Execução de Título Extrajudicial 0239559-78.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0239559-78.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CNIB. SÚMULA 77 TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento foi manejado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para pesquisa e constrição de bens em execução forçada cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da CNIB, com fundamento na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça. 4. A Súmula nº 77 do TJGO estabelece que a CNIB se destina a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. 5. O agravante não apresentou inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. A função precípua da CNIB é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não servir como ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada cível comum." "2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça de Goiás consolida o entendimento de que a CNIB destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. "3. A mera reiteração de teses já apresentadas, sem a demonstração de erro de julgamento ou fato novo, não é suficiente para infirmar decisão monocrática que aplica jurisprudência pacificada do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CPC, art. 782, § 3º; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (mov. 39) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática (mov. 22) que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra ato do Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0239559-78.2012.8.09.0051, ajuizada em desfavor de MUNDI GRÁFICA E EDITORA LTDA E OUTROS. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores, fundamentando-se na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça, a qual estabelece que tal ferramenta não se presta à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A questão em discussão cinge-se em verificar o acerto da decisão monocrática que, com base na Súmula nº 77 do TJGO, manteve o indeferimento do pedido de consulta e indisponibilização de bens via sistema CNIB em sede de execução de título extrajudicial. Conforme relatado, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, expresso na Súmula nº 77, que dispõe: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” O agravo interno, por sua natureza, tem o objetivo de submeter ao órgão colegiado a apreciação da decisão singular proferida pelo relator, buscando a sua reforma. Para tanto, cabe ao agravante demonstrar a ocorrência de erro de julgamento (error in judicando) ou de procedimento (error in procedendo), ou apresentar fato novo ou argumento relevante que não tenha sido considerado na análise inicial. No caso em exame, o agravante não traz aos autos nenhuma inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Limita-se a reiterar a tese já expendida no agravo de instrumento, insistindo na possibilidade de utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial e citando julgados que, embora relevantes, não possuem força para, isoladamente, revogar um enunciado de súmula que representa a jurisprudência dominante e pacificada deste Tribunal. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da colegialidade e da isonomia, aplicando corretamente o entendimento vinculante desta Corte. A função precípua da CNIB, conforme instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas (v.g., Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Execução Fiscal), não tendo sido concebida como uma ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. Permitir o uso indiscriminado da CNIB para tal finalidade representaria, por via transversa, a revogação da Súmula nº 77 e a banalização de um instrumento de extrema gravidade. No mesmo tom, precedente desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Dessa forma, inexistindo argumento novo ou demonstração de erro manifesto no julgado, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/cl AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CNIB. SÚMULA 77 TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento foi manejado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para pesquisa e constrição de bens em execução forçada cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da CNIB, com fundamento na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça. 4. A Súmula nº 77 do TJGO estabelece que a CNIB se destina a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. 5. O agravante não apresentou inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. A função precípua da CNIB é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não servir como ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada cível comum." "2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça de Goiás consolida o entendimento de que a CNIB destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. "3. A mera reiteração de teses já apresentadas, sem a demonstração de erro de julgamento ou fato novo, não é suficiente para infirmar decisão monocrática que aplica jurisprudência pacificada do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CPC, art. 782, § 3º; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 13 de Abril de 2026. