Execução de Título Extrajudicial 5372526-79.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5372526-79.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:19

Expedição de documento (Alvará)

10/06/2025, 06:14

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:49

Trânsito em julgado

03/06/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 E-mail: [email protected] Telefone: 62 3018-6266 Whatsapp: 62 3018- 6000 Processo n.º: 5372526-79.2024.8.09.0051 Requerente: Marselha E Duarte Negocios Ltda. Requerido: Antelmo Deiro Ramos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, cancelei o alvará expedido junto ao Siscondj devido à divergência de Titularidade do Beneficiário cadastrado junto ao Sistema Projudi (Marselha E Duarte Negocios Ltda) e aquele indicado pelo Sistema Siscondj (Amas Brasil Comércio Varejista). Caso tenha ocorrido alteração do nome da empresa e/ou CNPJ deverá apresentar a alteração do contrato social para que o pólo passivo seja alterado e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 29 de maio de 2025 Lorena Hipólita Jorge Pereira Analista Judiciário É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100 P á g i n a 1 4 2 0 0 1 0 1 4 0 1 0 8 5 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: 4 4 0 0 1 0 1 4 0 0 5 9 3 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: 3 5 0 0 1 0 1 3 9 1 7 7 7 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: J u r i d i c a T i p o B e n e f i c i a r i o....: 3 1. 2 1 9. 8 3 7 / 0 0 0 1 - 5 0 C P F / C N P J B e n e f i c i a r i o: A M A S B R A S I L C O M E R C I O V A R E J I S T A B e n e f i c i a r i o.........: 5 0. 2 3 8. 2 6 4 / 0 0 0 C N P J T i t u l a r C t a.: J u r i d i c a T i p o P e s s o a C o n t a....: 0 0. 0 5 4. 7 8 9. 0 8 5 - 1 C o n t a / D v.............: 1 A g ê n c i a..............: N U P A G A M E N T O S N o m e B a n c o.......: 0 0 0 0 0 0 2 6 0 B a n c o................: C t a C o r r e n t e T i p o C o n t a.......: T r a n s f. e n t r e B a n c o s F i n a l i d a d e...........: 0, 0 0 T a r i f a...........: 0, 0 0 I R...................: 2 9. 0 5. 2 0 2 5 C a l c u l a d o e m.....: 6. 4 6 8, 0 8 V a l o r................: T o t a l d a c o n t a T i p o V a l o r.......: 0 0 0 1 N u m e r o d a S o l i c i t a c a o: 2 6 / 0 9 / 2 0 2 5 2 9 / 0 5 / 2 0 2 5 D a t a d e V a l i d a d e D a t a d e E x p e d i c a o 0 3 4. 3 5 0. 8 8 1 - 8 4 3 1 2 1 9 8 3 7 0 0 0 1 5 0 C P F / C N P J R é u C P F / C N P J A u t o r A N T E L M O D E I R O R A M O S M A R S E L H A E D U A R T E N E G O C I O S L T D R e u A u t o r 5 3 7 2 5 2 6 7 9 2 0 2 4 8 0 9 0 0 5 1 N u m e r o d o P r o c e s s o G A B. 0 1 º J U I Z. E S P. C Í V E L G O I A N I A V a r a / S e r v e n t i a C o m a r c a T R I B U N A L D E J U S T I C A D E G O I Á S - G O P O D E R J U D I C I A R I O A L V A R A E L E T R O N I C O D E P A G A M E N T O N 2 0 2 5 0 5 2 9 1 6 3 6 3 2 0 2 3 4 1 4 T O T A L D E P A G A M E N T O S I N F O R M A D O S N O M A N D A D O: 0 0 1

