Execução de Título Extrajudicial 6153624-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6153624-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6153624-45.2024.8.09.0051 Promovente(s): Thiago Silva De Lima Promovido(s): Leontina Clarinda Da Silva DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada LEONTINA CLARINDA DA SILVA, manifestou-se no evento 148, pleiteando o desbloqueio de valores constritos através de penhora online, alegando serem oriundos de aposentadoria. Pois bem. Inicialmente, ENCAMINHEM-SE os autos à CENOPES, para que proceda à juntada do resultado completo dos valores constritos através do sistema SISBAJUD. Após, conclusos os autos para análise do pleito da executada, bem como do pedido do exequente no evento 151. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6153624-45.2024.8.09.0051 Promovente(s): Thiago Silva De Lima Promovido(s): Leontina Clarinda Da Silva DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada LEONTINA CLARINDA DA SILVA, manifestou-se no evento 148, pleiteando o desbloqueio de valores constritos através de penhora online, alegando serem oriundos de aposentadoria. Pois bem. Inicialmente, ENCAMINHEM-SE os autos à CENOPES, para que proceda à juntada do resultado completo dos valores constritos através do sistema SISBAJUD. Após, conclusos os autos para análise do pleito da executada, bem como do pedido do exequente no evento 151. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Goiânia, 17 de março de 2026. hs: 11:49:25 LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6153624-45.2024.8.09.0051 Promovente(s): Thiago Silva De Lima Promovido(s): Leontina Clarinda Da Silva DECISÃO 1. Da fraude à execução Conforme já apontado na decisão de evento n.º 97, fraude à execução, conforme dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil, configura-se quando, ao tempo da alienação ou oneração do bem, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A legislação exige, para sua caracterização, a prova de que o devedor se desfez de seu patrimônio após o ajuizamento da ação, com o intuito de frustrar o cumprimento da obrigação. No presente caso, o exequente fundamenta seu pedido na ausência de saldo nas contas bancárias da executada, apesar desta auferir rendimentos como aposentada e pensionista. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de alienação ou oneração de bens no curso do processo, tampouco que a executada esteja recebendo tais valores em conta de terceiros.. A mera insuficiência de saldo em contas bancárias, por si só, não constitui ato de alienação patrimonial e, portanto, não preenche os requisitos legais para a configuração da fraude à execução. Dessa forma, INDEFIRO, o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por não estarem presentes os requisitos do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2. Das restrições e penhora de veículos Analisando detidamente os autos, observo que, conforme eventos n.º 10 e 50, já foi expressamente deferido o pedido de restrição de circulação, licenciamento e transferência, bem como a penhora dos bens móveis indicados. Além disso, no evento n.º 55 já houve tentativa de inserção de inclusão das requeridas restrições. Considerando que já foi deferida a penhora dos veículos encontrados nas pesquisas dos sistemas conveniados (evento n.º 39), bem como há pedido expresso em eventos n.° 43 e 138, CUMPRA-SE conforme ulterior determinação judicial (eventos n.º 10 e 50). 3. Do sistema SISBAJUD Com alicerce no artigo 854 do CPC, DEFIRO a penhora online de ativos financeiros em nome do executado, no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias). Para tanto, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 dias. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/12/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 17:05

Ofício (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 16:40

Confirmada

17/12/2025, 15:11

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6153624-45.2024.8.09.0051 Promovente(s): Thiago Silva De Lima Promovido(s): Leontina Clarinda Da Silva DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada LEONTINA CLARINDA DA SILVA, manifestou-se no evento 148, pleiteando o desbloqueio de valores constritos através de penhora online, alegando serem oriundos de aposentadoria. Pois bem. Inicialmente, ENCAMINHEM-SE os autos à CENOPES, para que proceda à juntada do resultado completo dos valores constritos através do sistema SISBAJUD. Após, conclusos os autos para análise do pleito da executada, bem como do pedido do exequente no evento 151. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção de ofício e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

