Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384573-20.2021.8.09.0042 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5384573-20.2021.8.09.0042 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:31

Confirmada

27/11/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova Juizado das Fazendas Públicas Av. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290 Processo n°: 5384573-20.2021.8.09.0042 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Elizabetty Martins Cardoso Brito Polo Passivo:Municipio De Novo Brasil S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença. Intimada para informar nos autos sobre o cumprimento integral da obrigação (ev. 175), a parte autora manteve-se inerte (ev. 179). Vieram conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/15), “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. Considerando que os alvarás foram devidamente expedidos, ficando a parte autora inerte, entende-se que o pagamento integral do débito foi realizado, portanto, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/15). Aguarde-se em cartório eventual interposição de recurso. Após, certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas devidas. P.R.I.C. Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital. Keylane Karla Baêta Rocha Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº 1407/2025)

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:14

Expedida/certificada

17/11/2025, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Fazenda Nova-GO Escrivania do Crime e das Fazendas Públicas Av. Brasília, Qd.61, Setor Aeroporto, CEP.: 76.220.000 Telefone: (62) 3382-1290 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Provimento nº 26/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Fazenda Nova, 29 de outubro de 2025. Rogério Borges Fonseca Analista Judiciário 3

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 17:20

Confirmada

29/10/2025, 17:15

Ato ordinatório

29/10/2025, 16:34

Expedida/certificada

29/10/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Fazenda NovaJuizado das Fazendas PúblicasAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290Processo n.°: 5384573-20.2021.8.09.0042Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Elizabetty Martins Cardoso BritoPolo Passivo: Municipio De Novo BrasilDECISÃONo ev. 150 foi expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) de R$ 11.510,52 (onze mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e dois centavos). Na sequência, o Município apresentou pedido no seguinte sentido: “Seja o processo chamado a ordem para determinar-se o CANCELAMENTO do RPV expedido – evento 150, determinando-se a expedição de precatório no presente caso, uma vez que o valor devido é superior ao maior benefício da previdência social – seja no ano de 2024 ou no ano de 2025, tudo em conformidade com o § 4°, do artigo 100 da CF, artigo 47, § 3°, Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Municipal 434/23, estando sujeito a expedição de precatório, por tratar-se de questão de ordem púbica e de interesse público relevante” (ev. 151).Intimada para se manifestar, a parte Exequente quedou-se inerte.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO. O Conselho Nacional de Justiça, ao apreciar a Consulta n.º 0000621-21.2023.2.00.0000, firmou o entendimento de que a definição da espécie de requisição (RPV ou precatório) deve observar o limite previsto na legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, sendo vedada a aplicação retroativa de lei superveniente que altere tal limite.No caso concreto, a sentença transitou em julgado em 16/05/2023 (ev. 63). A Lei Municipal nº 434/2023, invocada pelo Município, entrou em vigor somente em 18/09/2023 (ev. 151), ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado, razão pela qual seus efeitos são inaplicáveis ao presente feito.Cumpre esclarecer que, antes da edição da referida lei, vigorava a Lei Municipal nº 79/2005, que fixava o limite da RPV em dois salários-mínimos. Todavia, tal norma não foi recepcionada pela Constituição, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF, determinando que os entes federados poderiam fixar, em lei própria, os valores de pequeno valor, respeitado o limite mínimo correspondente ao teto do RGPS.Ainda, o art. 97, § 12, do ADCT (incluído pela EC nº 62/2009), previu que, na ausência de lei municipal editada em até 180 dias, aplicar-se-ia, como limite, o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, tal como ocorreu no Município de Novo Brasil.Assim, a Lei Municipal nº 79/2005, por ser incompatível materialmente com a Constituição, deve ser considerada revogada por não recepção. Na ausência de norma válida editada pelo Município no prazo constitucional, aplica-se ao caso o limite de 30 salários-mínimos.Verifica-se, portanto, que, em 16/05/2023 (data do trânsito em julgado), o teto de 30 salários-mínimos era superior ao valor da RPV expedida (R$ 11.510,52), razão pela qual não há óbice à manutenção da requisição expedida.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Novo Brasil e mantenho hígida a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) realizada no evento 150.INTIME-SE o Município de Novo Brasil para que efetue o pagamento da RPV expedida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e façam os autos conclusos para as providências cabíveis. I.C.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta (Decreto Judiciário n.º 1407/2025)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Fazenda NovaJuizado das Fazendas PúblicasAv. Brasília, Qd. 61, Setor Aeroporto, Fazenda Nova/GO, CEP 76.220-000, Fone (62) 3382-1290Processo n.°: 5384573-20.2021.8.09.0042Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Elizabetty Martins Cardoso BritoPolo Passivo: Municipio De Novo BrasilDECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Elizabetty Martins Cardoso Brito em face do Município de Novo Brasil, partes qualificadas. No ev. 79, o Município de Novo Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. No ev. 86, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Cálculos apresentados no ev. 91.Intimada, a parte Exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados (ev. 97), ao passo que o Executado apresentou discordância (ev. 99).No ev. 103, acolheu-se em parte as impugnações apresentadas pelo Executado e determinou-se nova remessa à Contadoria Judicial. Cálculos apresentados no ev. 109.No ev. 114, a parte Exequente manifestou concordância com os novos valores apresentados, sendo que o Executado manteve-se recalcitrante (ev. 115).Em face das alegações de erro de cálculo apontadas pelo Executado, este Juízo determinou a intimação do perito judicial para que esclarecesse sobre o índice de Correção Monetária utilizado e os períodos considerados no cálculo (ev. 117). Esclarecimentos apresentados no ev. 122. Intimada, a parte Executada pediu que os autos fossem novamente remetidos à Contadoria para que fossem decotados do cálculo os períodos de regência de abril/2021 a fevereiro de 2023 (ev. 128), o que foi deferido (ev. 132). Cálculos apresentados no ev. 137. Determinada a intimação das partes sobre a nova planilha apresentada, ambas mantiveram-se inertes (ev. 143). Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial. Decido. Considerando que os cálculos elaborados pela contadoria seguiram a legislação aplicável, não havendo erros aparentes, e tendo em vista a concordância tácita das partes quanto aos cálculos apresentados, haja vista a ausência de manifestação, HOMOLOGO a planilha de evento nº 137. Com efeito, EXPEÇA-SE a respectiva Requisição de Pequeno Valor, observando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Após a expedição, ARQUIVEM-SE os autos, até que os valores sejam pagos. Efetuado o depósito, INTIME-SE o requerente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para levantamento do valor depositado, mais rendimentos em favor da(s) parte(s) beneficiada(s). Fica autorizado a expedição do alvará em favor da parte exequente ou seu procurador constituído, desde que possua procuração, dando-lhe poderes para tanto. Após a expedição do Alvará, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente.Cumpridas as determinações, façam-me os autos conclusos. I.C.Fazenda Nova/GO, data da assinatura digital.KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta (Decreto Judiciário n.º 1407/2025)

17/07/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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