Execução de Título Extrajudicial 5407741-88.2025.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5407741-88.2025.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MEDICA CENTER LTDA, SUELY IMACULADA DE LIMA SANTOS e JOSÉ SILVÉRIO DOS SANTOS JÚNIOR, todos qualificados nos autos. No evento 231, a parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento 223, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora por ausência de elementos concretos de atividade econômica produtiva e por se encontrar o feito legalmente suspenso nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta o embargante a ocorrência de omissão e contradição no decisum. Argumenta, em síntese, que colacionou aos autos o comprovante de inscrição cadastral do CNPJ da executada demonstrando sua situação como "ATIVA", o que evidenciaria o pleno funcionamento da empresa. Sustenta que a penhora de faturamento (art. 866, CPC) prescinde de prova exata do montante faturado antes de sua decretação, sendo que a decisão embargada obstou indevidamente a busca pela satisfação do crédito. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não comportam acolhimento. Como sabido, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Na espécie, não se vislumbra nenhum dos referidos vícios na decisão atacada. O inconformismo do embargante cinge-se, na verdade, ao mérito da deliberação que lhe foi desfavorável, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Quanto à alegada omissão sobre a prova de atividade da empresa (comprovante de CNPJ "Ativo"), esclareço que a mera regularidade cadastral perante a Receita Federal (situação "ativa") não se confunde com a prova de faturamento real ou saúde financeira. O cadastro administrativo ativo indica apenas que a pessoa jurídica existe formalmente e não foi baixada, mas é incapaz de demonstrar a efetiva geração de receitas líquidas penhoráveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora esse entendimento, destacando a necessidade de demonstração inequívoca de faturamento operacional para deferimento da constrição do art. 866 do CPC: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO E DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A penhora sobre faturamento da empresa é medida de caráter excepcional, exigindo demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis, do esgotamento dos meios executivos menos gravosos e da viabilidade da medida sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. A ausência de comprovação documental do faturamento e o não exaurimento das diligências impedem o deferimento da medida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5389022-11.2025.8.09.0000, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025) Ademais, no que tange à alegada contradição frente à suspensão do processo (art. 921 do CPC), o juízo foi claro e congruente: a suspensão visa impedir o prolongamento indefinido de execuções frustradas. A retomada da marcha processual pressupõe a localização de "bens penhoráveis" concretos (art. 921, § 3º, CPC). A postulação genérica de penhora de faturamento, despida de indício de receita real, configura medida meramente exploratória, que não tem o condão de interromper ou afastar o sobrestamento legalmente decretado. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada expôs de maneira coerente e completa os motivos fáticos e jurídicos pelos quais indeferiu a penhora de faturamento, inexistindo vício a ser sanado por este colegiado de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 231 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão do evento 223 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se o determinado na decisão do evento n. 195, mantendo-se o feito suspenso. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MEDICA CENTER LTDA, SUELY IMACULADA DE LIMA SANTOS e JOSÉ SILVÉRIO DOS SANTOS JÚNIOR, todos qualificados nos autos. No evento 231, a parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento 223, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora por ausência de elementos concretos de atividade econômica produtiva e por se encontrar o feito legalmente suspenso nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta o embargante a ocorrência de omissão e contradição no decisum. Argumenta, em síntese, que colacionou aos autos o comprovante de inscrição cadastral do CNPJ da executada demonstrando sua situação como "ATIVA", o que evidenciaria o pleno funcionamento da empresa. Sustenta que a penhora de faturamento (art. 866, CPC) prescinde de prova exata do montante faturado antes de sua decretação, sendo que a decisão embargada obstou indevidamente a busca pela satisfação do crédito. