Ação Penal - Procedimento Sumário 5373064-20.2023.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5373064-20.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásSenador Canedo - 2ª Vara CriminalAutos nº 5373064-20.2023.8.09.0011 SENTENÇACuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e artigo 147, caput, do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06, tudo na forma do artigo 69, caput, do Estatuto Repressor (concurso material), nos termos da seguinte denúncia: “No dia 07 maio de 2023, em horário não informado, na Rua RP-29, Quadra 39, Lote 41, Residencial Prado, nesta cidade, o denunciando Luis Felipe Ferreira de Sousa descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência que vigiam em favor da vítima Marculina Aparecida de Souza, bem como ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave a referida vítima. Segundo apurado, vítima e denunciando conviveram em regime de união estável por aproximadamente de 26 (vinte e seis) anos e possuem 02 (dois) filhos em comum. A relação entre o casal, segundo consta, era marcada por agressões físicas e verbais por parte do denunciando, razão pela qual, em março de 2023, Marculina Aparecida pleiteou medidas protetivas de urgências em desfavor de Luis Felipe, deferido pelo Juízo Criminal da Comarca de Senador Canedo, nos autos judiciais n. 5189484-84.2023.8.09.0011 (apenso). O denunciando foi regularmente intimado da medida judicial no dia 10/04/2023, com as determinações de: "1 - proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, sendo fixado como limite mínimo de distância entre estes e o AGRESSOR 100 (cem) metros; 2 - proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (…)." No dia dos fatos, mesmo ciente do deferimento e vigência das Medidas Protetivas de Urgência, Luis Felipe decidiu ameaçar sua ex-companheira, através do aplicativo WhatsApp, por meio de áudios para o filho do casal, com os seguintes conteúdos: "te prepara que vai vir peido por aí, to nem ai pro azar não, já to fudido, pode preparar vai vir bosta aí". Em seguida, mencionou: "ela me deixou fudido, mas eu também vou fuder ela também". Além disso, o denunciado expressou: "pegar um dinheiro, vou comprar um revólver, eu vou dar tanto tiro na cabeça dela, pode falar, pode chamar a polícia e denunciar mesmo porque eu vou ser preso mesmo, vou dar uns 10 tiros, 06 tiros na cabeça dessa desgraçada". Prosseguindo, declarou: "vagabunda é sua mãe, vou comprar um revólver e dar 06 tiros na cabeça da sua mãe, quero é ser preso mesmo, que lá eu vou comer, vou dormir " (vide: áudios anexados nos eventos 5/8). Em razão da conduta criminosa do acusado, sobretudo pelo descumprimento de decisão judicial que fixou medidas de proteção, Luis Felipe teve a prisão preventiva decretada nos autos judiciais n. 5293102-45.2023.8.09.0011 (apenso)”. Inquérito policial juntado ao evento 01. Insta salientar que o denunciado foi preso no dia 15/05/2023 e teve sua prisão revogada em 16/08/2023, conforme decisão ao evento 66. Na ocasião foi imposta a monitoração eletrônica pelo período de trinta dias e disponibilizado botão do pânico à vítima. A denúncia foi oferecida no dia 19/06/2023, e recebida na mesma data, conforme decisão de evento 15, determinando-se a citação do acusado. Ao evento 23 foi apresentada resposta à acusação por meio de defensor constituído, Dr. Thiago Huascar Santana Vidal – OAB/GO 37292. Na ocasião, requereu a rejeição da denúncia por considerá-la inepta. Proferida decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em juízo, foram ouvidas a vítima e um informante. Após, o réu foi interrogado e as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público sustentou pela procedência do pedido e a condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado com base na nulidade da intimação, porquanto não tem conhecimento jurídico do teor do que teria sido apresentado ao réu (mandado de intimação das medidas protetivas). Subsidiariamente, pela aplicação da pena em patamar mínimo e o reconhecimento da atenuante da confissão. Assim vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas nesse momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Assim preveem os tipos penais imputados ao réu: Artigo 24-A da Lei 11.340/06 – Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.Artigo 147, caput do Código Penal – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. A materialidade dos fatos narrados da denúncia restou devidamente comprovada tanto pelo Inquérito Policial