Confirmada

29/05/2025, 21:33

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5372526-79.2024.8.09.0051Embargantes: Antelmo Deiro Ramos e Alcione Valdivino Franco JúniorEmbargado:Marselha e Duarte Negocios LtdaSENTENÇATrata-se de Embargos à Execução opostos por Antelmo Deiro Ramos e Alcione Valdivino Franco Júnior (mov. 72). Em suma, arguem os Embargantes de forma preliminar, incompetência absoluta deste juízo para processar a presente demanda, em razão na necessidade de perícia grafotécnica nos documentos apresentados pelo Embargado, a fim verificar a autenticidade das assinaturas. Aduzem nulidade do contrato por não possuir a assinatura de testemunhas, requisito essencial para validade do título.Destacam que o contrato em questão é na modalidade por adesão, elaborado unilateralmente pelo Embargado, sem qualquer possibilidade de negociação pelos Embargantes. Asseveram ocorrência de abusividade na multa penal pactuada em 30% (trinta por cento) sobre o valor residual do contrato.Pugnam pela aplicação ao Embargado da multa por litigância de má-fé, por violar o dever de lealdade processual.Sustentam que a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo é individual e não solidário, devendo haver rateio proporcional entre os executados. Por sua vez, a Embargada destaca que o contrato principal foi firmado com a assinatura física de todas as partes, o que não foi impugnado pelos embargantes e apenas o aditivo foi assinado por meio eletrônico. Rebate a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que o título é certo, líquido e exequível e devidamente assinado por todas as partes, que são plenamente capazes. Pugna também pela aplicação de multa aos Embargantes por litigarem de má-fé, ao opor embargos com fundamentação vazia com alegações insustentáveis, sem qualquer respaldo jurídico. Decido. Os processos em trâmite nos Juizados Especiais seguem procedimentos próprios, regulamentados pela Lei n. 9.099/95, com a aplicação do Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária quando silente a norma regente e em harmonia aos princípios que regem o mencionado sistema, não colidindo com esse.Dessa forma, a lei especial estabelece um procedimento executivo próprio como se vê no artigo 52, a saber:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.(Destaquei)À vista de tal norma, evidente a necessidade de garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, suficientes para garantir o débito discutido, para a oposição de embargos à execução, por tratar-se de condição de procedibilidade do instrumento processual.No mesmo sentido encontra-se o Enunciado 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória à segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".In casu, verifica-se que houve efetiva garantia do juízo em razão da penhora realizada em conta bancária da parte Embargante (mov. 35), complementado pelo depósito judicial voluntário (mov. 51). 1. Da Preliminar de Incompetência Absoluta. Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz a análise da preliminar de incompetência absoluta posta pelos Embargantes ante a suposta necessidade de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas contidas no contrato. Pois bem, a perícia grafotécnica pode ser dispensada quando por outros meios se puder verificar a autenticidade das assinaturas postas no documento. Inicialmente, em análise ao contrato principal (mov. 1, arq. 7, p. 29), não pende de dúvidas que assinatura exarada é do executado Antelmo Deiro Ramos, quando comparada pela CNH juntada (mov. 13, arq. 4, p. 89), e pela Procuração (mov. 13, arq. 8, p. 92).Quanto as assinaturas eletrônicas de Antelmo Deiro Ramos e Alcione Valdivino Franco Júnior contidas no Termo Aditivo de Prestação de Serviços, restou também demonstrada autenticidade pela autentique1.Portanto, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. 2. Da Inexistência de Título Executivo Extrajudicial Válido.Os Embargantes sustentam que o contrato juntado aos autos não possui a assinatura de testemunhas, requisito essencial para a validade do instrumento particular e sua exequibilidade.Pois bem, o art. 784, III, do CPC, de fato, exige a assinatura de duas testemunhas para a validade do título executivo extrajudicial. Todavia, o artigo 784, §4º, do mesmo compêndio legal, estabelece que, em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admissível qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista na lei, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade da assinatura for garantida por um provedor de assinatura.In casu, como dito alhures, as assinaturas dos Executados foram certificadas pelo provedor “autentique”, não havendo portanto, a necessidade das testemunhas. 3. Da Abusividade da Multa Penal Pactuada.A liberdade de contratar implica que as partes podem livremente definir as cláusulas de um contrato, incluindo a aplicação de multas por seu descumprimento. No entanto, essa liberdade não é ilimitada. A legislação e a jurisprudência estabelecem limites e regras para as multas contratuais, visando evitar abusos.No caso em comento, não vislumbra abusividade na cláusula contratual que prevê incidência de multa de 30% (trinta por cento), sobre as parcelas vincendas, ainda mais quando trata-se de prestação de serviços que exige prévia preparação e implementação de ações. 4. Da Solidariedade Entre as Partes. Sobre o contrato em questão, ambos os Executados são contratantes, desta forma, são igualmente responsáveis pelo todo da obrigação contraída, ou seja, cada devedor é responsável pelo pagamento total da dívida. 5. Da multa por Litigância de Má-Fé.A litigância de má-fé aplica-se em casos onde uma parte em processo judicial age de forma desonesta, com a intenção de prejudicar a outra parte ou o andamento do processo, como alterando a verdade dos fatos ou usando o processo para fins ilegais. Assim, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, vez que até o presente momento, não restou comprovada de forma nítida, a intenção das partes em prejudicar o deslinde processual ou a parte contrária (art. 80, CPC) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução (mov. 72), de conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ. em favor da parte Embargada/Exequente, para que levante o valor de R$ 6.159,72 (seis mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial nº 3500101391777, 4400101400593 e 4200101401085 junto ao Banco do Brasil2.Expeça-se ainda alvará, em favor da parte Embargada/Exequente, para que levante o valor de R$ 1.551,05 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial junto a Caixa Econômica Federal (ID040253501792411114)3.Intime-se a parte Embargada/Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários, sob pena de não expedição do competente alvará e arquivamento do feito. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Intimem-seGoiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1https://valida.ae/5aa3b434de9cc84e95cc1dbf727aea9d9bff4adbd58ced279232

