Petição Cível 5159531-94.2025.8.09.0079 - TJGO

Petição Cível 5159531-94.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5159531-94.2025.8.09.0079Requerente(s): Maria Do Carmo RodriguesRequerido(s): Banco Bmg S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, deixo de relatar o processo e passo a expor minhas razões de decidir. A questão a ser analisada cinge-se à apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora após a extinção do processo.Conforme se observa da mov. 22, o presente feito foi extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação. O parágrafo 2º do referido artigo estabelece que, em tal hipótese, o autor será condenado ao pagamento das custas processuais.Após o trânsito em julgado e o cálculo das custas (mov. 29), a autora apresentou a petição de Movimentação 36, na qual reitera o pedido de gratuidade da justiça, já aventado em sua petição inicial.O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assegura à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.No caso em tela, a autora é pessoa idosa, aposentada pelo INSS, e apresentou documentos que corroboram sua condição de hipossuficiência, como o extrato de pagamento de seu benefício e faturas de consumo, os quais demonstram uma renda modesta e compatível com o benefício pleiteado.Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Em consequência, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE das custas processuais às quais a autora foi condenada na sentença de mov. 22, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL

25/08/2025, 00:00

Definitivo

22/08/2025, 17:46

Confirmada

22/08/2025, 17:23

Gratuidade da Justiça

22/08/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 14:03

Desarquivamento

01/08/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:47

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 00:48

Expedida/certificada

08/07/2025, 22:38

Definitivo

03/07/2025, 13:52

Desarquivamento

03/07/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2025, 00:00

Confirmada

17/06/2025, 10:01

Custas

17/06/2025, 09:52

Definitivo

17/06/2025, 09:34

Documentos

Decisão

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5159531-94.2025.8.09.0079 Polo Ativo Maria Do Carmo Rodrigues Polo Passivo Banco Bmg S.a SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de ação declaratória proposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A.Consta dos autos que a parte autora, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou justificativa plausível para sua ausência.Fundamento e Decido.A ausência da parte promovente a qualquer das audiências é causa de extinção do processo nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, bem como do Enunciado nº 20, do FONAJE:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;""Enunciado nº 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto."Cumpre ressaltar que a justificativa para o não comparecimento da parte à audiência deve ser apresentada até o dia e horário designado para o ato, conforme se extrai do art. 362, § 1º, do CPC.Diante disso, recomenda-se sua condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado nº 28 do FONAJE, que prescreve:“Enunciado nº 28: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas.”Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do CPC, DECLARO EXTINTO o processo.Sem honorários advocatícios.CONDENO a parte autora às custas processuais, nos termos do § 2º do artigo 51, do mesmo diploma legal, salvo se comprovar sua condição de hipossuficiência.Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovente para comprovar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não o fazendo, proceda-se o cadastro da dívida, conforme orientação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e na impossibilidade, expeça-se certidão de dívida fiscal com sua remessa à SEFAZ. A propositura de nova ação, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, fica condicionada a comprovação de recolhimento da guia de custas processuais, nos termos do artigo 486, §2º, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5159531-94.2025.8.09.0079 Polo Ativo Maria Do Carmo Rodrigues Polo Passivo Banco Bmg S.a DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DO CARMO RODRIGUES em face de BANCO BMG S.A, com pedido de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos realizados em seu contracheque.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados, a contento, os requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Sendo assim, recebo a inicial.Sustenta a parte autora que estão preenchidos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Ressalta que foi induzida pela instituição financeira ré a celebrar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando planejava, na verdade, adquirir empréstimo consignado. Alega que houve violação ao “dever de informação” por parte da instituição financeira ré. Destaca que o valor já foi quitado, não havendo motivo para se perpetuar os descontos a título de reserva de margem consignável (RMC). Juntou documentos.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.Em sede de cognição sumária, não exauriente, constata-se a probabilidade do direito, ante a imposição de empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito com autorização de descontos a título de “Reserva de Margem Consignável”, cuja contratação a parte autora afirma não ter anuído.Assim sendo, a incidência dos descontos para o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito, na verdade, remanesce controvertida, pois a parte autora expõe que não obteve “informações claras” quanto aos valores descontados, ou seja, há alegação de erro (vício do consentimento) na contratação.Ademais, a situação narrada revela também ser urgente, podendo a parte autora vir a sofrer dano de difícil reparação caso se mantenham as retenções mensais não desejadas.Verifique-se, enfim, que o provimento requerido tem caráter plenamente reversível, podendo ser perfeitamente alterado ao final, na sentença de mérito (CPC 300 § 3º).Ante o exposto, e presentes requisitos necessários, DEFIRO o pleito liminar e DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de promover a SUSPENSÃO dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Outrossim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição financeira ré. Caso não haja acordo, deverá a parte promovida apresentar com a contestação os documentos que entender pertinentes a fim de demonstrar a regularidade do débito em discussão.Corrobora tal entendimento a súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”CITE-SE a parte requerida, intimando-a para participar de Audiência de Conciliação, devendo a parte requerida tomar ciência que o prazo de contestação correrá a partir da data da audiência de tentativa de conciliação realizada em que não se logre êxito, ocasião que deverá informar se concorda com o pedido de tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital".Havendo insurgência da parte ré em relação ao trâmite do feito pelo Juízo 100% digital até a contestação ou retratação de uma das partes litigantes na aludida opção antes da prolatação da sentença, desde já determino à Escrivania que remova o processamento dos presentes autos de tal Sistema, o qual deverá prosseguir regularmente.Cumpra-se.Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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