Execução de Título Extrajudicial 5082578-76.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5082578-76.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5082578-76.2025.8.09.0051 Requerente: Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S/a Requerido(a): Prado Construções Ltda Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial da executada (movimentação n.º 130). É o breve relato. DECIDO. Acerca do assunto, a penhora de bens móveis constitui medida expressamente autorizada pelo ordenamento processual civil, consoante previsão do art. 835, VI, do Código de Processo Civil, podendo recair sobre os bens no local em que se encontrem, ainda que sob a guarda de terceiros, a teor do art. 845 do mesmo diploma legal. No que concerne à constrição incidente sobre bens situados na sede de estabelecimento comercial, a jurisprudência consolidou-se no sentido de sua legitimidade, conforme entendimento cristalizado na Súmula n.º 451 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. Ademais, considerando que a executada exerce atividade empresarial no ramo da construção civil, revela-se coerente a existência, no imóvel indicado, de estoque de insumos e materiais destinados a suas atividades, os quais, não vinculados formal e comprovadamente a obra específica, qualificam-se como patrimônio geral sujeito à responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na movimentação n.º 130 e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço comercial da executada, situado na Rua Jacarandás, Qd. 02, Lt. 25, Chácaras Maringá, Goiânia/GO, para que sejam penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação, observando-se os bens impenhoráveis dispostos no art. 833 do Código de Processo Civil. DEFIRO a remoção dos bens e NOMEIO a parte exequente como depositária (art. 840, §1º, do Código de Processo Civil). Caberá à parte exequente providenciar o transporte dos móveis porventura penhorados e removidos. Autorizo, desde já, ordem de arrombamento, caso o imóvel esteja fechado ou a executada obste a diligência, bem como a requisição de força policial em caso de resistência (art. 846, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Deverá constar no mandado a informação de que eventual embaraço ao cumprimento da ordem judicial deverá ser reportado na certidão do mandado para as providências pertinentes, inclusive remessa de cópia ao Ministério Público. Não encontrados bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça relacionar pormenorizadamente os bens que guarnecem o estabelecimento da executada, nos termos do art. 836, § 1º do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas de locomoção necessárias, expeça-se. Após o cumprimento da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5082578-76.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S/a Requerido(a): Prado Construções Ltda ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo não excedente a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 15 de junho de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível

16/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 18:10

Ato ordinatório

15/06/2026, 16:54

Petição

11/06/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 14:40

Expedida/certificada

29/05/2026, 14:36

Documento

28/05/2026, 22:24

Expedição de documento

28/05/2026, 14:34

Petição

26/05/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5082578-76.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S/a Requerido(a): Prado Construções Ltda ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130, XIII, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada da concessão da dilação de prazo não excedente a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. Goiânia, 6 de maio de 2026. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