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 23:49

Improcedência

07/05/2025, 13:08

Documentos

Outros

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 E-mail: [email protected] Telefone: 62 3018-6266 Whatsapp: 62 3018- 6000 Processo n.º: 5372526-79.2024.8.09.0051 Requerente: Marselha E Duarte Negocios Ltda. Requerido: Antelmo Deiro Ramos. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, cancelei o alvará expedido junto ao Siscondj devido à divergência de Titularidade do Beneficiário cadastrado junto ao Sistema Projudi (Marselha E Duarte Negocios Ltda) e aquele indicado pelo Sistema Siscondj (Amas Brasil Comércio Varejista). Caso tenha ocorrido alteração do nome da empresa e/ou CNPJ deverá apresentar a alteração do contrato social para que o pólo passivo seja alterado e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 29 de maio de 2025 Lorena Hipólita Jorge Pereira Analista Judiciário É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100 P á g i n a 1 4 2 0 0 1 0 1 4 0 1 0 8 5 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: 4 4 0 0 1 0 1 4 0 0 5 9 3 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: 3 5 0 0 1 0 1 3 9 1 7 7 7 0 0 0 0 C o n t a / P c l R e s g a t a d a..: J u r i d i c a T i p o B e n e f i c i a r i o....: 3 1. 2 1 9. 8 3 7 / 0 0 0 1 - 5 0 C P F / C N P J B e n e f i c i a r i o: A M A S B R A S I L C O M E R C I O V A R E J I S T A B e n e f i c i a r i o.........: 5 0. 2 3 8. 2 6 4 / 0 0 0 C N P J T i t u l a r C t a.: J u r i d i c a T i p o P e s s o a C o n t a....: 0 0. 0 5 4. 7 8 9. 0 8 5 - 1 C o n t a / D v.............: 1 A g ê n c i a..............: N U P A G A M E N T O S N o m e B a n c o.......: 0 0 0 0 0 0 2 6 0 B a n c o................: C t a C o r r e n t e T i p o C o n t a.......: T r a n s f. e n t r e B a n c o s F i n a l i d a d e...........: 0, 0 0 T a r i f a...........: 0, 0 0 I R...................: 2 9. 0 5. 2 0 2 5 C a l c u l a d o e m.....: 6. 4 6 8, 0 8 V a l o r................: T o t a l d a c o n t a T i p o V a l o r.......: 0 0 0 1 N u m e r o d a S o l i c i t a c a o: 2 6 / 0 9 / 2 0 2 5 2 9 / 0 5 / 2 0 2 5 D a t a d e V a l i d a d e D a t a d e E x p e d i c a o 0 3 4. 3 5 0. 8 8 1 - 8 4 3 1 2 1 9 8 3 7 0 0 0 1 5 0 C P F / C N P J R é u C P F / C N P J A u t o r A N T E L M O D E I R O R A M O S M A R S E L H A E D U A R T E N E G O C I O S L T D R e u A u t o r 5 3 7 2 5 2 6 7 9 2 0 2 4 8 0 9 0 0 5 1 N u m e r o d o P r o c e s s o G A B. 0 1 º J U I Z. E S P. C Í V E L G O I A N I A V a r a / S e r v e n t i a C o m a r c a T R I B U N A L D E J U S T I C A D E G O I Á S - G O P O D E R J U D I C I A R I O A L V A R A E L E T R O N I C O D E P A G A M E N T O N 2 0 2 5 0 5 2 9 1 6 3 6 3 2 0 2 3 4 1 4 T O T A L D E P A G A M E N T O S I N F O R M A D O S N O M A N D A D O: 0 0 1