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CNIB. SÚMULA 77 TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento foi manejado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para pesquisa e constrição de bens em execução forçada cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da CNIB, com fundamento na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça. 4. A Súmula nº 77 do TJGO estabelece que a CNIB se destina a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. 5. O agravante não apresentou inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. A função precípua da CNIB é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não servir como ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada cível comum." "2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça de Goiás consolida o entendimento de que a CNIB destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. "3. A mera reiteração de teses já apresentadas, sem a demonstração de erro de julgamento ou fato novo, não é suficiente para infirmar decisão monocrática que aplica jurisprudência pacificada do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CPC, art. 782, § 3º; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (mov. 39) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática (mov. 22) que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra ato do Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0239559-78.2012.8.09.0051, ajuizada em desfavor de MUNDI GRÁFICA E EDITORA LTDA E OUTROS. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores, fundamentando-se na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça, a qual estabelece que tal ferramenta não se presta à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A questão em discussão cinge-se em verificar o acerto da decisão monocrática que, com base na Súmula nº 77 do TJGO, manteve o indeferimento do pedido de consulta e indisponibilização de bens via sistema CNIB em sede de execução de título extrajudicial. Conforme relatado, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, expresso na Súmula nº 77, que dispõe: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” O agravo interno, por sua natureza, tem o objetivo de submeter ao órgão colegiado a apreciação da decisão singular proferida pelo relator, buscando a sua reforma. Para tanto, cabe ao agravante demonstrar a ocorrência de erro de julgamento (error in judicando) ou de procedimento (error in procedendo), ou apresentar fato novo ou argumento relevante que não tenha sido considerado na análise inicial. No caso em exame, o agravante não traz aos autos nenhuma inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Limita-se a reiterar a tese já expendida no agravo de instrumento, insistindo na possibilidade de utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial e citando julgados que, embora relevantes, não possuem força para, isoladamente, revogar um enunciado de súmula que representa a jurisprudência dominante e pacificada deste Tribunal. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da colegialidade e da isonomia, aplicando corretamente o entendimento vinculante desta Corte. A função precípua da CNIB, conforme instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas (v.g., Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Execução Fiscal), não tendo sido concebida como uma ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. Permitir o uso indiscriminado da CNIB para tal finalidade representaria, por via transversa, a revogação da Súmula nº 77 e a banalização de um instrumento de extrema gravidade. No mesmo tom, precedente desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Dessa forma, inexistindo argumento novo ou demonstração de erro manifesto no julgado, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/cl AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CNIB. SÚMULA 77 TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento foi manejado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para pesquisa e constrição de bens em execução forçada cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da CNIB, com fundamento na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça. 4. A Súmula nº 77 do TJGO estabelece que a CNIB se destina a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. 5. O agravante não apresentou inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. A função precípua da CNIB é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não servir como ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada cível comum." "2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça de Goiás consolida o entendimento de que a CNIB destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. "3. A mera reiteração de teses já apresentadas, sem a demonstração de erro de julgamento ou fato novo, não é suficiente para infirmar decisão monocrática que aplica jurisprudência pacificada do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CPC, art. 782, § 3º; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 13 de Abril de 2026. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