07/05/2026, 00:00

Confirmada

06/05/2026, 08:51

Ato ordinatório

06/05/2026, 08:49

Documentos

Outros

•07/08/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5082578-76.2025.8.09.0051 Requerente: Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S/a Requerido(a): Prado Construções Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S.A. em face de PRADO CONSTRUÇÕES LTDA., partes qualificadas nos autos. A executada foi regularmente citada, tendo sido reconhecido o comparecimento espontâneo mediante interposição de agravo de instrumento, conforme decisão proferida na movimentação n.º 68. As diligências para localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas. As pesquisas realizadas via SISBAJUD retornaram com bloqueio de apenas R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) (movimentação n.º 41), as buscas via RENAJUD não localizaram veículos em nome da executada (movimentação n.º 37), e as consultas via INFOJUD demonstraram inexistência de declarações de imposto de renda nos anos de 2021, 2022 e 2023 (movimentação n.º 36). Ante a ausência de bens suficientes para garantir a execução, foi deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa, tendo sido nomeada a sócia-administradora como depositária (movimentação n.º 46). Contudo, os mandados de intimação restaram frustrados (movimentações n.ºs 51 e 61). A parte exequente informa ter localizado o atual endereço comercial da executada e requer a efetivação da penhora na boca do caixa mediante cumprimento de mandado por Oficial de Justiça (movimentação n.º 88). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que a penhora na “boca do caixa” tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184555-12.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2021, DJe de 13/12/2021).1 Ademais, o art. 835 do Código de Processo Civil dispõe a ordem de penhora a ser realizada. In casu, cabível essa modalidade satisfativa. As pesquisas realizadas nas movimentações n.ºs 36, 37 e 41 demonstram que a executada não possui bens suficientes ou de fácil execução. O bloqueio via SISBAJUD resultou em apenas R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), valor irrisório quando comparado ao débito executado (R$ 422.764,97 – quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos – movimentação n.º 88). A pesquisa via RENAJUD não localizou veículos e a consulta via INFOJUD revelou que a executada não apresentou declarações de imposto de renda nos últimos anos, evidenciando ausência de patrimônio declarado. Ademais, no curso do processo foi deferido a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal e nomeado a sócia-administradora como depositária, atendendo ao requisito da indicação de administrador previsto no art. 863 do Código de Processo Civil (movimentação n.º 46). Contudo, essa medida não pôde ser concretizada em razão da não localização da sócia (movimentações n.ºs 51 e 61). Há fortes indícios a evidenciar manobra pela devedora com o evidente propósito de frustrar a satisfação do crédito. A executada mantém registro ativo perante a Receita Federal, ostenta capital social de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e exerce atividade empresarial no ramo da construção civil, conforme documentos da movimentação n.º 44, o que não coaduna com a inexistência absoluta de ativos. A contumaz inércia da executada e de sua sócia-administradora em cumprir as determinações judiciais, especialmente após a citação reconhecida na movimentação n.º 68, reforça essa conclusão. A parte exequente logrou localizar o endereço comercial onde a executada atualmente desenvolve suas atividades, conforme movimentação n.º 88, viabilizando a efetivação da medida constritiva anteriormente deferida. O percentual de 30% (trinta por cento) fixado na decisão de movimentação n.º 46 mostra-se razoável e adequado, preservando a atividade empresarial sem inviabilizar o exercício da empresa, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ante o exposto, com fulcro no art. 835, I e X, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora na boca do caixa, à razão de 30% (trinta por cento) de todos os valores em espécie que entrarem no caixa até o limite da execução, no estabelecimento da executada Prado Construções LTDA. (CNPJ n.º 13.547.287/0001-16), situado na Avenida Olinda, n.º 960, qd. H-4, lt. 01/03, sala 1811, Torre Tower Business, Edifício Lozandes Corporate, Park Lozandes, Goiânia/GO, por Oficial de Justiça. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória atualizada do débito. Após, expeça-se mandado para cumprimento mediante o recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária. Autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento, em caso de resistência, lavrando-se o respectivo auto circunstanciado. Sendo necessário, autorizo também a requisição de reforço policial suficiente, nos termos do art. 782, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1 1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e etc., só será excepcionada para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores percebidos pelos devedores excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos, desde que, em qualquer caso, seja preservado o mínimo vital à parte devedora. II. A penhora “na boca do caixa” ou do faturamento da empresa executada, embora seja uma medida excepcional e extrema, é admitida quando: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (artigo 863, do CPC); e, c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5082578-76.2025.8.09.0051 Requerente: Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A. Requerido(a): Prado Construções LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S.A. em face de PRADO CONSTRUÇÕES LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face da sócia-administradora Julianna Araújo Prado Lourenço, CPF n.