01/06/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 6153624-45.2024.8.09.0051 Promovente(s): Thiago Silva De Lima Promovido(s): Leontina Clarinda Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Executada citada no evento n.º 14. Busca de bens, via sistemas Renajud, Infojud e Sniper, efetuada nos eventos n.º 39 e 40. Penhora parcialmente frutífera, efetivada via Sisbajud no evento n.º 45. Realizada a restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos encontrados em nome da executada (evento n.º 55). Nova penhora parcialmente frutífera, realizada via Sisbajud, no evento n.º 88. No evento n.º 95, a parte autora pugnou: 1. Reconhecimento da alegada fraude à execução praticada pela devedora, com aplicação da multa; 2. Nova tentativa de penhora via SISBAJUD; 3. Bloqueio de cartão de crédito, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); apreensão do passaporte, suspensão do direito de dirigir; 4. Proibição de participação em concursos públicos e licitações; 5. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência da devedora; 6. expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis e para a Receita Federal; 7. Intimação da parte Executada, por meio do Sr. Oficial de Justiça, para informar onde se encontram os bens restritos no sistema Renajud (Evento 39), passíveis de penhora; 8. Por fim, revogação do benefício da gratuidade da justiça da parte exequente. É o relato do necessário. Decido. 1. Da revogação da gratuidade da justiça Analisando os autos, observo que a parte exequente não requereu a gratuidade da justiça nestes autos. O referido benefício foi concedido apenas nos embargos à execução, já sentenciados (evento n.º 91). Desse modo, incabível a revogação de uma benesse não deferida no presente feito. 2. Da fraude à execução A fraude à execução, conforme dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil, configura-se quando, ao tempo da alienação ou oneração do bem, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. A legislação exige, para sua caracterização, a prova de que o devedor se desfez de seu patrimônio após o ajuizamento da ação, com o intuito de frustrar o cumprimento da obrigação. No presente caso, o exequente fundamenta seu pedido na ausência de saldo nas contas bancárias da executada, apesar desta auferir rendimentos como aposentada e pensionista. Contudo, não há nos autos qualquer comprovação de alienação ou oneração de bens no curso do processo, tampouco que a executada esteja recebendo tais valores em conta de terceiros.. A mera insuficiência de saldo em contas bancárias, por si só, não constitui ato de alienação patrimonial e, portanto, não preenche os requisitos legais para a configuração da fraude à execução. Dessa forma, INDEFIRO, o pedido de reconhecimento de fraude à execução, por não estarem presentes os requisitos do artigo 792 do Código de Processo Civil. 3. Penhora via Sisbajud Com alicerce no artigo 854 do CPC, DEFIRO a penhora online de ativos financeiros em nome do executado, no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias). Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 4. Do bloqueio de cartão de crédito, apreensão da CNH e passaporte, e suspensão do direito de dirigir da executada O pedido de suspensão/bloqueio de CNH, assim como pedidos de suspensões/bloqueios de cartões de créditos, passaportes de devedores, tem sido reiterada e cada vez mais apresentados ao Poder Judiciário, embasados na nova redação do inciso IV, do art. 139 do CPC. Tal dispositivo trata do que se denomina de “medidas executivas atípicas”, as quais buscam munir o magistrado de poderes para efetivar ao máximo a prestação jurisdicional, quando baldados os meios ordinários de execução, fazendo letra viva os princípios da razoável duração do processo e a integralidade da satisfação da prestação jurisdicional (art. 4º, do CPC). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao Julgar a ADI n° 5941- DF, declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. A maioria do Plenário STF acompanhou o voto do relator, Ministro Luiz Fux, no sentido de que é viável a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC, assegurando-se, apenas, que não avancem sobre direitos fundamentais e observem-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em outras palavras, é possível a aplicação das medidas executórias atípicas, tais como aquelas requeridas pela parte exequente no evento n.º 91, todavia, tão somente nos casos em que as medidas típicas para adimplemento do débito mostrarem-se ineficazes. Tecidas tais considerações, têm-se, no caso concreto, que, conforme eventos n.º 39, 40, 45, 55 e 88, restaram esgotadas as diligências ordinárias sem sucesso, o que autoriza o deferimento da medida pleiteada, em caráter excepcional, como forma de assegurar o resultado útil do processo. A par disso, diante da concreta prestação jurisdicional e por ser medida razoável ao caso: a) AUTORIZO a imposição da restrição de suspensão da CNH da executada LEONTINA CLARINDA DA SILVA (CPF: 094.720.881-04), pelo prazo de 06 meses, via RENAJUD, segundo orientação do ofício circular nº 46/2023/SEP. Portanto, REMETAM-SE os autos à CENOPES, para que promova a restrição de suspensão da CNH da executada. b) DEFIRO, também, o pedido de bloqueio do passaporte e dos cartões de crédito do executado. Portanto, OFICIE-SE o Departamento da Polícia Federal competente para que efetue o bloqueio/apreensão do passaporte da executada, LEONTINA CLARINDA DA SILVA (CPF: 094.720.881-04), pelo prazo de 06 meses. O protocolo dos ofícios deverá