Inválido 5154332-14.2025.8.09.0137 - TJGO

Inválido 5154332-14.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5154332-14.2025.8.09.0137 Requerente: Ivan De Assuncao Ferreira CPF/CNPJ: 846.617.121-53Requerido(a): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IVAN DE ASSUNÇÃO FERREIRA em face de BANCO PAN S/A narrando ter firmado contrato de financiamento para aquirir veículo com o réu, o qual possui cláusulas abusivas. Asseverou que há ilegalidade na aplicação da tabela price. Requereu a revisão de todas as cláusulas contratuais. Pediu a tutela de urgência e a gratuidade da justiça. Pugnou pela procedência dos pedidos.Deferida a justiça gratuita (evento 10).Citada (evento 18), a parte ré não apresentou contestação (evento 26).Intimada, a parte autora requereu o julgamento do feito.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De pronto, levando em consideração que a parte ré foi devidamente citada e não apresentou contestação, declaro a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Contudo, ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396).Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância as provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor procede ou não.Assim, já esclareço que, o pedido genérico de revisão de todas as cláusulas do contrato não tem como ser acolhido. Isso porque, conforme estabelece o art. 330, §2º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição Inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o que não foi realizado no caso dos autos.Outrossim, irei examinar tão somente a alegação de abusividade da tabela price, nos termos a seguir.O Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição do enunciado da Súmula n° 539, consolidou a possibilidade de cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada.Nos termos da Súmula nº 441 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como ocorre no presente caso, conforme ressai de simples conta aritmética realizada entre os juros mensais e anuais.Na espécie, como visto, há expressa previsão acerca da capitalização de juros, conforme indicado na cédula de crédito bancário, no campo “dados do financiamento”, relativo aos Encargos Remuneratórios.Desse modo, além da pactuação da capitalização mensal de juros no contrato em comento, pode-se extrair que houve a capitalização, também, por serem as taxas de juros anuais superiores a 12 vezes (duodécuplo) as taxas mensais. Assim, como corolário da permissividade, in casu, da capitalização mensal de juros, nos termos mencionados, ressai também a possibilidade de utilização da Tabela Price.Outrossim, deve-se esclarecer que “o denominado Sistema Francês de Amortização (Tabela PRICE) funciona a partir do conceito de juros compostos, por meio do qual o empréstimo ou financiamento é amortizado em parcelas periódicas, iguais e sucessivas. Nestas amortizações, ocorre a incorporação de juros sobre juros, ou seja, a chamada capitalização. Em outras palavras, esse sistema consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e uma de capital, chamada de amortização" (Mário Geraldo Pereira. Plano básico de amortização pelo sistema francês e respectivo fator de conversão. Dissertação - Doutoramento - FCEA, São Paulo, 1965 apud José Dutra Vieira Sobrinho. Matemática Financeira. São Paulo, Atlas, 1998, p. 220). Na mesma linha, refere Walter Francisco que Tabela Price é a capitalização dos juros compostos. (Matemática Financeira, São Paulo, Atlas, 1976)” (TJRS, AC: 70083072884 RS, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data de Publicação: 04/12/2019).Ocorre que, conforme indicado acima, não há previsão de sua incidência no contrato pactuado entre os litigantes, havendo apenas os encargos relacionados no campo “dados do financiamento”, da avença, com previsão da capitalização mensal de juros remuneratórios.Segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema Price não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros dos juros. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 751.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.)Nesse contexto, de um lado por ausência de previsão contratual acerca da Tabela Price, de outro pela possibilidade de sua incidência no ordenamento jurídico, assim como da capitalização mensal de juros, não merece acolhida a insurgência autoral, sendo a improcedência do pleito exordial a medida impositiva.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IVAN DE ASSUNÇÃO FERREIRA em face de BANCO PAN S/A.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça.Publicação eletrônica. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME(M)-SE para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

02/10/2025, 17:21

Expedida/certificada

02/10/2025, 17:03

Improcedência

02/10/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/07/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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