Execução de Título Extrajudicial 5853942-76.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5853942-76.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5853942-76.2023.8.09.0006 Parte autora/exequente: JOY WILDES RORIZ DA COSTA JR Parte ré/executada: GUSTAVO VITOR DE MELO RIBEIRO DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Joy Wildes Roriz da Costa Júnior em desfavor de Gustavo Vitor de Melo Ribeiro, partes devidamente qualificadas. Parte exequente requereu a penhora de imóveis (ev. 81), cuja certidão restou anexada junto ao ev. 89, em cumprimento à determinação de ev. 86. Pois bem! Analisando os autos, verifico que a parte exequente indicou bens imóveis de titularidade do executado, apresentando as respectivas certidões de inteiro teor e pesquisas registrais aptas, em princípio, a demonstrar a propriedade dos imóveis pelo executado, bem como a existência de saldo devedor remanescente substancialmente superior ao valor anteriormente constrito. Nos termos dos artigos 789 e 831 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, sendo admissível a penhora de bens imóveis quando insuficientes ou frustradas as medidas constritivas anteriormente realizadas. A parte exequente indicou os seguintes imóveis de titularidade do executado: a) imóvel objeto da matrícula n. 29.997 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, localizado no lote 01, quadra 77, Rua 57, Anápolis City, Setor Sul, nesta cidade; b) imóvel objeto da matrícula n. 27.850 do 1º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, localizado no lote 07, quadra 44, Bairro São Carlos, Anápolis/GO. Consta da matrícula n. 27.850 averbação de alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., circunstância que impede, neste momento, a constrição sobre a propriedade plena do bem, remanescendo ao executado apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário, os quais são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 29.997, não se verifica, ao menos em análise perfunctória das certidões juntadas, gravame impeditivo à constrição judicial do próprio bem. Dessa forma, defiro o prosseguimento da execução para determinar: a) a penhora do imóvel matriculado sob o n. 29.997 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO e b) a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado sobre o imóvel matriculado sob o n. 27.850 do 1º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe. Fica desde já determinada a intimação de eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, caso constatado que o bem é comum ou que a constrição recaia sobre direito real suscetível de comunicação. Oficie-se o credor fiduciário com quem o (a) executado (a) mantém o contrato de alienação fiduciária (Banco Santander Brasil S.A.) para ciência quanto à penhora dos direitos, bem como para informar o extrato atualizado da dívida referente ao imóvel no prazo de 10 (dez) dias. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, para ciência da penhora e caso queira(m), requerer(em) a substituição da penhora (art. 847 do CPC), ou oferecer(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser certificado eventual transcurso de prazo. Condiciono a confecção do termo de penhora à apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de cinco dias. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5853942-76.2023.8.09.0006 Parte autora/exequente: JOY WILDES RORIZ DA COSTA JR Parte ré/executada: GUSTAVO VITOR DE MELO RIBEIRO DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Joy Wildes Roriz da Costa Júnior em desfavor de Gustavo Vitor de Melo Ribeiro, partes devidamente qualificadas. Parte exequente requereu a penhora de imóveis (ev. 81), cuja certidão restou anexada junto ao ev. 89, em cumprimento à determinação de ev. 86. Pois bem! Analisando os autos, verifico que a parte exequente indicou bens imóveis de titularidade do executado, apresentando as respectivas certidões de inteiro teor e pesquisas registrais aptas, em princípio, a demonstrar a propriedade dos imóveis pelo executado, bem como a existência de saldo devedor remanescente substancialmente superior ao valor anteriormente constrito. Nos termos dos artigos 789 e 831 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, sendo admissível a penhora de bens imóveis quando insuficientes ou frustradas as medidas constritivas anteriormente realizadas. A parte exequente indicou os seguintes imóveis de titularidade do executado: a) imóvel objeto da matrícula n. 29.997 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, localizado no lote 01, quadra 77, Rua 57, Anápolis City, Setor Sul, nesta cidade; b) imóvel objeto da matrícula n. 27.850 do 1º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, localizado no lote 07, quadra 44, Bairro São Carlos, Anápolis/GO. Consta da matrícula n. 27.850 averbação de alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., circunstância que impede, neste momento, a constrição sobre a propriedade plena do bem, remanescendo ao executado apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário, os quais são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 29.997, não se verifica, ao menos em análise perfunctória das certidões juntadas, gravame impeditivo à constrição judicial do próprio bem. Dessa forma, defiro o prosseguimento da execução para determinar: a) a penhora do imóvel matriculado sob o n. 29.997 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO e b) a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado sobre o imóvel matriculado sob o n. 27.850 do 1º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe. Fica desde já determinada a intimação de eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, caso constatado que o bem é comum ou que a constrição recaia sobre direito real suscetível de comunicação. Oficie-se o credor fiduciário com quem o (a) executado (a) mantém o contrato de alienação fiduciária (Banco Santander Brasil S.A.) para ciência quanto à penhora dos direitos, bem como para informar o extrato atualizado da dívida referente ao imóvel no prazo de 10 (dez) dias. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, para ciência da penhora e caso queira(m), requerer(em) a substituição da penhora (art. 847 do CPC), ou oferecer(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser certificado eventual transcurso de prazo. Condiciono a confecção do termo de penhora à apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de cinco dias. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 13:06

