Recurso Inominado Cível 5256344-42.2020.8.09.0021 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5256344-42.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/04/2026, 14:02

Trânsito em julgado

28/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD E SNIPER. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO FEITO MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Luiz Antonio Velasco em face de São João Supermercado Ltda. e Renata de Freitas Batista Machado, fundada em cheques não pagos, no valor indicado de R$27.499,05 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos). 1.2. O juízo de origem, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud e Sniper, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens passíveis de constrição (evento 106). 1.3. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado, no qual sustenta, em síntese, que não houve esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, requerendo a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, bem como a penhora, avaliação e remoção de veículo indicado nos autos, com possibilidade de adjudicação do bem. 1.4. O recurso do é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, bem como a necessidade de realização de novas diligências para localização de patrimônio do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A norma busca conferir efetividade e celeridade aos procedimentos dos Juizados Especiais, evitando a perpetuação de diligências infrutíferas. 3.2. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem realizou diversas tentativas de localização de bens passíveis de constrição, mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, dentre eles Sisbajud, Renajud, Serasajud e Sniper. Ademais, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros inclusive na modalidade denominada “teimosinha”, igualmente sem êxito, não sendo localizados ativos financeiros ou outros bens capazes de satisfazer o crédito executado. 3.3. Quanto ao veículo indicado pelo recorrente, verificou-se em consulta ao sistema Renajud que o bem se encontra gravado com alienação fiduciária, tendo o credor fiduciário informado a existência de saldo remanescente para quitação do financiamento. Nesse contexto, a circunstância de o veículo estar vinculado a contrato de financiamento limita a possibilidade de constrição patrimonial apta à satisfação do crédito executado, não se mostrando suficiente para afastar a conclusão acerca da inexistência de bens livres e penhoráveis. Nessa linha, igualmente não prospera a pretensão de adjudicação do bem, uma vez que a existência de gravame fiduciário e a ausência de demonstração de que os direitos aquisitivos seriam suficientes à satisfação do crédito executado impedem a adoção da medida pretendida. 3.4. Assim, diante das diligências realizadas e da ausência de localização de bens passíveis de penhora, mostra-se adequada a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, sem prejuízo de eventual retomada do feito caso a parte exequente venha a indicar posteriormente patrimônio suscetível de constrição. 3.5. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na sentença recorrida, que observou os limites do procedimento previsto para os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado conhecido e desprovido. 4.2. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 Recurso Inominado nº: 5256344-42.2020.8.09.0021 Relatora: Claudia S. de Andrade (1ª Juíza da 2ª T.R. d) Origem: Caçu - Juizado Especial Cível Sentenciante: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Recorrente: Luiz Antonio Velasco Recorridos: São João Supermercado Eireli e Renata de Freitas Batista Machado JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD E SNIPER. VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE BENS LIVRES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO FEITO MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Luiz Antonio Velasco em face de São João Supermercado Ltda. e Renata de Freitas Batista Machado, fundada em cheques não pagos, no valor indicado de R$27.499,05 (vinte e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos). 1.2. O juízo de origem, após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud e Sniper, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, ante a inexistência de bens passíveis de constrição (evento 106). 1.3. Irresignado, o exequente interpôs recurso inominado, no qual sustenta, em síntese, que não houve esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, requerendo a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, bem como a penhora, avaliação e remoção de veículo indicado nos autos, com possibilidade de adjudicação do bem. 1.4. O recurso do é próprio, tempestivo e dispensado o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida, razão pela qual dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, bem como a necessidade de realização de novas diligências para localização de patrimônio do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inicialmente, cumpre registrar que o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A norma busca conferir efetividade e celeridade aos procedimentos dos Juizados Especiais, evitando a perpetuação de diligências infrutíferas. 3.2. No caso dos autos, verifica-se que o juízo de origem realizou diversas tentativas de localização de bens passíveis de constrição, mediante utilização dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Poder Judiciário, dentre eles Sisbajud, Renajud, Serasajud e Sniper. Ademais, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros inclusive na modalidade denominada “teimosinha”, igualmente sem êxito, não sendo localizados ativos financeiros ou outros bens capazes de satisfazer o crédito executado. 3.3. Quanto ao veículo indicado pelo recorrente, verificou-se em consulta ao sistema Renajud que o bem se encontra gravado com alienação fiduciária, tendo o credor fiduciário informado a existência de saldo remanescente para quitação do financiamento. Nesse contexto, a circunstância de o veículo estar vinculado a contrato de financiamento limita a possibilidade de constrição patrimonial apta à satisfação do crédito executado, não se mostrando suficiente para afastar a conclusão acerca da inexistência de bens livres e penhoráveis. Nessa linha, igualmente não prospera a pretensão de adjudicação do bem, uma vez que a existência de gravame fiduciário e a ausência de demonstração de que os direitos aquisitivos seriam suficientes à satisfação do crédito executado impedem a adoção da medida pretendida. 3.4. Assim, diante das diligências realizadas e da ausência de localização de bens passíveis de penhora, mostra-se adequada a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que autoriza a extinção da execução quando inexistentes bens penhoráveis, sem prejuízo de eventual retomada do feito caso a parte exequente venha a indicar posteriormente patrimônio suscetível de constrição. 3.5. Dessa forma, não se verifica ilegalidade na sentença recorrida, que observou os limites do procedimento previsto para os Juizados Especiais, razão pela qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado conhecido e desprovido. 4.2. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade, conforme o voto da Relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado, que presidiu a sessão, e Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora

Confirmada

26/03/2026, 14:16

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:07

Não-Provimento

26/03/2026, 13:27

Publicação

26/03/2026, 13:27

Para julgamento de mérito

12/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de Março de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

Confirmada

11/03/2026, 18:12

Pedido de inclusão

11/03/2026, 17:37

Expedição de documento

10/03/2026, 14:35

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 14:03

Recebimento

09/03/2026, 14:03

Distribuição (sorteio)

09/03/2026, 12:38

Documentos

Ementa

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS E-mail: [email protected] Whatsapp: (62) 3018-6980 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de Março de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Rua 72 Q. 15 C, Lote 15/19 Nº 312 Jardim Goiás - Plenário das Turmas Recursais, sala 1, 2º andar ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados). Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@2TURMARECURSALTJGO), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Claudia S. de Andrade Juíza de Direito Relatora

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5256344-42.2020.8.09.0021 Promovente(s): Luiz Antonio Velasco Promovido(s): São João Supermercado Eireli Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Luiz Antonio Velasco (evento 115), requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, a documentação acostada aos autos não permite o reconhecimento da alegada hipossuficiência econômica. Verifica-se que o extrato previdenciário apresentado refere-se a histórico de créditos datado de 30/03/2021, ou seja, documento produzido há vários anos, sem aptidão para demonstrar a atual condição financeira da parte recorrente, especialmente considerando que a análise do pedido deve se pautar na situação econômica contemporânea à interposição do recurso. Além disso, a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de elementos objetivos e atualizados, não é suficiente, por si só, para o deferimento do benefício, sendo necessária a juntada de documentos que evidenciem, de forma concreta, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, intime-se o recorrente para, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento das custas referentes ao Recurso Inominado, conforme disposto no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, ou, alternativamente, apresentar a documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira (comprovante de renda atualizado, contracheque, extratos bancários dos últimos três meses, declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos (ou comprovação de isenção), além de quaisquer outros documentos que entender pertinentes), sob pena de deserção e consequente inadmissibilidade do recurso. Ademais, é imprescindível a juntada da guia de custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5256344-42.2020.8.09.0021 Promovente(s): Luiz Antonio Velasco Promovido(s): São João Supermercado Eireli Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 109) opostos por Luiz Antonio Velasco em face da sentença proferida no evento 106, que extinguiu os autos por ausência de bens. O exequente sustentou que a decisão não considerou o tempo decorrido desde a última pesquisa de ativos e ignorou a possibilidade de adjudicação do veículo alienado mediante quitação do saldo devedor junto à financeira. Requereu o acolhimento dos embargos para determinar nova tentativa de penhora ou, subsidiariamente, a penhora e remoção do veículo em novo endereço informado (mov. 109). Vieram-me os autos conclusos. Decido. O embargos foram interpostos tempestivamente, evento 110. Os embargos de declaração é o recurso adequado contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, depois de detida análise da decisão objurgada constato que, além de serem infundadas, pois não se observa contradição, bem como que seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente, a parte embargante pretende a inovação no que foi decidido, tentando modificar, na essência, a convicção desta autoridade judicial e, consequentemente, a decisão prolatada, o que não é possível pela via estreita dos embargos. Os motivos usados pela embargante não merecem acolhimento, vez que a mencionada decisão encontra-se devidamente fundamentada. A propósito, cito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. I. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios de omissão, contradição e obscuridade, alegados, deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. Concernente ao pedido dos embargados, de condenação dos embargantes nas penas da litigância de má-fé/caráter protelatório, não merece prosperar, vez que não restou configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5307069-85.2022.8.09.0111, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). 2. Uma vez constatado que o acórdão embargado não contém os vícios alegados (omissão), deve ser rejeitado o recurso, visto que não se admite a utilização dos embargos declaratórios para o reexame de matéria já suficientemente apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0467959-60.2008.