Execução de Título Extrajudicial 5098809-65.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5098809-65.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5098809-65.2024.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIMO a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa de serviço, que se encontra disponível no sistema Projudi em "Consultar Guias", e juntar planilha de débito atualizada. Conforme determinado na tabela IX, item 16, inciso II ou VIII, da referida resolução e na tabela n. 19/2018, art. 8º, inciso I e XI da Corregedoria Geral de Justiça, é necessária uma guia para cada CPF e/ou CNPJ, bem como para cada sistema a ser diligenciado. Gustavo Cavalcante Siqueira Cabral Analista Judiciário 5244575

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5098809-65.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA II Requerido: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de pedido de arresto dos bens do devedor, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil. Cumpre registrar, inicialmente, que a sistemática processual vigente, no âmbito do processo de execução, tem como fundamento a garantia da satisfação do direito do credor, eis que seus dispositivos primam pela efetividade das medidas que visam assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional. De acordo com o previsto no art. 830 do CPC, na hipótese de não ser encontrado o devedor quando da citação, com o intuito de garantir a eficácia da execução, pode ser realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado. Desta forma, é certo que tal medida tem como finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor, impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora. A propósito, destaco as seguintes jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. BENS PENHORÁVEIS. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a ausência do executado em seu domicílio ou residência, após as diligências habituais do oficial de justiça para localizá-lo, bem assim a existência de bens penhoráveis, resta autorizado o arresto on-line (pré-penhora) dos bens indicados pelo credor, nos termos dos artigos 653 e 659 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Decisão monocrática. (TJGO, AI 63660- 83.2016.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 03/03/2016, DJe 1990 de 16/03/2016)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a impossibilidade de citação da executada, após as diligências habituais do oficial de justiça resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, a qual nada impede que seja promovida online, via convênio Bacenjud - no caso de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias da devedora -, ou via Renajud - no caso de veículos encontrados em nome da executada -, haja vista que ambos os sistemas tratam-se de ferramentas eficazes para agilizar a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00885834920208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020)." Desta forma, defiro o requerimento de arresto online via Sisbajud em nome de LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 607.569.753-52, através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora (evento 69). Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:38

