Execução de Título Extrajudicial 5426903-34.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5426903-34.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 15:02

Petição

16/04/2026, 11:50

Por decisão judicial

02/10/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5426903-34.2023.8.09.0051Requerente: Manuel Francisco Ferreira Cavalcante709.473.171-04Requerido: Innovare Assessoria Imobiliaria E Construcoes Ltda33.458.616/0001-60Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Em atenção às certidões proferidas nos eventos 203 e 204, por meio das quais restou esclarecido que houve a tentativa de cumprimento ou foi cumprida as determinações judiciais, suspende-se o feito, conforme determinado no evento retro.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5426903-34.2023.8.09.0051Requerente: Manuel Francisco Ferreira Cavalcante709.473.171-04Requerido: Innovare Assessoria Imobiliaria E Construcoes Ltda33.458.616/0001-60Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Em atenção às certidões proferidas nos eventos 203 e 204, por meio das quais restou esclarecido que houve a tentativa de cumprimento ou foi cumprida as determinações judiciais, suspende-se o feito, conforme determinado no evento retro.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 18:03

Outras Decisões

25/09/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 10:34

Expedição de documento

24/09/2025, 16:25

Expedição de documento

24/09/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5426903-34.2023.8.09.0051Requerente: Manuel Francisco Ferreira Cavalcante709.473.171-04Requerido: Innovare Assessoria Imobiliaria E Construcoes Ltda33.458.616/0001-60Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Certifique-se, a Escrivania, sobre o integral cumprimento da decisão proferida no evento retro, especialmente, em relação à liberação de valores e desbloqueios de bens, determinado no evento 170. Se constatado o cumprimento de todas as diligências, suspenda-se o feito, conforme determinado nos autos do processo de n.5683243-43.Ressalto que o pedido de cumprimento de honorários deve ser requerido em autos apartados, com o intuito de evitar tumulto processual.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5426903-34.2023.8.09.0051Requerente: Manuel Francisco Ferreira Cavalcante709.473.171-04Requerido: Innovare Assessoria Imobiliaria E Construcoes Ltda33.458.616/0001-60Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Certifique-se, a Escrivania, sobre o integral cumprimento da decisão proferida no evento retro, especialmente, em relação à liberação de valores e desbloqueios de bens, determinado no evento 170. Se constatado o cumprimento de todas as diligências, suspenda-se o feito, conforme determinado nos autos do processo de n.5683243-43.Ressalto que o pedido de cumprimento de honorários deve ser requerido em autos apartados, com o intuito de evitar tumulto processual.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 19:40