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023) Analisando os autos, verifico que a pretensão do embargante excede os limites do recurso manejado, revelando nítido caráter infringente. A sentença extintiva não foi omissa. A decisão fundamentou-se na frustração das diligências executivas e na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, em estrita observância ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mero decurso de tempo, por si só, não constitui fato novo ou alteração da situação econômica do devedor que obrigue o Judiciário a realizar consultas sucessivas e indefinidas aos sistemas conveniados. A execução não pode se perpetuar com base em diligências especulativas, transformando o Poder Judiciário em um órgão de investigação patrimonial a serviço do credor. Não há vício a ser sanado. A decisão de mov. 101 já havia indeferido a penhora do veículo por se tratar de bem com alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, e não ao devedor. A possibilidade de o exequente quitar o financiamento para, então, penhorar os direitos aquisitivos do devedor é uma faculdade da parte, que demanda iniciativa própria e demonstração de viabilidade econômica, o que não foi concretamente proposto ou comprovado nos autos. A menção genérica a essa possibilidade nos embargos não configura omissão do julgador, que não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses hipotéticas aventadas pela parte, mas sim a fundamentar sua decisão, como o fez. Os pedidos subsidiários de "nova tentativa de penhora" e "penhora e remoção" do veículo são, na verdade, uma tentativa de reverter o mérito da própria sentença extintiva, finalidade para a qual os embargos de declaração são manifestamente inadequados. O rito sumaríssimo dos Juizados Especiais é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. A extinção do feito por ausência de bens penhoráveis é medida que se impõe para evitar o prosseguimento de execuções infrutíferas, que sobrecarregam a máquina judiciária sem perspectiva de satisfação do crédito. Por fim, destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos. Inexistindo, portanto, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos no evento 109, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330 e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected] balcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min. Processo nº: 5256344-42.2020.8.09.0021 Promovente(s): Luiz Antonio Velasco Promovido(s): São João Supermercado Eireli Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por Luiz Antonio Velasco em face de São João Supermercado Ltda e Renata De Freitas Batista Machado, partes qualificadas. Analisando os autos, verificam-se tentativas de penhora de bens por meio dos sistemas Sisbajud (eventos 41 e 45), Renajud (evento 62), protocolo Serasajud (evento 63) e consulta Sniper (evento 64). A citação foi realizada via edital (evento 48). A exequente, então, requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (evento 76), sem sucesso (evento 81). No evento 85, pleiteou a penhora, avaliação e remoção do veículo CHEVROLET/S10 LT, placa PQE-5260, ano 2017, modelo 2018, registrado em nome da executada conforme consulta ao Renajud (evento 62, arquivo 02). Em nova consulta ao Renajud, constatou-se que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente (evento 88). No evento 90, o exequente requereu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o veículo alienado. Na decisão do evento 92, foi deferido o pedido do exequente, determinando-se a penhora de eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o veículo alienado fiduciariamente, com ciência ao credor fiduciário e solicitação de informações acerca do bem. No evento 96, o banco fiduciante informou que as faturas em aberto do veículo somam R$ 3.281,22, comunicando que não se opõe à penhora e ao leilão do veículo, desde que seu crédito seja quitado previamente. No evento 99, o exequente requereu novamente a penhora, avaliação e remoção do veículo CHEVROLET/S10 LT, placa PQE-5260, ano 2017, modelo 2018, bem como a entrega do bem ao advogado do exequente, que assumirá o cargo de depositário fiel e efetuará o pagamento do débito em aberto com o fiduciante. O que foi indeferido no evento 101. No evento 104, o exequente requereu nova busca de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Decido. Indefiro a busca de bens por meio do sistema Sisbajud, uma vez que não há elementos que indiquem alteração na situação econômica da devedora desde a última consulta. A reiteração frequente dessa medida mostra-se incompatível com o rito previsto na Lei nº 9.099/95, além de contribuir para a sobrecarga do Poder Judiciário. Corroborando, Enunciado nº 27 do Encontro de Precedentes dos Juizados de Goiás, aprovado no 3º EPF em outubro de 2020, dispõe: “A renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito.” Verifico que não foram encontrados bens suficientes passíveis de penhora, o que resultou na prolongação da ação até o presente momento. Apesar das diligências realizadas, não houve êxito na localização de bens suficientes para a quitação do débito, tampouco na efetivação do pagamento da dívida. Nos Juizados Especiais as execuções seguem ritos próprios, bem como aplica-se o princípio da celeridade processual. A situação enseja a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Dispõe o art. 53, §4º da Lei 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Sobre o tema, segue jurisprudência do Tribunal goiano: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente, ora recorrente, em face de sentença que extinguiu ação de execução ajuizada, ante a ausência de bens penhoráveis, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assevera o recorrente que o magistrado a quo agiu em desconformidade com a legislação ao extinguir o feito, após apenas uma única tentativa de localização de bens penhoráveis, através de penhora bacenjud, e Renajud. Alude que seguindo a ordem de bens penhoráveis, inicialmente fora requerida penhora em dinheiro, contudo, não poderia o MM. Juiz extinguir o feito sem intimar a parte exequente a indicar bens à penhora, mormente o próprio imóvel que se faz objeto da execução das taxas de condomínio não pagas, por se tratar de obrigação propter rem. Pugna pela cassação da sentença a quo, considerando que não foi oportunizado o esgotamento das vias possíveis à localização de bens de propriedade da executada. 2. No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que poderia indicar o próprio imóvel gerador das taxas de condomínio em execução. 