e as peças que o acompanham, quanto pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confira-se: Marculina Aparecida de Souza (vítima): Que viveu junto com o réu por aproximadamente 20 anos; Que tinha pedido medidas protetivas em desfavor do réu no ano em que os fatos aconteceram; Que, após a concessão das medidas, o réu não procurou a vítima diretamente, mas mandou ameaças pelo celular do filho dela; Que na época o filho da vítima já era maior de idade; Que as mensagens eram áudios enviados pelo Whatsapp; Que nas mensagens o réu falava que mataria a vítima com tiros na cabeça; Que o réu enviava mensagens apenas para o filho da vítima, mas não pedia para que elas fossem repassadas para ela; Que o filho da vítima contava para ela; Que não se recorda o porquê de o réu não enviar mensagens diretamente a ela, mas acredita que tinha bloqueado o réu, por isso não recebia as mensagens; Que o réu fazia essas ameaças em razão de ser alcoólatra e agressivo e, em dada oportunidade, foi preso e, ao sair da cadeia, recomeçou com as ameaças; Que após o filho mostrar os áudios para a vítima, ela mandou para familiares tanto dele quanto dela; Que ficou com medo. Paulo Henrique de Souza Ferreira (informante): Que é filho do réu e da vítima; Que o réu mandou os áudios para o depoente; Que nos áudios o réu falava que mataria a vítima; Que, inicialmente, não tinha levado os áudios a sério, mas, ao conversar com os irmãos e mostrar as conversas, decidiu ir à delegacia com a vítima; Que, no dia que registraram a ocorrência, enviou os áudios para o policial; Que o réu mandava mensagens pelo celular que ele sempre conversava com o depoente; Que era o contato dele mesmo quem enviava os áudio; Que tem certeza que a voz que aparecia nos áudios era a do réu; Que conversou pessoalmente com o pai depois de receber as mensagens e o réu justificou o envio dizendo que estava embriagado e com raiva, e pediu para o depoente esquecer; Que não sabe dizer se o réu tinha conhecimento da proibição de ter contato com a vítima por interposta pessoa; Que nem mesmo o depoente sabia que o contato pelo celular caracterizava a quebra da medida; Que, quando o réu fazia consumo de bebidas alcoólicas, ele ficava agressivo; Que antes do fato o réu convivia com a vítima; Que não sabe dizer se o réu foi intimado das medidas protetivas. Luis Felipe Ferreira de Sousa (réu): Que não tinha ciência da medida protetiva e não sabia que por telefone também estaria descumprindo a medida; Que realmente mandou as mensagens para a vítima, mas estava embriagado e com raiva quando o fez; Que nunca possuiu arma de fogo; Que acerca da certidão do oficial de justiça que consta no processo das medidas protetivas, se recorda de ter respondido as mensagens do servidor e de ter recebido uma cópia da decisão; Que não chegou a ler a intimação ou cópia da decisão, mas se recorda de ter respondido; Que acredita que houve a identificação do servidor como oficial de justiça; Que acredita que desrespeitou o oficial de justiça, pois estava embriagado; Que não se recorda para quem mandou as mensagens. Por outro lado, com relação à autoria, entendo que não restou satisfatoriamente comprovada, sobretudo no que diz respeito ao dolo do agente. Explico. Inicialmente, em que pese a tese da defesa de que o réu não tinha conhecimento do teor da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, fato é que ele foi devidamente intimado e o próprio réu admitiu isso. Ademais, caberia a ele, quando intimado, em caso de dúvida, buscar auxílio jurídico com advogado ou até mesmo em juízo esclarecer suas dúvidas. Outrossim, embora as pessoas ouvidas tenham dito que o réu fez uso de bebida alcoólica, não há nos autos elementos que comprovem que tal estado de eventual embriaguez tenha sido proveniente de caso fortuito ou força maior. Assim, não há que se falar em isenção da punibilidade. Por outro lado, de toda a prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o dolo do réu quanto ao descumprimento da medida protetiva de urgência restou exacerbadamente dúbio e, quanto à culpa, não há previsão legal para tal modalidade do crime e quanto a isso, cabe salientar que o agente só é punido pela prática de crime culposo quando previsto em lei. Da análise das provas colhidas, nota-se que o réu não enviou mensagens à vítima, mas enviou as ameaças apenas ao filho e este, por sua vez, informou à vítima acerca das ameaças. Nesse sentido, muito embora a decisão que concedeu medidas protetivas de urgência tenha