Execução de Título Extrajudicial 5655625-15.2020.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5655625-15.2020.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 12:10

Confirmada

31/03/2026, 08:05

Expedida/certificada

30/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 14:16

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:53

Documento

23/03/2026, 14:38

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:16

Documento

10/03/2026, 07:38

Requisição de Informações

09/03/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 13:31

Expedição de documento

25/02/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5655625-15.2020.8.09.0079 Promovente(s): Centro De Ensino Acolher Promovido(s): Edvania Ilaria Da Silva DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Analisando o feito com a devida acuidade, verifico que a parte exequente requer a busca de bens penhoráveis por meio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, bem como pela realização de pesquisa, via Sisbajud (evento 109). Inicialmente, cumpre dizer que o sistema ONR (antigo Srei) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no ONR (antigo Srei). Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora on-line nas contas bancárias da parte executada. Quanto ao requerimento para se realizar as tentativas de bloqueio por dias consecutivos, insta salientar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. A própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 dias. Assim, deverá se efetuar as buscas de ativos financeiros no SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros. Juntada a resposta aos autos, caso a consulta seja infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora ou as diligências que entender pertinentes à satisfação do débito, sob pena de extinção, na forma do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. À Escrivania para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

Confirmada

22/01/2026, 18:00

Expedição de documento

22/01/2026, 17:48

Documentos

Outros

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5655625-15.2020.8.09.0079 Promovente(s): Centro De Ensino Acolher Promovido(s): Edvania Ilaria Da Silva DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Analisando o feito com a devida acuidade, verifico que a parte exequente requer a busca de bens penhoráveis por meio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - ONR, bem como pela realização de pesquisa, via Sisbajud (evento 109). Inicialmente, cumpre dizer que o sistema ONR (antigo Srei) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradores.onr.org.br e https://www.registrodeimoveis.org.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de pesquisa no ONR (antigo Srei). Por outro lado, DEFIRO o pedido de penhora on-line nas contas bancárias da parte executada. Quanto ao requerimento para se realizar as tentativas de bloqueio por dias consecutivos, insta salientar que as ordens lançadas no sistema conveniado podem ser reiteradas conforme período determinado, funcionalidade conhecida como “teimosinha”. A própria ferramenta em questão permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente durante o período máximo de 30 dias. Assim, deverá se efetuar as buscas de ativos financeiros no SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, CPC), e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, intime-se a parte devedora para manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, alegando alguma das hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. Ressalto que determinei a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação consoante previsto no § 3º do art. 854, para evitar a perda de rendimentos (CPC 805) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a parte executada ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros. Juntada a resposta aos autos, caso a consulta seja infrutífera, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora ou as diligências que entender pertinentes à satisfação do débito, sob pena de extinção, na forma do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. À Escrivania para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITABERAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5655625-15.2020.8.09.0079 Promovente(s): Centro De Ensino Acolher Promovido(s): Edvania Ilaria Da Silva DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Compulsando detidamente os autos, observo que a parte exequente requer o reconhecimento da validade da intimação expedida no evento 126, o deferimento de penhora sobre o salário da parte executada, bem como a realização de pesquisa por meio do sistema CENSEC (evento 130). De logo, verifico que as últimas intimações da parte executada foram efetivadas via WhatsApp, por meio do número de contato (62) 9824-0081 - eventos 92, 95, 99 e 108. Tentada nova intimação em mesmo número, foi possível perceber a mudança de terminal telefônico, conforme certidão juntada no evento 127. Assim, DOU POR VÁLIDA a intimação acerca da decisão proferida no evento 112, conforme dispõe o art. 19, §2º da Lei dos Juizados Especiais. Contudo, quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, não merece acolhimento neste momento. Com efeito, a aplicação da referida penalidade exige a comprovação de conduta dolosa, abusiva ou manifestamente atentatória à dignidade da justiça, o que não se verifica de forma suficiente nos autos. O simples descumprimento da ordem judicial para indicação de bens, sem demonstração de reiteração ou resistência injustificada a atos executivos, não justifica, por ora, a imposição da sanção, de natureza excepcional e punitiva. Assim, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham condutas que evidenciem intento de frustrar a execução. Em relação ao pedido de penhora de percentual do salário do executado, passo a ponderar. De proêmio, é certo que o artigo 833, inciso IV, do CPC, traz a regra da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, e remunerações em geral, verbas que possuem natureza alimentar, voltadas à subsistência do trabalhador; o que, em última análise, consiste em mero cumprimento do mandamento constitucional de proteção do salário, direito fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 7º, X, da Constituição Federal de 1988. Cumpre rememorar, todavia, a premissa de que em nosso ordenamento não existem direitos absolutos, razão pela qual, inclusive, o próprio Código de Processo Civil traz, expressamente, hipóteses excepcionais nas quais a verba alimentar em testilha pode ser constrita. Nesse sentido, o artigo 833,§ 2º, do CPC dispõe que a verba salarial pode ser objeto de penhora para assegurar o pagamento de prestação alimentícia e quando a verba exceder, e somente quanto ao excedente, o montante de 50 salários-mínimos. Nesta esteira, outrossim, a jurisprudência dos Tribunais também vem firmando entendimento no sentido de admitir a constrição do salário e da remuneração do devedor, ainda que inferior a 50 salários-mínimos mensais, desde que assegurado o mínimo necessário para sua subsistência e dignidade, bem como respeitado o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da verba. Aliás, é como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO. 1. Considerando que o valor então penhorado na conta bancária do devedor foi desbloqueado, falece ao devedor/agravante interesse recursal quanto à liberação da quantia constritada. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 3. Dispõe o § 2º, do artigo 833, do CPC, que a impenhorabilidade das verbas de subsistência não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 4. A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado no presente instrumento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5452056-95.2022.8.09.0183, Rel. DESEMBARGADOR SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. CONCILIAÇÃO DE DOIS VALORES EM CONFLITO: IMPENHORABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ. 1. A regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, comportando relativização para admitir a constrição de valor que não comprometa a existência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário com a efetividade do processo executivo. 2. No caso concreto, verifico que o executado exerce mandato eletivo de vereador, percebendo remuneração muito superior à renda mensal média do brasileiro em 2022, divulgada pelo IPEA. 3. Embora respeitado o contraditório e a ampla defesa, permitindo a comprovação de que eventual constrição comprometeria a sua subsistência, o executado, embora devidamente intimado, não se manifestou, levando a crer que a restrição parcial de sua renda não afetará a manutenção de seu mínimo existencial e a manutenção de sua dignidade. 4. Nesse contexto, atento à jurisprudência da Corte Superior de Justiça que relativizou a regra da impenhorabilidade salarial, não vejo alternativa senão deferir parcialmente o pedido do exequente/agravante, determinando a penhora mensal de 20% (vinte por cento) do salário bruto do executado, até a satisfação do débito. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5291446- 23.2022.8.09.0097, Rel. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (destaquei) Da mesma forma, recentemente assentou o Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023. Assim, a penhorabilidade do salário deve ser acuradamente examinada sob a égide dos preceitos reportados, em atenção à efetividade da tutela executiva e também à proteção da dignidade do devedor, assegurando a higidez de um mínimo existencial. Na espécie, a partir do contracheque acostado ao feito pela própria executada no evento 52, referente ao mês de fevereiro de 2024, verifica-se que a devedora percebeu renda mensal de R$ 1.368,14 (mil trezentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos). Ademais, dos documentos juntados no evento 100, nota-se que a parte executada percebeu, a título de salário, o valor de R$ 1.266,37 (mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), R$ 1.266,37 (mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), R$ 2.168,42 (dois mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, respectivamente. Por esta perspectiva, entendo que a penhora da renda auferida, ainda que respeitado o limite de 20%, certamente comprometerá a subsistência digna da parte, dado o baixo valor da remuneração. Conforme já consignado, embora a medida constritiva se revele, a princípio, possível; a sua aplicação, no caso concreto, colocaria em risco o mínimo necessário à subsistência do devedor, que deve ser rigorosamente preservado. Sendo assim, entendo que a medida não comporta acolhimento, e, pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de penhora do salário da parte executada. Por fim, com relação ao sistema CENSEC, destaco que é dividido em três partes, quais sejam, CESDI (central de escrituras de separação, divórcios e inventário), RCTO (registro central de testamentos on-line), e CEP (central de escrituras e procurações). Tanto ao CESDI como ao RCTO, é garantido o acesso a qualquer interessado, em observância à normativa do provimento 18/2012 do CNJ. Portanto, pode a parte exequente promover a busca pelo próprio sítio eletrônico da central, não necessitando de ordem judicial para tanto. Já quanto ao CEP (central de escrituras e procurações), a consulta é restrita aos tabeliães, funcionários e membros dos órgãos públicos, mediante solicitação judicial, desde que justificada. Desta forma, DETERMINO a expedição de ofício ao CENSEC tão somente para consultar informações relativas à parte executada na CEP, devendo encaminhar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, ressaltando que, caso a pesquisa acima reste infrutífera, deverá dar andamento ao feito, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Cumpra-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito em Substituição Automática

