Execução de Título Extrajudicial 0069429-16.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0069429-16.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0069429-16.2016.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: SINAILDES MARIA DE MORAES RÉU: spólio de WEDER EVARISTO MENDANHA DECISÃO Cuida-se de análise de pedido de penhora da quota social das empresas encontradas na pesquisa de mov. 156, nas quais o executado Weder Evaristo Mendanha possui quotas-partes. Nos termos do disposto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, é indiscutível a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (Negritei e grifei). Por certo, a quota social é uma espécie de bem que possui existência autônoma e valor próprio, suscetível, por isso, de ser objeto de relações jurídicas, razão pela qual, como bem patrimonial que é, não está excluída por lei de constrição legal para garantir o pagamento das dívidas da parte devedora. Neste ponto, consoante se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre as quotas sociais não confere, necessariamente, à parte credora, o status de sócia, tendo em vista que, em respeito à affectio societatis, a sociedade empresária, na qualidade de terceira interessada, pode remir a execução ou remir o bem. Ademais, a própria lei processual civil determina que os sócios da sociedade empresária, no caso de penhora de quota por credor alheio à sociedade, deverão ser intimados para exercer seu direito de preferência, assegurando-se ao(à) credor(a), não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do(a) sócio(a) e consequente liquidação da respectiva quota. Assim, com a ressalva de que a parte credora não passará, necessariamente, a ser sócia da sociedade empresária cujas quotas sociais pretende ver penhoradas, não há óbice algum no deferimento da penhora das quotas sociais requerida. Intimem-se as sociedades empresárias Terra Santa Agropecuária Ltda., inscrita sob o CNPJ n. 04.499.188/0001-15, JW Software Processamento de Dados, inscrita no CNPJ sob o n° 37.037.033/0001-16, Virtualdoor Publicidade Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.751.691/0001-16, Agropecuária Monjolinho Ltda. Me, inscrita no CNPJ sob o n° 07.870.138/0001-90 e Serenata Agropecuária Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.128.504/0001-05 a fim de que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentem balanço especial, na forma da lei; ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861, caput e incisos I, II e III), com a ressalva de que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, as sociedades poderão adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0069429-16.2016.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: SINAILDES MARIA DE MORAES RÉU: spólio de WEDER EVARISTO MENDANHA DECISÃO Cuida-se de análise de pedido de penhora da quota social das empresas encontradas na pesquisa de mov. 156, nas quais o executado Weder Evaristo Mendanha possui quotas-partes. Nos termos do disposto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, é indiscutível a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (Negritei e grifei). Por certo, a quota social é uma espécie de bem que possui existência autônoma e valor próprio, suscetível, por isso, de ser objeto de relações jurídicas, razão pela qual, como bem patrimonial que é, não está excluída por lei de constrição legal para garantir o pagamento das dívidas da parte devedora. Neste ponto, consoante se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre as quotas sociais não confere, necessariamente, à parte credora, o status de sócia, tendo em vista que, em respeito à affectio societatis, a sociedade empresária, na qualidade de terceira interessada, pode remir a execução ou remir o bem. Ademais, a própria lei processual civil determina que os sócios da sociedade empresária, no caso de penhora de quota por credor alheio à sociedade, deverão ser intimados para exercer seu direito de preferência, assegurando-se ao(à) credor(a), não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do(a) sócio(a) e consequente liquidação da respectiva quota. Assim, com a ressalva de que a parte credora não passará, necessariamente, a ser sócia da sociedade empresária cujas quotas sociais pretende ver penhoradas, não há óbice algum no deferimento da penhora das quotas sociais requerida. Intimem-se as sociedades empresárias Terra Santa Agropecuária Ltda., inscrita sob o CNPJ n. 04.499.188/0001-15, JW Software Processamento de Dados, inscrita no CNPJ sob o n° 37.037.033/0001-16, Virtualdoor Publicidade Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.751.691/0001-16, Agropecuária Monjolinho Ltda. Me, inscrita no CNPJ sob o n° 07.870.138/0001-90 e Serenata Agropecuária Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.128.504/0001-05 a fim de que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentem balanço especial, na forma da lei; ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861, caput e incisos I, II e III), com a ressalva de que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, as sociedades poderão adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

Expedida/certificada

14/04/2026, 23:29

Documento

03/04/2026, 01:53

Documento

12/03/2026, 01:49

Expedida/certificada

25/02/2026, 22:34

Expedida/certificada

25/02/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, em 05 (cinco) dias, fornecer o endereço das empresas Agropecuária Monjolinho Ltda-Me e Serenata Agropecuária Ltda, para expedição de carta (A.R.). GOIÂNIA, em 19 de fevereiro de 2026 Maria da Conceição Teixeira Campos Rótulo - Central de Apoio Técnico Judiciário