ser realizado pela parte autora, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias. Informo que a resposta poderá ser juntada aos autos ou encaminhada para o email: [email protected]. Ressalto, ainda, que o ofício, assinado por servidor, devidamente acompanhado pela presente decisão, é suficiente para instruir a ordem. c) OFICIE-SE, ainda, às operadoras de cartões de crédito para que proceda o bloqueio dos cartões de titularidade da executada LEONTINA CLARINDA DA SILVA (CPF: 094.720.881-04), pelo prazo de 06 meses. O protocolo dos ofícios deverá ser realizado pela parte autora, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 05 dias. Informo que a resposta poderá ser juntada aos autos ou encaminhada para o email: [email protected] Ressalto, ainda, que o ofício, assinado por servidor, devidamente acompanhado pela presente decisão, é suficiente para instruir a ordem, sob pena de configuração de crime de desobediência. 5. Da proibição de participação em concursos públicos e licitações Embora a medida pleiteada tenha respaldo legal, reputo-a inócua, tendo em vista a idade avançada da executada. Portanto, INDEFIRO a proibição da executada de participar em concursos públicos e licitações. 6. Da penhora de bens móveis da residência da devedora Considerando que foram observadas diversas medidas à fim de saldar o crédito que restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido de penhora dos bens constantes da residência da executada formulado no evento n.º 95 Portanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado (art. 523, § 3º, do CPC). Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira, ou seja, o parâmetro é aquilo que a família mediana tem em casa), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família, como, por exemplo, pode-se penhorar o ar-condicionado, que não é imprescindível à sobrevivência (STJ, RESP – 1066463, RESP – 173810, dentre outros), existindo duas televisões, uma delas; uma geladeira e um freezer, pode-se penhorar o freezer; dois conjuntos de sofás, um deles; dentre outros considerados suntuosos ou que ultrapassem a média da sociedade, bem como prescindíveis à família (lustres, obras de arte, joias, etc.). Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). Desde já DEFIRO a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, §2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. Encontrados bens, PROMOVA-SE sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido o mandado, INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação. 7. Da expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis A execução se processa no interesse do credor, e o ordenamento jurídico pátrio prevê uma série de instrumentos para garantir a efetividade do processo executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, confere ao juiz o poder-dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Contudo, a aplicação de medidas executivas atípicas, como a inclusão no cadastro da CNIB, deve ocorrer de forma subsidiária, somente após o esgotamento ou a demonstração de ineficácia dos meios típicos de satisfação do crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou jurisprudência recente da corte no sentido de que, na execução civil entre particulares, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), desde que, no entanto, a medida seja adotada pelo juízo cível de maneira subsidiária, após o esgotamento dos demais meios para obter o pagamento da dívida. Conforme o referido julgado: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB POSSIBILIDADE MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/10/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014) 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no principio da, efetividade da jurisdição (arts 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte tëm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud. determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ REsp 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento 18/06/2024, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024), grifei. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) tem admitido a medida como último recurso para garantir a efetividade da execução: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CONSULTA AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SPE? RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZO LIDA contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nos autos da ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada em desfavor de JOAQUIM DEBS JUNIOR 2. A agravante sustenta a constitucionalidade e legalidade do CNIB, requerendo autorização para consulta de bens do executado no sistema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de realização de buscas e a decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial entre particulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 A Lei Complementar nº 188/2005 incluiu o artigo 185-A no Código Tributário Nacional, estabelecendo a possibilidade de indisponibilidade de bens quando não encontrados bens penhoráveis, sendo posteriormente regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ que instituiu a CNIB 5. