Execução de Título Extrajudicial 5361602-43.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5361602-43.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5361602-43.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Requerido(a): SIRLENE NERES ROSA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se advogado da parte requerida para, querendo, comprovar o cumprimento dos requisitos do art. 112 do CPC acerca da comunicação para com a parte requerida da sua desabilitação. Prazo: 05 (cinco) dias. Goiânia, 13 de maio de 2026. Rafael Gustavo Martins Siqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5361602-43.2023.8.09.0051 Polo ativo: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Polo passivo: SIRLENE NERES ROSA DESPACHO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) FIXO o prazo de 15 dias para que o exequente requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, considerando o acórdão juntado no evento 108. APÓS, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone 3018-6804 cm

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5361602-43.2023.8.09.0051 Polo ativo: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI Polo passivo: SIRLENE NERES ROSA DESPACHO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO) FIXO o prazo de 15 dias para que o exequente requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito, considerando o acórdão juntado no evento 108. APÓS, à conclusão. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone 3018-6804 cm

06/05/2026, 00:00

Documento

06/04/2026, 19:28

Petição

26/03/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 11:51

Expedida/certificada

13/03/2026, 11:46

Documento

12/03/2026, 01:48

Expedida/certificada

23/02/2026, 22:29

Petição (Renúncia de mandato)

