Monitória 5929799-89.2024.8.09.0040 - TJGO

Monitória 5929799-89.2024.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça, procedi a intimação da parte requerente, via diário da justiça eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do documento novo juntado, conforme se vê no evento nº 48, devendo requerer o que entender de direito. Pontalina-GO, 27 de maio de 2026. Roberta Ferreira Santos Analista Judiciária

28/05/2026, 00:00

Petição

13/04/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pontalina Estado de Goiás Vara Judicial Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Processo nº: 5929799-89.2024.8.09.0040 Requerente(s): Sousa Gomes Combustiveis Ltda Requerido(s): Carlaine Alves Da Silva Decisão Em análise ao processo, verifico que, em petitório de movimentação nº 40, a parte autora requereu a busca do endereço da parte ré através do sistema conveniado SISBAJUD. Em deferência aos princípios da celeridade e da cooperação processual, DEFIRO o pedido formulado pela autora. Com o recolhimento das respectivas custas, certifique-se e promova-se pesquisa de endereço da requerida no sistema SISBAJUD. Após a juntada dos resultados, intime-se a autora, na pessoa de seu procurador, para que se manifeste, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo encontrado endereço diverso dos já diligenciados e sendo recolhidas as custas de locomoção, DETERMINO, desde já, sem necessidade de nova conclusão, que se proceda a citação da parte requerida no novo endereço. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 352/2026 02

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 16:52

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:04

deferimento

06/03/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Vara Cível CERTIDÃO ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento aos artigos 328a e 328b, inciso VII, do Provimento nº 05/2010, oriundo da Consolidação de Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da parte requerente, via diário da justiça eletrônico, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça constante nos eventos 36. Pontalina - GO, 8 de outubro de 2025. BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA GARCIA Analista Judiciária

