Execução de Título Extrajudicial 0305309-27.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0305309-27.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço para expedição dos atos necessários. Goiânia, 28 de maio de 2026. Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre a resposta do Retorno de AR (Aviso de Recebimento) juntando na mov. 325, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso haja novo endereço deverá a parte recolher guia de despesas postais ou locomoção se necessário. Goiânia, 21 de maio de 2026 Pollyana Candido Linhares Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 23:33

Expedição de documento

13/04/2026, 12:19

Expedição de documento

13/04/2026, 12:17

Expedida/Certificada

23/02/2026, 22:37

Expedida/Certificada

18/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre a resposta do Retorno de AR (Aviso de Recebimento) juntando na mov. 315, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso haja novo endereço deverá a parte recolher guia de despesas postais ou locomoção se necessário. Goiânia, 17 de dezembro de 2025 Pollyana Candido Linhares Técnico Judiciário

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 13:11

Confirmada

17/12/2025, 13:03

Documento

17/12/2025, 01:51

Expedida/Certificada

28/11/2025, 22:31

Expedição de documento

26/11/2025, 15:03

Expedição de documento

25/11/2025, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 0305309-27.2012.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: CIMASP COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SERVICOS E PECAS LTDAPolo passivo: LIDER TRANSPORTE DE ENTULHOS LTDADECISÃO Sabe-se que a extinção de uma sociedade empresária equivale, no plano jurídico, ao que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência, cessando sua personalidade civil e, consequentemente, sua capacidade de ir a juízo e reivindicar direitos.Assim, inexistindo personalidade jurídica, a pessoa jurídica perde a capacidade processual, o que caracteriza a ausência do pressuposto subjetivo de existência do processo.Nesse contexto, eventuais débitos patrimoniais que integravam a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, que passam a deter legitimidade para responder em juízo quanto a tais obrigações.Dessa forma, uma vez extinta a sociedade comercial por meio de distrato devidamente registrado na Junta Comercial, ela deixa de existir no mundo jurídico, razão pela qual não pode figurar como parte em processo judicial.No caso em análise, verifica-se pela “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ”, emitida pela Receita Federal do Brasil (mov. 285/arq. 2), que a empresa ré, Lider Transporte de Entulhos Ltda, encontra-se com a situação cadastral “baixada”, em razão de “Extinção por Encerramento/Liquidação Voluntária”.Constata-se, ainda, a partir do Distrato Social juntado aos autos (mov. 292/arq. 2), que a responsabilidade pelo ativo e passivo, inclusive supervenientes, foi atribuída aos ex-sócios Gedean Santos dos Reis e Vilma Cezaria da Silva.Diante disso, defiro o requerimento de mov. 285 e, consequentemente, determino a sucessão processual da empresa requerida Lider Transporte de Entulhos Ltda por seus ex-sócios, Gedean Santos dos Reis e Vilma Cezária da Silva.Providencie a Escrivania as alterações necessárias no sistema Projudi, com a exclusão da empresa requerida do polo passivo da ação e a inclusão de GEDEAN SANTOS DOS REIS (CPF: 618.791.001-00) e VILMA CEZARIA DA SILVA (CPF: 703.112.931-15).Após a sucessão processual, cite-se as partes executadas, observados os dados e endereços fornecidos na mov. 285, para pagar o débito, nos termos da decisão de mov. 3, arquivo 6 (decisão inicial).Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

10/10/2025, 00:00

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