Petição

31/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5853942-76.2023.8.09.0006 Parte autora/exequente: JOY WILDES RORIZ DA COSTA JR Parte ré/executada: GUSTAVO VITOR DE MELO RIBEIRO DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JOY WILDES RORIZ DA COSTA JR em face de GUSTAVO VITOR DE MELO RIBEIRO, partes devidamente qualificadas. O exequente, após o levantamento parcial do crédito, pugnou pelo prosseguimento do feito com a penhora de bens imóveis supostamente pertencentes ao executado, indicando-os e juntando certidões imobiliárias (ev. 81). Pois bem! Da análise dos autos, verifica-se, contudo, que as certidões de inteiro teor acostadas no ev. 81 foram lavradas em junho de 2025, as quais, inclusive, consignam prazo de validade reduzido, não refletindo, portanto, a atual situação jurídica dos imóveis no momento do requerimento de constrição, formulado apenas em fevereiro de 2026. Nesse contexto, para a efetivação da penhora sobre bens imóveis, mostra-se imprescindível a apresentação de certidão atualizada da matrícula, a fim de aferir a titularidade e a existência de eventuais ônus ou restrições, garantindo a segurança jurídica do ato constritivo. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão atualizada dos imóveis indicados à penhora, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 14:46

Outras Decisões

26/03/2026, 22:06

Documento

01/03/2026, 01:00

Documento

01/03/2026, 01:00

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 17:23

Expedida/certificada

19/02/2026, 16:41

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5853942-76.2023.8.09.0006 Parte autora/exequente: JOY WILDES RORIZ DA COSTA JR Parte ré/executada: GUSTAVO VITOR DE MELO RIBEIRO DECISÃO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Joy Wildes Roriz da Costa Júnior em desfavor de Gustavo Vitor de Melo Ribeiro, partes devidamente qualificadas. Parte exequente requereu a penhora de imóveis (ev. 81), cuja certidão restou anexada junto ao ev. 89, em cumprimento à determinação de ev. 86. Pois bem! Analisando os autos, verifico que a parte exequente indicou bens imóveis de titularidade do executado, apresentando as respectivas certidões de inteiro teor e pesquisas registrais aptas, em princípio, a demonstrar a propriedade dos imóveis pelo executado, bem como a existência de saldo devedor remanescente substancialmente superior ao valor anteriormente constrito. Nos termos dos artigos 789 e 831 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, sendo admissível a penhora de bens imóveis quando insuficientes ou frustradas as medidas constritivas anteriormente realizadas. A parte exequente indicou os seguintes imóveis de titularidade do executado: a) imóvel objeto da matrícula n. 29.997 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, localizado no lote 01, quadra 77, Rua 57, Anápolis City, Setor Sul, nesta cidade; b) imóvel objeto da matrícula n. 27.850 do 1º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, localizado no lote 07, quadra 44, Bairro São Carlos, Anápolis/GO. Consta da matrícula n. 27.850 averbação de alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., circunstância que impede, neste momento, a constrição sobre a propriedade plena do bem, remanescendo ao executado apenas os direitos aquisitivos decorrentes do contrato fiduciário, os quais são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil. Já em relação ao imóvel matriculado sob o n. 29.997, não se verifica, ao menos em análise perfunctória das certidões juntadas, gravame impeditivo à constrição judicial do próprio bem. Dessa forma, defiro o prosseguimento da execução para determinar: a) a penhora do imóvel matriculado sob o n. 29.997 do 2º Registro de Imóveis de Anápolis/GO e b) a penhora dos direitos aquisitivos titularizados pelo executado sobre o imóvel matriculado sob o n. 27.850 do 1º Registro de Imóveis de Anápolis/GO, gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander (Brasil) S.A. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com as cautelas de praxe. Fica desde já determinada a intimação de eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, caso constatado que o bem é comum ou que a constrição recaia sobre direito real suscetível de comunicação. Oficie-se o credor fiduciário com quem o (a) executado (a) mantém o contrato de alienação fiduciária (Banco Santander Brasil S.A.) para ciência quanto à penhora dos direitos, bem como para informar o extrato atualizado da dívida referente ao imóvel no prazo de 10 (dez) dias. Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, para ciência da penhora e caso queira(m), requerer(em) a substituição da penhora (art. 847 do CPC), ou oferecer(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser certificado eventual transcurso de prazo. Condiciono a confecção do termo de penhora à apresentação de planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de cinco dias. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