º 939.554.641-72, sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade executada (movimentações n.ºs 54, 66 e 73). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte exequente sustenta que a empresa executada teria procedido à dissolução irregular, caracterizada pela impossibilidade de sua localização no endereço cadastral, ausência de bens penhoráveis e descumprimento do encargo de administradora-depositária. Com base nesses argumentos, requer o redirecionamento direto da execução em face da sócia-administradora, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante os fundamentos articulados pela parte exequente, o pedido não pode ser acolhido na forma como foi formulado. Com efeito, o encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente após submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Logo, não há como equiparar o encerramento irregular de uma sociedade empresária à morte de uma pessoa humana, a fim de se instaurar o procedimento relativo à sucessão processual de modo a simplificar o expediente de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios. O redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da executada não é automático, exigindo, em regra, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do que estabelecem os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A propósito, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que na ação de origem não houve citação do agravado, reputo dispensável o processamento do recurso, com a intimação/citação da parte agravada para ofertar resposta ao agravo em tela, segundo orienta a recente Súmula 76 desta Corte de Justiça 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, visto que a matéria transferida ao exame do Tribunal de Justiça é unicamente a versada no decisum agravado. 3. Na hipótese, alega o agravante que a empresa agravada foi extinta no dia 22/08/2017, após o descumprimento do contrato de locação e o ingresso da ação de execução em curso (04/08/2016), contudo constatada a irregularidade na baixa da empresa devedora e evidente intenção dos sócios de eximir-se das responsabilidades adquiridas pela sociedade empresária, foi requerido a sucessão processual e habilitação dos sócios que integravam a sociedade no último ato.4. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil.5. Pretendendo o agravante alcançar os sócios, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089460-29.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifo nosso). Desta feita, não havendo a extinção formal da personalidade jurídica da executada — que, inclusive, consta como ATIVA perante a JUCEG (movimentação n.º 80) —, eventual pretensão de direcionar o processo executório em face da sócia da empresa é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento direto da execução formulado nas movimentações n.ºs 54, 66 e 73. Faculto à parte exequente, caso persista no interesse de atingir o patrimônio da sócia Julianna Araújo Prado Lourenço, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso a exequente opte por não instaurar o incidente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo indicado, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5082578-76.2025.8.09.0051 Requerente: Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A. Requerido(a): Prado Construções LTDA. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S.A. em face de PRADO CONSTRUÇÕES LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face da sócia-administradora Julianna Araújo Prado Lourenço, CPF n.º 939.554.641-72, sob o fundamento de dissolução irregular da sociedade executada (movimentações n.ºs 54, 66 e 73). Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A parte exequente sustenta que a empresa executada teria procedido à dissolução irregular, caracterizada pela impossibilidade de sua localização no endereço cadastral, ausência de bens penhoráveis e descumprimento do encargo de administradora-depositária. Com base nesses argumentos, requer o redirecionamento direto da execução em face da sócia-administradora, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não obstante os fundamentos articulados pela parte exequente, o pedido não pode ser acolhido na forma como foi formulado. Com efeito, o encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente após submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Logo, não há como equiparar o encerramento irregular de uma sociedade empresária à morte de uma pessoa humana, a fim de se instaurar o procedimento relativo à sucessão processual de modo a simplificar o expediente de redirecionamento da execução contra os bens dos sócios. O redirecionamento da execução em desfavor dos sócios da executada não é automático, exigindo, em regra, a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do que estabelecem os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. A propósito, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que na ação de origem não houve citação do agravado, reputo dispensável o processamento do recurso, com a intimação/citação da parte agravada para ofertar resposta ao agravo em tela, segundo orienta a recente Súmula 76 desta Corte de Justiça 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, visto que a matéria transferida ao exame do Tribunal de Justiça é unicamente a versada no decisum agravado. 