determinado a proibição de contato do réu com familiares, a meu ver, tal imposição não se estende aos filhos em comum do casal de modo automático, necessitando-se, pois, de motivo idôneo e disposição judicial expressa impondo tal restrição. Com relação as ameaças, em que pese o réu não tenha enviado as mensagens diretamente à vítima, é cediço que a consumação do supramencionado crime, basta que haja a promessa de mal injusto e grave e que ela chegue ao conhecimento da vítima, o que aconteceu no presente caso. Nesse cenário, nota-se que para além da confissão do réu, a prova colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa se coadunam com as demais colhidas pela autoridade policial quando do caderno investigativo quanto ao crime de ameaça. Assim sendo, existindo dúvida razoável quanto ao dolo do acusado em relação ao crime de descumprimento das medidas protetivas, a absolvição do réu por esse crime é, medida de rigor, porquanto a condenação seria uma clara afronta ao princípio do in dubio pro reo. Nesse cenário, sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo causas de exclusão ou isenção da punibilidade, a condenação do réu nos moldes da denúncia é medida de rigor em relação ao crime do artigo 147, caput do Código Penal com incidência da Lei 11.340/06. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu LUIS FELIPE FERREIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 147, caput do Código Penal com incidência da Lei 11.340/06. Atento ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, bem como dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, não se afasta daquela contida no tipo penal. Em que pese o réu possuir condenações criminais, o julgamento ainda não transitou em julgado, portanto o réu é tecnicamente primário e portador de bons antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime não apresentam maiores peculiaridades para além daquelas já previstas pela norma penal. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima, ao que consta dos autos, em nada influenciou na eclosão do evento. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. Na segunda etapa da dosimetria da pena, observo a incidência de uma agravante, qual seja, o fato ter sido praticado no contexto da Lei 11.340/06 (art. 61, II, 'f', do CP), assim como anoto a presença de uma atenuante, a saber, a confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Assim sendo, considero-as reciprocamente compensadas, mantendo-se a pena provisoriamente inalterada. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. Levando-se em conta que o réu foi preso em segregação cautelar na presente ação penal no dia 15/05/2023 e teve sua prisão revogada em 16/08/2023, deve-se observar a detração para fins de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, §2º, do CPP). Analisando o período que perdurou a prisão preventiva, nota-se que o ora réu ficou segregado pelo período de 03 (três) meses e 01 (um) dia. Destarte, o período de prisão preventiva do réu supera à pena a que foi condenado nesta sentença. Portanto, considerando que o réu cumpriu integralmente a pena e reconheço a extinção de sua punibilidade pelo cumprimento da pena. Fixo indenização mínima para reparação dos danos morais causados pela infração à vítima, sem prejuízo de que esta busque indenização complementar perante o juízo cível competente (ação civil ex delicto), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ao qual deve ser computada correção monetária pelo INPC, a partir da publicação dessa sentença (súmula n. 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada evento danoso (súmula n. 54/STJ). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. O sentenciado constituiu defensor, portanto, não há que se falar de honorários dativos. Intime-se pessoalmente o réu, assim como, por meio eletrônico seu defensor e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca para atualização dos arquivos pertinentes ao réu, assim como ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as devidas anotações. Oficie-se, ainda, ao Cartório Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e da Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Advirto ao réu que as despesas processuais devem ser pagas no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença, atualizadas pelos índices de correção monetária (artigo 50 e artigo 49, § 2º, ambos do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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