Outras Decisões

22/09/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 09:33

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5426903-34.2023.8.09.0051Requerente: Manuel Francisco Ferreira Cavalcante709.473.171-04Requerido: Innovare Assessoria Imobiliaria E Construcoes Ltda33.458.616/0001-60Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por MANUEL FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, em face de INNOVARE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, com qualificação nos autos.Da análise dos autos, verifico que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada (evento n. 179).Pois bem!No que se refere a desconsideração da personalidade jurídica, registro que referido procedimento está regulamentado nos artigos 133 a 137 do CPC.Como se sabe, o Código de Processo Civil nos seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Analisando os artigos supracitados, verifica-se que o código é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no §1º do artigo 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo §2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial.Ademais, conforme previsão expressa do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser realizada a qualificação completa das partes, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório.Nesse diapasão, entendo necessária a autuação em autos apartados para o devido processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Nesse sentido, também menciono a NOTA TÉCNICA 13/2025 do TJGO cuja recomendação é de autuação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em apartado, seguindo a legislação processual civil e uniformizando o procedimento no âmbito deste Tribunal.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido constante de evento 97. Intime-se a parte exequente para PROTOCOLAR O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EM AUTOS APARTADOS E APENSO, adequando seus pedidos aos preceitos processuais civis, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como promover válido andamento ao feito, sob pena de arquivamento.Quanto ao pedido formulado no evento n. 180, certifique-se o trânsito em julgado da decisão proferida no evento n. 170, e cumpra-se em relação a exclusão dos executados DANIEL WILKER DE SOUZA SILVA e LUCAS DOUGLAS NEVES DA SILVA, bem como acerca do desbloqueio/alvará de valores.Preclusa a decisão, volva-me concluso para análise da viabilidade da execução dos honorários nestes autos.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara Cível.RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5426903-34.2023.8.09.0051Requerente: Manuel Francisco Ferreira Cavalcante709.473.171-04Requerido: Innovare Assessoria Imobiliaria E Construcoes Ltda33.458.616/0001-60Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por DANIEL WILKER DE SOUZA SILVA e LUCAS DOUGLAS NEVES DA SILVA em face de MANUEL FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE.No evento 163, os excipientes alegam que sua ilegitimidade passiva foi reconhecida pelo TJGO nos autos dos embargos à execução de n. 5870065-77, em razão de o título executivo extrajudicial ter sido firmado somente pela pessoa jurídica Innovare Assessoria Imobiliária e Construções LTDA, não tendo sido assumida obrigação pelo sócio.Ao final, pugna pelo deferimento do pedido.Impugnação à exceção no evento 168.É o relato. Decido.Como cediço, a exceção de pré-executividade é cabível para alegação das matérias de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos dos títulos executivos atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (Súmula n.º 393, do STJ).Compulsando os autos, observa-se que a alegação do excipiente merece acolhimento, vez que conforme comprovado nos, a apelação interposta nos autos dos embargos à execução foi provida, declarando a ilegitimidade passiva de Daniel Wilker e Lucas Douglas. Não obstante a alegação da parte Exequente de inadequação da via eleita, a exceção de pré-executividade é admitida na jurisprudência como meio de defesa do executado, mesmo sem garantia do juízo, quando se tratar de matéria cognoscível de ofício, como as de ordem pública, notadamente a ilegitimidade passiva dos Executados.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5089278-44.2024.8.09.0038COMARCA: CRIXÁSAGRAVANTE: GABRIEL DE ALENCAR LESSAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO REFORMADA.1.A. O agravante, figurando no polo passivo da execução fiscal com base em dispositivo legal posteriormente declarado inconstitucional, tem legitimidade ativa e interesse de agir para propor exceção de pré-executividade, visando à sua exclusão. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão.2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o executado pode arguir a ilegitimidade passiva via exceção de pré-executividade quando não há necessidade de dilação probatória, como a inconstitucionalidade de lei que fundamentou sua inclusão na execução.3.A resolução administrativa da questão não afasta o interesse de agir do agravante, pois a inclusão no polo passivo da execução fiscal possui efeitos imediatos e concretos sobre seu patrimônio.4.Consoante tema 921 do STJ, ?observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta?.5.Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar tão somente à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 88, § 8º, do CPC, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional (STJ, EREsp 1.880.560/RN, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024).6.Nos moldes do artigo 85, § 8º-A, do CPC, aplicável à espécie o valor de R$ 1.825,00 (mil oitocentos e vinte e cinco reais), consoante previsão da tabela de honorários da OAB/GO, vigente à época da decisão objurgada, no item 10.4.2 (disponível, no dia 28/06/2024, em https://www.oabgo.org.br/wp-content/uploads/2024/04/tabela-oabgo-2024.pdf), observados os critérios previstos nos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85, do CPC.