Execução de Título Extrajudicial 0303384-88.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0303384-88.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 0303384-88.2015.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A Polo passivo: FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO ARAUJO DOS SANTOS JUNIOR em face de SHOPPING ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A, partes devidamente qualificadas. Aduz o embargante que a decisão embargada (mov. 172) padece de omissão, aduzindo que o juízo não apreciou o pedido de homologação de acordo e a consequente necessidade de suspensão dos autos até o cumprimento integral da obrigação. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em tela, assiste razão ao embargante. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve omissão quanto à análise do petitório que noticiou a composição amigável entre as partes. A existência de acordo pressupõe a boa-fé e a cooperação processual, tornando-se desnecessária e prejudicial a manutenção de atos executivos coercitivos, como o bloqueio de valores e a ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") via SISBAJUD. Verifica-se que as partes são capazes e o acordo celebrado versa sobre direito patrimonial disponível, inexistindo, em princípio, vício de consentimento ou qualquer óbice à sua homologação. Nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Ademais, o art. 922 do CPC autoriza a suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação. Assim, mostra-se cabível a homologação da avença, com a consequente suspensão do feito até o prazo final ajustado para adimplemento, permanecendo resguardado o prosseguimento da execução em caso de descumprimento. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando a omissão apontada e conferindo-lhes efeitos infringentes, REVOGAR a decisão do evento 172. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, SUSPENDO o curso da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, até 25/07/2026, data prevista para vencimento da última parcela ajustada. Fica consignado que, em caso de inadimplemento, o processo retomará seu curso normal, com o imediato prosseguimento da execução, nos termos pactuados no acordo homologado, mediante requerimento da parte interessada. Transcorrido o prazo para pagamento integral do acordo, sem manifestação da parte autora/exequente, presumir-se-á o adimplemento da obrigação, devendo os autos vir conclusos para extinção. Expeça-se o necessário para a liberação dos valores em favor da parte executada/embargante. Aguarde-se em arquivo provisório o cumprimento integral do pacto. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á cumprida a obrigação, devendo os autos retornarem conclusos para extinção definitiva. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

22/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 16:43

Confirmada

21/04/2026, 14:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/04/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 12:52

Decurso de Prazo

26/02/2026, 12:52

Confirmada

17/12/2025, 13:43

Expedida/certificada

17/12/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 0303384-88.2015.8.09.0051 Parte exequente: Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S.A. Parte executada: Francisco Araujo dos Santos Junior DEFIRO o pedido formulado no evento 168. Comprovado o recolhimento, PROMOVA-SE, via SISBAJUD, a tentativa de bloqueio on-line de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida atualizada, de forma reiterada. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial junto ao Banco do Brasil, INTIMANDO-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 854, §2º). Se apresentada impugnação, tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Frustrada a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, ou requerer o que reputar devido, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI Juíza de Direito em substituição (Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 15:44

deferimento

01/12/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 12:48

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0303384-88.2015.8.09.0051Parte exequente: Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S.A. Parte executada: Francisco Araújo dos Santos JúniorCuida-se da análise do pedido formulado no evento n. 150.A Declaração de Operações Imobiliárias - DOI é uma obrigação acessória constituída de prestação de informações à Receita Federal do Brasil sobre operações envolvendo imóveis.Trata-se de um instrumento pelo qual os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestam as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.No entanto, considerando que tais informações podem ser obtidas pela parte através de pesquisas diretamente nas serventias extrajudiciais, eis que se tratam de documentos públicos, não merece acolhimento o pedido.Já a DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), consiste em declaração obrigatória a ser apresentada pelas pessoas jurídicas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim, que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis, que realizarem sublocação de imóveis ou que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios, contendo informações relativas a todos os imóveis comercializados, ainda que tenha havido a intermediação de terceiros. Assim, observo que a pesquisa via DIMOB não traz efetividade à presente execução, pois não revela a existência de bens penhoráveis e, por tal razão não merece acolhimento.Desta forma, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento.PROCEDA-SE, à consulta, via sistema INFOJUD, acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada.Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (art. 921, III, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 807, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0303384-88.2015.8.09.0051Parte exequente: Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S.AParte executada: Francisco Araujo dos Santos JuniorTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Shopping Estação Goiânia Empreendimentos e Eventos S.A em desfavor de Francisco Araujo dos Santos Junior, partes devidamente qualificadas nos autos, onde requer a inclusão da parte contrária no SERASAJUD.DECIDO.É cediço que nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, quando requerido pelas partes, é permitido ao juiz determinar a inclusão dos nomes de devedores em cadastros de inadimplentes.Registre-se, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça, no Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, implementou o SERASAJUD com o fito de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional.Além disso, consoante o disposto no §4º do artigo 782 do Código de Processo Civil, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.Ademais, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil, contemple o princípio da menor onerosidade ao executado, esse princípio não deve ser utilizado como o intuito de beneficiar o devedor a ponto de eximi-lo de sua obrigação, porquanto a execução se dá também no interesse do credor, que espera ver a sua pretensão satisfeita.A respeito, transcrevo julgado desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC. 1 - A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 2. O deferimento da referida medida não se mostra extrema, haja vista que o § 4º do art. 782, do CPC, dispõe que a inscrição será cancelada imediatamente caso seja quitada a dívida exequenda ou garantida a execução, ou ainda nos casos em que a execução for extinta. 3. O art. 805, do CPC, contempla o princípio da menor onerosidade ao executado, todavia, esse princípio não deve ser utilizado com o intuito de beneficiar o executado a ponto de eximi-lo de sua obrigação. Pelo contrário, a execução se dá no interesse do credor, que espera ver a sua pretensão satisfeita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5641352-06.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Desta forma, DEFIRO o requerimento e DETERMINO a inclusão do nome do Executado Francisco Araujo dos Santos Junior - CPF: 711.493.501-30 nos cadastros de inadimplentes, através do SERASAJUD, constando expressamente que a inscrição somente poderá ser cancelada se for efetuado o pagamento da dívida ou garantida a execução, nos termos do artigo 782, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil, conforme o acima exposto.Cumprida a determinação, INTIME-SE a Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

01/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(162)