Confirmada

17/04/2026, 18:14

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:27

Documento

16/04/2026, 17:46

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA PESQUISA DE BENS EM EXECUÇÃO FORÇADA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e indisponibilização de bens do devedor em execução de título extrajudicial. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada como ferramenta para a busca e decretação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor em uma execução de título extrajudicial civil, contrariando o entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB destina-se a dar efetividade a medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 4. A CNIB, instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem como função precípua centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não atuar como um sistema de pesquisa patrimonial. 5. Um enunciado de súmula, que representa a jurisprudência dominante do Tribunal, não pode ser afastado por decisão singular ou de um único órgão fracionário, devendo ser respeitado em nome da segurança jurídica e da colegialidade. 6. O princípio da efetividade da execução (art. 797, CPC), embora importante, não é absoluto e deve ser equilibrado com o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC), exigindo meios executivos proporcionais e adequados. 7. O esgotamento das diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não transmuta a natureza da execução cível comum para uma das hipóteses excepcionais que autorizam o uso da CNIB para pesquisa patrimonial, sob pena de banalizar o instrumento e revogar, por via transversa, a Súmula nº 77. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa ou à indisponibilização de bens do devedor em execução forçada civil comum. 2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reflete a jurisprudência dominante sobre a finalidade da CNIB, deve ser observada em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade. 3. O esgotamento de outras diligências para a busca de bens não transforma a execução civil comum em hipótese excepcional para o uso da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II, 782, § 3º, 797, 805, 932; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.429/92; Lei nº 6.830/80; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; REsp nº 1.377.507/SP; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Execução de título extrajudicial nº0239559-78.2012.8.09.0051 ajuizada em desfavor de MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem a seguinte redação: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Por essa singela razão, indefiro o pedido formulado no evento nº 273. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando outra medida que entender cabível, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 03 de novembro de 2025.” O recurso encontra-se devidamente preparado, conforme guia de recolhimento acostada aos autos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: “não há que se falar em restrição ao uso das hipóteses elencadas no Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, porque tal entendimento não se amolda ao adotado pelos Tribunais de Justiça pátrios. Ainda, destaca-se que o indeferimento do pedido de busca de bens via convênios e termos de acordo para cooperação técnica afronta os direitos constitucionais do Agravante, como a razoável duração do processo e a segurança jurídica, eis que detém direito de crédito decorrente de contrato, mas deve permanecer buscando bens extrajudicialmente, sem garantias de que posteriormente encontrará esses bens passíveis de satisfação do débito.” Argumenta que: “a Corte Superior já sedimentou quanto a possibilidade de utilização da referida ferramenta CNIB conforme o precedente do Recurso Especial sob nº 1.377.507/SP, pois constitui meio de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução, sendo possível o deferimento do pedido de pesquisa junto ao sistema nos casos de Execuções Cíveis, e não somente nos casos que possuem previsão legislativa específica, como fundamentou o Juízo a quo.” Aduz, ademais que: “a consulta ao CNIB não se restringe as execuções fiscais ou a proporcionar segurança aos negócios imobiliários no geral, isso porque a referida resolução não restringe a esses temas, tampouco exclui a utilização desse sistema em matéria processual civil.” Explica que: “preenche todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.377.507/SP, a justificar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, quais sejam, os Executados, ora Agravados, foram citados, não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora, e o Agravante vem tentando, sem sucesso, localizar bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as diligências providenciadas” Pondera que: “a Súmula 77 desse Tribunal – que compôs a fundamentação da decisão recorrida – tem boa aplicação para os casos em que o credor tenciona promover por meio da CNIB, o que, de fato, não é o objetivo principal desse serviço busca.” Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como o efeito ativo pretendido, para que seja deferida a inclusão do nome dos Agravados na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferida a inclusão do nome dos Agravados na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, conforme decisão proferida no mov. 4. Os Agravados devidamente intimados para apresentarem contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, deixaram o prazo transcorrer em branco (mov. 20). É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Nesse contexto, verifico que a hipótese dos autos pode ser apreciada via decisão monocrática, haja vista tratar de matéria sumulada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como ferramenta para a busca e indisponibilização de bens imóveis do devedor em sede de execução de título extrajudicial. O magistrado singular, de forma prudente e acertada, indeferiu o pleito com base na Súmula nº 77 deste egrégio Sodalício, que possui a seguinte redação: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Com efeito, o referido enunciado reflete o entendimento consolidado deste Tribunal sobre a natureza e a finalidade da CNIB, sistema instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Sua função precípua é centralizar e dar publicidade a ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, como as previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) ou em outras situações de natureza cautelar ou de interesse público qualificado. O agravante argumenta pela superação de tal entendimento, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e julgados isolados desta Corte que teriam flexibilizado a regra. Contudo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à colegialidade, um enunciado de súmula, que representa a jurisprudência dominante do Tribunal, não pode ser afastado por decisão singular ou de um único órgão fracionário, senão por meio do procedimento próprio de revisão ou cancelamento, garantindo-se a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais. A busca pela efetividade da execução (art. 797, CPC), embora seja um princípio norteador do processo, não é absoluta e não autoriza o julgador a desconsiderar as normas processuais e os entendimentos jurisprudenciais consolidados. A execução deve equilibrar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC), o que implica o uso dos meios executivos de forma proporcional e adequada à sua finalidade legal. No caso em tela, o esgotamento das diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, embora demonstre a dificuldade do credor em localizar patrimônio, não tem o condão de transmutar a natureza da execução cível comum para uma das hipóteses excepcionais que autorizam o uso da CNIB. Admitir tal prática para toda e qualquer execução frustrada significaria, por via transversa, revogar a Súmula nº 77 e banalizar um instrumento de extrema gravidade, que não foi concebido para atuar como um sistema de "pesquisa" patrimonial, mas sim de "registro" de uma constrição já determinada. Portanto, a decisão agravada não merece reparos, pois aplicou corretamente o entendimento vinculante desta Corte de Justiça, preservando a finalidade para a qual o sistema CNIB foi criado e garantindo a isonomia e a segurança jurídica. No mesmo tom, precedente desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como decido. Goiânia, datada e assinada digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/dp

