Execução de Título Extrajudicial 5401887-76.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401887-76.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 14:09

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5401887-76.2025.8.09.0029Polo ativo: Jose Geraldo Carneiro NetoPolo passivo: Rozania Pereira Da SilvaSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito deve fundar-se em título executivo que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível.No caso em exame, o polo ativo busca o recebimento de multa contratual no valor de R$ 1.500,00, decorrente de suposto descumprimento de contrato de locação residencial com cláusula penal expressa.Embora o contrato de locação esteja documentado por escrito, o inadimplemento invocado pelo exequente não é inequívoco, sendo controversos os fatos que teriam levado à desocupação antecipada do imóvel. A tese de que a parte ré determinou a saída do locatário em razão de problemas estruturais no imóvel carece de comprovação direta, sendo embasada apenas em declarações unilaterais e prints de mensagens.Assim, embora o contrato contenha cláusula penal, a exigibilidade do crédito e a responsabilidade da parte executada pelo rompimento contratual dependem de apuração fática, com análise de provas e da conduta de ambas as partes. Isso afasta a certeza e a liquidez exigidas para o título executivo extrajudicial, sendo imprescindível o ajuizamento de ação de conhecimento, onde será possível o contraditório e eventual instrução probatória.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 803, I e parágrafo único, e 924, I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Intime-se apenas a parte autora.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 21:42

Ausência de pressupostos processuais

29/05/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5401887-76.2025.8.09.0029Polo ativo: Jose Geraldo Carneiro NetoPolo passivo: Rozania Pereira Da SilvaDESPACHOINTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, comprovar a rescisão contratual antecipada que justifica a execução da multa, bem como excluir dos pedidos a indenização por danos morais, ante a inadequação da via eleita.I.C.Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROSJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

23/05/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 14:05

Retificação de Classe Processual

23/05/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 14:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/05/2025, 13:37

Distribuição (sorteio)

23/05/2025, 13:36

Petição (Petição inicial)

23/05/2025, 13:36

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)

Petição (Petição inicial)