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, desde que exauridos os meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição (artigos 4 deg e 6 deg CPC) 6 No caso concreto, restou demonstrado o esgotamento dos meios executivos típicos, com tentativas infrutíferas junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, tomando cabível e necessária a utilização da CNIB. IV DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido Decisão reformada Tese de julgamento? 1 É possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções cíveis, de forma subsidiária, após o esgotamento dos meios executivos típicos, com fundamento no princípio da efetividade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados CTN, art. 185-A, CPC, arts 4 ^ a 6 ^ a 139, II e IV, Lei n deg 8.935/1994, art 30, III Jurisprudência relevante citada STF, ADI 5 941/DF, STJ, REsp n 1963.178/SP, REsp n. 1.969.105/MG e REsp n 2 141.068/PR (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos → Agravos Agravo de Instrumento, 5381535-31 2025 8 09.0051, ROBERTA NASSER LEONE (DESEMBARGADOR), 6 ^ a Câmara Cível, julgado em 08/07/2025 14 04:40). Assim, uma vez observado que as demais medidas de pesquisa de bens e ativos restaram inexitosas, não há óbice que, de modo excepcional, o juízo atenda ao requerimento formulado pela parte no sentido de promover diligências junto ao CNIB, uma vez que se mostra meio mais célere e eficaz do que a expedição de ofícios aos cartórios de imóveis. Tecidas tais considerações, tem-se, no caso concreto, que, conforme eventos n.º 39, 40, 45, 55 e 88, restaram esgotadas as diligências ordinárias sem sucesso, o que autoriza o deferimento da medida pleiteada, em caráter excepcional, como forma de assegurar o resultado útil do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, DEFIRO o pedido para determinar a inclusão do nome do executado LEONTINA CLARINDA DA SILVA (CPF: 094.720.881-04), na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis existentes em seu nome em todo o território nacional. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Consigne-se que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Noutro giro, INDEFIRO o pedido de precatório, uma vez que a parte exequente não indicou número de processo em que a executada possua valores disponíveis para efetivação do precatório. 8. Do sistema Infojud DEFIRO o pedido formulado no evento n.º 95, para a pesquisa das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada, LEONTINA CLARINDA DA SILVA (CPF: 094.720.881-04), via Infojud. Juntada a resposta da pesquisa realizada, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 9. Da expedição de ofício à Receita Federal - SPED (consulta à e-Financeira) Em relação ao pedido para disponibilização do dossiê SPED- RECEITA FEDERAL, cumpre destacar que com o SPED Fiscal os órgãos fazendários estaduais e a Receita Federal recebem de seus contribuintes os arquivos digitais com informações que envolvem a escrituração de documentos fiscais, registros de apuração de impostos, recursos e demais dados sobre operações e prestações praticadas. Assim, tal sistema não tem a finalidade de localizar bens penhoráveis, além de não integrar os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desse modo, INDEFIRO o presente pedido. 10. Da intimação da executada, para informar onde se encontram os bens restritos via Renajud Para os fins de aplicação das regras insculpidas no art. 774, V e parágrafo único do CPC, adoto o entendimento segundo o qual o executado não está obrigado a produzir prova ou a praticar atos contra o seu próprio interesse. Nesse sentido, leia-se trecho do voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no Resp n° 152737/MG: "A regra do art. 600, IV do CPC, deve ser interpretada e aplicada nos limites dos seus termos; isto é, os bens sujeitos à execução, seja porque dados em garantia, seja porque penhorados ou de outro modo constritos, devem ter sua localização indicada ao juiz pelo devedor. Do só fato da existência da execução não surge para o devedor a obrigação de relacionar seu patrimônio penhorável, a fim de que o credor indique o bem de sua preferência para a penhora (art. 652 CPC), direito que poderá não exercer, hipótese em que a escolha do bem passa a ser do oficial de justiça (art. 659 CPC). Para a efetivação da penhora, nesse caso, o credor pode colaborar, assim como o devedor, mas a simples omissão deste não constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nem resultará necessariamente na aplicação da multa prevista no art. 601 do CPC. A simples omissão do devedor somente será punível processualmente quando a lei lhe impuser o dever de evitar o resultado danoso, como acontece com a obrigação de apresentar os bens dados em garantia, ou de preservar os que estão sob sua guarda." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que o executado seja intimado para indicar bens sobre os quais possa recair a penhora. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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