Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088025-48.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0088025-48.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0088025-48.2016.8.09.0051 R8 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Gilberto Gomes da Silva; 049.782.691-72 Endereço: TERMINAL RODOVIARIO, 0, SALA B14, CENTRO, ANICUNS, GO, 76170000, -- Parte Ré: Estado de Goiás, 049.782.691-72 Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, -- D E S P A C H O l. INTIMAR EXECUTADO Intime-se a parte recorrida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0088025-48.2016.8.09.0051 R8 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Gilberto Gomes da Silva; 049.782.691-72 Endereço: TERMINAL RODOVIARIO, 0, SALA B14, CENTRO, ANICUNS, GO, 76170000, -- Parte Ré: Estado de Goiás, 049.782.691-72 Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, -- D E S P A C H O l. INTIMAR EXECUTADO Intime-se a parte recorrida para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 14:52

Confirmada

10/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0088025-48.2016.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Gilberto Gomes da Silva; 049.782.691-72 Endereço: TERMINAL RODOVIARIO, 0, SALA B14, CENTRO, ANICUNS, GO, 76170000, -- Parte Ré: Estado de Goiás, 049.782.691-72 Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, -- D E S P A C H O I. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL Defiro a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 dias. Após o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5666692-85, intimem-se ambas as partes no prazo de 15 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0088025-48.2016.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Gilberto Gomes da Silva; 049.782.691-72 Endereço: TERMINAL RODOVIARIO, 0, SALA B14, CENTRO, ANICUNS, GO, 76170000, -- Parte Ré: Estado de Goiás, 049.782.691-72 Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, -- D E S P A C H O I. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL Defiro a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 dias. Após o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5666692-85, intimem-se ambas as partes no prazo de 15 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 10:30

Confirmada

31/03/2026, 10:30

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2026, 03:00

Documento

13/03/2026, 09:23

Por decisão judicial

12/02/2026, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0088025-48.2016.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Gilberto Gomes da Silva; 049.782.691-72 Endereço: TERMINAL RODOVIARIO, 0, SALA B14, CENTRO, ANICUNS, GO, 76170000, -- Parte Ré: Estado de Goiás, 049.782.691-72 Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, -- D E S P A C H O I. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL Defiro a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 dias. Após o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5666692-85, intimem-se ambas as partes no prazo de 15 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0088025-48.2016.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Gilberto Gomes da Silva; 049.782.691-72 Endereço: TERMINAL RODOVIARIO, 0, SALA B14, CENTRO, ANICUNS, GO, 76170000, -- Parte Ré: Estado de Goiás, 049.782.691-72 Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, -- D E S P A C H O I. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL Defiro a suspensão do curso processual pelo prazo de 30 dias. Após o julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5666692-85, intimem-se ambas as partes no prazo de 15 dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 19:20