25/05/2026, 00:00

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861, e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autos n. 5853942-76.2023.8.09.0006 Parte autora/exequente: JOY WILDES RORIZ DA COSTA JR Parte ré/executada: GUSTAVO VITOR DE MELO RIBEIRO DESPACHO (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Instada a impugnar a penhora, a parte executada quedou-se inerte, consoante certificado no ev. 66. Dito isso, determino a expedição de ofício de transferência bancária (alvará híbrido) para o levantamento da quantia penhorada em benefício da parte exequente, podendo, entretanto, ser elaborado em nome do procurador que possua poderes específicos para tanto (receber e dar quitação), observando o bloqueio e os dados da conta de destino, mediante certidão nos autos. Cumpra-se o comando do parágrafo anterior observando as implementações feitas pelo Provimento Conjunto 8/2021 da Presidência deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, utilizando-se, para tanto, o sistema SISCONDJ caso os valores depositados estejam em contas judiciais do Banco do Brasil. Pondero que o (s) alvará (s) acima deverá (ão) ser expedido (s) após o transcurso do prazo recursal, o que deverá ser certificado pelo (a) servidor (a). Ato contínuo, determino a intimação do o credor para indicar bens passíveis de penhora, bem como juntar nova planilha atualizada do débito, e, por fim, requerer o que entender oportuno em cinco dias, sob pena de arquivamento, que já fica determinado independente nova intimação e nova conclusão. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). Alessandra Cristina de Oliveira Louza Juiz(a) de Direito A2

15/12/2025, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5853942-76.2023.8.09.0006Parte autora/exequente: JOY WILDES RORIZ DA COSTA JRParte ré/executada: GUSTAVO VITOR DE MELO RIBEIRODECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § § 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). No caso, ao apresentar manifestação no ev. 43, o executado não demonstra serem os valores indisponíveis, tido como impenhorável nos termos previstos no art. 833, inciso IV, do CPC.Na mesma esteira é o posicionamento deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, IV E X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS PROFISSIONAL LIBERAL. CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 ? Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC são impenhoráveis os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, cabendo ao executado, no prazo de 05 dias contados da indisponibilidade dos ativos financeiros, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis, ex-vi do art. 854, §3º, do CPC. 2 ? Não cuidando o executado de comprovar que o montante bloqueado é oriundo do pagamento de honorários advocatícios, bem como que a conta bancária em que ocorreu a constrição de ativos financeiros possui a natureza de poupança, revela-se inaplicável o disposto no art. 833, IV e X, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5345330-37.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES/BENS. CONTA BANCÁRIA. APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. VALORES EM CONTA PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO RURAL. DESTINAÇÃO CUSTEIO AGRÍCOLA PARA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora on-line é um instituto previsto no artigo 854, do Código de Processo Civil, como mecanismo seguro, moderno e célere, a fim de determinar o bloqueio de valores existentes na conta bancária do devedor e, assim, conferir maior agilidade e eficácia à execução, sendo vedada, no entanto, em determinadas situações. 2. Na espécie, observa-se que o valor penhorado é proveniente da aposentadoria do agravante e de financiamento para o custeio agrícola, o que o torna impenhorável, já que a atividade rural serve de sustento ao devedor e sua família, equivalendo a quantia, para efeitos legais, à verba alimentar, motivo pelo qual, em consonância com o artigo 833, inciso IV, do CPC, restando configurada a sua impenhorabilidade. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623652-79.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/06/2022, DJe de 07/06/2022) *grifeiDesta feita, não verifico motivos para acolher o requerido.Ao teor do exposto, com fundamento no art. 854, § 5º, do CPC, rejeito a manifestação do executado, ficando convertida a indisponibilidade em penhora, com determinação para transferência do montante indisponível para conta vinculada a este feito (Caixa Econômica Federal, agência 0014).Intime-se o executado para, caso queira, impugnar a penhora no prazo de quinze dias.Transcorrido em branco o prazo, certifique-se e ouça-se a parte exequente a respeito em quinze dias para requerer o que entender oportuno, sob pena de arquivamento, o que fica determinado, desde já, independente nova ordem e nova intimação.Postergo a análise do pleito de ev. 49 para o momento da resolução de eventual impugnação à penhora.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(89)