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não comportam acolhimento. Como sabido, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Na espécie, não se vislumbra nenhum dos referidos vícios na decisão atacada. O inconformismo do embargante cinge-se, na verdade, ao mérito da deliberação que lhe foi desfavorável, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Quanto à alegada omissão sobre a prova de atividade da empresa (comprovante de CNPJ "Ativo"), esclareço que a mera regularidade cadastral perante a Receita Federal (situação "ativa") não se confunde com a prova de faturamento real ou saúde financeira. O cadastro administrativo ativo indica apenas que a pessoa jurídica existe formalmente e não foi baixada, mas é incapaz de demonstrar a efetiva geração de receitas líquidas penhoráveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora esse entendimento, destacando a necessidade de demonstração inequívoca de faturamento operacional para deferimento da constrição do art. 866 do CPC: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO E DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A penhora sobre faturamento da empresa é medida de caráter excepcional, exigindo demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis, do esgotamento dos meios executivos menos gravosos e da viabilidade da medida sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. A ausência de comprovação documental do faturamento e o não exaurimento das diligências impedem o deferimento da medida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5389022-11.2025.8.09.0000, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025) Ademais, no que tange à alegada contradição frente à suspensão do processo (art. 921 do CPC), o juízo foi claro e congruente: a suspensão visa impedir o prolongamento indefinido de execuções frustradas. A retomada da marcha processual pressupõe a localização de "bens penhoráveis" concretos (art. 921, § 3º, CPC). A postulação genérica de penhora de faturamento, despida de indício de receita real, configura medida meramente exploratória, que não tem o condão de interromper ou afastar o sobrestamento legalmente decretado. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada expôs de maneira coerente e completa os motivos fáticos e jurídicos pelos quais indeferiu a penhora de faturamento, inexistindo vício a ser sanado por este colegiado de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 231 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão do evento 223 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se o determinado na decisão do evento n. 195, mantendo-se o feito suspenso. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MEDICA CENTER LTDA, SUELY IMACULADA DE LIMA SANTOS e JOSÉ SILVÉRIO DOS SANTOS JÚNIOR, todos qualificados nos autos. No evento n. 219, a parte exequente comparece aos autos requerendo a decretação de penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada, no patamar de 30% (trinta por cento). Vieram-me os autos conclusos (evento n. 221). É o breve relatório. Decido. Em análise aos autos, verifico que o pleito formulado pela parte credora não comporta deferimento neste momento processual. Conforme se extrai da decisão proferida no evento n. 195 (cujo cumprimento imediato foi ratificado e determinado no evento n. 212, após o desprovimento do Agravo de Instrumento interposto pela parte devedora), o juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, em virtude da anterior não localização de bens penhoráveis suficientes para garantir a execução. O instituto da suspensão da execução por ausência de bens, consolidado no CPC, visa evitar a perpetuação de diligências infrutíferas e a movimentação inútil da máquina judiciária. Durante esse lapso temporal, o curso processual encontra-se sobrestado, obstando a prática de novos atos constritivos, salvo se o credor demonstrar, concretamente, a alteração da situação patrimonial do devedor. A propósito, o § 3º do art. 921 do diploma adjetivo civil é lapidar ao dispor que o processo somente retomará o seu curso normal "se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". No caso em tela, o requerimento de penhora de faturamento caracteriza-se como mera diligência constritiva exploratória. A parte exequente não trouxe elementos ou provas concretas de que a empresa executada se encontra em plena atividade ou possui faturamento ativo e suficiente no momento que justifique o afastamento da suspensão outrora decretada. A simples indicação de uma nova modalidade de penhora, desacompanhada de lastro probatório quanto à existência do bem/direito, não tem o condão de interromper o sobrestamento válido. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento formulado no evento n. 219, devendo ser mantida hígida e operante a decisão do evento n. 195. Aguarde-se o transcurso do prazo de suspensão de 01 (um) ano em arquivo provisório, conforme já determinado (evento n. 95), ou nova manifestação da parte exequente que indique, de forma concreta e cabalmente comprovada, bens passíveis de constrição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:09