11/02/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, 18 de novembro de 2025. Rafael Gustavo Martins Siqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5361602-43.2023.8.09.0051Polo ativo: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELIPolo passivo: SIRLENE NERES ROSA DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ajuizou a presente ação em face de SIRLENE NERES ROSA haja vista débitos relativos a taxas condominiais não adimplidas. A executada celebrou acordo com o exequente extrajudicialmente (evento 14), o qual foi homologado por sentença (evento 17). A executada opôs embargos de declaração ao fundamento de que no evento 16 foi apresentada exceção de pré-executividade, não analisada (evento 22). Os embargos foram acolhidos, tornando sem efeitos a sentença homologatória para análise da exceção de pré-executividade (evento 33). A advogada da executada renunciou ao mandato (evento 38). Em nova manifestação, a executada apresentou outra exceção de pré-executividade (evento 72). O exequente pugnou pelo julgamento do primeiro incidente e rejeição liminar do segundo (evento 72). É o necessário relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é o incidente adequado para a arguição de questões de ordem pública, conforme Sum. 393 do STJ. A executada, na exceção apresentada n o evento 16, defendeu a nulidade do acordo celebrado extrajudicialmente haja vista não ter sido celebrado na presença de sua advogada já constituída, assim como prescrição das taxas condominiais anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, excesso de execução e nulidade da execução. Os argumentos apresentados pela executada, em parte, devem ser acolhidos. Vejamos. O acordo entabulado extrajudicialmente em regra mostra-se válido visto que inexiste obrigatoriedade para a anuência do advogado, havendo apenas que ser observada a questão afeta aos honorários advocatícios daquele que não participou do acordo, conforme jurisprudência pacífica. Cito: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. A ausência de prova irrefutável acerca de irregularidade formal decorrente de vício de consentimento no momento em que a exequente, sem a participação de seu advogado, firmou sua anuência aos termos propostos pela parte adversa pondo fim à execução torna válido o ajuste e sua homologação judicial, desde que se determine, por cautela, a retenção do percentual relativo à prestação de serviços prevista no contrato celebrado entre o causídico e sua constituinte, afinal, "O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença" (§ 4º, art. 24, Lei nº 8.906/1994); ademais, "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível" (art. 844, CCB/2002). Decisão agravada mantida. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-7 - AP: 00021971620175070032, Relator.: DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 28/07/2020, Seção Especializada II, Data de Publicação: 28/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DO ADVOGADO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR DA PARTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Os honorários de advogado devem ser fixados conforme o § 2o do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual define os critérios para fixação da referida verba, estabelecendo os parâmetros quantitativos e os qualitativos para tanto. II - Tendo ocorrido a realização de acordo extrajudicial sem a anuência do causídico, o que, diga-se de passagem, é possível no nosso ordenamento jurídico, mormente em se considerando a capacidade das partes, tal acordo não pode atingir os honorários de advogado, porquanto a referida verba é direito autônomo do procurador da parte. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10324150073199001 MG, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data de publicação: 06/09/2019) A homologação do acordo nos termos apresentados, contudo, está obstada pela inclusão de parcelas prescritas, isto porque, apesar do precedente do STJ de que a citação válida em outra ação é causa interruptiva da prescrição, há a ressalva quando esta ação é extinta por inércia do demandante, o que se deu no caso em tela, de forma que os valores vencidos anteriormente a 5 anos do ajuizamento desta ação, que se deu em 09/06/2023, foram atingidos pela prescrição, e por isso não deveriam ter sido incluídos no acordo, fato que certamente a executada não poderia saber por se tratar de questão técnica e que muito a prejudica. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APARENTE LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. RETROATIVIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1..... 5. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante (art. 485, II e III, do CPC/2015). Precedentes. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1679199 SP 2017/0113850-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) DE QUINQUÊNIO, ADICIONAL DE APRIMORAMENTO, INCENTIVO AO MAGISTÉRIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MUDANÇA DE NÍVEL E DIFERENÇA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E OUTROS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO. APELO DO MUNICÍPIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGADA EM 2011. ACORDO QUE CONTEMPLA PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I. NECESSIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO DE TODO O CONTEÚDO DO ACORDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACORDO CONTEMPLA PARCELAS PRESCRITAS. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO LESIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA. MUNICÍPIO QUE EFETUOU PAGAMENTO DA PARTE LÍQUIDA DO ACORDO. CONSTATAÇÃO DA BOA-FÉ DA AUTORA AO REALIZAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. DETERMINAÇÃO QUE O MUNICÍPIO NÃO REALIZE QUALQUER ATO COERCITIVO PARA O RECEBIMENTO DO VALOR ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA ANULADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000640-95.2011.8.05.0068, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/05/2019) (TJ-BA - APL: 00006409520118050068, Relator.: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2019) O excesso de execução, em consequência da prescrição, deve ser reconhecido o excesso de execução. Não merece acolhimento, contudo, a alegação de nulidade da execução uma vez que as taxas condominiais são títulos de crédito, conforme disposto no artigo 784, X, do CPC, dispensando formalidades, senão cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência, o que foi observado pelo exequente. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício.3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15).4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência.5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis".6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor).7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2048856 SC 2022/0340028-3, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Portanto, tem-se que os títulos de crédito que instruem a inicial, com exceção das parcelas prescritas, mostram-se líquidos, certo e exigíveis, o que legitima o prosseguimento da ação. Por igual fundamento, inclusive, tem-se que a rejeição do incidente de exceção de pré-executividade provocado no evento 72 é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada no evento 16 para DECLARAR a prescrição quinquenal das taxas condominiais vencidas anteriormente a 09/06/2018 e a nulidade do acordo entabulado extrajudicialmente entre as partes por excesso de excesso de execução, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios à advogada que apresentou o incidente no valor de 10% das parcelas prescritas, e REJEITO a exceção de pré-executividade acostada no evento 72, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente apresentar a planilha do débito atualizada, com exclusão das parcelas prescritas, assim como indicar bens à penhora, e determino: a) intimem-se; b) atualizado o débito, intime-se a parte executada, pelo DJ, a efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens; c) após, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI EXECUTADO: SIRLENE NERES ROSA PROCESSO nº 5361602-43.2023.8.09.0051 Sirlene Neres Rosa, já qualificado nos autos do procedimento cível de execução, por meio de sua procuradora (doc.1) Paula Elizabeth Lopes Martins de Oliveira, inscrita sob o número 66939 OAB/GO, com endereço eletrônico [email protected], e escritório profissional situado na rua 72, Edifício QS Tower, número 223, Espaço Ispaces, sala 1507, Jardim Goiás, Goiânia- Goiás,CEP 74805-480, local onde já indica para receber eventuais intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência. PROCESSO DE EXECUÇÃO- EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em face de (EXEQUENTE), já qualificado pelos motivos que passa expor: I - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A presente peça possui cabimento tendo em vista que será demonstrado que a presente exordial, não possui os pressupostos processuais e requer a sua nulidade. Senão vejamos jurisprudência sobre o fato: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria – Reconhecido o cabimento da exceção de pré- executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação". (TJ-SP - AI: 21235252420198260000 SP 2123525-24.2019.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 18/12/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Pelo que se vislumbra no caso em tela, a presente exceção de pré- executividade é o remédio jurídico adequado, para apontar as irregularidades, às quais viciam a continuidade da marcha processual da presente execução, como se restará demonstrado adiante. II.DOS FATOS. No dia 09.06.2023, o Residencial Alabama sendo representado pela empresa TotalCred, deu inicio ao processo de execução em desfavor da executada. Diante de tudo exposto, a parte veio apresentar novo pedido de exceção de pré executividade, conforme será exposto. III. DIREITO I. ATOS CONSTITUTIVOS DA PRESENTE AÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE OS DÉBITOS ALEGADOS – AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. De acordo com o artigo 789, I, CPC/15: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; O Exequente expôs a planilha de negociação, como prova constitutiva para a ação de execução para a cobrança de verbas condominiais em aberto, no valor de R$ R$20.791,25 (vinte mil e setecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), referente de 10.07.2015 à 10.01.2020, segue abaixo: Contudo, não constam nos documentos constitutivos sobre as inserções das atas com a descrição dos gastos, na presente exordial. O que temos na presente exordial: I. Planilha de negociação referente a débitos de referente de 10.07.2015 à 10.01.2020; II. Ata de Assembleia geral do ano de 2019; O que consta nos Autos na presente Exordial, não traz qualquer informação a respeito da mensuração de valores do condomínio cobrado, não possui uma informação líquida e certa, conforme prevê o artigo 783, CPC/15: O Exequente apresentou sua planilha de valores, porém carecem de requisitos legais de título executivo extrajudicial, sendo que o objeto da presente ação não se findou, sendo necessário uma discussão acerca da existência da demonstração das atas aprovadas em Assembleia, sobre os valores cobrados, no período. O dispositivo legal transcrito, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se propor a execução de taxas condominiais com lastro em documento que comprove o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas em convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia geral. É necessário que débito decorrente de verbas condominiais será certo desde que previsto na respectiva convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral; líquido desde que conste de forma expressa o seu valor – vale dizer, o valor cobrado deve ser exatamente o constante da convenção ou da ata de assembleia geral; exigível desde que a dívida condominial esteja vencida. Segue abaixo ementa: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. TAXA DE CONDOMÍNIO. ATA DA ASSEMBLEIA ESTIPULANDO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO NÃO AGREGADA À INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. I À luz do art. 784, X, do CPC, no ajuizamento de ação executiva contra condômino inadimplente, cabe ao condomínio credor instruir a petição inicial com cópia da convenção ou da ata da assembleia geral, desde que em qualquer delas haja previsão do valor referente às despesas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, rateadas, do período executado. II A ausência de referência do valor do condomínio cobrado em relação ao período que se pretende executar, é causa de iliquidez do título. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5752682- 96.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Ementa 2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DA ATA DA ASSEMBLEIA EM QUE FIXADAS E APROVADAS AS BASES DE CÁLCULO PARA AS TAXAS DE CONDOMÍNIO. VERIFICAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução visando o recebimento das taxas condominiais deve ser instruída com cópia da convenção do condomínio e da ata de assembleia em que foi estabelecido o valor das cotas objeto da ação para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao crédito, em conformidade com o que estabelece o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. 2. Se os documentos apresentados não permitem concluir pela exigibilidade do crédito perseguido, impõe-se extinção do feito, devendo a pretensão ser dirimida em autos de ação de cobrança, no âmbito da qual se permite ampla dilação probatória. 3. Tendo em vista o desprovimento da insurgência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5253197-15.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). Portanto, a presente Execução, não possui os elementos constitutivos, para execução, conforme prevê o artigo 803, I, CPC/15: Conforme demonstrado na presente exordial, a Executada requer a nulidade da Presente Execução por não conter os elementos constitutivos para o prosseguimento do feito. V.PEDIDO Petição - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª. Ante o exposto, requer: A) Requer o recebimento e processamento da presente peça; B) Requer a intimação do Exequente, para que apresente a manifestação que entender cabível; Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; C) Requer que seja reconhecida a nulidade na presente ação, com fulcro no artigo 803, I, CPC/15, tendo em vista não possui os elementos necessários para a execução, por não se encontrar aparelhada por título executivo extrajudicial correspondente a obrigação líquida, certa e exigível, ocasionada pela falta de documento essencial, capaz de comprovar a existência dos débitos apontados no demonstrativo de cálculo, sendo determinada a sua extinção; D) Requer que seja determinada a extinção da execução sem o julgamento do mérito, nos termos nos arts do 485, IV, do CPC/15; E) Requer o deferimento para acolher a exceção de pré-executividade e de consequência julgar extinto o feito executivo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo extrajudicial. Requer ainda a produção de provas orais, juntada de documentos, e demais provas que se fizerem necessárias. Nestes termos, Espera deferimento. Goiânia, Goiás, 23 de maio de 2025 Paula Elizabeth Lopes Martins de Oliveira OAB GO 66939 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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