Petição

10/04/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5098809-65.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA II Requerido: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA II em face de LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte exequente ser credora da quantia de R$ 1.980,54 (mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), oriunda do inadimplemento de taxas condominiais relativas ao período de 15 de julho de 2022 a 15 de janeiro de 2024. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes e requereu a citação do executado para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Em decisão inicial (mov. 5), este juízo recebeu a exordial, fixou os honorários advocatícios e determinou a citação do executado para os termos da lei. Expedida carta de citação com aviso de recebimento para o endereço do imóvel (mov. 7), esta retornou com a informação "Não Procurado" (mov. 10). O exequente requereu, então, a citação por Oficial de Justiça (mov. 13), a qual também se frustrou, conforme certidão negativa do meirinho (mov. 16). Após novas diligências infrutíferas, incluindo a expedição de carta precatória para a Comarca de Imperatriz/MA (mov. 29), foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 50). Na sequência, determinou-se a citação por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, a qual foi diligenciada por Oficial de Justiça (mov. 59). Conforme se extrai do diálogo anexado, o executado confirmou o recebimento da comunicação processual, respondendo "Ok" e "Recebido", e afirmou que compareceria em juízo. Contudo, recusou-se a enviar fotografia de seu documento pessoal para fins de identificação inequívoca, alegando desconfiança quanto ao meio utilizado. Em razão da ausência de cumprimento do protocolo de identificação, o ato foi certificado como infrutífero. Intimado, o exequente peticionou no mov. 63, aduzindo, em suma, que a citação eletrônica atingiu sua finalidade essencial, qual seja, a ciência inequívoca do executado sobre a demanda, e que a recusa em apresentar o documento de identificação constitui mero formalismo que não pode invalidar o ato, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Pugnou, assim, pelo reconhecimento da validade da citação e pelo regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia cinge-se à validade da citação efetuada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, na hipótese em que o citando, embora confirme o recebimento, recusa-se a cumprir o protocolo de identificação determinado pelo Oficial de Justiça. A citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, foi regulamentada pela Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza seu cumprimento por aplicativos de mensagens, desde que se adotem as cautelas necessárias para atestar a identidade do citando e a ciência do ato. No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Provimento n.º 26/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece diretrizes para a comunicação de atos processuais por via eletrônica, visando garantir a segurança jurídica indispensável ao ato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, tem se posicionado no sentido de que a validade da citação por meio eletrônico está condicionada à existência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, tanto a identidade do citando quanto a sua ciência sobre o ato. No julgamento do HC 644.543-SC, o STJ estabeleceu um critério trifásico de validação, que, embora aplicado à esfera penal, oferece valioso norte interpretativo: (i) confirmação do número de telefone; (ii) verificação da foto de perfil; e (iii) confirmação de identidade durante o diálogo. No caso em tela, o Oficial de Justiça, em observância às cautelas devidas, solicitou ao executado o envio de fotografia com seu documento de identificação, procedimento este que visa mitigar riscos de nulidade e assegurar a identidade da pessoa que recebe o ato citatório. O executado, no entanto, recusou-se expressamente a cumprir tal requisição. Embora se reconheça a relevância do princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no art. 277 do CPC, sua aplicação não é irrestrita. O ato de citação, por ser o pilar que sustenta a validade de todo o processo subsequente, exige um grau de certeza e segurança que não pode ser flexibilizado a ponto de gerar incerteza sobre a própria triangularização da relação processual. A recusa do executado em se identificar formalmente impede que o Estado-Juiz tenha a segurança jurídica absoluta de que o destinatário do ato é, de fato, a parte demandada. A finalidade essencial da citação não é apenas a de transmitir informação, mas de fazê-lo com as garantias do devido processo legal, o que inclui a certeza da identidade do destinatário. Acolher a tese do exequente significaria premiar a conduta do executado que, ao se negar a cumprir um passo simples do procedimento, cria um cenário de incerteza que poderá, no futuro, ser por ele mesmo arguido como causa de nulidade absoluta de todo o processo. A certidão do Oficial de Justiça, que goza de fé pública, atestou corretamente a frustração do ato, justamente pela impossibilidade de confirmação da identidade. Portanto, a despeito dos indícios de que o executado teve ciência da demanda, a ausência de sua identificação inequívoca, conforme os protocolos de segurança adotados por este Tribunal, macula o ato e impede o seu reconhecimento como válido. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 63 para o reconhecimento da validade da citação eletrônica, em razão da ausência de identificação inequívoca do citando, requisito indispensável à segurança jurídica do ato (art. 246, CPC c/c Resolução CNJ nº 354/2020); b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meio hábil para a efetivação da citação, preferencialmente por Oficial de Justiça em um dos endereços obtidos através das pesquisas já realizadas nos autos (mov. 50), sob pena de suspensão e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

23/03/2026, 22:41

Indeferimento

23/03/2026, 16:46

Expedição de documento

18/02/2026, 15:08

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) Processo n.: 5098809-65.2024.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora para manifestar nos autos acerca da certidão constante da movimentação n. 59, no prazo de 05 (cinco) dias. MARIA CAROLINA NOGUEIRA BATISTA Analista Judiciário 7509034