3. Na hipótese, alega o agravante que a empresa agravada foi extinta no dia 22/08/2017, após o descumprimento do contrato de locação e o ingresso da ação de execução em curso (04/08/2016), contudo constatada a irregularidade na baixa da empresa devedora e evidente intenção dos sócios de eximir-se das responsabilidades adquiridas pela sociedade empresária, foi requerido a sucessão processual e habilitação dos sócios que integravam a sociedade no último ato.4. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil.5. Pretendendo o agravante alcançar os sócios, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089460-29.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifo nosso). Desta feita, não havendo a extinção formal da personalidade jurídica da executada — que, inclusive, consta como ATIVA perante a JUCEG (movimentação n.º 80) —, eventual pretensão de direcionar o processo executório em face da sócia da empresa é indispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento direto da execução formulado nas movimentações n.ºs 54, 66 e 73. Faculto à parte exequente, caso persista no interesse de atingir o patrimônio da sócia Julianna Araújo Prado Lourenço, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso a exequente opte por não instaurar o incidente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo indicado, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5082578-76.2025.8.09.0051Requerente: Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A.Requerido(a): Prado Construções LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S.A. em face de PRADO CONSTRUÇÕES LTDA., partes qualificadas nos autos em epígrafe. Requer a exequente o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte executada, face a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos presentes autos com a habilitação dos causídicos constituídos pela parte no agravo citado, bem como o redirecionamento da execução à sócia administrativa Juliana Araújo do Prado Lourenço (movimentação n.º 66).Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.Inicialmente, sobre o comparecimento espontâneo da executada nos presentes autos mediante a interposição de agravo de instrumento na movimentação n.º 60, o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, é expresso em dispor que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta, ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO NOS AUTOS. CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o requerido ingressou no processo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Especificamente acerca de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 4. Assim, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, de modo que a execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 5. Com efeito, tratando-se de crédito concursal, a execução individual deve ser extinta, liberando-se o valor penhorado nos autos, sob pena de malferir o princípio basilar da preservação da empresa e os interesses dos credores. Outrossim, eventuais atos constritivos para satisfação do crédito perseguido devem ser efetuados em consonância ao estabelecido no plano de recuperação judicial. 6. Tendo em vista a extinção da execução, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao advogado da executada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida cobrada na execução. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355359-49.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) ( grifei).In casu, embora malograda a citação pessoal da executada, vê-se que o comparecimento espontâneo, através da interposição de agravo de instrumento onde consta a constituição de advogados com poderes específicos para receber citação (movimentação n.º 1 – autos de n.º 5736937-24.2025.8.09.0051), demonstra ciência inequívoca do feito, sobretudo pelo fato de que os motivos da interposição do recurso são sobre a decisão de deferimento de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa proferida nos presentes autos.Assim, verifico que razão assiste ao exequente ao pugnar pelo reconhecimento da citação da executada pelo comparecimento espontâneo.Ante o exposto, e com fulcro no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, CONSIDERO citada a executada a partir da interposição de agravo de instrumento nos autos de n.º 5736937-24.2025.8.09.0051, configurando comparecimento espontâneo aos autos (11/9/2025).Dessa forma, habilite-se e intimem-se os defensores constituídos pela executada: Victor Hugo P. G. T. Leite (OAB/GO 42.085) e Jean Fillipe Alves da Rocha (OAB/GO 41.353) para que tomem ciência da presente decisão.Em tempo, quando ao pedido de redirecionamento da execução à sócia-administradora Juliana, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos informação cadastral da empresa executada para apreciação do pedido. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5082578-76.2025.8.09.0051Requerente: Kingspan Isoeste Construtivos Isotérmicos S.A.Requerido(a): Prado Construções LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S.A. em face de PRADO CONSTRUÇÕES LTDA., partes qualificadas nos autos em epígrafe. Requer a exequente o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte executada, face a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos presentes autos com a habilitação dos causídicos constituídos pela parte no agravo citado, bem como o redirecionamento da execução à sócia administrativa Juliana Araújo do Prado Lourenço (movimentação n.