Cumprimento de sentença 5016983-49.2016.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de sentença 5016983-49.2016.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5016983-49.2016.8.09.0083 Polo Ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTO Polo Passivo: ELEUZA MARIA DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Sentença I. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95 (art. 38). Atenta aos autos, verifico que a parte exequente foi regularmente intimada para indicar concretamente bens à penhora ou meios aptos à satisfação de seu crédito (mov. 250), contudo, quedou-se inerte, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento da execução. Para além disso, o presente processo se arrasta desde janeiro de 2026, vale dizer, há mais de 10 (dez) anos, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer integralmente a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça (cf. mov. 42, 87, 103, 128, 146, 202, 227, 242). Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) executada(s) a justificar a mera reiteração de qualquer medida já realizada. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, dispõe, in verbis: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, considerando que não foram indicados outros bens concretos capazes de satisfazer a obrigação, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada. II. Promova-se a baixa de eventuais constrições vinculadas à presente lide, por meio das diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5016983-49.2016.8.09.0083 Polo Ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTO Polo Passivo: ELEUZA MARIA DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Sentença I. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95 (art. 38). Atenta aos autos, verifico que a parte exequente foi regularmente intimada para indicar concretamente bens à penhora ou meios aptos à satisfação de seu crédito (mov. 250), contudo, quedou-se inerte, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento da execução. Para além disso, o presente processo se arrasta desde janeiro de 2026, vale dizer, há mais de 10 (dez) anos, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer integralmente a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça (cf. mov. 42, 87, 103, 128, 146, 202, 227, 242). Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) executada(s) a justificar a mera reiteração de qualquer medida já realizada. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, dispõe, in verbis: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, considerando que não foram indicados outros bens concretos capazes de satisfazer a obrigação, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada. II. Promova-se a baixa de eventuais constrições vinculadas à presente lide, por meio das diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5016983-49.2016.8.09.0083 Polo Ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTO Polo Passivo: ELEUZA MARIA DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Decisão I. A parte credora requer, no mov. 248, pesquisa no sistema "PrevJud" para penhora de rendimentos da parte executada. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis. Nesse sentido é a verba legis do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários: “Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Conclui-se, pois, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso. A propósito, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem” (TJGO, Mandado de Segurança n. 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. em 29/5/2023). Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos arts. 2º e 6º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, indefiro o pedido do mov. 248. II. Intime-se a parte credora para, em até 5 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora ou meios aptos à satisfação de seu crédito, com a advertência de que não serão acolhidas meras reiterações de diligências já exploradas ou indeferidas, sob pena de extinção do feito. III. Conclusos, após. Cumpra-se. Int. Itapaci, 14 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - 2º Juizado Especial Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO,, S/N, SETOR PARQUE FLORESTAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5016983-49.2016.8.09.0083 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Itapaci-GO,7 de maio de 2026. VIVIANE DE OLIVEIRA PENNA Analista Judiciário 5107245

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 14:48

Expedida/certificada

24/04/2026, 14:38

Documento

24/04/2026, 11:39

Expedição de documento

07/04/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5016983-49.2016.8.09.0083 Polo Ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTO Polo Passivo: ELEUZA MARIA DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Decisão I. Promova-se a pesquisa de bens em nome do(a) executado(a), no sistema SNIPER. IV. Infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para indicar concretamente bens à penhora em 5 (cinco) dias, com advertência de que não serão admitidos pedidos de reiterações de diligências exploradas ou indeferidas, sob pena de extinção e arquivamento. III. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos arts. 2º e 6º, da Lei n. 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei n. 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. IV. Oportunamente, renove-se a conclusão. Diligências necessárias. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 15:32

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:11

Petição

18/03/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Itapaci - 2º Juizado Especial Cível ITAPACI RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO,, S/N, SETOR PARQUE FLORESTAL ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº:5016983-49.2016.8.09.0083 Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Itapaci-GO,13 de março de 2026. VIVIANE DE OLIVEIRA PENNA Analista Judiciário 5107245