Documento

13/04/2026, 16:42

Petição

06/04/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, constato a juntada de ofício comunicatório dando ciência do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5635274-38.2025.8.09.0146, interposto pela parte executada (MÉDICA CENTER LTDA.) em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Conforme a decisão monocrática anexada, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão proferida por este juízo. Assim, ciente do julgamento do recurso em instância superior e inexistindo efeito suspensivo ativo ou qualquer outro óbice ao regular prosseguimento do feito, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão prolatada no evento n. 195. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, constato a juntada de ofício comunicatório dando ciência do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5635274-38.2025.8.09.0146, interposto pela parte executada (MÉDICA CENTER LTDA.) em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Conforme a decisão monocrática anexada, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão proferida por este juízo. Assim, ciente do julgamento do recurso em instância superior e inexistindo efeito suspensivo ativo ou qualquer outro óbice ao regular prosseguimento do feito, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão prolatada no evento n. 195. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Em análise aos autos, constato a juntada de ofício comunicatório dando ciência do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5635274-38.2025.8.09.0146, interposto pela parte executada (MÉDICA CENTER LTDA.) em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Conforme a decisão monocrática anexada, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão proferida por este juízo. Assim, ciente do julgamento do recurso em instância superior e inexistindo efeito suspensivo ativo ou qualquer outro óbice ao regular prosseguimento do feito, DETERMINO o imediato cumprimento da decisão prolatada no evento n. 195. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 17:12

Confirmada

27/03/2026, 17:12

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:13

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

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No evento 231, a parte exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento 223, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa devedora por ausência de elementos concretos de atividade econômica produtiva e por se encontrar o feito legalmente suspenso nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta o embargante a ocorrência de omissão e contradição no decisum. Argumenta, em síntese, que colacionou aos autos o comprovante de inscrição cadastral do CNPJ da executada demonstrando sua situação como "ATIVA", o que evidenciaria o pleno funcionamento da empresa. Sustenta que a penhora de faturamento (art. 866, CPC) prescinde de prova exata do montante faturado antes de sua decretação, sendo que a decisão embargada obstou indevidamente a busca pela satisfação do crédito. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço do recurso. No mérito, contudo, os embargos não comportam acolhimento. Como sabido, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Na espécie, não se vislumbra nenhum dos referidos vícios na decisão atacada. O inconformismo do embargante cinge-se, na verdade, ao mérito da deliberação que lhe foi desfavorável, buscando a reforma do julgado por via inadequada. Quanto à alegada omissão sobre a prova de atividade da empresa (comprovante de CNPJ "Ativo"), esclareço que a mera regularidade cadastral perante a Receita Federal (situação "ativa") não se confunde com a prova de faturamento real ou saúde financeira. O cadastro administrativo ativo indica apenas que a pessoa jurídica existe formalmente e não foi baixada, mas é incapaz de demonstrar a efetiva geração de receitas líquidas penhoráveis. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora esse entendimento, destacando a necessidade de demonstração inequívoca de faturamento operacional para deferimento da constrição do art. 866 do CPC: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO E DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A penhora sobre faturamento da empresa é medida de caráter excepcional, exigindo demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis, do esgotamento dos meios executivos menos gravosos e da viabilidade da medida sem inviabilizar a atividade empresarial. 2. A ausência de comprovação documental do faturamento e o não exaurimento das diligências impedem o deferimento da medida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5389022-11.2025.8.09.0000, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2025) Ademais, no que tange à alegada contradição frente à suspensão do processo (art. 921 do CPC), o juízo foi claro e congruente: a suspensão visa impedir o prolongamento indefinido de execuções frustradas. A retomada da marcha processual pressupõe a localização de "bens penhoráveis" concretos (art. 921, § 3º, CPC). A postulação genérica de penhora de faturamento, despida de indício de receita real, configura medida meramente exploratória, que não tem o condão de interromper ou afastar o sobrestamento legalmente decretado. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada expôs de maneira coerente e completa os motivos fáticos e jurídicos pelos quais indeferiu a penhora de faturamento, inexistindo vício a ser sanado por este colegiado de primeiro grau. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 231 e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão do evento 223 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se o determinado na decisão do evento n. 195, mantendo-se o feito suspenso. Intimem-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

