Usucapião 0160409-56.2016.8.09.0100 - TJGO

Usucapião 0160409-56.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 0160409-56.2016.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião Requerente: DJALMA GOMES DA SILVA FILHO Requerido: CLEONEA GUIAMARÃES RORIZ REPRESENTANTE DO ESPOLIO LAUDIMIRO DE JESUS RORIZ D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Djalma Gomes da Silva Filho em desfavor de Espólio de Laudimiro de Jesus Roriz e Outros, partes qualificadas. O requerente alega, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 (quinze) anos sobre o imóvel descrito como Lote 19, da Quadra 440, do Loteamento Parque Estrela D'Alva X, nesta cidade de Luziânia-GO, com área de 360,00 m². Pretende, ao final, a declaração de domínio sobre o referido bem. A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes (mov. 03). Foram expedidos editais para citação de réus incertos e terceiros interessados (mov. 05 e 07). A União (mov. 03), o Estado de Goiás (mov. 03) e o Município de Luziânia (mov. 64) manifestaram desinteresse no feito. O Espólio de Laudimiro de Jesus Roriz, representado por sua inventariante Cleonea Guimarães Roriz, apresentou contestação (mov. 03, fls. 84/87), arguindo, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o imóvel fora alienado a terceiro, Sr. Edmilson Lopes de Macedo, em 1977. No mérito, contestou genericamente as alegações autorais. O curador especial nomeado aos confrontantes citados por edital (Francisco das Chagas de Araújo e José Amancio Soares) apresentou contestação por negativa geral (mov. 52). O autor manifestou-se em réplica (mov. 65 e 90), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Determinou-se a inclusão dos herdeiros no polo passivo em substituição ao espólio (mov. 121), com as devidas citações sendo realizadas ou declaradas preclusas (mov. 140, 175 e 176). Ato contínuo, foi proferido ato ordinatório para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 177). A parte autora, em sua manifestação (mov. 186), pugnou pela produção de prova testemunhal. Os requeridos, revéis, não se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). 1. Análise das Questões Processuais (art. 357, I, CPC) A parte requerida, Espólio de Laudimiro de Jesus Roriz, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o imóvel objeto da lide teria sido alienado a terceiro no ano de 1977. A legitimidade passiva ad causam na ação de usucapião pertence àquele em cujo nome o imóvel estiver registrado no ofício imobiliário competente. Conforme certidão de matrícula atualizada acostada aos autos (mov. 195), o imóvel permanece registrado em nome de Laudimiro de Jesus Roriz e outros, que compõem o polo passivo. A suposta alienação a terceiro, não levada a registro, não é oponível a terceiros. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. 2. Inversão do Ônus da Prova e Delimitação das Questões Controvertidas (art. 357, II e III, CPC) Não se aplica ao caso a inversão do ônus da prova, uma vez que não se trata de relação de consumo nem se vislumbra hipótese para a distribuição dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC. O ônus probatório segue a regra geral. Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, procedo à fixação dos pontos controvertidos. Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual: Fato 1 - O exercício da posse, com animus domini, pelo requerente sobre o imóvel descrito na petição inicial. Fato 2 - O lapso temporal da posse, de forma contínua e ininterrupta, pelo período exigido em lei para a configuração da usucapião. Fato 3 - A natureza mansa e pacífica da posse, verificando a inexistência de oposição por parte dos proprietários registrais ou de terceiros. O ônus da prova quanto aos fatos controvertidos acima enumerados recai integralmente sobre a parte requerente, a quem compete demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião. 3. Necessidade de Exibição de Documentos (art. 357, V, CPC) Os documentos já juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo da análise de documentos que venham a ser produzidos durante a instrução. 4. Necessidade de Perícia Técnica Dispensável a realização de perícia, porquanto a controvérsia cinge-se a matéria de fato a ser comprovada por outros meios de prova. 5. Prova Testemunhal (art. 357, §6º e art. 358 e ss., CPC) Defiro a produção de prova testemunhal pugnada pela parte requerente, por ser pertinente e relevante para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente em relação ao tempo e à natureza da posse exercida. Ante o exposto, DECLARO saneado o processo. Determino à escrivania que proceda à retificação do polo passivo, para que passem a constar como requeridos os herdeiros do espólio de Laudimiro de Jesus Roriz, a saber, LUZIA JERSULETA RORIZ COUTO, EDUARDO LUCENA RORIZ, LUCAS DE JESUS RORIZ, LUCIANA DE SOUSA RORIZ e LUDIMILA DE SOUSA RORIZ MARCHÃO, bem como a viúva meeira CLEONEA GUIMARÃES RORIZ. Determino a retificação com a exclusão de WALTER JOSÉ RODRIGUES e GILDETE MEIRELES RODRIGUES e manutenção apenas da pessoa jurídica WALTER JOSÉ RODRIGUES – IMOBILIÁRIA RODRIGUES. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357, §1º, CPC). Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Publicação

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(18)