3. Conforme se verifica nos autos, é bem verdade que foi realizada apenas uma tentativa através dos sistemas Bacenjud e Renajud, para localização de bens da executada, sem êxito. 4. Entrementes, em que pese o não esgotamento de diligências oficiais pelo juízo, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95.5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, circunstância que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, bastando simples petição com indicação do bem. Diante do arquivamento do processo de execução de título extrajudicial por falta de bens penhoráveis, poderá o credor desarquivá-lo mediante simples petição que indique bens passíveis de penhora. Não há irregularidade na sentença que exige a prova de bens executáveis em futura e eventual petição de desarquivamento.6. Incide no caso, a faculdade ao credor do direito de retomada do processo de execução quando puder, e efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, logo, a via buscada pelo credor com a interposição de recurso para a modificação/cassação do julgado, não se apresenta como melhor escolha, vez que somente retardou a retomada da execução, e não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 54224886720198090012, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/05/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º ambos da Lei 9.099/95. Mantenho eventuais restrições em nome da parte executada. Outrossim, fica autorizado, desde que com requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida ou de crédito, a depender do caso, na forma do Enunciado nº 76, do FONAJE. Destaco que não será admitido o pedido de desarquivamento ou reiteração da demanda para reiniciar a consulta aos sistemas conveniados, com mera investigação patrimonial a cargo do Judiciário. A parte exequente poderá requerer, dentro do prazo prescricional, o desarquivamento e a retomada da execução, seja mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou a demonstração de alteração da situação econômica do devedor, devidamente instruída com documentos comprobatórios da alegação nos autos. Sem custas e honorários, como preconiza os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, pelo menos no primeiro grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5256344-42.2020.8.09.0021Promovente(s): Luiz Antonio VelascoPromovido(s): São João Supermercado EireliEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução na qual a parte exequente, no evento 90, requereu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o bem alienado CHEVROLET/S10 LT, Placa: PQE-5260, ano 2017, modelo 2018, localizado no evento 88.Decido.Nos termos do art. 789, do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.Ainda, o art. 835, inciso XII, do mesmo diploma processual, prevê a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.De acordo com a jurisprudência, o bem submetido à alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor e, portanto, não pode ser penhorado.Todavia, nada impede que os direitos do fiduciante relacionados ao contrato possam ser constrito, independentemente de concordância do credor fiduciário. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o imóvel em questão pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, pois seu domínio não pertence ao recorrido. 2. Todavia, consoante disposto no art. 835, XII do CPC e Súmula 64 do TJGO, é cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, podendo o exequente decidir os rumos do veículo objeto de constrição, como se estivesse no lugar do agravante/devedor, independentemente da anuência da instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5172871-63.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE.I - Ao constituir-se a alienação fiduciária, a propriedade é transferida para o credor fiduciário, ficando o devedor na simples posse direta do bem, pelo período que durar o financiamento. Assim, o veículo em questão, pertence à esfera patrimonial do credor fiduciário (instituição financeira), não podendo ser objeto de penhora para satisfação do crédito, porquanto o seu domínio não pertence ao recorrido.II - Todavia, consoante disposto no artigo 835, XII, do CPC, cabível a penhora apenas sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5619583-43.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Assim, havendo a possibilidade do executado adquirir a propriedade do bem ao quitar todas as parcelas contratuais, possível a penhora sobre seus direitos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro, para DETERMINAR a penhora de eventuais direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente, cujo objeto é o veículo CHEVROLET/S10 LT, Placa: PQE-5260, ano 2017, modelo 2018.Oficie-se ao credor fiduciário no endereço informado no evento 90, notificando-lhe da penhora realizada e requisitando que preste a este juízo, no prazo de 15 dias, junte/apresente aos autos o contrato de financiamento do bem, a fim de obter informações sobre: a) o valor do débito; b) o valor das quantias pagas pelo devedor fiduciário; c) o prazo ainda existente - parcelas restantes ou se houve quitação do mesmo; d) a situação contratual, ou seja, se o devedor fiduciário vem pagando em dia as parcelas; em caso negativo, informar sobre ajuizamento ou não de ação de reintegração de posse/busca e apreensão e, finalmente, em caso de ajuizamento, se houve o deferimento de liminar e se esta foi cumprida.Com as respostas, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, devendo dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

30/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Não-Provimento

Publicação

Para julgamento de mérito

Confirmada

Pedido de inclusão

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(22)