12/11/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíJuizado Especial Cível Autos 5655625-15.2020.8.09.0079 Polo Ativo Centro De Ensino Acolher Polo Passivo Edvania Ilaria Da Silva DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de impugnação ao bloqueio via SISBAJUD realizado na mov. 89, ao argumento de tratar-se de quantia proveniente de salário.Com efeito, o artigo 833 do CPC traz o rol de impenhorabilidade e em seu inc. IV especifica que os salários não estão sujeitos à execução para fins de satisfação de crédito de natureza não alimentar, como é o caso dos autos. Neste cenário, a regra de impenhorabilidade do salário se coaduna ao princípio da menor onerosidade da execução, nos termos do art. 805 do CPC, o qual leciona que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, possibilitando a viabilidade de sua sobrevivência. Destarte, por ser matéria de ordem pública, o questionamento quanto à regularidade da penhora de verba salarial pode incorrer a qualquer tempo. No caso dos autos, a parte devedora logrou êxito em comprovar que parte do montante penhorado é, de fato, inteiramente oriundo de seu salário. Tanto é que no extrato bancário consta a descrição “Salário”, no valor de R$ 1.266,37 e, logo abaixo, um dos bloqueios judiciais em discussão (mov. 100, arq. 03).Não obstante, não possível extrair dos extratos bancários a existência de outras constrições, ou ainda discernir se os outros valores bloqueados têm natureza alimentar, vez que se pode observar a existência de várias movimentações de recebimento e envio de valores.Desse modo, restando demonstrada a penhora de quantia originário de salário, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora de mov. 100 e determino a restituição do valor de R$ 1.266,37 (mil duzentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), em favor da parte executada.Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial vinculada a este processo, expeça-se alvará para levantamento do respectivo montante em favor da referida parte e em nome desta (caso haja poderes específicos, o que deverá ser certificado pela Escrivania, o alvará poderá ser expedido em nome do causídico).Autorizo, ainda, a transferência dos valores para a conta corrente do beneficiário, caso haja pedido nesse sentido, devendo a parte ser intimada para indicar os dados pessoais necessários para tanto, como banco, agência, conta e CPF, caso não conste nos autos.Feito isso, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, determino a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda a transferência de valores.Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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