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 0088025-48.2016.8.09.0051 R8Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaParte Autora: Gilberto Gomes da Silva; 049.782.691-72Endereço: TERMINAL RODOVIARIO, 0, SALA B14, CENTRO, ANICUNS, GO, 76170000, --Parte Ré: Estado de Goiás, 049.782.691-72Endereço: PRAÇA PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, 03,, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Gilberto Gomes da Silva em desfavor do Estado de Goiás, Goiás Previdência - GoiásPrev e Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo, objetivando o recebimento a incorporação aos proventos de aposentadoria Gratificação de função de Chefia de Gabinete (DAS-4), aduz ser o valor de R$ 15.422,40 (quinze mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos).O IPASGO alega sua ilegitimidade passiva em razão da Lei Estadual nº 21.880/2023, que alterou sua natureza jurídica de autarquia para Serviço Social Autônomo. Requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto e também o direcionamento da execução para o cumprimento pela GoiásPrev (mov. 272). A Goiás Previdência - GoiásPrev alega o cumprimento da Obrigação de Fazer e juntou documentos (mov. 285). O exequente alega o descumprimento da obrigação de fazer (mov. 288). Intimado para juntar as fichas financeiras dos meses de julho, agosto e setembro do presente ano, a fim de verificar o pagamento mensal da verba de representação incorporada (mov. 292), a parte exequente, Gilberto Gomes da Silva interpôs agravo de instrumento e requereu a suspensão do processo (mov. 302). Na movimentação 301, a Goiás Previdência - GoiásPrev juntou a Ficha Financeira Anual da parte exequente com a verba incorporada de R$ 1.945,86 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) dos meses de março a outubro de 2024. O Ipasgo reiterou o pedido de ilegitimidade passiva e requereu o redirecionamento do Cumprimento de Sentença ao Estado de Goiás e GoiásPrev (mov. 303). O agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 292 não foi conhecido. (mov. 314)Em nova manifestação a parte exequente reiterou o pedido de incorporação dos valores atuais da Gratificação de função de Chefia de Gabinete (DAS-4) no valor de R$ 15.422,40 (mov. 315)É o relatório. Decido.l - DA LEGITIMIDADE DO IPASGO SAÚDESabe-se que a Lei nº. 21.880/2023 instituiu o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, extinguindo a autarquia anterior (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo) e prorrogando a vigência da Lei que o instituiu (nº. 17.477/2011), contudo, por 12 (doze) meses a partir de 20/04/2023.Em que pese a expressa previsão de que a legislação anterior somente seria revogada em 21/04/2024, conforme disposto em seu Art. 32; o Serviço Social Autônomo já foi instituído pela novel legislação sucederia o antigo Ipasgo Saúde em todos os seus direitos, créditos e obrigações de qualquer natureza, contratos ou atos administrativos (Art. 20, da supracitada lei); assim, por já ter sido operacionalizada sua instituição, a parte ora executada não mais possui personalidade jurídica de direito público, não se submetendo, portanto, ao regime de pagamento próprio da autarquia estadual sucedida.A alteração promovida na personalidade jurídica do IPASGO atrai para o Estado de Goiás, na condição de ente instituidor, a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento de obrigações das ações transitadas em julgado até 20/04/2023, data de vigência da Lei n° 21.880/23.No presente caso, a ação transitou em julgado em 29/05/2023; por essa razão, não se impõe a exclusão do IPASGO, nos termos do Despacho n.º 725/2023/GAB da PGE/GO Procuradoria Geral do Estado de Goiás.Intimem-se as partes via PJD, para tomarem conhecimento ou impugnar no prazo de cinco dias.lll - DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADAA exequente aduz que a gratificação foi incorporada de maneira incorreta e em valor menor ao que entende devido (mov. 279). Aduz que a DAS-4 perfaz o valor de R$ 15.422,40 (quinze mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos) e não R$ 1.945,86 (mil novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Razão assiste a GOIÁSPREV, tendo em vista que, nos termos da sentença, a vantagem adquirida refere-se à incorporação da gratificação de função de Chefia de Gabinete no maior valor até 12/15/1997, conforme movimentação 140:Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito do Requerente à incorporação da Gratificação de função de Chefia de Gabinete aos seus proventos de aposentadoria, no valor da maior vantagem auferida até 12/15/1997, com efeitos retroativos à data em que se deu a inativação, o que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e acrescido dos juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, observando-se os valores que porventura já tiverem sido pagos, e respeitada a prescrição quinquenal.Neste caso, não resta nova discussão sobre este os valores, uma vez que já restou decidido na mov. 292, e a paridade assegura apenas a atualização das vantagens incorporadas, não a equiparação com gratificações que não foram percebidas à época ou incorporadas nos termos da lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e à coisa julgada.lll - CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE MOV. 292intime-se a parte exequente para dar fiel cumprimento a decisão de mov. 292, no prazo de 10 (dez) dias.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito - em substituiçãoPortaria n.º 331/2025

19/05/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

Confirmada

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