Confirmada

27/01/2026, 13:45

Confirmada

27/01/2026, 13:45

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:32

Documento

27/01/2026, 13:00

Por decisão judicial

03/12/2025, 14:10

Documentos

Ementa

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CNIB. SÚMULA 77 TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento foi manejado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para pesquisa e constrição de bens em execução forçada cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da CNIB, com fundamento na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça. 4. A Súmula nº 77 do TJGO estabelece que a CNIB se destina a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. 5. O agravante não apresentou inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. A função precípua da CNIB é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não servir como ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada cível comum." "2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça de Goiás consolida o entendimento de que a CNIB destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. "3. A mera reiteração de teses já apresentadas, sem a demonstração de erro de julgamento ou fato novo, não é suficiente para infirmar decisão monocrática que aplica jurisprudência pacificada do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CPC, art. 782, § 3º; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno (mov. 39) interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática (mov. 22) que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado contra ato do Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0239559-78.2012.8.09.0051, ajuizada em desfavor de MUNDI GRÁFICA E EDITORA LTDA E OUTROS. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores, fundamentando-se na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça, a qual estabelece que tal ferramenta não se presta à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A questão em discussão cinge-se em verificar o acerto da decisão monocrática que, com base na Súmula nº 77 do TJGO, manteve o indeferimento do pedido de consulta e indisponibilização de bens via sistema CNIB em sede de execução de título extrajudicial. Conforme relatado, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a pretensão recursal esbarra no entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, expresso na Súmula nº 77, que dispõe: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” O agravo interno, por sua natureza, tem o objetivo de submeter ao órgão colegiado a apreciação da decisão singular proferida pelo relator, buscando a sua reforma. Para tanto, cabe ao agravante demonstrar a ocorrência de erro de julgamento (error in judicando) ou de procedimento (error in procedendo), ou apresentar fato novo ou argumento relevante que não tenha sido considerado na análise inicial. No caso em exame, o agravante não traz aos autos nenhuma inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. Limita-se a reiterar a tese já expendida no agravo de instrumento, insistindo na possibilidade de utilização da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial e citando julgados que, embora relevantes, não possuem força para, isoladamente, revogar um enunciado de súmula que representa a jurisprudência dominante e pacificada deste Tribunal. A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos princípios da segurança jurídica, da colegialidade e da isonomia, aplicando corretamente o entendimento vinculante desta Corte. A função precípua da CNIB, conforme instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas (v.g., Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Execução Fiscal), não tendo sido concebida como uma ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. Permitir o uso indiscriminado da CNIB para tal finalidade representaria, por via transversa, a revogação da Súmula nº 77 e a banalização de um instrumento de extrema gravidade. No mesmo tom, precedente desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Dessa forma, inexistindo argumento novo ou demonstração de erro manifesto no julgado, a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe. Isto posto, por não estar convicto de que deva modificar a decisão agravada, deixo de reconsiderá-la. Por conseguinte, submeto à análise do Órgão Colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida, conforme lançada. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/cl AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CNIB. SÚMULA 77 TJGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento foi manejado contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e constrição de bens dos devedores em Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada para pesquisa e constrição de bens em execução forçada cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática agravada manteve o indeferimento do pedido de utilização da CNIB, com fundamento na Súmula nº 77 deste Tribunal de Justiça. 