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5372526-79.2024.8.09.0051Embargantes: Antelmo Deiro Ramos e Alcione Valdivino Franco JúniorEmbargado:Marselha e Duarte Negocios LtdaSENTENÇATrata-se de Embargos à Execução opostos por Antelmo Deiro Ramos e Alcione Valdivino Franco Júnior (mov. 72). Em suma, arguem os Embargantes de forma preliminar, incompetência absoluta deste juízo para processar a presente demanda, em razão na necessidade de perícia grafotécnica nos documentos apresentados pelo Embargado, a fim verificar a autenticidade das assinaturas. Aduzem nulidade do contrato por não possuir a assinatura de testemunhas, requisito essencial para validade do título.Destacam que o contrato em questão é na modalidade por adesão, elaborado unilateralmente pelo Embargado, sem qualquer possibilidade de negociação pelos Embargantes. Asseveram ocorrência de abusividade na multa penal pactuada em 30% (trinta por cento) sobre o valor residual do contrato.Pugnam pela aplicação ao Embargado da multa por litigância de má-fé, por violar o dever de lealdade processual.Sustentam que a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo é individual e não solidário, devendo haver rateio proporcional entre os executados. Por sua vez, a Embargada destaca que o contrato principal foi firmado com a assinatura física de todas as partes, o que não foi impugnado pelos embargantes e apenas o aditivo foi assinado por meio eletrônico. Rebate a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que o título é certo, líquido e exequível e devidamente assinado por todas as partes, que são plenamente capazes. Pugna também pela aplicação de multa aos Embargantes por litigarem de má-fé, ao opor embargos com fundamentação vazia com alegações insustentáveis, sem qualquer respaldo jurídico. Decido. Os processos em trâmite nos Juizados Especiais seguem procedimentos próprios, regulamentados pela Lei n. 9.099/95, com a aplicação do Código de Processo Civil apenas de forma subsidiária quando silente a norma regente e em harmonia aos princípios que regem o mencionado sistema, não colidindo com esse.Dessa forma, a lei especial estabelece um procedimento executivo próprio como se vê no artigo 52, a saber:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (…)IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.(Destaquei)À vista de tal norma, evidente a necessidade de garantia do juízo ou a indicação de bens à penhora, suficientes para garantir o débito discutido, para a oposição de embargos à execução, por tratar-se de condição de procedibilidade do instrumento processual.No mesmo sentido encontra-se o Enunciado 117 do FONAJE, in verbis: “É obrigatória à segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".In casu, verifica-se que houve efetiva garantia do juízo em razão da penhora realizada em conta bancária da parte Embargante (mov. 35), complementado pelo depósito judicial voluntário (mov. 51). 1. Da Preliminar de Incompetência Absoluta. Antes de adentrar ao mérito, necessário se faz a análise da preliminar de incompetência absoluta posta pelos Embargantes ante a suposta necessidade de perícia grafotécnica para aferir a autenticidade das assinaturas contidas no contrato. Pois bem, a perícia grafotécnica pode ser dispensada quando por outros meios se puder verificar a autenticidade das assinaturas postas no documento. Inicialmente, em análise ao contrato principal (mov. 1, arq. 7, p. 29), não pende de dúvidas que assinatura exarada é do executado Antelmo Deiro Ramos, quando comparada pela CNH juntada (mov. 13, arq. 4, p. 89), e pela Procuração (mov. 13, arq. 8, p. 92).Quanto as assinaturas