Execução de Título Extrajudicial 5492544-25.2023.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5492544-25.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5492544-25.2023.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sicredi Araxingu Polo passivo: TARLEY FALCUCCI BERALDO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados no mov. 183 (arguição de impenhorabilidade), no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação conjunta (exceção de pré-executividade e impenhorabilidade). Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

28/05/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 08:53

Petição

06/04/2026, 08:51

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 17:32

Petição

26/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:52

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:34

Petição (Exceção de praça©-executividade)

03/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5492544-25.2023.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sicredi Araxingu Polo Passivo: TARLEY FALCUCCI BERALDO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Acolho a justificativa apresentada pela advogada Camila Ferreira Campos (mov. 170) e a dispenso do encargo de curadora especial. Em substituição, NOMEIO curador especial ao executado citado por edital, o Dr. Marcos de Brito Leite, OAB/GO n.º 36.738, para atuar como curador especial da parte ré citada por edital. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 170. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5492544-25.2023.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sicredi Araxingu Polo Passivo: TARLEY FALCUCCI BERALDO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Acolho a justificativa apresentada pela advogada Camila Ferreira Campos (mov. 170) e a dispenso do encargo de curadora especial. Em substituição, NOMEIO curador especial ao executado citado por edital, o Dr. Marcos de Brito Leite, OAB/GO n.º 36.738, para atuar como curador especial da parte ré citada por edital. No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 170. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 16:12