4. A Súmula nº 77 do TJGO estabelece que a CNIB se destina a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de bens em execução forçada cível comum. 5. O agravante não apresentou inovação fática ou jurídica capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática. 6. A função precípua da CNIB é centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não servir como ferramenta de busca patrimonial para execuções cíveis comuns. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada cível comum." "2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça de Goiás consolida o entendimento de que a CNIB destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas. "3. A mera reiteração de teses já apresentadas, sem a demonstração de erro de julgamento ou fato novo, não é suficiente para infirmar decisão monocrática que aplica jurisprudência pacificada do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, II; CPC, art. 782, § 3º; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77, TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto deste Relator. Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato da ata de julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, 13 de Abril de 2026. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA PESQUISA DE BENS EM EXECUÇÃO FORÇADA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e indisponibilização de bens do devedor em execução de título extrajudicial. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada como ferramenta para a busca e decretação de indisponibilidade de bens imóveis do devedor em uma execução de título extrajudicial civil, contrariando o entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB destina-se a dar efetividade a medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 4. A CNIB, instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem como função precípua centralizar e publicizar ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, e não atuar como um sistema de pesquisa patrimonial. 5. Um enunciado de súmula, que representa a jurisprudência dominante do Tribunal, não pode ser afastado por decisão singular ou de um único órgão fracionário, devendo ser respeitado em nome da segurança jurídica e da colegialidade. 6. O princípio da efetividade da execução (art. 797, CPC), embora importante, não é absoluto e deve ser equilibrado com o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC), exigindo meios executivos proporcionais e adequados. 7. O esgotamento das diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não transmuta a natureza da execução cível comum para uma das hipóteses excepcionais que autorizam o uso da CNIB para pesquisa patrimonial, sob pena de banalizar o instrumento e revogar, por via transversa, a Súmula nº 77. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: "1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa ou à indisponibilização de bens do devedor em execução forçada civil comum. 2. A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reflete a jurisprudência dominante sobre a finalidade da CNIB, deve ser observada em respeito aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade. 3. O esgotamento de outras diligências para a busca de bens não transforma a execução civil comum em hipótese excepcional para o uso da CNIB como ferramenta de pesquisa patrimonial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II, 782, § 3º, 797, 805, 932; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.429/92; Lei nº 6.830/80; Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; REsp nº 1.377.507/SP; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Execução de título extrajudicial nº0239559-78.2012.8.09.0051 ajuizada em desfavor de MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem a seguinte redação: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Por essa singela razão, indefiro o pedido formulado no evento nº 273. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando outra medida que entender cabível, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 03 de novembro de 2025.” O recurso encontra-se devidamente preparado, conforme guia de recolhimento acostada aos autos. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: “não há que se falar em restrição ao uso das hipóteses elencadas no Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, porque tal entendimento não se amolda ao adotado pelos Tribunais de Justiça pátrios. Ainda, destaca-se que o indeferimento do pedido de busca de bens via convênios e termos de acordo para cooperação técnica afronta os direitos constitucionais do Agravante, como a razoável duração do processo e a segurança jurídica, eis que detém direito de crédito decorrente de contrato, mas deve permanecer buscando bens extrajudicialmente, sem garantias de que posteriormente encontrará esses bens passíveis de satisfação do débito.” Argumenta que: “a Corte Superior já sedimentou quanto a possibilidade de utilização da referida ferramenta CNIB conforme