29/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face da MEDICA CENTER LTDA, SUELY IMACULADA DE LIMA SANTOS e JOSÉ SILVÉRIO DOS SANTOS JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que o feito tramita visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Ocorre que, diante do histórico das diligências empreendidas, constato a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis em nome dos executados, suficientes para a garantia da execução. As tentativas de constrição patrimonial realizadas através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (a exemplo do SISBAJUD) restaram infrutíferas ou insuficientes para saldar o débito exequendo, conforme se depreende das certidões e expedientes acostados aos autos (evento n. 124). Tal cenário evidencia o exaurimento, neste momento processual, dos meios ordinários de localização de ativos aptos à penhora. Com efeito, destaco que a Lei n. 14.195/2021, promoveu a inclusão do instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil, vejamos a redação do artigo 921, III, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Sobre o assunto, consigno os ensinamentos contidos na doutrina do professor Elpídio Donizete:1 Como visto, se o executado não for encontrado ou não forem localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. A primeira pergunta que se faz é: qual o termo inicial do prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921? Segundo a Lei no 14.195/2021, o termo inicial corresponde ao dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema2. Vejamos: Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. (...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora SISBAJUD (evento n. 192) e, consequentemente, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução. Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - 1DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 27ª edição. Imprenta: São Paulo, Atlas, 2023, p. 2729. 2STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face da MEDICA CENTER LTDA, SUELY IMACULADA DE LIMA SANTOS e JOSÉ SILVÉRIO DOS SANTOS JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que o feito tramita visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Ocorre que, diante do histórico das diligências empreendidas, constato a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis em nome dos executados, suficientes para a garantia da execução. As tentativas de constrição patrimonial realizadas através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (a exemplo do SISBAJUD) restaram infrutíferas ou insuficientes para saldar o débito exequendo, conforme se depreende das certidões e expedientes acostados aos autos (evento n. 124). Tal cenário evidencia o exaurimento, neste momento processual, dos meios ordinários de localização de ativos aptos à penhora. Com efeito, destaco que a Lei n. 14.195/2021, promoveu a inclusão do instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil, vejamos a redação do artigo 921, III, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Sobre o assunto, consigno os ensinamentos contidos na doutrina do professor Elpídio Donizete:1 Como visto, se o executado não for encontrado ou não forem localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. A primeira pergunta que se faz é: qual o termo inicial do prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921? Segundo a Lei no 14.195/2021, o termo inicial corresponde ao dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema2. Vejamos: Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. (...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora SISBAJUD (evento n. 192) e, consequentemente, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução. Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - 1DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 27ª edição. Imprenta: São Paulo, Atlas, 2023, p. 2729. 2STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$ Promovente: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro Promovido: Medica Center Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face da MEDICA CENTER LTDA, SUELY IMACULADA DE LIMA SANTOS e JOSÉ SILVÉRIO DOS SANTOS JÚNIOR, todos qualificados nos autos. Em análise aos autos, verifico que o feito tramita visando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário. Ocorre que, diante do histórico das diligências empreendidas, constato a impossibilidade de encontrar bens penhoráveis em nome dos executados, suficientes para a garantia da execução. As tentativas de constrição patrimonial realizadas através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (a exemplo do SISBAJUD) restaram infrutíferas ou insuficientes para saldar o débito exequendo, conforme se depreende das certidões e expedientes acostados aos autos (evento n. 124). Tal cenário evidencia o exaurimento, neste momento processual, dos meios ordinários de localização de ativos aptos à penhora. Com efeito, destaco que a Lei n. 14.195/2021, promoveu a inclusão do instituto da prescrição intercorrente no Código de Processo Civil, vejamos a redação do artigo 921, III, §§ 1° e 2° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Sobre o assunto, consigno os ensinamentos contidos na doutrina do professor Elpídio Donizete:1 Como visto, se o executado não for encontrado ou não forem localizados bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. A primeira pergunta que se faz é: qual o termo inicial do prazo de 1 (um) ano previsto no § 1º do art. 921? Segundo a Lei no 14.195/2021, o termo inicial corresponde ao dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Ademais, assento, também, os ensinamentos do Ministro Paulo Tarso Sanseverino, do STJ, nos autos do Resp. 1.522.092/MS, proferidos, à época do CPC/73, o qual revela a preocupação pretérita da Corte sobre o tema2. Vejamos: Uma consequência indesejável desse entendimento é a possibilidade de pretensões executórias subsistirem indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada. Essa consequência, a meu juízo, isso não pode ser admitido com tamanha amplitude, pois atenta contra o objetivo principal do sistema jurídico, que é a pacificação dos conflitos de interesse. Como é cediço, o instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporciada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. (...) Esse objetivo de pacificação social não parece ser compatível com o prolongamento indefinido de pretensões executórias ao longo do tempo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora SISBAJUD (evento n. 192) e, consequentemente, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). Exaurido o prazo supracitado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o efetivo andamento da execução. Nada sendo requerido pelo exequente, até o término de referido prazo, PROMOVA-SE o arquivamento provisório dos autos (art. 921, §2°, do CPC), para cômputo da prescrição intercorrente. Por fim, consigno que o processo poderá ser desarquivado, sem ônus à parte exequente, caso sejam apresentados bens passíveis de penhora (art. 921, §3°, do CPC). CUMPRA-SE. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente - 1DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 27ª edição. Imprenta: São Paulo, Atlas, 2023, p. 2729. 2STJ, 3ª Turma, Resp. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseveriano, julgado em: 30/09/2015, Dje: 13/10/2015.

