJUD e SNIPER (evento 188), todas sem sucesso (eventos 192/193/194).Foi solicitado o CNIB, mas, por ser inaplicável à espécie, o pedido foi indeferido (evento 201).Requer, assim, “o deferimento da penhora dos repasses que a executada (matriz e filial), CNPJ’s 07.809.517/0001-75 e 07.809.517/0002-56, tem a receber da União, Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Douradina/MS, até quitação da execução no valor R$ 271.922,24 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), cálculo anexo (arquivo 7), que os referidos entes públicos sejam oficiados para fazer o depósito judicial dos valores” - evento 204.Vieram-me conclusos.Decido.Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Cleidison Carvalho de Oliveira em face da Associação Habitacional em Defesa de Moradia – AHDM, na qual o exequente requer, no evento 204, a penhora de créditos que a executada (matriz e filial), CNPJs nº 07.809.517/0001-75 e nº 07.809.517/0002-56, possua ou venha a possuir perante a União, Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Douradina/MS, até o limite de R$ 271.922,24, conforme cálculo atualizado, com expedição de ofícios para depósito judicial dos valores.Dos autos extrai-se que, após a constituição do título executivo e a distribuição da execução, foram efetuadas inúmeras diligências visando à localização de bens da executada, incluindo consultas e bloqueios via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERPROJUD, SNIPER, além de pesquisas específicas por CNPJs da matriz e filial. Todas as tentativas restaram infrutíferas, exceto um bloqueio parcial, em 10/04/2023, no valor de R$ 8.088,50, insuficiente para quitação do débito.O art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do credor, buscando-se a satisfação integral do crédito. Já o art. 835, IX, admite a penhora de outros direitos, e o art. 866 disciplina especificamente a penhora de créditos existentes ou futuros do executado em poder de terceiro, facultando ao juízo determinar o depósito judicial do valor constrito.Importa destacar que a medida pleiteada não recai sobre bens ou valores públicos — que são absolutamente impenhoráveis —, mas sobre direitos creditórios de titularidade da executada em face de entes públicos, cujo pagamento se dará diretamente em juízo. Nesse contexto, não se aplica o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF, por não se tratar de execução contra a Fazenda Pública, mas de constrição de créditos privados em poder desta.Destaque-se que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC contempla somente os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, assistência social ou educação, de forma vinculada, hipótese que não se verifica nos presentes autos. Os créditos cuja constrição se busca não se destinam a finalidades específicas protegidas por essa norma, mas correspondem a valores de natureza privada, de titularidade da executada, razão pela qual não estão abrangidos pela proteção legal de impenhorabilidade.Neste sentido, este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) A despeito de a agravante ser entidade filantrópica, na área da saúde, é, em regra, admissível a penhora sobre seu faturamento, mesmo que seja uma entidade sem fins lucrativos, porquanto, no caso, ela obtém rendimentos provenientes da prestação de serviços que exerce, razão de, ocorrendo a hipótese excepcional prevista no art. 866 do CPC, e para dar cumprimento à obrigação executiva, viável a penhora sobre o faturamento, que, diversamente do que propõe a recorrente, difere da hipótese do inciso IX, do art. 833, do CPC, porquanto este refere-se à impenhorabilidade de verbas públicas destinadas a instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, portanto, restrito apenas aos valores recebidos a esse fim, e não a todos que compõe o faturamento da entidade; IV ? Decisão judicial de penhora sobre o faturamento mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5645368-03.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)Diante do histórico de insucesso das tentativas anteriores de constrição, a medida revela-se necessária (esgotamento de meios menos gravosos), adequada (instrumento previsto no ordenamento para satisfação de crédito), proporcional (limitação ao valor da execução) e subsidiária (último recurso para garantir a efetividade).Assim, presentes os requisitos legais, a pretensão merece acolhimento, com expedição de ofícios para localização e constrição dos créditos eventualmente existentes.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 204 e, com fundamento nos arts. 797, 835, IX, e 866 do CPC, DETERMINO a penhora de créditos que a executada, Associação Habitacional em Defesa de Moradia – AHDM (matriz e filial), CNPJs nº 07.809.517/0001-75 e nº 07.809.517/0002-56, possua ou venha a possuir junto à União, Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Douradina/MS, até o limite de R$ 271.922,24 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculo apresentado nos autos.OFICIE-SE aos entes públicos acima indicados, com cópia desta decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis informem a este juízo a existência, natureza, origem e valor de quaisquer créditos ou repasses a serem pagos à executada (matriz e/ou filial) e efetuem o depósito judicial dos referidos valores, se existentes, até o limite do crédito exequendo, em conta judicial vinculada a estes autos, sob pena de multa por descumprimento (art. 139, IV, do CPC).Os ofícios deverão consignar expressamente que o depósito judicial deverá ser realizado em favor desta execução, sob bloqueio, ficando vedada qualquer compensação ou redirecionamento dos valores sem ordem judicial.Com ou sem resposta, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, colacionando as custas atinentes, desde já, em sendo o caso, sob pena de arquivamento. Depositada monta em conta judicial vinculada aos autos, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que apresente impugnação, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.CONFIRMO força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Publicado e registrado via sistema. Intime(m)-se. Cumpra-se.Jaraguá-GO, data da assinatura eletrônica. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

18/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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