o precedente do Recurso Especial sob nº 1.377.507/SP, pois constitui meio de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução, sendo possível o deferimento do pedido de pesquisa junto ao sistema nos casos de Execuções Cíveis, e não somente nos casos que possuem previsão legislativa específica, como fundamentou o Juízo a quo.” Aduz, ademais que: “a consulta ao CNIB não se restringe as execuções fiscais ou a proporcionar segurança aos negócios imobiliários no geral, isso porque a referida resolução não restringe a esses temas, tampouco exclui a utilização desse sistema em matéria processual civil.” Explica que: “preenche todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.377.507/SP, a justificar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, quais sejam, os Executados, ora Agravados, foram citados, não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora, e o Agravante vem tentando, sem sucesso, localizar bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as diligências providenciadas” Pondera que: “a Súmula 77 desse Tribunal – que compôs a fundamentação da decisão recorrida – tem boa aplicação para os casos em que o credor tenciona promover por meio da CNIB, o que, de fato, não é o objetivo principal desse serviço busca.” Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como o efeito ativo pretendido, para que seja deferida a inclusão do nome dos Agravados na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferida a inclusão do nome dos Agravados na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, conforme decisão proferida no mov. 4. Os Agravados devidamente intimados para apresentarem contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, deixaram o prazo transcorrer em branco (mov. 20). É o relatório. DECIDO. Venho a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, trata-se de faculdade que a lei confere ao Relator, sendo tal regra extensiva a todo e qualquer recurso. Nesse contexto, verifico que a hipótese dos autos pode ser apreciada via decisão monocrática, haja vista tratar de matéria sumulada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como ferramenta para a busca e indisponibilização de bens imóveis do devedor em sede de execução de título extrajudicial. O magistrado singular, de forma prudente e acertada, indeferiu o pleito com base na Súmula nº 77 deste egrégio Sodalício, que possui a seguinte redação: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.” Com efeito, o referido enunciado reflete o entendimento consolidado deste Tribunal sobre a natureza e a finalidade da CNIB, sistema instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. Sua função precípua é centralizar e dar publicidade a ordens de indisponibilidade já decretadas com base em autorizações legais específicas, como as previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) ou em outras situações de natureza cautelar ou de interesse público qualificado. O agravante argumenta pela superação de tal entendimento, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e julgados isolados desta Corte que teriam flexibilizado a regra. Contudo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e à colegialidade, um enunciado de súmula, que representa a jurisprudência dominante do Tribunal, não pode ser afastado por decisão singular ou de um único órgão fracionário, senão por meio do procedimento próprio de revisão ou cancelamento, garantindo-se a estabilidade e a previsibilidade das decisões judiciais. A busca pela efetividade da execução (art. 797, CPC), embora seja um princípio norteador do processo, não é absoluta e não autoriza o julgador a desconsiderar as normas processuais e os entendimentos jurisprudenciais consolidados. A execução deve equilibrar o interesse do credor com o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805, CPC), o que implica o uso dos meios executivos de forma proporcional e adequada à sua finalidade legal. No caso em tela, o esgotamento das diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, embora demonstre a dificuldade do credor em localizar patrimônio, não tem o condão de transmutar a natureza da execução cível comum para uma das hipóteses excepcionais que autorizam o uso da CNIB. Admitir tal prática para toda e qualquer execução frustrada significaria, por via transversa, revogar a Súmula nº 77 e banalizar um instrumento de extrema gravidade, que não foi concebido para atuar como um sistema de "pesquisa" patrimonial, mas sim de "registro" de uma constrição já determinada. Portanto, a decisão agravada não merece reparos, pois aplicou corretamente o entendimento vinculante desta Corte de Justiça, preservando a finalidade para a qual o sistema CNIB foi criado e garantindo a isonomia e a segurança jurídica. No mesmo tom, precedente desse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Diante do exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como decido. Goiânia, datada e assinada digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 106/dp