Confirmada

27/02/2026, 16:12

Expedida/certificada

27/02/2026, 15:32

Outras Decisões

27/02/2026, 13:35

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5492544-25.2023.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Sicredi AraxinguPolo Passivo: TARLEY FALCUCCI BERALDO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SICREDI ARAXINGU em desfavor de TARLEY FALCUCCI BERALDO e TALLYS FALCUCCI BERALDO, partes qualificadas nos autos.A parte exequente iniciou a execução de uma Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 350.000,00, em razão do inadimplemento e vencimento antecipado da dívida, cujo saldo devedor inicial era de R$ 339.375,49 (mov. 1). A inicial foi recebida, e foram fixados honorários advocatícios, além de determinada a citação dos executados para pagamento ou penhora (mov. 5).Após a citação dos executados TARLEY FALCUCCI BERALDO e TALLYS FALCUCCI BERALDO (movs. 13 e 14), e diante do não pagamento do débito, a exequente solicitou a realização de penhora online via SISBAJUD (mov. 18), indicando o valor atualizado da dívida em R$ 390.030,97.O pedido de penhora online na modalidade "teimosinha" foi deferido (mov. 20).Os resultados da pesquisa SISBAJUD foram juntados, demonstrando que não foram encontrados saldos positivos nas contas dos executados, à exceção de um valor irrisório de R$ 14,91 na conta do executado TARLEY FALCUCCI BERALDO no Banco do Brasil, o qual foi cumprido parcialmente por insuficiência de saldo (mov. 24).Em seguida, a exequente requereu pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD e o bloqueio de veículos (mov. 26). O pedido foi parcialmente deferido, determinando-se o bloqueio de veículos sem restrições e a pesquisa INFOJUD para as duas últimas declarações de Imposto de Renda dos devedores, com tramitação sigilosa do feito (mov. 28).As pesquisas INFOJUD e RENAJUD foram realizadas e os resultados foram juntados aos autos (mov; 32). Constatou-se que TALLYS FALCUCCI BERALDO possuía quatro veículos, todos com restrições ativas, e TARLEY FALCUCCI BERALDO possuía cinco veículos, também com restrições ativas, incluindo alienação fiduciária, licenciamento e circulação, de modo que apenas um veículo (QWZ4B08 - CHEV/ONIX JOY, de TALLYS FALCUCCI BERALDO) e quatro veículos (QNP2I55 - CHEVROLET/S10 ADV FD2, OOA7I57 - YAMAHA/XTZ 125E, NGT1410 - FIAT/UNO MILLE FIRE, NFQ4750 - YAMAHA/XTZ 125E, RFX7E04 - CHEV/ONIX 10MT HB, de TARLEY FALCUCCI BERALDO) apresentavam restrições judiciais ou administrativas preexistentes.Em decorrência das restrições verificadas, foi deferido apenas o bloqueio de circulação e transferência dos veículos desembaraçados, e determinada a expedição de mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação (mov. 36). As restrições foram incluídas via RENAJUD (mov. 39), porém, conforme já observado, recaíam sobre bens com outras restrições.A exequente, então, requereu a penhora de imóveis de titularidade do executado TARLEY FALCUCCI BERALDO, informando a localização de diversas matrículas imobiliárias (55 a 64 e 954) e pleiteando a avaliação e registro da penhora da cota parte do executado (mov. 41).A decisão de mov. 43 deferiu a penhora dos imóveis de matrículas 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 954, equivalente à cota parte de titularidade do executado TARLEY FALCUCCI BERALDO. Foi determinado o lavramento do termo de penhora e a averbação no registro competente, além da intimação pessoal do executado e dos coproprietários dos imóveis. O termo de penhora foi lavrado (mov. 45), e a exequente foi intimada para providenciar a averbação (mov. 46).A serventia certificou a intimação dos coproprietários, e a exequente, em mov. 51, qualificou os coproprietários das matrículas 954, 63, 62, 61, 60, 59, 58, 57, 56 e 55, informando o endereço de alguns e a falta de endereço de outros, além de uma empresa.Foram expedidas cartas de intimação para alguns coproprietários (movs. 75 a 81), e o mandado de intimação para a Agropecuária Barra Limpa Ltda. foi cumprido (mov. 82). No entanto, as intimações via correio para Nicanor Fernandes Alves, José Geraldo Gomes Areas, Welmar Falcucci Beraldo, Antonia Pereira dos Santos, Alcides Ferreira da Silva e Antônio Luiz da Costa restaram infrutíferas por motivos como "endereço insuficiente", "ausente" ou "desconhecido" (movs. 71, 72, 73, 83, 87 e 89). A exequente foi intimada para informar os endereços completos ou recolher custas para diligências (movs. 57, 62, 90 e 113).A exequente, em mov. 94, informou novos endereços para Antonia Pereira e recolheu as custas de locomoção, além de requerer nova pesquisa de endereço via SISBAJUD e RENAJUD para os coproprietários restantes. O pedido de pesquisa de endereço via INFOJUD foi deferido (mov. 98), e os resultados foram juntados (mov. 103), fornecendo novos endereços para Antônio Luiz da Costa e Alcides Ferreira da Silva.Após a tentativa de citação por edital para os executados (mov. 106), foi esclarecido que estes já haviam sido citados (mov. 108). A exequente, então, requereu a citação por carta registrada para Alcides Ferreira da Silva e Antônio Luiz da Costa, informando os endereços obtidos via INFOJUD (movs. 112 e 118). Contudo, as cartas para Alcides Ferreira da Silva e Antônio Luiz da Costa foram novamente devolvidas com a informação "endereço insuficiente" (movs. 121 e 122).Consta, ainda, nos autos, a prolação de sentença em embargos de terceiro (Processo nº 5241586-48.2025.8.09.0097), opostos por JOÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA ARRUDA DE OLIVEIRA em face de SICREDI ARAXINGU, em 04 de agosto de 2025 (mov. 125). A referida sentença julgou procedentes os embargos, determinando a desconstituição definitiva da penhora sobre o imóvel rural "Fazenda Carolina", matrícula nº 56, por se tratar de propriedade exclusiva dos embargantes, estranhos à dívida. Foi oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação de penhora (mov. 134). O Cartório, no entanto, informou que a matrícula 56 referia-se a um imóvel urbano, e não ao imóvel rural (mov. 136).Em mov. 132, a exequente requereu a citação editalícia de ALCIDES FERREIRA DA SILVA e ANTONIO LUIZ DA COSTA, sob o argumento de que se encontram em local incerto e não sabido, após as tentativas infrutíferas de citação. As custas para tal ato foram recolhidas.