05/02/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$Promovente: Sicoob Unicentro Norte BrasileiroPromovido: Medica Center LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MEDICA CENTER LTDA. E OUTROS, partes qualificadas. Após determinação de realização de penhora de ativos via SISBAJUD em conta dos executados, a executada Médica Center LTDA apresentou impugnação à penhora no movimento 116, aduzindo que foram constritos em conta bancária de sua titularidade a quantia de R$54.517,47, que são provenientes de pagamentos relativos à prestação de serviço médico realizado pelo sócio e ora também executado José Silvério, em favor da Fundação Universitária/FUNEV e Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Landó/HESLMB. Sustenta, ainda, que o valor constrito é inferior 40 salários-mínimos e alcança, além da impenhorabilidade por ser verba salarial, a impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC. Anexou documentos. Autos conclusos.Inicialmente, considerando o resultado de constrição anexado no movimento 117, infere-se que restou formalizada a indisponibilidade de R$54.590,65, em conta da executada.Com tal consideração, atenta ao requerimento de impenhorabilidade realizado pela executada Médica Center no evento 116, vê-se que, de fato, restou comprovada a percepção de verba em decorrência da prestação de serviço do sócio (médico), à Fundação Universitária/FUNEV e Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Landó/HESLMB. O contrato e notas fiscais anexados pelo executado, dão conta de que há efetivamente um vínculo de prestação de serviço realizado entre a PJ e a Fundação que gere o HESLMB, sendo esclarecido pela executada que o serviço prestado consiste no trabalho desenvolvido pelo médico sócio da PJ e também executado, eis que tal constituição de pessoa jurídica é exigência para contratação neste tipo de atividade, ainda que o labor final seja realizado efetivamente pelo médico. Além disso, foram anexadas no evento 116 notas fiscais emitidas pela executada para a pagadora dos serviços, datadas de setembro, e que correspondem aos valores depositados na conta, quais sejam:a) nota fiscal emitida em 01/09/2025 nov alor de R$55.892,90;b) nota fiscal emitida em 01/09/2025 no valor de R$10.000,00 ec) extrato bancário com informação de depósito pela “fundação u” nos valores de R$52.455,50; R$3.393,32 e R$9.385,00. Sobre a temática da prestação de serviço pelo médico através da constituição de pessoa jurídica, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela legalidade, o que não torna ilícita a relação aperfeiçoada (ADPF 324 Dje 06.09.2019). Desse modo, não resta dúvida de que os valores constritos na conta da pessoa jurídica ora executada são, em verdade, provenientes do pagamento de prestação de serviço realizada efetivamente pelo médico sócio, o que configura a impenhorabilidade dada natureza remuneratória de labor, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada no limite de R$54.517,47, em consequência, determino a IMEDIATA expedição de alvará em favor da executada do referido valor. Caso não tenha sido realizada a transferência para conta judicial, promova-se o desbloqueio. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada, o cumprimento do evento 112 e intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] Processo: 5407741-88.2025.8.09.0146$Promovente: Sicoob Unicentro Norte BrasileiroPromovido: Medica Center LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO em face de MEDICA CENTER LTDA. E OUTROS, partes qualificadas. Após determinação de realização de penhora de ativos via SISBAJUD em conta dos executados, a executada Médica Center LTDA apresentou impugnação à penhora no movimento 116, aduzindo que foram constritos em conta bancária de sua titularidade a quantia de R$54.517,47, que são provenientes de pagamentos relativos à prestação de serviço médico realizado pelo sócio e ora também executado José Silvério, em favor da Fundação Universitária/FUNEV e Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Landó/HESLMB. Sustenta, ainda, que o valor constrito é inferior 40 salários-mínimos e alcança, além da impenhorabilidade por ser verba salarial, a impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC. Anexou documentos. Autos conclusos.Inicialmente, considerando o resultado de constrição anexado no movimento 117, infere-se que restou formalizada a indisponibilidade de R$54.590,65, em conta da executada.Com tal consideração, atenta ao requerimento de impenhorabilidade realizado pela executada Médica Center no evento 116, vê-se que, de fato, restou comprovada a percepção de verba em decorrência da prestação de serviço do sócio (médico), à Fundação Universitária/FUNEV e Hospital Estadual de São Luís de Montes Belos Dr. Geraldo Landó/HESLMB. O contrato e notas fiscais anexados pelo executado, dão conta de que há efetivamente um vínculo de prestação de serviço realizado entre a PJ e a Fundação que gere o HESLMB, sendo esclarecido pela executada que o serviço prestado consiste no trabalho desenvolvido pelo médico sócio da PJ e também executado, eis que tal constituição de pessoa jurídica é exigência para contratação neste tipo de atividade, ainda que o labor final seja realizado efetivamente pelo médico. Além disso, foram anexadas no evento 116 notas fiscais emitidas pela executada para a pagadora dos serviços, datadas de setembro, e que correspondem aos valores depositados na conta, quais sejam:a) nota fiscal emitida em 01/09/2025 nov alor de R$55.892,90;b) nota fiscal emitida em 01/09/2025 no valor de R$10.000,00 ec) extrato bancário com informação de depósito pela “fundação u” nos valores de R$52.455,50; R$3.393,32 e R$9.385,00. Sobre a temática da prestação de serviço pelo médico através da constituição de pessoa jurídica, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela legalidade, o que não torna ilícita a relação aperfeiçoada (ADPF 324 Dje 06.09.2019). Desse modo, não resta dúvida de que os valores constritos na conta da pessoa jurídica ora executada são, em verdade, provenientes do pagamento de prestação de serviço realizada efetivamente pelo médico sócio, o que configura a impenhorabilidade dada natureza remuneratória de labor, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora e reconheço a impenhorabilidade da verba bloqueada no limite de R$54.517,47, em consequência, determino a IMEDIATA expedição de alvará em favor da executada do referido valor. Caso não tenha sido realizada a transferência para conta judicial, promova-se o desbloqueio. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada, o cumprimento do evento 112 e intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