º 66).Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido.Inicialmente, sobre o comparecimento espontâneo da executada nos presentes autos mediante a interposição de agravo de instrumento na movimentação n.º 60, o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, é expresso em dispor que “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta, ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”.Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO NOS AUTOS. CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O comparecimento espontâneo do réu supre tanto a falta como a nulidade da citação, passando a fluir o prazo de resposta a partir da data em que o requerido ingressou no processo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na Lei de Recuperação Judicial e Falências. Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Especificamente acerca de créditos oriundos de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido no artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005. 4. Assim, os créditos atinentes às despesas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e, como tal, haverão de ser pagos nos exatos termos definidos no plano de recuperação judicial, aprovado pela assembleia de credores e homologado judicialmente, de modo que a execução individual de crédito concursal eventualmente ajuizada deve ser suspensa e, uma vez concedida a recuperação judicial, a operar a novação da obrigação representada no título executivo, deve ser extinta. 5. Com efeito, tratando-se de crédito concursal, a execução individual deve ser extinta, liberando-se o valor penhorado nos autos, sob pena de malferir o princípio basilar da preservação da empresa e os interesses dos credores. Outrossim, eventuais atos constritivos para satisfação do crédito perseguido devem ser efetuados em consonância ao estabelecido no plano de recuperação judicial. 6. Tendo em vista a extinção da execução, condeno a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais ao advogado da executada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida cobrada na execução. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355359-49.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) ( grifei).In casu, embora malograda a citação pessoal da executada, vê-se que o comparecimento espontâneo, através da interposição de agravo de instrumento onde consta a constituição de advogados com poderes específicos para receber citação (movimentação n.º 1 – autos de n.º 5736937-24.2025.8.09.0051), demonstra ciência inequívoca do feito, sobretudo pelo fato de que os motivos da interposição do recurso são sobre a decisão de deferimento de penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa proferida nos presentes autos.Assim, verifico que razão assiste ao exequente ao pugnar pelo reconhecimento da citação da executada pelo comparecimento espontâneo.Ante o exposto, e com fulcro no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, CONSIDERO citada a executada a partir da interposição de agravo de instrumento nos autos de n.º 5736937-24.2025.8.09.0051, configurando comparecimento espontâneo aos autos (11/9/2025).Dessa forma, habilite-se e intimem-se os defensores constituídos pela executada: Victor Hugo P. G. T. Leite (OAB/GO 42.085) e Jean Fillipe Alves da Rocha (OAB/GO 41.353) para que tomem ciência da presente decisão.Em tempo, quando ao pedido de redirecionamento da execução à sócia-administradora Juliana, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos informação cadastral da empresa executada para apreciação do pedido. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5736937-24.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: PRADO CONSTRUÇÕES LTDA.AGRAVADA: KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PRADO CONSTRUÇÕES LTDA., devidamente qualificada e representada nos autos, contra o decisum registrado no evento nº 46, p. 157/158, autos de origem, proferido pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia/GO, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, figurando como agravada, a KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A, igualmente individualizada no feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Em prol do princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoável duração do processo), impõe-se, desde já, sem mais delongas, o não conhecimento do presente recurso de agravo de instrumento, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ora, o presente agravo de instrumento não preenche o requisito de admissibilidade concernente à tempestividade, razão pela qual não merece ser conhecido. Explico. Sabe-se que o prazo para interpor o recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, na forma do § 5º do artigo 1.003, combinado com o artigo 219, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. (…) Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (…) § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Além disso, o feito de origem trata-se de empresa executada revel, que não possui patrono constituído nos autos, cujos prazos processuais fluirão da data da publicação do ato decisório no Diário de Justiça, nos exatos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. Confira-se o dispositivo, ipsis litteris: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Nesse sentido, cito os arestos desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DE CITAÇÃO. VALIDADE. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS REVÉIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE BEM DADO EM GARANTIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ARTIGO 69 DO DECRETO LEI 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. ANÁLISE PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. 1. (…) 3. Consoante a inteligência da regra do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, como ocorreu no caso em comento. 4. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5674812-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. TESES REJEITADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. (…). 6. Contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos correm independentemente de intimação, a teor do artigo 346 do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5690116-05.2022.8.09.0006, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquista, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023, g.) Pois bem. Prima facie, registro que muito embora a executada, ora recorrente, sustente que “é possível extrair dos autos, a efetivação intimatória da parte ré consumou-se no dia 28/08/2025” (evento nº 01, p. 04), é certo que não é essa, em absoluto, o termo inicial para a contagem do prazo recursal para fins de interposição do presente agravo de instrumento sub examine. Denota-se que a mencionada data de 28/08/2025, refere-se à juntada de mandado de penhora de nº 5361331, não cumprido pelo Oficial de Justiça Avaliador, conforme se verifica no evento nº 51, p. 170 dos autos executivos. Além disso, a decisão interlocutória agravada que determinou a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento líquido mensal da agravante, foi proferido em 03/07/2025 (evento nº 46, p. 157/158, dos autos de origem), e publicado em 07/07/2025. Assim sendo, e ao contrário do que aduz a ora agravante no início do recurso sub examine, a respeito da tempestividade recursal, extrai-se que é patente a extemporaneidade do presente agravo de instrumento, considerando que o referido decisum fora prolatado há mais de 02 (dois) meses, em 03/07/2025, momento em que a executada/agravante nem sequer tinha procurador constituído nos autos principais, cujo prazo recursal começou a fluir a partir da publicação do referido ato judicial no órgão oficial. Desta forma, evidenciada a intempestividade do agravo de instrumento em exame, convém salientar que a jurisprudência deste egrégio Sodalício já pacificou o entendimento de que não merece conhecimento o recurso interposto após o decurso do prazo legal respectivo, senão veja-se: AGRAVO INTERNO. (…) AGRAVO INSTRUMENTO. (…) INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. (…) Não comporta conhecimento o recurso de Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, §5º, do CPC, uma vez que operada a preclusão temporal da matéria enfrentada pela decisão atacada. (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5513055-49.2020.8.09.0000, Rel. Dr. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÕES EM TRÂMITE. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. I. (…). II. Consoante dicção do artigo 1.003, § 5º, Código de Processo Civil, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição do agravo de instrumento. Dessa forma, a interposição de recurso fora do lapso temporal enseja seu não conhecimento por ausência de pressupostos de admissibilidade. III. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5788268-16.2023.8.09.0051, Rel. Des. Antônio Cézar Pereira Meneses, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024) Dessa forma, é forçoso convir que é manifestamente intempestivo o presente agravo de instrumento, sendo, pois, impositivo o juízo negativo de admissibilidade. Prosseguindo, o inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil autoriza, expressamente, que o relator não conheça de recurso inadmissível, isto é, aquele que não preenche os pressupostos de admissibilidade, senão veja-se, verba legis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Avançando, cumpre registrar que a questão da tempestividade foi devidamente abordada pela recorrente em suas razões recursais, motivo pelo qual desnecessária se faz sua intimação para se manifestar a respeito do assunto (artigo 10 do Código de Processo Civil). De mais a mais, conquanto o parágrafo único do artigo 932 do atual Código de Processo Civil determine expressamente a obrigatoriedade de oportunizar à parte o saneamento de eventual vício existente no recurso, tenho que este procedimento é prescindível no caso sub examine, já que, como visto, o defeito ora constatado (intempestividade) não é passível de correção. Corroborando esta linha de intelecção, o verbete nº 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados assenta que “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Com suporte nesse abalizado esquadro técnico, é forçoso convir que o presente agravo de instrumento é, desenganadamente, intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido. AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, em razão de sua intempestividade, pelas razões já alinhavadas. No mesmo ato, DETERMINO que a Secretaria da 4ª Câmara Cível deste egrégio Sodalício retifique o polo ativo e o polo passivo do presente recurso, fazendo constar como agravante, apenas a PRADO CONSTRUÇÕES LTDA., e como agravada, a KINGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora12

17/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

04/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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