16/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5016983-49.2016.8.09.0083 Polo Ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTO Polo Passivo: ELEUZA MARIA DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Sentença I. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95 (art. 38). Atenta aos autos, verifico que a parte exequente foi regularmente intimada para indicar concretamente bens à penhora ou meios aptos à satisfação de seu crédito (mov. 250), contudo, quedou-se inerte, presumindo-se o desinteresse no prosseguimento da execução. Para além disso, o presente processo se arrasta desde janeiro de 2026, vale dizer, há mais de 10 (dez) anos, sem que tenha sido encontrado qualquer bem capaz de satisfazer integralmente a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça (cf. mov. 42, 87, 103, 128, 146, 202, 227, 242). Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) executada(s) a justificar a mera reiteração de qualquer medida já realizada. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, dispõe, in verbis: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, considerando que não foram indicados outros bens concretos capazes de satisfazer a obrigação, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Havendo pedido, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida, a cargo da secretaria do Juízo e sem qualquer ônus à parte interessada. II. Promova-se a baixa de eventuais constrições vinculadas à presente lide, por meio das diligências necessárias. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5016983-49.2016.8.09.0083 Polo Ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTO Polo Passivo: ELEUZA MARIA DA SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Decisão I. A parte credora requer, no mov. 248, pesquisa no sistema "PrevJud" para penhora de rendimentos da parte executada. Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis. Nesse sentido é a verba legis do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários: “Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Conclui-se, pois, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, inc. IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso. A propósito, colaciono o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem” (TJGO, Mandado de Segurança n. 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. em 29/5/2023). Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos arts. 2º e 6º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, indefiro o pedido do mov. 248. II. Intime-se a parte credora para, em até 5 (cinco) dias, indicar concretamente bens à penhora ou meios aptos à satisfação de seu crédito, com a advertência de que não serão acolhidas meras reiterações de diligências já exploradas ou indeferidas, sob pena de extinção do feito. III. Conclusos, após. Cumpra-se. Int. Itapaci, 14 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

18/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI 2ª Juizado Especial Cível Processo nº 5016983-49.2016.8.09.0083 Polo ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTO Polo passivo: ELEUZA MARIA DA SILVA Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. No evento 128, a parte autora postulou pesquisa de bens. Com relação à expedição de ofício à CNSEG, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. (...). 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadaniae também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020). Logo, o pedido deve prosperar. Do exposto, encaminhe-se o processo à CACE, para promover a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, bem como para tentativa de localização de bens da parte executada, por meio dos sistemas Infojud e Prevjud. EXPEÇA-SE o ofício à CNSEG, para informar sobre a eventual existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, condicionando, no entanto, à parte exequente, o dever de entregar o ofício e comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando-se a atuação do cartório deste Juízo. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado Especial Cível Processo nº 5016983-49.2016.8.09.0083Polo ativo: JOSE FRANCINALDO NASCIMENTOPolo passivo: ELEUZA MARIA DA SILVATipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando que o exequente foi devidamente intimado para dar prosseguimento ao feito e quedou-se inerte, cabe o arquivamento dos autos com averbação do débito no Distribuidor. Ressalto que ao autorizar o arquivamento dos autos em que não houver requerimento de execução, o objetivo da lei foi expressar a desnecessidade de se manter ativo processo onde o credor não manifesta interesse no exaurimento da tutela jurisdicional. Destaco que a suspensão dos autos em nada colabora para o objetivo do credor, que é a expropriação de bens do devedor para satisfazer o crédito. Ressalte-se ainda que o termo inicial da prescrição no curso do processo ocorre com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do §4º do artigo 921 do CPC. Do exposto, de modo a preservar os interesses do credor, mas não abarrotar inutilmente os cartórios com processos estagnados, e utilizando analogicamente o procedimento previsto no Ato Normativo n. 001/98, da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, ratificado pela Portaria 134/98, da Corregedoria Geral da Justiça, no art. 116, bem como o disposto no art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC, determino o arquivamento do processo com prévia averbação da pendência sobre o débito principal em nome da parte devedora pela Escrivania, ressalvando que a qualquer tempo poderá o feito ser reativado I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

30/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(197)