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:21

Expedição de documento

19/02/2026, 10:15

deferimento

09/02/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0069429-16.2016.8.09.0051 Parte exequente: Sinaildes Maria de Moraes Parte executada: Espólio de Weder Evaristo Mendanha. Tendo em vista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo, DETERMINO ao exequente que dê andamento ao presente no prazo de 5 dias, sob pena de extinção dos autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Telefone: (62) 3018-6762 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0069429-16.2016.8.09.0051 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: SINAILDES MARIA DE MORAES RÉU: spólio de WEDER EVARISTO MENDANHA DECISÃO Cuida-se de análise de pedido de penhora da quota social das empresas encontradas na pesquisa de mov. 156, nas quais o executado Weder Evaristo Mendanha possui quotas-partes. Nos termos do disposto no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, é indiscutível a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária. Confira-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. (Negritei e grifei). Por certo, a quota social é uma espécie de bem que possui existência autônoma e valor próprio, suscetível, por isso, de ser objeto de relações jurídicas, razão pela qual, como bem patrimonial que é, não está excluída por lei de constrição legal para garantir o pagamento das dívidas da parte devedora. Neste ponto, consoante se infere da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre as quotas sociais não confere, necessariamente, à parte credora, o status de sócia, tendo em vista que, em respeito à affectio societatis, a sociedade empresária, na qualidade de terceira interessada, pode remir a execução ou remir o bem. Ademais, a própria lei processual civil determina que os sócios da sociedade empresária, no caso de penhora de quota por credor alheio à sociedade, deverão ser intimados para exercer seu direito de preferência, assegurando-se ao(à) credor(a), não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do(a) sócio(a) e consequente liquidação da respectiva quota. Assim, com a ressalva de que a parte credora não passará, necessariamente, a ser sócia da sociedade empresária cujas quotas sociais pretende ver penhoradas, não há óbice algum no deferimento da penhora das quotas sociais requerida. Intimem-se as sociedades empresárias Terra Santa Agropecuária Ltda., inscrita sob o CNPJ n. 04.499.188/0001-15, JW Software Processamento de Dados, inscrita no CNPJ sob o n° 37.037.033/0001-16, Virtualdoor Publicidade Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.751.691/0001-16, Agropecuária Monjolinho Ltda. Me, inscrita no CNPJ sob o n° 07.870.138/0001-90 e Serenata Agropecuária Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 05.128.504/0001-05 a fim de que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentem balanço especial, na forma da lei; ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art. 861, caput e incisos I, II e III), com a ressalva de que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, as sociedades poderão adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (CPC, art. 861, §1º). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (Respondente - Decreto Judiciário nº 178/2026)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0069429-16.2016.8.09.0051Parte exequente: Sinaildes Maria de MoraesParte executada: Espólio de Weder Evaristo MendanhaCuida-se de análise de pedido de penhora da quota social das empresas encontradas na pesquisa do Evento 156, nas quais o executado Weder Evaristo Mendanha possui quotas-partes.DECIDO.Inicialmente, destaco que procedendo ao estudo dos autos, verifico que não restou demonstrado o esgotamento das medidas executivas menos gravosas, tão pouco se evidenciou circunstância capaz de comprometer a execução. Sendo assim, embora a execução se processe em favor do credor, nos termos do art. 797 do CPC/2015, também deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do mesmo diploma legal. Desse modo, entendo que o deferimento da medida pleiteada não se mostra eficaz para a efetiva satisfação do crédito exequendo.Ademais, quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, cumpre observar que tal medida possui natureza excepcional, devendo ser adotada somente após o esgotamento das vias ordinárias de constrição, conforme interpretação conjunta do art. 805 do CPC e do art. 866 do mesmo diploma legal.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO ADMINISTRADOR. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Embora o Tema 769 do Superior Tribunal de Justiça consagre a desnecessidade de esgotamento de diligências como requisito para a penhora de faturamento empresarial, ainda é ônus do credor despender esforços palpáveis de busca por bens penhoráveis do devedor antes da implementação de medidas mais gravosas, não apenas ao executado, como também ao princípio da preservação da empresa. 2. No caso em apreço, após pesquisa frustrada de ativos financeiros no Sisbajud, não houve pedido de consulta a outros bancos de dados conveniados ao Poder Judiciário, tais como Infojud, Renajud, SREI e CNIB. Neste compasso, mostra-se prematura e temerária a penhora de cotas sociais pertencentes ao demandado, bem como a constrição do faturamento de empresa a cujo quadro societário ele pertença, porquanto compete ao exequente, antes da concreção das medidas almejadas, demonstrar a inexistência de bens classificados em posição superior na ordem legal de preferência de penhora, insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, ou atestar a sua iliquidez. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 57416273320248090051, Relator.: ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024)Portanto, revela-se temerária a penhora sobre o percentual do faturamento ante a existência de outras medidas para recebimento do crédito. Com efeito, o art. 805 do Código de Processo Civil, em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade do devedor, determina que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.Igual conclusão se impõe quanto à penhora das quotas sociais do executado. Embora prevista nos artigos 835, IX do CPC e 1.026 do Código Civil, a medida também é de caráter excepcional, só sendo cabível mediante prova do esgotamento de diligências ordinárias, conforme entendimento consolidado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 835/CPC. OBSERVADA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. Obedecida a ordem preferencial de penhora, art. 835, e, esgotadas as tentativas de localizar bens, é possível a penhora das quotas sociais de empresa em nome do executado, sem que isso importe em ofensa aos princípios da menor onerosidade para o devedor e da affectio societatis, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05808536120198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA PERTENCENTE À CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS POSSIBILIDADES DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. (...) II ? É sabido que no regime matrimonial de comunhão parcial de bens é possível a realização de penhora sobre a respectiva meação do executado nos bens comuns, tendo em vista a redação do art. 1658 do CC. III ? Conquanto seja possível a penhora de quotas sociais, nos termos do art. 1.026 do CC/02, tal medida somente se mostra possível caso esgotadas as demais possibilidades de constrição de bens do devedor, tendo em vista o princípio da menor onerosidade da execução e o princípio da preservação da empresa, razão pela qual deve ser confirmada a decisão agravada, que indeferiu o pleito em questão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098092-73.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023)Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos para penhora de quotas sociais e faturamento. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

01/08/2025, 00:00

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