Execução de Título Extrajudicial 5244960-29.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5244960-29.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/06/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5244960-29.2025.8.09.0079 Polo Ativo Metalmaestri Industria E Comercio De Ferragens E Metais Sanitarios Ltda Polo Passivo Rite Colchoes Ltda SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de ação de execução proposta METALMAESTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS E METAIS SANITÁRIOS LTDA EPP em face de RITE COLCHÕES LTDA, ambos qualificados.Devidamente intimada para juntar aos autos documentação complementar, a parte autora nada manifestou (evento 07). É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 321 e parágrafo único do CPC, estabelece que o juiz, verificando que a petição não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, no prazo de 10 (dez) dias, indeferindo a petição inicial caso o autor não cumpra a diligência. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos artigos 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e de consequência JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no artigo 485, I, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Sentença publicada e registrada automaticamente. Havendo interposição de recurso com requerimento de assistência judiciária gratuita, deverá a parte recorrente juntar aos autos comprovantes de sua hipossuficiência econômica como declaração de imposto de renda, extratos bancários, fatura de água e energia e outros, sob pena de indeferimento da benesse.Transitada em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 21:13

Indeferimento da petição inicial

29/05/2025, 16:39

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5244960-29.2025.8.09.0079 Polo Ativo Metalmaestri Industria E Comercio De Ferragens E Metais Sanitarios Ltda Polo Passivo Rite Colchoes Ltda DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por METALMAESTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS E METAIS SANITÁRIOS LTDA EPP contra RITE COLCHÕES LTDA., partes qualificadas.Da análise dos autos, verifico que os cheques que instruem a inicial não possuem endosso do beneficiário dos referidos títulos em favor do exequente. Nesse sentido, o artigo 17, da Lei n. 7.357/85, que dispõe sobre cheques, assim prescreve: "O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem’’, é transmissível por via de endosso."Portanto, apresentando a parte autora cheques nominais sem a presença de endosso, ausente a sua legitimidade ativa para efetuar a cobrança.Não obstante, em atenção ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10, CPC), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre eventual ilegitimidade ativa, sob pena de extinção.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Emenda à Inicial

02/04/2025, 16:59

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 10:55

Petição (Petição inicial)

31/03/2025, 10:55

Documentos

•30/05/2025, 00:00