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 15:40

Confirmada

28/01/2026, 15:19

Expedição de documento

28/01/2026, 15:13

Expedição de documento

21/01/2026, 16:26

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5098809-65.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA II Requerido: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIENA II em face de LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA, ambos qualificados nos autos. Narra a parte exequente ser credora da quantia de R$ 1.980,54 (mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), oriunda do inadimplemento de taxas condominiais relativas ao período de 15 de julho de 2022 a 15 de janeiro de 2024. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes e requereu a citação do executado para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Em decisão inicial (mov. 5), este juízo recebeu a exordial, fixou os honorários advocatícios e determinou a citação do executado para os termos da lei. Expedida carta de citação com aviso de recebimento para o endereço do imóvel (mov. 7), esta retornou com a informação "Não Procurado" (mov. 10). O exequente requereu, então, a citação por Oficial de Justiça (mov. 13), a qual também se frustrou, conforme certidão negativa do meirinho (mov. 16). Após novas diligências infrutíferas, incluindo a expedição de carta precatória para a Comarca de Imperatriz/MA (mov. 29), foram realizadas pesquisas de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 50). Na sequência, determinou-se a citação por meio eletrônico, via aplicativo WhatsApp, a qual foi diligenciada por Oficial de Justiça (mov. 59). Conforme se extrai do diálogo anexado, o executado confirmou o recebimento da comunicação processual, respondendo "Ok" e "Recebido", e afirmou que compareceria em juízo. Contudo, recusou-se a enviar fotografia de seu documento pessoal para fins de identificação inequívoca, alegando desconfiança quanto ao meio utilizado. Em razão da ausência de cumprimento do protocolo de identificação, o ato foi certificado como infrutífero. Intimado, o exequente peticionou no mov. 63, aduzindo, em suma, que a citação eletrônica atingiu sua finalidade essencial, qual seja, a ciência inequívoca do executado sobre a demanda, e que a recusa em apresentar o documento de identificação constitui mero formalismo que não pode invalidar o ato, sob pena de violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Pugnou, assim, pelo reconhecimento da validade da citação e pelo regular prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia cinge-se à validade da citação efetuada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, na hipótese em que o citando, embora confirme o recebimento, recusa-se a cumprir o protocolo de identificação determinado pelo Oficial de Justiça. A citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, foi regulamentada pela Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza seu cumprimento por aplicativos de mensagens, desde que se adotem as cautelas necessárias para atestar a identidade do citando e a ciência do ato. No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o Provimento n.º 26/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece diretrizes para a comunicação de atos processuais por via eletrônica, visando garantir a segurança jurídica indispensável ao ato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, tem se posicionado no sentido de que a validade da citação por meio eletrônico está condicionada à existência de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, tanto a identidade do citando quanto a sua ciência sobre o ato. No julgamento do HC 644.543-SC, o STJ estabeleceu um critério trifásico de validação, que, embora aplicado à esfera penal, oferece valioso norte interpretativo: (i) confirmação do número de telefone; (ii) verificação da foto de perfil; e (iii) confirmação de identidade durante o diálogo. No caso em tela, o Oficial de Justiça, em observância às cautelas devidas, solicitou ao executado o envio de fotografia com seu documento de identificação, procedimento este que visa mitigar riscos de nulidade e assegurar a identidade da pessoa que recebe o ato citatório. O executado, no entanto, recusou-se expressamente a cumprir tal requisição. Embora se reconheça a relevância do princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no art. 277 do CPC, sua aplicação não é irrestrita. O ato de citação, por ser o pilar que sustenta a validade de todo o processo subsequente, exige um grau de certeza e segurança que não pode ser flexibilizado a ponto de gerar incerteza sobre a própria triangularização da relação processual. A recusa do executado em se identificar formalmente impede que o Estado-Juiz tenha a segurança jurídica absoluta de que o destinatário do ato é, de fato, a parte demandada. A finalidade essencial da citação não é apenas a de transmitir informação, mas de fazê-lo com as garantias do devido processo legal, o que inclui a certeza da identidade do destinatário. Acolher a tese do exequente significaria premiar a conduta do executado que, ao se negar a cumprir um passo simples do procedimento, cria um cenário de incerteza que poderá, no futuro, ser por ele mesmo arguido como causa de nulidade absoluta de todo o processo. A certidão do Oficial de Justiça, que goza de fé pública, atestou corretamente a frustração do ato, justamente pela impossibilidade de confirmação da identidade. Portanto, a despeito dos indícios de que o executado teve ciência da demanda, a ausência de sua identificação inequívoca, conforme os protocolos de segurança adotados por este Tribunal, macula o ato e impede o seu reconhecimento como válido. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 63 para o reconhecimento da validade da citação eletrônica, em razão da ausência de identificação inequívoca do citando, requisito indispensável à segurança jurídica do ato (art. 246, CPC c/c Resolução CNJ nº 354/2020); b) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando meio hábil para a efetivação da citação, preferencialmente por Oficial de Justiça em um dos endereços obtidos através das pesquisas já realizadas nos autos (mov. 50), sob pena de suspensão e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

24/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(68)