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5983155-29.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível Comarca de Goiânia, Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da Execução de título extrajudicial nº0239559-78.2012.8.09.0051 ajuizada em desfavor de MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA. E OUTROS. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “A Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem a seguinte redação: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Por essa singela razão, indefiro o pedido formulado no evento nº 273. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando outra medida que entender cabível, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 03 de novembro de 2025.” O recurso encontra-se devidamente preparado, conforme guia de recolhimento acostada aos autos. Em suas razões recursais, o agravante arrazoa, em síntese, que: “não há que se falar em restrição ao uso das hipóteses elencadas no Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, porque tal entendimento não se amolda ao adotado pelos Tribunais de Justiça pátrios. Ainda, destaca-se que o indeferimento do pedido de busca de bens via convênios e termos de acordo para cooperação técnica afronta os direitos constitucionais do Agravante, como a razoável duração do processo e a segurança jurídica, eis que detém direito de crédito decorrente de contrato, mas deve permanecer buscando bens extrajudicialmente, sem garantias de que posteriormente encontrará esses bens passíveis de satisfação do débito.” Argui que: “a Corte Superior já sedimentou quanto a possibilidade de utilização da referida ferramenta CNIB conforme o precedente do Recurso Especial sob nº 1.377.507/SP, pois constitui meio de que dispõe o Poder Judiciário para aperfeiçoar a busca de bens e a satisfação da execução, sendo possível o deferimento do pedido de pesquisa junto ao sistema nos casos de Execuções Cíveis, e não somente nos casos que possuem previsão legislativa específica, como fundamentou o Juízo a quo.” Aduz, ademais que: “a consulta ao CNIB não se restringe as execuções fiscais ou a proporcionar segurança aos negócios imobiliários no geral, isso porque a referida resolução não restringe a esses temas, tampouco exclui a utilização desse sistema em matéria processual civil.” Explica que: “preenche todos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.377.507/SP, a justificar a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, quais sejam, os Executados, ora Agravados, foram citados, não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora, e o Agravante vem tentando, sem sucesso, localizar bens penhoráveis, tendo restado infrutíferas as diligências providenciadas” Pondera que: “a Súmula 77 desse Tribunal – que compôs a fundamentação da decisão recorrida – tem boa aplicação para os casos em que o credor tenciona promover por meio da CNIB, o que, de fato, não é o objetivo principal desse serviço busca.” Com base nesses fundamentos, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, bem como o efeito ativo pretendido, para que seja deferida a inclusão do nome dos Agravados na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja deferida a inclusão do nome dos Agravados na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a fim de registrar indisponibilidade e realizar o rastreamento de todos os bens em território nacional, que poderão ser penhorados e utilizados para satisfação do crédito do Agravante objeto da demanda originária. Em suma, é o relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em análise preliminar, própria desta fase processual, não infiro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, visto que, no caso, o processo de origem trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, sendo que a Súmula n. 77 desse Tribunal de Justiça dispõe: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada” Ante o exposto, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo vindicado, mantendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se esta decisão ao ilustre Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. PÉRICLES DI MONTEZUMA RELATOR 106