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil preceitua que a citação editalícia é uma medida excepcional e somente será possível quando esgotados todos os meios possíveis para a localização executado, consoante dispõe o §3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil. Vide:“Art. 256. A citação por edital será feita: (…).§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.No caso em apreço, observo que a autora requer a citação editalícia dos coproprietários ALCIDES FERREIRA DA SILVA e ANTONIO LUIZ DA COSTA, incluindo pesquisas via INFOJUD, que resultaram na obtenção de endereços. Contudo, as tentativas de intimação por carta registrada nesses endereços foram infrutíferas, retornando com a informação de "endereço insuficiente" (movs. 121 e 122). Tal situação evidencia que, apesar dos esforços e da utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, o paradeiro desses coproprietários permanece incerto.O princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe que todos os sujeitos do processo colaborem para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.Ademais, a exequente demonstrou diligência ao buscar os endereços e recolher as custas necessárias para as tentativas de intimação. Diante da persistência da incerteza quanto à localização dos coproprietários mencionados, a citação por edital se mostra como o meio adequado para dar prosseguimento à execução, resguardando-se o devido processo legal e a efetividade da tutela jurisdicional.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO APELADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO A DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que a citação por edital atinja os efeitos da citação pessoal válida, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis à localização da parte adversa. Do contrário, não há de se reconhecer a validade do ato citatório por edital, mantida a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na presente querela nullitatis. II - Segundo o art. 258 do Código de Processo Civil, a parte que requerer a citação por edital, alegando, dolosamente, a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, incorrerá em multa. III - A concessão dos benefícios da assistência judiciária não obsta a condenação da parte por ela agraciada aos ônus sucumbenciais, no entanto, permite a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que ratificado o estado de insuficiência de recursos. IV - Apelação desprovida. V. Honorários majorados. ” (TJGO, APELACAO 0205616-64.2016.8.09.0040, Relª. Desª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/09/2019, sublinhado) (grifei)Quanto à informação prestada pelo Cartório de Registro de Imóveis na mov. 136, a qual aponta que a matrícula 56 refere-se a um imóvel urbano e não rural, e que não constava registro de penhora, é fundamental esclarecer que a decisão de mov. 43 deferiu a penhora sobre a cota parte de titularidade do executado TARLEY FALCUCCI BERALDO nos imóveis de matrículas 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 954. O termo de penhora (mov. 45) e o Ofício nº 514/2025 (mov. 134) também se referiam especificamente a estas matrículas.A sentença proferida nos embargos de terceiro (mov. 125) desconstituiu a penhora que recaía sobre o imóvel rural "Fazenda Carolina", correspondente à área de 57,2916 hectares (retificada para 57,3419 hectares, conforme R.88), de propriedade exclusiva de JOÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA ARRUDA DE OLIVEIRA, constante da Matrícula nº 56. A decisão foi clara ao determinar o cancelamento da averbação da penhora sobre a Matrícula nº 56 e aos autos da execução nº 5492544-25.2023.8.09.0097 para exclusão do bem da relação de bens penhorados.A resposta do Cartório de Registro de Imóveis (mov. 136) é contraditória com a documentação dos autos, uma vez que a matrícula nº 56, dos embargos de terceiro (Processo 5241586-48.2025.8.09.0097), descreve claramente a Fazenda Carolina, imóvel rural, e aponta o executado Tarley Falcucci Beraldo como titular de fração anterior e os embargantes como proprietários da área de 57,2916 hectares. A decisão judicial proferida nos embargos de terceiro deve ser cumprida em seus exatos termos. Portanto, será necessário reiterar ao Cartório a determinação de cumprimento da decisão, com as devidas retificações.Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de citação editalícia dos coproprietários ALCIDES FERREIRA DA SILVA (CPF 168.050.038-49) e ANTONIO LUIZ DA COSTA (CPF 864.263.708-00), nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, devido às infrutíferas tentativas de localização e intimação pessoal.b) DETERMINO a expedição do edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que deverá conter o nome das partes, a natureza da execução, o valor da dívida e o prazo para que os citandos, querendo, se manifestem ou ofereçam os meios de defesa cabíveis.c) REITERO o ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO, para que proceda ao cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel rural "Fazenda Carolina", constante da Matrícula nº 56 do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara/GO, objeto do Registro R.69 e Averbação R.88 da referida matrícula, em conformidade com a sentença proferida nos autos dos embargos de terceiro nº 5241586-48.2025.8.09.0097 (mov. 125), esclarecendo a correta qualificação do imóvel como rural e a identificação precisa da matrícula, conforme consta nos autos dos referidos embargos.INTIME-SE a exequente para comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/09/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Petição

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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Todos os documentos(24)