eletrônicas de Antelmo Deiro Ramos e Alcione Valdivino Franco Júnior contidas no Termo Aditivo de Prestação de Serviços, restou também demonstrada autenticidade pela autentique1.Portanto, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo. 2. Da Inexistência de Título Executivo Extrajudicial Válido.Os Embargantes sustentam que o contrato juntado aos autos não possui a assinatura de testemunhas, requisito essencial para a validade do instrumento particular e sua exequibilidade.Pois bem, o art. 784, III, do CPC, de fato, exige a assinatura de duas testemunhas para a validade do título executivo extrajudicial. Todavia, o artigo 784, §4º, do mesmo compêndio legal, estabelece que, em títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admissível qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista na lei, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade da assinatura for garantida por um provedor de assinatura.In casu, como dito alhures, as assinaturas dos Executados foram certificadas pelo provedor “autentique”, não havendo portanto, a necessidade das testemunhas. 3. Da Abusividade da Multa Penal Pactuada.A liberdade de contratar implica que as partes podem livremente definir as cláusulas de um contrato, incluindo a aplicação de multas por seu descumprimento. No entanto, essa liberdade não é ilimitada. A legislação e a jurisprudência estabelecem limites e regras para as multas contratuais, visando evitar abusos.No caso em comento, não vislumbra abusividade na cláusula contratual que prevê incidência de multa de 30% (trinta por cento), sobre as parcelas vincendas, ainda mais quando trata-se de prestação de serviços que exige prévia preparação e implementação de ações. 4. Da Solidariedade Entre as Partes. Sobre o contrato em questão, ambos os Executados são contratantes, desta forma, são igualmente responsáveis pelo todo da obrigação contraída, ou seja, cada devedor é responsável pelo pagamento total da dívida. 5. Da multa por Litigância de Má-Fé.A litigância de má-fé aplica-se em casos onde uma parte em processo judicial age de forma desonesta, com a intenção de prejudicar a outra parte ou o andamento do processo, como alterando a verdade dos fatos ou usando o processo para fins ilegais. Assim, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, vez que até o presente momento, não restou comprovada de forma nítida, a intenção das partes em prejudicar o deslinde processual ou a parte contrária (art. 80, CPC) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução (mov. 72), de conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará, pelo sistema SISCONDJ. em favor da parte Embargada/Exequente, para que levante o valor de R$ 6.159,72 (seis mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e dois centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial nº 3500101391777, 4400101400593 e 4200101401085 junto ao Banco do Brasil2.Expeça-se ainda alvará, em favor da parte Embargada/Exequente, para que levante o valor de R$ 1.551,05 (hum mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinco centavos), acrescidos de suas atualizações, na conta judicial junto a Caixa Econômica Federal (ID040253501792411114)3.Intime-se a parte Embargada/Exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários, sob pena de não expedição do competente alvará e arquivamento do feito. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Intimem-seGoiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)1https://valida.ae/5aa3b434de9cc84e95cc1dbf727aea9d9bff4adbd58ced279232

08/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Improcedência

Todas as movimentações(60)