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0239559-78.2012.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRASIL S/A Requerido(a)(s): MUNDI GRAFICA E EDITORA LTDA DECISÃO Trata-se de execução movida por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de MUNDI GRÁFICA E EDITORA LTDA, ANITA LUZINE EMILIANO, MAIFROS MENDONÇA DUARTE, MAXOEL MENDONÇA DUARTE, MARCÍLIO FRANCISCO DUARTE e ORMEZINDA MARIA MENDONÇA DUARTE, visando o recebimento da quantia indicada na exordial. Realizou-se a penhora on line nas contas dos executados, que foi parcialmente cumprida (evento nº 181). Intimados da penhora, os executados apresentaram impugnação (eventos nº 224/225), pugnando pelo desbloqueio da quantia penhorada em sua conta, ao argumento de que se trata de verba impenhorável. Manifestação da parte exequente no evento nº 228, pela manutenção do bloqueio. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, constatei ser incabível o conhecimento das peças dos eventos nº 224/225 no tocante aos executados Maifros Mendonça Duarte e Anita Luzine Emiliano, em razão de manifesta intempestividade. O § 3º do art. 854 do CPC/2015 prevê a possibilidade de manifestação pelo(a) executado(a) em 05 dias após a intimação sobre a penhora. In casu, os executados ora mencionados foram intimados em 29/10/2024 (eventos n° 203 e 205, sendo a validade da intimação de Maifros reconhecida no evento n° 210). O prazo para manifestação iniciou-se em 30/10/2024 e findou-se em 05/11/2024. Com a impugnação foi protocolada somente no dia 24/04/2025, não há dúvidas quanto a sua intempestividade. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se o não conhecimento das peças dos eventos nº 224/225 quanto aos executados Maifros e Anita. Na confluência dessas considerações, deixo de conhecer da impugnação dos eventos nº 224/225 quanto aos executados Maifros e Anita. Por outro lado, verifico que a executada Ormezinda Maria Mendonça Duarte possui advogado cadastrado nos autos, conforme observa-se no evento n° 122. Portanto, resta suprida a sua intimação quanto a penhora realizada nos autos, devido a sua manifestação apresentada nos eventos n° 224/225. E, de imediato, observo ser incabível o acolhimento da impugnação dos eventos nº 224/225. De acordo com o art. 833, X, do CPC/2015, é absolutamente impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A regra é muito clara: quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança não pode ser penhorada!!! Se isto acontecer, deve o juiz tornar sem efeito a constrição judicial. No entanto, a executada Ormezinda não comprovou que o valor penhorado em sua conta bancária (R$ 99,63) encontrava-se depositado em conta poupança. A executada se limitou a alegar que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. Contudo, tal hipótese (impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em qualquer tipo de conta bancária), que vem sendo admitida pelo Superior de Tribunal de Justiça, em precedente não obrigatório, não se aplica ao caso dos autos. Isso porque a executada não demonstrou que o montante bloqueado é destinado ao seu sustento e de sua família. Fato é que as peças dos eventos nº 224/225 não vieram acompanhadas de nenhum documento capaz de comprovar as alegações ali deduzidas. A parte executada não apresentou nem mesmo o extrato bancário da conta mantida na Caixa Econômica Federal relativo ao mês em que houve a constrição. Tratam-se de meras alegações desacompanhadas de elementos de prova. Como a parte executada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, demonstrando o fato constitutivo do seu direito (a impenhorabilidade do valor bloqueado), devem ser rejeitadas as peças dos eventos nº 224/225, pois meras alegações, desprovidas de elementos seguros de provas, não podem ser acolhidas pelo julgador. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a rejeição das peças dos eventos nº 224/225. Na confluência dessas considerações, rejeito a impugnação dos eventos nº 224/225, para manter o bloqueio do valor penhorado na conta mantida pela executada. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se alvará em favor da parte exequente para a transferência da quantia penhorada no evento n° 181 para a conta que ela deverá indicar nos autos. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando a medida que entender cabível, em 15 dias. I. Goiânia, 29 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção complementar, vez que houve alteração no valor das locomoções, conforme tabela abaixo, no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue orientação de como proceder a emisão da guia de locomoção complementar: Na aba "Opções do processo" -> guias -> guias da justiça comum -> guia locomoção complementar: 1. Clique na lupa ("Locomoções não vinculadas a diligências disponíveis para serem complementadas"); 2. Adicione o bairro, cidade e UF da guia de locomoção a ser complementada; 3. Clique em consultar; 4. Selecione o bairro indicado pelo sistema (após o comando o sistema irá puxar automaticamente a guia a ser complementada); 5. Selecione se terá citação por hora certa (sim ou não); 6. Selecione se a diligência ocorrerá fora do horário normal/dia não útil (sim ou não); 7. Clique na lupa ("Listagem de locomoções adicionadas"); 8. Adicione o bairro, cidade e UF; 9. Clique em consultar; 10. Clique em “Prévia do cálculo”; 11. Após conferir todos os dados, clique em “Emitir guia”. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Por decisão judicial

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(28)