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089278-44.2024.8.09.0038, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (Grifei)Nos autos dos embargos à execução, interposto recurso de apelação, este foi provido, determinando a exclusão de Daniel Wilker e Lucas Douglas do polo passivo da Execução. In litteris:“Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, e JULGAR PROCEDENTE os pedidos exordiais reconhecendo a ilegitimidade passiva de DANIEL WILKER DE SOUZA SILVA e LUCAS DOUGLAS NEVES DA SILVA para figurarem no polo passivo da execução, protocolo n. 5426903-34.2023.8.09.0051.”Sendo assim, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Por todo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade do evento 163, para determinar a extinção da presente execução em face dos executados DANIEL WILKER DE SOUZA SILVA e LUCAS DOUGLAS NEVES DA SILVA, ante a sua ilegitimidade passiva, devendo a Escrivania proceder com sua exclusão do polo passivo da demanda no PROJUDI.Proceda-se com desbloqueio de R$200,70 (duzentos reais e setenta centavos), penhorados na conta bancária do Executado Daniel Wilker de Souza Silva no evento n. 170, bem como com a baixa da averbação de penhora sobre o imóvel do Executado.Proceda-se ainda com o cancelamento de quaisquer mandados de penhora e restrições em nome dos Executados Daniel Wilker de Souza Silva e Lucas Douglas Neves da Silva.Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover válido andamento ao feito em face dos demais Executados, apresentando meios que viabilizem a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goi�sPoder Judici�rioComarca de Senador Canedo2� VARA C�VELPROTOCOLO: 5426903-34.2023.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu��o -> Execu��o de T�tulo Extrajudicial -> Execu��o de T�tulo ExtrajudicialREQUERENTE: Manuel Francisco Ferreira CavalcanteREQUERIDO(A): Innovare Assessoria Imobiliaria E Construcoes LtdaATO ORDINAT�RIO�1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente, qual(is) servi�o(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s.�2. As informa��es dever�o ser fornecidas de acordo com o formul�rio pr�prio, conforme o modelo a seguir.�3. Atos de constri��o�3.1. S�o atos de constri��o: �a) Arresto eletr�nico / penhora online via SISBAJUD;��b) Penhoras como a de ve�culo automotor via RENAJUD;�c) Investiga��o patrimonial via SNIPER.�3.2. Em caso de ato de constri��o, a parte dever� anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. �3.3. Na hip�tese de ato de constri��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�4. Atos de comunica��o ou informa��o�4.1 S�o atos de comunica��o ou informa��o aqueles que n�o s�o atos de constri��o, conforme disposto no item 3. Logo, os seguintes exemplos s�o atos de comunica��o/informa��o: a) as pesquisas de endere�o nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou SNIPER;�b) a pesquisa de bens ou a inclus�o de restri��o (transfer�ncia, licenciamento ou circula��o) via RENAJUD;�c) a quebra de sigilo/pesquisa de bens via INFOJUD;�d) a inclus�o de restri��o ou a solicita��o do hist�rico de negativa��es via SERASAJUD;�e) a consulta de registros via CRCJUD;�f) as pesquisas do PREVJUD.4.2. Na hip�tese de ato de comunica��o ou informa��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�5. A guia est� dispon�vel para impress�o em "Op��es processo" > "Guia" > "Guia de Servi�o". 6. Adverte-se que n�o � poss�vel a compensa��o entre as guias de ato de constri��o e as de atos de comunica��o/informa��o. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao(s) servi�o(s) pretendido(s).�7. Nos processos com assist�ncia judiciaria n�o h� cobran�a de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha.�Na hip�tese de preenchimento de v�rios itens, de forma indiscriminada, a parte solicitante fica desde j� intimada a esclarecer o motivo da solicita��o dos servi�os.8. O�n�o fornecimento do formul�rio devidamente preenchido prejudicar� a realiza��o das consultas�pelo setor respons�vel, raz�o pela qual a escrivania n�o proceder� com o encaminhamento ao referido setor. 9. O n�o fornecimento das informa��es poder� ser entendido como abandono processual e acarretar� a extin��o sem julgamento do m�rito.��Segue modelo utilizado pelo setor respons�vel para o cumprimento dos atos, o qual dever� ser seguido pela parte intimada.��Modelo de Informa��es a serem esclarecida para cumprimento:��Na hip�tese de se tratar de arresto eletr�nico / penhora online, dever� informar:�O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa:�O valor do bloqueio:�O prazo�(Teimosinha 30 dias ou n�o):��Na hip�tese de serem necess�rias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva op��o:��( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de saldo banc�rio; ( ) pesquisa de ag�ncias e contas; ( ) quebra de sigilo banc�rio - informar data/per�odo; ( ) outro/obs.: __________________;�( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclus�o de restri��o de ve�culo - ( ) transfer�ncia, ( ) licenciamento, ( ) circula��o, ( ) penhora; ( ) n�o restringir se houver aliena��o fiduci�ria; ( ) n�o restringir se houver qualquer outra restri��o preexistente; ( ) restri��o de CNH - prazo da suspens�o e motivo; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:;�( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) inclus�o de restri��o; ( ) hist�rico de negativa��es; ( )outro/obs.:;�( ) CNIB - ( ) inclus�o de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) v�nculos empregat�cios; ( ) outro/obs.:;�( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicita��o de 2� via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) �bito, ( ) emancipa��o, ( ) interdi��o, ( ) aus�ncia, ( ) uni�o est�vel; ( ) outro/obs.;�( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa; ( ) penhora;�( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa dossi� m�dico; ( ) pesquisa dossi� previdenci�rio; ( ) outro/obs.:; �( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) investiga��o patrimonial; ( ) outro/obs.:;�� ( ) SIDAGO - ( ) consulta; ( ) outro/obs.:;�Senado Canedo, 2 de abril de 2025.�Robson de Freitas Silva JuniorAnalista Judici�rio

03/04/2025, 00:00

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