10/10/2025, 00:00

30/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5407741-88.2025.8.09.0146Parte autora: Sicoob Unicentro Norte BrasileiroParte ré: Medica Center LtdaEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida pelo SICOOB em face de MEDICA CENTER LTDA, todos qualificados nos autos. No evento n. 16, a executada opôs exceção de pré-executividade. Na ocasião, a parte pugna pela revisão dos encargos constantes na cédula que embasa a presente execução.Instado, o exequente alegou a inadequação da via eleita para se discutir a revisão dos encargos (evento n. 23).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é remédio jurídico-processual independente dos embargos, quando a objurgação contra o título possa ser reconhecida de ofício pelo juiz.Primeiramente, ressalte-se que para o conhecimento de exceção de pré-executividade, deve ser verificado o cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo.Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado nas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída.Assim, no caso em questão, constata-se que a excipiente pretende discutir, em sede de exceção de pré-executividade, se a dívida contraída pelo executado, ora seu esposo, foi revertida em proveito do casal, fato que demandaria dilação probatória, o que é incompatível com o incidente da exceção de pré-executividade.Dessa forma, em decorrência da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade relativa à matéria que demande dilação probatória, esta deve ser rejeitada.Impõe-se destacar que o atual Código de Processo Civil também não prevê a exceção de pré-executividade dentre os meios de impugnação oferecidos ao executado. Todavia, em seu artigo 803, trata das hipóteses de nulidade da execução em que serão pronunciadas pelo Juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Vejamos:Art. 803: É nula a execução se:I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;II – o executado não for regularmente citado;III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Portanto, somente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração.Assim, a intenção do ordenamento jurídico é, tão somente, delimitar o referido instituto para a análise de temas mais concretos que não demandem dilação probatória profunda.Nesse sentido, consigno o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MEIO INADEQUADO. MATÉRIA DE EMBARGOS. 1. Eventual discussão acerca da abusividade do título executivo não é comportável em exceção de pré-executividade, porquanto não cabe dilação probatória em seus estreitos lindes. 2. A parte agravante argui a existência de excesso de execução, ao questionar a metodologia de cálculos utilizada pelo exequente/agravado. Entretanto a referida matéria deve ser tratada exclusivamente em sede de embargos à execução, por demandar a necessária dilação probatória, a qual não é cabível em sede de objeção de pré-executividade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5111518-49.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Logo, concluo que o incidente de exceção de pré-executividade somente é admitido nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou naquelas em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição, o que não se vislumbra na espécie.Com essas considerações, de pronto observo que não há razão para acolhimento da exceção, entretanto, restaria à excipiente, eventualmente, socorrer-se aos embargos de terceiros (art. 914, do CPC).Diante do exposto, e por tudo mais que do processo consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE do evento n. 16, conforme as razões acima.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5407741-88.2025.8.09.0146Parte autora: Sicoob Unicentro Norte BrasileiroParte ré: Medica Center LtdaDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO-NORTE BRASILEIRO em face de MEDICA CENTER LTDA. E OUTRO, todos qualificados.Em síntese, a cooperativa pretende o recebimento de quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário (n. 1141250), no valor consolidado de R$ 183.377,24 (cento e oitenta e três mil e trezentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos).Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.Além disso, as custas processuais foram devidamente recolhidas.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE os executados para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.Desde já, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).Ademais, os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DO MANDADO CITATÓRIO.No mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC).Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, tampouco a localização de bens pelo oficial de justiça, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome dos executados, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).3.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE os executados para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito, além do recolhimento das guias necessárias, salvo se o exequente for beneficiário da assistência judiciária.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas.4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inercia dos executados em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC). No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(59)