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 15:04

Expedida/certificada

08/10/2025, 14:59

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/09/2025, 17:50

Expedição de documento

09/09/2025, 14:57

Expedição de documento

09/09/2025, 14:48

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5929799-89.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente(s): Sousa Gomes Combustiveis Ltda Requerido (s): Carlaine Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Sousa Gomes Combustível LTDA em desfavor de Carlaine Alves da Silva, já devidamente qualificados. Narra o requerente ser credor da requerida na quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), representada pelo cheque nº 850019, do Banco do Brasil S/A, emitido em 18.08.2022. Requer a expedição de mandado de pagamento em desfavor da requerida para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia atualizada de R$3.556,22 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do valor da causa Da análise dos autos verifica-se que o requerente incidiu juros e correção monetária pelo inadimplemento na inicial. Ocorre que, tratando-se de ação monitória a incidência dos juros e correção serão fixados no momento da sentença e não da inicial, não podendo a parte já pleitear a cobrança de tais valores, sob pena de induzir o juízo em erro quando de eventual sentença. Outrossim, disciplina o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que uma vez verificada pelo magistrado que o valor da causa, atribuído pelo autor, não corresponde ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, deverá ele, de ofício, proceder à sua correção. Por tais razões, com fundamento no dispositivo legal supramencionado, corrijo de ofício o valor da causa, de forma a constar R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Proceda-se a senhora escrivã a alteração nos sistemas. No mais, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando os pedidos ao valor da causa em virtude dos motivos acima expostos, sob pena de indeferimento. II – Do parcelamento das custas iniciais Analisando os autos, verifica-se que a parte autor requereu pelo parcelamento das custas processuais em 02 (duas) parcelas, a fim de que possa cumprir a obrigação. Ressalta-se que o artigo 98 prevê que para aqueles que detém de situação financeira significativa, as despesas processuais poderão ser parceladas. Portanto, DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 02 (duas) parcelas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC/2015 e Provimento nº 34/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça, incumbindo à escrivania processante a fiscalização quanto ao recolhimento das respectivas parcelas. Consigno, por oportuno, que a data de vencimento da 1ª prestação será informada no ato do parcelamento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, devendo as demais terem como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente, nos moldes dispostos no Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça. Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não incluirão no valor parcelado, devendo recolher a guia de locomoção quando necessário. Isso posto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, providenciando o pagamento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, conforme determina o artigo 290 do Código de Processo Civil. III – Do termo de responsabilidade Trata-se de requisito extrínseco da petição inicial, e obrigação da parte, instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em correta obediência ao que determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, sob pena de haver a determinação de emenda, nos exatos termos do artigo 321 do CPC e, posteriormente, em caso de inércia ou descumprimento, extinção. Por se tratar de ação monitória, entendo cabível a aplicação analógica do artigo 226 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 226. Quando os livros e documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação física. Parágrafo único. Os arquivos e livros, físicos ou eletrônicos, devem estar prontos para serem exibidos durante as fiscalizações. (destaquei) Desse modo, após a apresentação de termo de responsabilidade, deverá o requerente e seus procuradores, manterem em sua posse a via original do título devendo apresentá-la a este Juízo sempre que for solicitado, sob pena de extinção do feito. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar termo de responsabilidade assinado pelo procurador e pela parte autora de que o título original encontra-se em sua posse e que permanecerá com estes até o final da demanda. IV – Do instrumento procuratório com poderes específicos Verifica-se que no evento 01 foi apresentado instrumento procuratório no qual não foram outorgados poderes específicos para o ajuizamento desta ação. O artigo 654, §1º, CPC, prevê expressamente que: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (destaquei) Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de colacionar aos autos instrumento procuratório com poderes específicos para esta ação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 20 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5929799-89.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo Ativo: Sousa Gomes Combustiveis Ltda Polo Passivo: Carlaine Alves Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por SOUSA GOMES COMBUSTÍVEIS LTDA em face de CARLAINE ALVES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que é credor da parte requerida na quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) representada por um cheque emitido em 18.08.2022 e que ao apresentar o cheque ao banco sacado, o título foi devolvido por insuficiência de fundos (alínea 11) e posteriormente por ter sido bloqueado a pedido da emitente (alínea 12). Afirma que tentou receber o valor extrajudicialmente, mas sem sucesso. Razão pela qual ajuizou a presente demanda. É O RELATÓRIO, DECIDO. Verifica-se que a parte credora indica na inicial que seu estabelecimento se encontra sediado na Avenida Comercial, nº 601, Centro, Pontalina-GO, enquanto a devedora é residente e domiciliada na Rua D nº 00 Qd. 44, Lt. 08, Jardim Frei Walter, Pontalina-GO. Pois bem, quanto à competência territorial para o processamento e julgamento da ação monitória, o caput do art. 46 do CPC prevê que é o do foro do local de domicílio do réu: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Nesse sentido é a jurisprudência: “Em se tratando de ação monitória, o entendimento já consolidado tanto no c. STJ quanto neste sodalício é no sentido de que a competência territorial para seu processamento e julgamento é o do foro do local de domicilio do réu, em conformidade com o que estabelece o art. 46 do CPC, não havendo cláusula de eleição de outro, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial do juízo sentenciante…” (Ap. Cív. Nº 5350304-33.2018.8.09.0065 – 2ª Câm. Relator Des. José Carlos de Oliveira, Ac. 03.10.2022, DJ 03.10.2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PRECEDENTES. I- Em se tratando de ação monitória que visa conferir exequibilidade a título de crédito prescrito, o critério de fixação da competência territorial do juízo é o local do domicílio do réu. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5568237-88.2018.8.09.0000, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE PREJUDICADA. 1. A ação monitória com pedido de pagamento de quantia em dinheiro representada por cheque prescrito, ante a natureza pessoal da pretensão buscada, está sujeito à regra de competência geral, segundo a qual o feito deve tramitar no foro de domicílio do devedor, nos termos do artigo 46 do CPC. 2. Sentença reformada, com a determinação de remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/15), qual seja a comarca de Castanhal/PA. 3. Fica prejudicada a análise da tese de ilegitimidade passiva da parte apelante, razão pela qual deixa-se de conhecer do recurso nesse ponto. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. (TJ-GO 5129808-90.2020.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 03/06/2022) Deste modo, declino de ofício da competência para processar e julgar o presente feito e, por consequência, nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos presentes autos a Vara Cível da Comarca de Pontalina/GO, onde a parte devedora reside. I. Cumpra-se. EDÉIA, 6 de fevereiro de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

07/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

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